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Documento 62002CJ0209
Judgment of the Court (Second Chamber) of 29 January 2004. # Commission of the European Communities v Republic of Austria. # Directive 92/43/EEC - Failure of a Member State to fulfil obligations - Conservation of natural habitats - Wild fauna and flora - Habitat of the corncrake - Wörschacher Moos special protection area. # Case C-209/02.
Acórdão do Tribunal (Segunda Secção) de 29 de Janeiro de 2004.
Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria.
Directiva 92/43/CEE - Incumprimento de Estado - Preservação dos habitats naturais - Fauna e flora selvagens - Espaço vital do codornizão - Zona de protecção especial do 'Wörschacher Moos'.
Processo C-209/02.
Acórdão do Tribunal (Segunda Secção) de 29 de Janeiro de 2004.
Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria.
Directiva 92/43/CEE - Incumprimento de Estado - Preservação dos habitats naturais - Fauna e flora selvagens - Espaço vital do codornizão - Zona de protecção especial do 'Wörschacher Moos'.
Processo C-209/02.
Colectânea de Jurisprudência 2004 I-01211
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:2004:61
«Directiva 92/43/CEE – Incumprimento de Estado – Preservação dos habitats naturais – Fauna e flora selvagens – Espaço vital do codornizão – Zona de protecção especial do ‘Wörschacher Moos’»
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(Artigo 226.° CE)
(Artigo 226.° CE)
(Directivas do Conselho 79/409, artigo 4.°, e 92/43, artigos 6.°, n.os 3 e 4, e 7.°)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)
29 de Janeiro de 2004(1)
«Directiva 92/43/CEE – Incumprimento de Estado – Preservação dos habitats naturais – Fauna e flora selvagens – Espaço vital do codornizão – Zona de protecção especial do ‘Wörschacher Moos’»
No processo C-209/02, Comissão das Comunidades Europeias, representada por J. C. Schieferer, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo,demandante,
contra
República da Áustria, representada por C. Pesendorfer, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo,demandada,
que tem por objecto obter a declaração de que, ao autorizar o projecto de extensão do campo de golfe do município de Wörschach no Land da Estíria, apesar das conclusões negativas de uma avaliação das incidências sobre o habitat do codornizão (crex crex) na zona de protecção especial, na acepção do artigo 4.° da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103, p. 1; EE 15 F12 p. 125), situada nesse município, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições conjugadas dos artigos 6.°, n.os 3 e 4, e 7.° da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7),O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção),,
ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de 6 de Novembro de 2003,
profere o presente
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)
decide:
Timmermans |
Gulmann |
Cunha Rodrigues |
Puissochet |
Colneric |
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O secretário |
O presidente da Segunda Secção |
R. Grass |
C. W. A. Timmermans |