1)

Devem ser considerados como encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros, na acepção do n.o . do artigo 12.o do Regulamento n.o 14/64 e n.o 2 do artigo 20.o do Regulamento n.o 805/68, os encargos pecuniários, qualquer que seja o seu montante, impostos por razões de controlo sanitário dos animais e das carnes de bovino importadas de países terceiros, excepto se se integrarem num sistema geral de encargos internos que recaiam sistematicamente, segundo os mesmos critérios e no mesmo estádio de comercialização, sobre os produtos nacionais e importados.

2)

As disposições dos n. os 1 e 2 do artigo 12.o do Regulamento n.o 14/64 começaram a produzir efeitos em 1 de Novembro de 1964, e as do n.o 2 do artigo 20.o do Regulamento n.o 805/68 em 29 de Julho de 1968.

3)

4)

O artigo 9.o da Directiva 64/433 do Conselho, conjugado com o n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento n.o 14/64 e n.o 2 do artigo 20.o do Regulamento n.o 805/68, estabelece uma derrogação, no que respeita aos controlos sanitários e de salubridade sobre as carnes frescas provenientes de países terceiros, à proibição de cobrar encargos de controlo sanitário, na medida necessária para assegurar um tratamento não discriminatório, por um lado, das operações económicas que, ao introduzirem nas trocas intracomunitárias carnes frescas sobre o mercado, ficam sujeitas, por esse facto, ao pagamento de encargos de controlo sanitário no Estado-membro de exportação, e, por outro, dos que importam a partir de países terceiros, com a condição de que estes encargos não ultrapassem os custos reais dos controlos.