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Document 31996Y0919(12)
Circulation and confidentiality of joint reports on the situation in certain third countries (Text adopted by the Council on 20 June 1994)
Divulgação e confidencialidade dos relatórios comuns relativos à situação em certos países terceiros (texto adoptado pelo Conselho em 20 de Junho de 1994)
Divulgação e confidencialidade dos relatórios comuns relativos à situação em certos países terceiros (texto adoptado pelo Conselho em 20 de Junho de 1994)
JO C 274 de 19.9.1996, p. 43–43
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
- Date of document:
- 20/06/1994
- Author:
- Conselho da União Europeia
- Form:
- Comunicação
- Procedure number:
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- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
-
- 19.50.00.00 Espaço de liberdade, segurança e justiça / Relações externas
31996Y0919(12)
Divulgação e confidencialidade dos relatórios comuns relativos à situação em certos países terceiros (texto adoptado pelo Conselho em 20 de Junho de 1994)
Jornal Oficial nº C 274 de 19/09/1996 p. 0043 - 0043
ANEXO III.4 Divulgação e confidencialidade dos relatórios comuns relativos à situação em certos países terceiros (texto adoptado pelo Conselho em 20 de Junho de 1994) - Os relatórios comuns, eventualmente acompanhados por uma nota interna do Centro de Informação, Reflexão e Intercâmbio em matéria de Asilo (CIREA) destinada ao grupo director I (Asilo-Imigração) com as suas observações, são dirigidos aos chefes de delegação desse grupo, competindo a estes decidir da divulgação nacional dos relatórios comuns com as condições definidas nos dois travessões seguintes. - As autoridades nacionais competentes para as questões de asilo e para as questões respeitantes aos estrangeiros poderão utilizar esses relatórios como um dos elementos de informação de que dispõem. - Em função dos procedimentos nacionais, esses relatórios são susceptíveis de ser dados a conhecer às partes implicadas num litígio em recursos contra decisões das autoridades competentes para as questões de asilo ou relativas a estrangeiros.
