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Document 11985I/AFI/DCL/22

ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTA FINAL, Declaração comum relativa a certas medidas transitórias e certos dados no domínio da agricultura no que diz respeito à Espanha

JO L 302 de 15.11.1985, p. 486–486 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT)

Legal status of the document No longer in force, Date of end of validity: 31/12/1995

ELI: http://data.europa.eu/eli/treaty/acc_1985/fna_1/dcl_22/sign

Date of document:
12/06/1985
Date of effect:
01/01/1986; entrada em vigor ver 185I/DEC/KSG 185I/TTE/02
Date of effect:
01/03/1986; Aplicação ver texto
Date of end of validity:
31/12/1995; ver texto
Author:
Espanha, Os dez Estados-Membros: Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Irlanda, Grécia, França, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Reino Unido, Portugal
Form:
Tratado
Authentic language:
espanhol, dinamarquês, alemão, grego, inglês, francês, italiano, neerlandês, português
Treaty:
Tratado que institui a Comunidade Ecónomica Europeia
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11985I/AFI/DCL/22

ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTA FINAL, Declaração comum relativa a certas medidas transitórias e certos dados no domínio da agricultura no que diz respeito à Espanha

Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0486


Declaração comum relativa a certas medidas transitórias e certos dados no domínio da agricultura no que diz respeito à Espanha

1. As medidas transitórias referidas no artigo 91 . do Acto de Adesão serão adoptadas nos termos das regras e das orientações acordadas no seio da Conferência.

2. As disposições relativas aos períodos representativos ou de referência mencionados:

- no artigo 68 . ou nos artigos que se lhe referem,

- no n . 1 do artigo 93 ., no artigo 98 . no n . 1, segundo travessão, do artigo 118 ., no n . 1 do artigo 119 ., no n . 1 do Artigo 120 ., no n . 1 do artigo 121 . e no n . 1, terceiro travessão, do artigo 122 .

serão adoptadas em conformidade com as decisões acordadas no seio da Conferência.

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