Judgment of the General Court (Ninth Chamber) of 5 February 2015.#Ryanair Ltd v European Commission.#State aid — Irish tax on air passengers — Lower rate for destinations no more than 300 km from Dublin — Decision declaring the aid incompatible with the internal market and ordering its recovery — Advantage — Selective nature — Identification of the beneficiaries of the aid — Article 14 of Regulation (EC) No 659/1999 — Obligation to state reasons.#Case T‑500/12.

Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 5 de fevereiro de 2015.
Ryanair Ltd contra Comissão Europeia.
Auxílio estatal — Imposto irlandês que incide sobre os passageiros de transportes aéreos — Montante reduzido para os destinos situados no máximo a 300 km do aeroporto de Dublim — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Vantagem — Natureza seletiva — Identificação dos beneficiários do auxílio — Artigo 14.° do Regulamento (CE) n.° 659/1999 — Dever de fundamentação.
Processo T‑500/12.

Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 5 de fevereiro de 2015.
Ryanair Ltd contra Comissão Europeia.
Auxílio estatal — Imposto irlandês que incide sobre os passageiros de transportes aéreos — Montante reduzido para os destinos situados no máximo a 300 km do aeroporto de Dublim — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Vantagem — Natureza seletiva — Identificação dos beneficiários do auxílio — Artigo 14.° do Regulamento (CE) n.° 659/1999 — Dever de fundamentação.
Processo T‑500/12.

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:T:2015:73