–

em representação do Governo lituano, por R. Krasuckaitė, G. Taluntytė, V. Vasiliauskienė e D. Kriaučiūnas, na qualidade de agentes,

–

em representação do Governo polaco, por B. Majczyna, na qualidade de agente,

–

em representação da Comissão Europeia, por H. Tserepa‑Lacombe e A. Steiblytė, na qualidade de agentes,

1

O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 5.o, n.o 2, e do artigo 6.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 2000/46/CE (JO 2009, L 267, p. 7).

2

Este pedido foi apresentado no âmbito de um processo instaurado pela «Paysera LT» UAB, anteriormente «EVP International» UAB (a seguir «Paysera»), a respeito de uma decisão do Lietuvos banko Priežiūros tarnyba (Conselho de Supervisão do Banco da Lituânia) que lhe dirigiu uma advertência por aplicação inadequada dos métodos de cálculo dos fundos próprios a determinadas operações de pagamento (a seguir «decisão impugnada»).

3

Nos termos dos considerandos 2, 7 a 9 e 11 da Diretiva 2009/110:

[…]

[…]

4

Nos termos do artigo 2.o da Diretiva 2009/110, sob a epígrafe «Definições»:

«Para efeitos da presente diretiva, entende‑se por:

[…]

[…]»

5

O artigo 5.o da referida diretiva, sob a epígrafe «Fundos próprios», dispõe, nos n.os 2 e 3:

«2.   Para as atividades referidas na alínea a) do n.o 1 do artigo 6.o não associadas à emissão de moeda eletrónica, os requisitos de fundos próprios das instituições de moeda eletrónica são calculados segundo um dos três métodos (A, B ou C) previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 8.o da Diretiva 2007/64/CE. O método adequado é determinado pelas autoridades competentes de acordo com a legislação nacional.

Para a atividade de emissão de moeda eletrónica, os requisitos de fundos próprios das instituições de moeda eletrónica são calculados segundo o método D estabelecido no n.o 3.

As instituições de moeda eletrónica devem deter a todo o momento fundos próprios superiores ou iguais à soma dos requisitos referidos nos primeiro e segundo parágrafos.

3.   Método D: os fundos próprios das instituições de moeda eletrónica necessários para a atividade da emissão de moeda eletrónica devem corresponder pelo menos a 2% do valor médio da moeda eletrónica em circulação.»

6

O artigo 6.o da mesma diretiva, sob a epígrafe «Atividades», prevê, no n.o 1, alínea a):

«1.   Para além da emissão de moeda eletrónica, as instituições de moeda eletrónica são autorizadas a exercer as seguintes atividades:

a) Prestação dos serviços de pagamento enumerados no anexo da Diretiva 2007/64/CE».

7

O artigo 11.o da Diretiva 2009/110, sob a epígrafe «Emissão e caráter reembolsável», dispõe, nos n.os 1 e 2:

«1.   Os Estados‑Membros asseguram que os emitentes de moeda eletrónica emitam moeda eletrónica pelo valor nominal aquando da receção dos fundos.

2.   Os Estados‑Membros asseguram que, a pedido do portador, os emitentes de moeda eletrónica reembolsem, em qualquer momento e pelo valor nominal, o valor monetário detido em moeda eletrónica.»

8

O artigo 4.o da Diretiva 2007/64/CE, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 97/5/CE (JO 2007, L 319, p. 1), sob a epígrafe «Definições», dispõe:

«Para efeitos da presente diretiva, entende‑se por:

[…]

[…]

[…]»

9

O artigo 8.o desta diretiva, sob a epígrafe «Cálculo dos fundos próprios», prevê, nos n.os 1 e 2:

«1.   Não obstante os requisitos de capital inicial estabelecidos no artigo 6.o, os Estados‑Membros devem exigir que as instituições de pagamento possuam, em permanência, fundos próprios calculados nos termos de um dos três métodos a seguir apresentados, consoante determinado pelas autoridades competentes nos termos da legislação nacional:

Método A

Os fundos próprios das instituições de pagamento devem ser de montante pelo menos equivalente a 10% das suas despesas gerais fixas do ano anterior. As autoridades competentes podem ajustar este requisito caso tenha ocorrido uma alteração significativa na atividade da instituição de pagamento desde o ano anterior. Caso a instituição de pagamento não tenha completado um ano de atividade na data do cálculo, o requisito deve ser de 10% das despesas gerais fixas correspondentes previstas no seu plano de exploração previsional, a menos que as autoridades competentes exijam um ajustamento desse plano.

