A decisão institui o Comité Bancário Europeu (CBE), um comité consultivo que apoia e aconselha a Comissão Europeia sobre questões de política relacionadas com as atividades bancárias na União Europeia (UE). O CBE está diretamente ligado à Comissão e assiste-a na adoção de medidas de execução das diretivas e regulamentos da UE.

PONTOS-CHAVE

Papel

O CBE é assume um papel central na elaboração e na aplicação da legislação bancária europeia.
Presta aconselhamento à Comissão sobre questões de política relacionadas com as atividades bancárias e emite pareceres sobre as propostas da Comissão neste domínio.

Composição

O CBE é composto por representantes de alto nível dos países da UE, sobretudo dos ministérios das finanças.
O Banco Central Europeu, a Autoridade Bancária Europeia e os representantes do Espaço Económico Europeu, bem como os países do Acordo Europeu de Comércio Livre, podem participar na qualidade de observadores.
A Comissão também pode convidar outros peritos e observadores (como representantes dos países candidatos) para participarem nas reuniões.

Regulamento interno

Em 2014, o CBE alterou o seu regulamento interno. Este rege aspetos como:

convocação de reuniões do comité;
elaboração da ordem de trabalhos das reuniões, bem como a documentação a enviar aos membros;
informação contínua do Parlamento Europeu e das representações permanentes dos países da UE (as respetivas embaixadas na UE);
procedimentos de votação dos pareceres do CBE;
membros das delegações do CBE e quórum necessário para as suas deliberações;
criação de grupos de trabalho sobre questões específicas;
admissão de terceiros, ou seja, observadores e peritos.

O CBE substituiu o antigo Comité Consultivo Bancário.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DECISÃO?

A decisão é aplicável a partir de 13 de abril de 2005 (a data em que entrou em vigor a Diretiva 2005/1/CE que, entre outras coisas, substituiu o Comité Consultivo Bancário pelo CBE)