Judgment of the General Court (Second Chamber) of 4 December 2015.#Mohammad Sarafraz v Council of the European Union.#Common foreign and security policy — Restrictive measures directed against certain persons and entities in view of the situation in Iran — Freezing of funds — Restrictions on the entry into and transit through European Union territory — Legal base — Obligation to state reasons — Right to be heard — Error of assessment — Ne bis in idem — Freedom of expression — Freedom of the media — Freedom to choose an occupation — Free movement — Right to property.#Case T-273/13.

Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 4 de dezembro de 2015.
Mohammad Sarafraz contra Conselho da União Europeia.
Política Externa e de Segurança Comum – Medidas restritivas tomadas contra determinadas pessoas e entidades, tendo em conta a situação no Irão – Congelamento de fundos – Restrições à entrada e passagem em trânsito no território da União – Base jurídica – Dever de fundamentação – Direito de ser ouvido – Erro de apreciação – Ne bis in idem – Liberdade dos meios de comunicação – Liberdade de exercício da profissão – Livre circulação – Direito de propriedade.
Processo T-273/13.

Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 4 de dezembro de 2015.
Mohammad Sarafraz contra Conselho da União Europeia.
Política Externa e de Segurança Comum – Medidas restritivas tomadas contra determinadas pessoas e entidades, tendo em conta a situação no Irão – Congelamento de fundos – Restrições à entrada e passagem em trânsito no território da União – Base jurídica – Dever de fundamentação – Direito de ser ouvido – Erro de apreciação – Ne bis in idem – Liberdade dos meios de comunicação – Liberdade de exercício da profissão – Livre circulação – Direito de propriedade.
Processo T-273/13.

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:T:2015:939