18.6.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 165/62

(1)

O Regulamento (CE) n.o 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado) (3), destina-se a substituir o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (4). O Regulamento (CE) n.o 450/2008 entrou em vigor em 24 de junho de 2008 mas, nos termos do artigo 188.o, n.o 2, só seria aplicável quando as respetivas disposições de execução estivessem em vigor e, o mais tardar, em 24 de junho de 2013.

(2)

Em 20 de fevereiro de 2012, a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de regulamento que estabelece o Código Aduaneiro da União, sob a forma de uma reformulação do Regulamento (CE) n.o 450/2008, a fim de o substituir antes de 24 de junho de 2013, termo do prazo fixado para a sua aplicação. No entanto, o processo legislativo ordinário não pode ser concluído a tempo da adoção e da entrada em vigor do regulamento proposto antes dessa data. Por conseguinte, na falta de medidas legislativas corretivas, o Regulamento (CE) n.o 450/2008 seria aplicável em 24 de junho de 2013 e o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 seria, assim, revogado. Esta situação iria gerar incerteza jurídica acerca da legislação aduaneira efetivamente aplicável a partir dessa data, e constituiria um obstáculo à manutenção de um quadro jurídico global e coerente da União para as questões aduaneiras até à adoção do regulamento proposto.

(3)

A fim de evitar dificuldades de uma tal gravidade relativas à legislação aduaneira da União e de proporcionar ao Parlamento Europeu e ao Conselho tempo suficiente para concluir o processo de adoção da reformulação do Código Aduaneiro da União, o termo do prazo de aplicação do Regulamento (CE) n.o 450/2008, previsto no artigo 188.o, n.o 2, segundo parágrafo, deverá ser adiado. A nova data de aplicação considerada adequada para o efeito é 1 de novembro de 2013.

(4)

Tendo em conta a urgência do caso, deverá aplicar-se uma excepção ao prazo de oito semanas referido no artigo 4.o do Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

(5)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 450/2008 deverá ser alterado,