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Document 62011CN0362

    Processo C-362/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial de Santa Maria da Feira (Portugal) em 8 de Julho de 2011 — Serafim Gomes Oliveira/Lusitânia — Companhia de Seguros, SA

    JO C 282 de 24.9.2011, p. 9–10 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    Date of document:
    08/07/2011
    Date lodged:
    08/07/2011
    Author:
    Tribunal de Justiça
    Form:
    Informações judiciais
    Authentic language:
    português
    Type of procedure:
    Recurso prejudicial

    24.9.2011   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 282/9

    Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial de Santa Maria da Feira (Portugal) em 8 de Julho de 2011 — Serafim Gomes Oliveira/Lusitânia — Companhia de Seguros, SA

    (Processo C-362/11)

    2011/C 282/17

    Língua do processo: português

    Órgão jurisdicional de reenvio

    Tribunal Judicial de Santa Maria da Feira

    Partes no processo principal

    Recorrente: Serafim Gomes Oliveira

    Recorrida: Lusitânia — Companhia de Seguros, SA

    Questão prejudicial

    É conforme com o direito comunitário a norma do direito nacional que impõe a redução da indemnização, na medida da culpa de cada um dos intervenientes, num acidente, ocorrido, em Novembro de 2006, entre uma bicicleta e um automóvel ligeiro de passageiros portador de seguro obrigatório, mesmo que a culpa da bicicleta seja inferior a 20 % da total?

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