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Document 62016CN0274

    Processo C-274/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Düsseldorf (Alemanha) em 13 de maio de 2016 — flightright GmbH/Air Nostrum, Líneas Aéreas del Mediterráneo SA

    JO C 343 de 19.9.2016, p. 22–22 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    Date of document:
    13/05/2016
    Date lodged:
    13/05/2016
    Author:
    Tribunal de Justiça
    Form:
    Informações judiciais
    Authentic language:
    alemão
    Type of procedure:
    Recurso prejudicial
    Link
    Select all documents mentioning this document
    Case affecting:
    • Submits a preliminary question about 32012R1215 artigo 7 número 1 ponto (a)
    Link

    19.9.2016   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 343/22

    Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Düsseldorf (Alemanha) em 13 de maio de 2016 — flightright GmbH/Air Nostrum, Líneas Aéreas del Mediterráneo SA

    (Processo C-274/16)

    (2016/C 343/33)

    Língua do processo: alemão

    Órgão jurisdicional de reenvio

    Amtsgericht Düsseldorf

    Partes no processo principal

    Demandante: flightright GmbH

    Demandada: Air Nostrum, Líneas Aéreas del Mediterráneo SA

    Questão prejudicial

    Há que considerar que, quando os passageiros são transportados em dois voos sem escala significativa no aeroporto de trânsito, o lugar de cumprimento a que se refere o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 (1) é o lugar de chegada do segundo voo, quando a ação é intentada contra a companhia aérea que operou o primeiro voo, no qual ocorreu a irregularidade, e o transporte no segundo voo é operado por outra companhia aérea?

    (1)  Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2012 L 351, p. 1).

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