Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de Novembro de 2009 – SLG Carbon/Comissão

(Processo C‑564/08 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Artigos 81.° CE e 53.° do Acordo EEE – Mercado dos produtos à base de carbono e de grafite para aplicações eléctricas e mecânicas – Artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17 – Orientações para o cálculo das coimas – Volume de negócios e quota de mercado relevantes – Valor do consumo ‘cativo’ – Princípio da igualdade de tratamento – Princípio da proporcionalidade»

1.                     Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso – Inadmissibilidade – Recurso interposto de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância em matéria de concorrência (cf. n.^os 22‑23, 25, 31)

2.                     Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Volume de negócios tomado em consideração – Valor das entregas internas dentro da empresa – Inclusão (Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°, n.° 2) (cf. n.° 30)

3.                     Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Repartição das empresas em causa por categorias que têm um ponto de partida específico – Admissibilidade (Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto 1 A) (cf. n.^os 43, 45, 49, 56)

4.                     Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Competência do Tribunal de Justiça – Revisão, por razões de equidade, da apreciação feita pelo Tribunal de Primeira Instância sobre o montante de uma coima aplicada a uma empresa – Exclusão – Fiscalização limitada à verificação pelo Tribunal de Primeira Instância dos factores essenciais da gravidade da infracção e de todos os argumentos invocados contra a coima aplicada (cf. n.^os 58‑59)

Objecto

Dispositivo