Método B

Os fundos próprios das instituições de pagamento devem ser de montante pelo menos equivalente à soma dos seguintes elementos, multiplicada por um fator de majoração k definido no n.o 2, em que o volume de pagamentos (VP) representa um duodécimo do montante total das operações de pagamento executadas pela instituição de pagamento no ano anterior:

Método C

Os fundos próprios das instituições de pagamento devem ser de montante pelo menos equivalente ao indicador relevante estabelecido na alínea a), multiplicado pelo fator de multiplicação definido na alínea b) e pelo fator de majoração k definido no n.o 2.

2.   O fator de majoração k a utilizar nos métodos B e C é de:

10

O anexo da Diretiva 2007/64, sob a epígrafe «Serviços de pagamento (ponto 3 do artigo 4.o)», contém a lista de atividades assim consideradas:

«1.   Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta.

2.   Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta.

3.   Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:

4.   Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:

5.   Emissão e/ou aquisição de instrumentos de pagamento.

6.   Envio de fundos.

7.   Execução de operações de pagamento em que o consentimento do ordenante para a execução da operação de pagamento é comunicado através de quaisquer dispositivos de telecomunicações, digitais ou informáticos, e o pagamento é efetuado ao operador da rede ou do sistema de telecomunicações ou informático, agindo exclusivamente como intermediário entre o utilizador do serviço de pagamento e o fornecedor dos bens e serviços.»

11

A Paysera é uma sociedade de direito lituano que detém licenças emitidas pelo Lietuvos bankas (Banco da Lituânia) para funcionar como instituição de moeda eletrónica e de pagamento, ao abrigo das quais está autorizada a emitir moeda eletrónica e a prestar serviços associados a esta emissão, bem como outros serviços de pagamento.

12

Na sequência de uma inspeção à atividade da Paysera pelo Conselho de Supervisão do Banco da Lituânia, este, na decisão impugnada, dirigiu‑lhe uma advertência e impôs‑lhe que pusesse termo à violação das regras de cálculo dos fundos próprios das instituições de moeda eletrónica.

13

O Conselho de Supervisão do Banco da Lituânia recusou efetivamente reconhecer como serviços de pagamento associados à emissão de moeda eletrónica as seguintes atividades desenvolvidas pela recorrente no processo principal:

14

Em seguida, uma vez que foi negado provimento ao recurso interposto da decisão impugnada por decisão de 13 de janeiro de 2016 do Vilniaus apygardos administracinis teismas (Tribunal Administrativo Regional de Vílnius, Lituânia), a recorrente no processo principal interpôs recurso no Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Supremo Tribunal Administrativo da Lituânia).

15

O órgão jurisdicional de reenvio interroga‑se sobre se os serviços I e II devem, ou não, ser qualificados de «serviços de pagamento associados à emissão de moeda eletrónica».

16

Nestas circunstâncias, o Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Supremo Tribunal Administrativo da Lituânia) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:

«Deve o artigo 5.o, n.o 2, lido em conjugação com o artigo 6.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva [2009/110] ser interpretado no sentido de que, nas circunstâncias do caso concreto, são considerados serviços de pagamento (não) associados à emissão de moeda eletrónica:

17

Com a sua questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 2009/110 deve ser interpretado no sentido de que os serviços prestados por instituições de moeda eletrónica no âmbito de operações de pagamento, como os que estão em causa no processo principal, constituem atividades associadas à emissão de moeda eletrónica.

18

A este respeito, há que recordar que, em conformidade com o artigo 5.o desta diretiva, as instituições de moeda eletrónica são obrigadas a cumprir certos requisitos em matéria de fundos próprios.

19

Resulta, em especial, do artigo 5.o, n.os 2 e 3, da referida diretiva, no que diz respeito à atividade de emissão de moeda eletrónica, que os requisitos de fundos próprios das instituições de moeda eletrónica são calculados segundo o método D e devem corresponder, pelo menos, a 2% do valor médio da moeda eletrónica em circulação.

20

Em contrapartida, para as atividades que não estão associadas à emissão de moeda eletrónica e que, por esse motivo, constituem serviços de pagamento na aceção do artigo 4.o, ponto 3, da Diretiva 2007/64, os requisitos de fundos próprios das instituições de moeda eletrónica são calculados segundo um dos três métodos (A, B ou C) previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 8.o desta diretiva.

21

Daqui resulta que, tendo em conta os montantes dos fundos próprios relativos a cada um desses métodos, as instituições de moeda eletrónica são obrigadas a deter fundos próprios em quantidade superior quando sejam calculados segundo os métodos A, B ou C, do que quando o cálculo seja efetuado segundo o método D.

22

Por conseguinte, há que declarar que o artigo 5.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2009/110, no que respeita aos serviços de pagamento associados à emissão de moeda eletrónica, cria uma exceção às regras relativas aos fundos próprios previstas na Diretiva 2007/64, na medida em que estes serviços estejam associados à emissão de moeda eletrónica.

