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Documento 62009TJ0226
Judgment of the General Court (Eighth Chamber) of 16 September 2013. # British Telecommunications plc (T-226/09) and BT Pension Scheme Trustees Ltd (T-230/09) v European Commission. # State aid - Partial exemption from the obligation to contribute to the Pension Protection Fund - Decision declaring the aid incompatible with the internal market - Concept of State aid - State resources - Advantage - Selective nature - Adverse effect on competition - Effect on trade between Member States - Equal treatment - Proportionality - Legitimate expectations - Obligation to state reasons - Putting into effect of the aid. # Joined cases T-226/09 and T-230/09.
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 16 de Septembro de 2013.
British Telecommunications plc (T-226/09) e BT Pension Scheme Trustees Ltd (T-230/09) contra Comissão Europeia.
Processos apensos T-226/09 e T-230/09.
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 16 de Septembro de 2013.
British Telecommunications plc (T-226/09) e BT Pension Scheme Trustees Ltd (T-230/09) contra Comissão Europeia.
Processos apensos T-226/09 e T-230/09.
Colectânea de Jurisprudência 2013 -00000
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:T:2013:466