Judgment of the General Court (Seventh Chamber) of 4 September 2015.#National Iranian Oil Company PTE Ltd (NIOC) and Others v Council of the European Union.#Common foreign and security policy — Restrictive measures adopted against Iran with the aim of preventing nuclear proliferation — Freezing of funds — Action for annulment — Infra-State body — Standing to bring proceedings — Admissibility — Obligation to state reasons — Indication and choice of legal basis — Competence of the Council — Principle of foreseeability of European Union acts — Meaning of associated entity — Manifest error of assessment — Rights of defence — Right to effective judicial protection — Proportionality — Right to property.#Case T-577/12.

Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 4 de setembro de 2015.
National Iranian Oil Company PTE Ltd (NIOC) e o. contra Conselho da União Europeia.
Política Externa e de Segurança Comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão para impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Entidade infraestatal — Qualidade e interesse em agir — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Indicação e escolha da base jurídica — Competência do Conselho — Princípio da previsibilidade dos atos da União — Conceito de entidade associada — Erro manifesto de apreciação — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Proporcionalidade — Direito de propriedade.
Processo T-577/12.

Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 4 de setembro de 2015.
National Iranian Oil Company PTE Ltd (NIOC) e o. contra Conselho da União Europeia.
Política Externa e de Segurança Comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão para impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Entidade infraestatal — Qualidade e interesse em agir — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Indicação e escolha da base jurídica — Competência do Conselho — Princípio da previsibilidade dos atos da União — Conceito de entidade associada — Erro manifesto de apreciação — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Proporcionalidade — Direito de propriedade.
Processo T-577/12.

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:T:2015:596