1

Por deliberação de 4 de Outubro de 1985, que deu entrada no Tribunal em 25 do mesmo mês, a commissione consultiva per le infrazioni valutarie (comissão consultiva em matéria de infracções relativas a divisas), de Roma, colocou, ao abrigo do artigo 177.o do Tratado CEE, várias questões relativas às regras e princípios de direito comunitário aplicáveis ao controlo dos movimentos de divisas.

2

Resulta das observações apresentadas pelo Governo italiano e pela Comissão, assim como das disposições regulamentares italianas nelas referidas, que a commissione consultiva per le infrazioni valutarie é um órgão do Ministério do Tesouro italiano; que lhe compete emitir pareceres fundamentados sobre as sanções a aplicar pelo ministro do Tesouro a quem tiver violado a regulamentação italiana relativa à transferência de divisas; que é composta por um magistrado, que a ela preside, e por vários altos funcionários; que a regulamentação aplicável não exige que a Comissão promova uma discussão contraditória em que o interessado ou quem o assistir possa defender o seu ponto de vista; que o interessado não pode, por sua iniciativa, recorrer à Comissão, a qual só se reúne a pedido dos órgãos estatais que tiverem detectado as infracções; que o parecer emitido pela Comissão não vincula o ministro, que pode ou não segui-lo.

3

Convém salientar, além disso, que as sanções aplicadas pelo ministro do Tesouro, após o parecer da commissione consultiva, podem ser impugnadas pelos interessados perante os órgãos jurisdicionais comuns que têm, para este efeito, uma competência de plena jurisdição.

4

Nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, o Tribunal só pode ser solicitado a pronunciar-se por um órgão jurisdicional de um Estado-membro incumbido de julgar, no âmbito de um processo que deva conduzir a uma decisão de carácter jurisdicional. Tal não é o caso vertente, pois a commissione consultiva não tem por missão decidir litígios, mas dar pareceres, no quadro de um processo administrativo.

5

Desde logo, é manifesto que o Tribunal não tem competência para decidir sobre a deliberação que lhe foi transmitida pela commissione consultiva per le infrazioni valutarie.

6

Nestas condições, há fundamento para aplicar o artigo 92.o do Regulamento Processual e declarar oficiosamente a incompetência do Tribunal.

Pelos fundamentos expostos,

O TRIBUNAL

decide:

O pedido apresentado pela commissione consultiva per le infrazioni valutarie é manifestamente inadmissível.