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Document 62009TB0264
Case T-264/09: Order of the General Court of 30 June 2011 — Tecnoprocess v Commission and EU Delegation to the Kingdom of Morocco (Action for failure to act — Invitation to act — Inadmissibility — Action for damages — Causal link — Loss — Action manifestly lacking any foundation in law)
Processo T-264/09: Despacho do Tribunal Geral de 30 de Junho 2011 — Tecnoprocess/Comissão e Delegação da União em Marrocos ( «Acção por omissão — Convite a agir — Inadmissibilidade — Acção de indemnização — Nexo de causalidade — Prejuízo — Acção manifestamente desprovida de base jurídica» )
Processo T-264/09: Despacho do Tribunal Geral de 30 de Junho 2011 — Tecnoprocess/Comissão e Delegação da União em Marrocos ( «Acção por omissão — Convite a agir — Inadmissibilidade — Acção de indemnização — Nexo de causalidade — Prejuízo — Acção manifestamente desprovida de base jurídica» )
JO C 282 de 24.9.2011, p. 17–17
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 30/06/2011
- Date lodged:
- 02/07/2009
- Author:
- Tribunal Geral
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- italiano
- EUROVOC descriptor:
|
24.9.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 282/17 |
Despacho do Tribunal Geral de 30 de Junho 2011 — Tecnoprocess/Comissão e Delegação da União em Marrocos
(Processo T-264/09) (1)
(Acção por omissão - Convite a agir - Inadmissibilidade - Acção de indemnização - Nexo de causalidade - Prejuízo - Acção manifestamente desprovida de base jurídica)
2011/C 282/30
Língua do processo: italiano
Partes
Demandante: Tecnoprocess Srl (Roma, Itália) (representante: A. Majoli, advogado)
Demandadas: Comissão Europeia (representantes: A. Bordes e L. Prete, agentes) e Delegação da União Europeia em Marrocos
Objecto
Acção que visa, por um lado, a constatação da omissão da Comissão Europeia e da Delegação da União Europeia em Marrocos e, por outro, a obtenção de uma indemnização para reparação dos prejuízos supostamente sofridos, nomeadamente devido a esta omissão.
Dispositivo
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1. |
A acção é em parte julgada inadmissível e em parte manifestamente desprovida de base jurídica. |
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2. |
A Tecnoprocess Srl é condenada nas despesas. |
(1) JO C 220, de 12 de Setembro de 2009.