23

Assim, para determinar se os serviços em causa no processo principal constituem atividades associadas à emissão de moeda eletrónica, convém determinar se tais serviços estão intrinsecamente associados à emissão ou ao reembolso de moeda eletrónica.

24

O conceito de «emissão de moeda eletrónica» não está definido na Diretiva 2009/110, a qual se limita a precisar, no seu artigo 2.o, n.o 2, que o conceito de «moeda eletrónica» deve ser entendido como o valor monetário armazenado eletronicamente, inclusive de forma magnética, representado por um crédito sobre o emitente e emitido após receção de fundos para fazer operações de pagamento na aceção do ponto 5 do artigo 4.o da Diretiva 2007/64 e que seja aceite por uma pessoa singular ou coletiva diferente do emitente de moeda eletrónica.

25

Por sua vez, o artigo 4.o, ponto 5, da Diretiva 2007/64 define a operação de pagamento como o ato, praticado pelo ordenante ou pelo beneficiário, de depositar, transferir ou levantar fundos, independentemente de quaisquer obrigações subjacentes entre o ordenante e o beneficiário. Além disso, como resulta do ponto 3 do artigo 4.o desta diretiva, conjugado com o anexo da referida diretiva, a execução de uma operação de pagamento, incluindo a transferência de fundos para uma conta de pagamento, constitui um serviço de pagamento.

26

Por outro lado, importa salientar que o artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 2009/110 obriga os emitentes de moeda eletrónica a reembolsar, a pedido do portador, em qualquer momento e pelo valor nominal, o valor monetário detido em moeda eletrónica.

27

Quanto ao conceito de «reembolso», não definido nas Diretivas 2007/64 e 2009/110, o mesmo consiste na reconversão da moeda eletrónica no seu valor nominal e o subsequente pagamento dos fundos por ordem do portador da moeda eletrónica. A este respeito, essas diretivas não impõem que esses fundos sejam depositados na conta do portador da moeda eletrónica ou na conta de um terceiro.

28

Uma vez que a emissão de moeda eletrónica implica, incondicional e automaticamente, o direito ao reembolso, o conceito de «serviço de pagamento associado à emissão de moeda eletrónica» inclui igualmente o reembolso da moeda eletrónica, na aceção do artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 2009/110.

29

Assim, um serviço de pagamento prestado com o objetivo de permitir o reembolso do valor nominal da moeda eletrónica constitui uma atividade associada à emissão de moeda eletrónica.

30

Para determinar se os serviços em causa no processo principal constituem serviços de pagamento associados à emissão de moeda eletrónica importa, por conseguinte, determinar se a prestação destes serviços desencadeia a emissão ou o reembolso da moeda eletrónica no quadro de uma única e mesma operação de pagamento.

31

A este respeito, o serviço I consiste numa operação de pagamento, através da qual, por ordem do portador da moeda eletrónica, a instituição de moeda eletrónica reembolsa os fundos pelo seu valor nominal e os transfere para a conta bancária de um terceiro.

32

Na medida em que os fundos são reembolsados unicamente com o objetivo da sua transferência e no quadro de uma única e mesma operação de pagamento, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, um serviço do tipo do serviço I pode ser considerado associado à emissão de moeda eletrónica, na aceção do artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 2009/110.

33

Quanto ao serviço II, o mesmo consiste numa operação através da qual, por ordem do vendedor, o adquirente dos bens ou dos serviços transfere, para esse efeito, fundos para a instituição de moeda eletrónica, a qual emite, após a receção desses fundos, a moeda eletrónica em benefício do vendedor (portador da moeda eletrónica).

34

Sem prejuízo da verificação pelo órgão jurisdicional de reenvio, um serviço do tipo do serviço II está também diretamente associado à emissão de moeda eletrónica, uma vez que a transferência de fundos desencadeia automaticamente, no quadro de uma única operação de pagamento, a emissão de moeda eletrónica. A transferência de fundos está, portanto, associada à emissão de moeda eletrónica.

35

Tendo em conta o que precede, importa responder à questão submetida que o artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 2009/110 deve ser interpretado no sentido de que os serviços prestados por instituições de moeda eletrónica no âmbito de operações de pagamento, como os que estão em causa no processo principal, constituem atividades associadas à emissão de moeda eletrónica, na aceção desta disposição, se esses serviços desencadearem a emissão ou o reembolso de moeda eletrónica no quadro de uma única e mesma operação de pagamento.

36

Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.

Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção) declara:

O artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 2000/46/CE, deve ser interpretado no sentido de que os serviços prestados por instituições de moeda eletrónica no âmbito de operações de pagamento, como os que estão em causa no processo principal, constituem atividades associadas à emissão de moeda eletrónica, na aceção desta disposição, se esses serviços desencadearem a emissão ou o reembolso de moeda eletrónica no quadro de uma única e mesma operação de pagamento.