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Documento 62011CO0144
Order of the Court (Fifth Chamber) of 8 September 2011.#Criminal proceedings against Asad Abdallah.#Reference for a preliminary ruling: Giudice di pace di Mestre - Italy.#Reference for a preliminary ruling - No description of the factual context of the main proceedings - Manifest inadmissibility.#Case C-144/11.
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de Septembro de 2011.
Processo-crime contra Asad Abdallah.
Pedido de decisão prejudicial: Giudice di pace di Mestre - Itália.
Reenvio prejudicial - Falta de descrição do quadro factual do litígio no processo principal - Inadmissibilidade manifesta.
Processo C-144/11.
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de Septembro de 2011.
Processo-crime contra Asad Abdallah.
Pedido de decisão prejudicial: Giudice di pace di Mestre - Itália.
Reenvio prejudicial - Falta de descrição do quadro factual do litígio no processo principal - Inadmissibilidade manifesta.
Processo C-144/11.
Colectânea de Jurisprudência 2011 I-00123*
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2011:565
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de Setembro de 2011 – Processo penal/Abdallah
(Processo C‑144/11)
«Reenvio prejudicial – Falta de descrição do quadro factual do litígio no processo principal – Inadmissibilidade manifesta»
Questões prejudiciais – Admissibilidade – Questões submetidas sem precisões suficientes sobre o contexto factual – Inadmissibilidade manifesta (Artigo 267.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.°; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 92.°, n.° 1, e 103.°, n.° 1) (cf. n.os 12 e 13 e disp.)
Objecto
| Pedido de decisão prejudicial – Giudice di pace di Mestre – Aplicação directa da Directiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados‑Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 348, p. 98) ‑ Interpretação do artigo 2.° da referida directiva ‑ Legislação nacional que prevê uma coima de 5000 a 10000 euros para o cidadão estrangeiro que entre irregularmente no território nacional ou que aí permaneça irregularmente e a possibilidade do tribunal substituir a referida coima por expulsão por um período inferior a cinco anos, no caso de condenação penal. |
Dispositivo
O pedido de decisão prejudicial submetido pelo Giudice di pace di Mestre (Itália), por decisão de 16 de Março de 2011, é manifestamente inadmissível.