31994R3077

REGULAMENTO (CE) Nº 3077/94 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1994 que derroga os Regulamentos (CEE) nº 441/88 e (CEE) nº 3105/88 no que diz respeito à data limite de entrega dos álcoois ao organismo de intervenção grego relativamente à campanha de 1993/1994

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1891/94 (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 35º, o nº 6 do seu artigo 36º e o nº 9 do seu artigo 39º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 441/88 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2587/94 (4), e o Regulamento (CEE) nº 3105/88 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3186/92 (6), prevêem respectivamente no nº 1 do artigo 17º e no nº 1 do artigo 13º, a data de 30 de Novembro de 1994 como termo do prazo para a entrega ao organismo de intervenção do álcool na posse do destilador em 1993/1994; que, devido às dificuldades de dispor imediatamente de capacidade de armazenagem suficiente do organismo de intervenção da Grécia para fazer face às vultosas entregas dos destiladores gregos, é conveniente prorrogar este prazo por dois meses para possibilitar à administração grega a resolução da situação;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Relativamente à campanha de 1993/1994 e em derrogação do disposto no nº 1 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 441/88 e no nº 1 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3105/88, os destiladores gregos podem efectuar a entrega de álcool proveniente das destilações obrigatórias ao organismo de intervenção grego até 31 de Janeiro de 1995.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Dezembro de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(2) JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 42.

(3) JO nº L 45 de 13. 2. 1988, p. 15.

(4) JO nº L 274 de 26. 10. 1994, p. 2.

(5) JO nº L 277 de 8. 10. 1988, p. 21.

(6) JO nº L 317 de 31. 10. 1992, p. 73.