ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

19 de Dezembro de 1968 ( *1 )

No processo 13/68,

que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal, nos termos do artigo 177.o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, pela Corte d'appelo de Roma, destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional entre

Sociedade anónima Salgoil, em liquidação, com sede em Milão,

e

Ministério do Comércio Externo da República Italiana, Roma,

uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 30.o e seguintes do Tratado CEE,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

composto por: R. Lecourt, presidente, A. Trabucchi e J. M. Wilmars, presidentes de secção, A. M. Donner, W. Strauß, R. Monaco e P. Pescatore, juízes,

advogado-geral: J. Gand

secretário: A. Van Houtte

profere o presente

Acórdão

(A parte relativa à matéria de facto não é reproduzida)

Fundamentos da decisão

Por decisão de 9 de Julho de 1968, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de Julho de 1968, a Corte d'appelo de Roma apresentou, nos termos do artigo 177.o do Tratado que institui a CEE, ao Tribunal duas questões relativas à interpretação dos artigos 30.o e seguintes desse Tratado.

I — Quanto à competência do Tribunal de Justiça

O Ministério do Comércio Externo italiano, recorrido no processo principal, alega que, uma vez que o órgão jurisdicional de reenvio não declarou que o litígio no processo principal diz respeito ao comércio entre Estados-membros, as questões submetidas são inadmissíveis no seu conjunto.

Afirma que, na realidade, esse litígio diz respeito à importação de produtos originários de países terceiros.

O artigo 177.o, baseado numa separação nítida de funções entre os órgãos jurisdicionais nacionais e o Tribunal de Justiça, não permite que este conheça da matéria de facto do processo principal nem que censure os fundamentos do pedido de interpretação.

Assim, quando um órgão jurisdicional nacional requer a interpretação de um texto de direito comunitário, deve considerar-se que este estima essa interpretação necessária à decisão do litígio.

Portanto, o Tribunal não pode exigir do órgão jurisdicional nacional a afirmação expressa da aplicabilidade do texto cuja interpretação lhe parece necessária.

Na medida em que a invocação do texto em questão não seja manifestamente errada, o reenvio para o Tribunal é válido.

A questão de saber se algumas das disposições cuja interpretação é pedida são aplicáveis ao caso concreto não é da competência do Tribunal de Justiça, mas do órgão jurisdicional de reenvio.

Assim, a questão prévia suscitada não pode ser acolhida.

II — Quanto à primeira questão

Na sua primeira questão, a Corte d'appelo de Roma pede ao Tribunal de Justiça «que declare se o disposto nos artigos 30.o e seguintes do Tratado, especialmente no artigo 31.o, também produz efeitos nas relações entre um Estado-membro e os seus nacionais».

Dados os elementos comunicados pelo juiz a quo, esta questão parece referir-se apenas à interpretação dos artigos 30.o, 31.o, 32.o, primeiro parágrafo e segundo parágrafo, segunda frase, e 33.o, n.os 1 e 2, primeiro parágrafo.

III — Quanto à segunda questão

Na sua segunda questão, a Corte d'appelo de Roma pede ao Tribunal de Justiça

«que declare em que consiste a protecção jurídica assim conferida à posição subjectiva de um particular em relação ao Estado; ou seja, que averigue se as normas em questão conferem ao interesse privado do particular uma protecção directa e imediata que exclua qualquer poder discricionário do Estado, agindo como administração pública, para prejudicar esse interesse, ou se, pelo contrário, essas normas, conjugadas, nomeadamente, com o disposto nos artigos 36 o, 224.o e 226.o do Tratado, têm como único objecto imediato a protecção dos interesses públicos dos Estados-membros no âmbito comunitário e se, portanto, o seu destino é assegurar em primeiro lugar e de forma directa a conformidade da sua actividade administrativa com esses interesses, de forma que seja necessário reconhecer, por um lado, que cada Estado-membro mantém em relação aos seus nacionais o poder de introduzir restrições às importações e, por outro, que, considerando ainda o interesse público do Estado e não o interesse privado dos particulares, as normas do Tratado em questão dizem respeito apenas ao exercício legal desse poder e não à sua existência».

Tendo o juiz a quo solicitado a resposta a esta questão apenas caso a primeira recebesse uma resposta afirmativa, deve ser examinada tendo em conta apenas as disposições cujo efeito imediato foi admitido.

1. Quanto à competência do Tribunal

O Ministério do Comércio Externo italiano, recorrido no processo principal, afirma que a presente questão é inadmissível.

Com efeito, ao pedir ao Tribunal de Justiça que «declare em que consiste» a protecção jurídica eventualmente conferida aos particulares, a Corte d'appelo de Roma suscitou uma questão de interpretação do direito interno.

Este argumento não pode ser acolhido, uma vez que a presente questão diz respeito à interpretação do direito comunitário.

Ela completa a primeira questão, visto que pretende saber quais são a natureza e o alcance do efeito que o Tratado atribui às disposições em causa.

2. Quanto ao mérito

Resulta dos princípios fundamentais do Tratado, bem como dos objectivos que este se propõe atingir, que o disposto nos artigos 31o e 32.o, n.o 1, passou a fazer parte da ordem jurídica interna e é aí directamente aplicável.

A complexidade de certas situações num Estado não pode alterar a natureza jurídica de uma disposição comunitária directamente aplicável, e isto tanto menos quanto é certo que a norma comunitária deve impor-se com a mesma força em todos os Estados-membros.

O disposto nos artigos 31.o e 32.o obriga as autoridades e, nomeadamente, os órgãos jurisdicionais competentes dos Estados-membros, a salvaguardar os interesses dos particulares afectados por um eventual desrespeito dessas disposições, assegurando-lhes a protecção directa e imediata dos seus interesses, qualquer que possa ser a relação existente em direito interno entre esses interesses e o interesse público referido na questão.

Compete à ordem jurídica nacional determinar o órgão jurisdicional competente para assegurar essa protecção e, para esse efeito, decidir como deve ser qualificada a posição individual assim protegida.

Não podem retirar-se argumentos em sentido contrário dos artigos 36.o, 224.o e 226.o do Tratado.

Com efeito, embora estas disposições atribuam especial importância ao interesse dos Estados-membros, deve no entanto observar-se que dizem respeito a casos excepcionais, bem delimitados, e que não é possível interpretar extensivamente.

Portanto, deve responder-se à presente questão que, na medida em que as disposições em causa conferem aos particulares direitos que os órgãos jurisdicionais nacionais devem salvaguardar, estes últimos são obrigados a assegurar a protecção desses direitos, sendo certo que compete à ordem jurídica de cada Estado-membro designar o órgão jurisdicional competente e, para esse efeito, qualificar esses direitos segundo os critérios do direito interno.

Quanto às despesas

As despesas efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentou observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes no processo principal, a natureza de um incidente suscitado perante a Corte d'appelo de Roma, compete a esta decidir quanto às despesas.

( *1 ) Língua do processo: italiano.