—

Declarar o presente recurso admissível e dar-lhe provimento;

—

Em consequência:

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do direito a recorrer a ações coletivas e do direito à informação e à consulta, conforme consagrados pelos artigos 28.o e 27.o da Carta dos Direitos Fundamentais e pela Diretiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia –Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre representação dos trabalhadores (JO 2002, L 80, p. 29), especificados e implementados pelo Acordo-Quadro entre o Parlamento Europeu e as organizações sindicais ou profissionais do pessoal da instituição, de 12 de julho de 1990, bem como à violação do direito a uma boa administração, conforme consagrado pelo artigo 41.o da Carta.

2.

Segundo fundamento, relativo à incompetência do autor do ato e à violação do princípio da segurança jurídica.

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do direito a um recurso efetivo conforme previsto no artigo 47.o da Carta.