Judgment of the General Court (Ninth Chamber) of 26 February 2015.#Orange, anciennement France Télécom v European Commission.#State aid — Pensions — Aid for the reform of the arrangements for financing the retirement pensions of civil servants working for France Télécom — Reduction of the compensation to be paid to the State by France Télécom — Decision declaring the aid compatible with the internal market under certain conditions — Advantage — Selective nature — Adverse effect on competition — Rights of the defence.#Case T‑385/12.

Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 26 de fevereiro de 2015.
Orange contra Comissão Europeia.
Auxílios de Estado — Pensões de reforma — Auxílio relativo à reforma do mecanismo de financiamento das pensões de reforma dos funcionários públicos afetados à France Télécom — Redução da contrapartida a pagar ao Estado pela France Télécom — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno em determinadas condições — Vantagem — Natureza seletiva — Violação da concorrência — Direitos de defesa.
Processo T‑385/12.

Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 26 de fevereiro de 2015.
Orange contra Comissão Europeia.
Auxílios de Estado — Pensões de reforma — Auxílio relativo à reforma do mecanismo de financiamento das pensões de reforma dos funcionários públicos afetados à France Télécom — Redução da contrapartida a pagar ao Estado pela France Télécom — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno em determinadas condições — Vantagem — Natureza seletiva — Violação da concorrência — Direitos de defesa.
Processo T‑385/12.

Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:T:2015:117