Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 25 de Janeiro de 2008 – Provincia di Ascoli Piceno e Comune di Monte Urano / Conselho e o.

(Processo C‑464/07 P(I))

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Intervenção – Interesse na solução do litígio»

1.                     Tramitação processual – Intervenção – Condições de admissibilidade – Interesse na solução do litígio – Conceito – Exigência de um interesse directo e actual (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 40.°, segundo parágrafo) (cf. n.^os 5‑6)

2.                     Tramitação processual – Prova – Ónus da prova – Obrigação de estabelecer a exactidão de factos notórios – Inexistência (Artigo 225.°, n.° 1, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n.° 9)

3.                     Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova – Exclusão salvo em caso de desvirtuação (Artigo 225.°, n.° 1, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n.° 11)

4.                     Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Produção de novos elementos de prova – Inadmissibilidade (Artigo 225.°, n.° 1, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n.° 12)

5.                     Tramitação processual – Equiparação de entidades infra‑estatais aos Estados‑Membros – Exclusão (cf. n.° 15)

Objecto

Parte decisória