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Documento 61965CJ0016
Judgment of the Court of 1 December 1965. # Firma G. Schwarze v Einfuhr- und Vorratsstelle für Getreide und Futtermittel. # Reference for a preliminary ruling: Hessisches Finanzgericht - Germany. # Case 16-65.
Acórdão do Tribunal de 1 de Dezembro de 1965.
Firma G. Schwarze contra Einfuhr- und Vorratsstelle für Getreide und Futtermittel.
Pedido de decisão prejudicial: Hessisches Finanzgericht - Alemanha.
Processo 16-65.
Acórdão do Tribunal de 1 de Dezembro de 1965.
Firma G. Schwarze contra Einfuhr- und Vorratsstelle für Getreide und Futtermittel.
Pedido de decisão prejudicial: Hessisches Finanzgericht - Alemanha.
Processo 16-65.
Edição especial portuguesa 1965-1968 00239
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:C:1965:117
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
1 de Dezembro de 1965 ( *1 )
No processo 16/65,
C. Schwarze
contra
Einfuhr- und Vorratsstelle für Getreide und Futtermittel
Objecto:
Pedido apresentado ao Tribunal, nos termos do artigo 177o do Tratado CEE, pelo Hessisches Finanzgericht, destinado a obter uma decisão a título prejudicial no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre as partes acima referidas.
Decisão:
O exame das questões suscitadas pelo Hessisches Finanzgericht não revelou qualquer elemento susceptível de afectar a validade da decisão da Comissão da CEE de 24 de Janeiro de 1964 que fixa os preços franco fronteira dos cereais.
( *1 ) Língua do processo: alemão.