Judgment of the General Court (Third Chamber) of 16 June 2015. # Best-Lock (Europe) Ltd v Office for Harmonisation in the Internal Market (Trade Marks and Designs) (OHIM). # Community trade mark - Invalidity proceedings - Three-dimensional Community trade mark - Shape of a toy figure with protrusion - Absolute grounds for refusal - Sign consisting exclusively of the shape which results from the nature of the goods themselves - Sign consisting exclusively of the shape of goods which is necessary to obtain a technical result - Article 7(1)(e)(i) and (ii) of Regulation (EC) No 207/2009. # Case T-396/14.

Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 16 de junho de 2015.
Best-Lock (Europe) Ltd contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca tridimensional comunitária — Forma do figurino de um brinquedo — Motivos absolutos de recusa — Sinal exclusivamente composto pela forma imposta pela própria natureza do produto — Sinal exclusivamente composto pela forma do produto necessária para obter um resultado técnico — Artigo 7.°, n.° 1, alínea e), i) e ii), do Regulamento (CE) n.° 207/2009.
Processo T-396/14.

Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 16 de junho de 2015.
Best-Lock (Europe) Ltd contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca tridimensional comunitária — Forma do figurino de um brinquedo — Motivos absolutos de recusa — Sinal exclusivamente composto pela forma imposta pela própria natureza do produto — Sinal exclusivamente composto pela forma do produto necessária para obter um resultado técnico — Artigo 7.°, n.° 1, alínea e), i) e ii), do Regulamento (CE) n.° 207/2009.
Processo T-396/14.

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:T:2015:379