Sistemas de rastreabilidade e normas de segurança aplicados ao tabaco

 

SÍNTESE DE:

Regulamento de Execução (UE) 2018/574 relativo às normas técnicas para o estabelecimento e o funcionamento de um sistema de rastreabilidade dos produtos do tabaco

Regulamento Delegado (UE) 2018/573 sobre os elementos principais dos contratos de conservação de dados a celebrar no âmbito de um sistema de rastreabilidade dos produtos do tabaco

Decisão de Execução (UE) 2018/576 relativa às normas técnicas para os elementos de segurança aplicados aos produtos do tabaco

QUAL É O OBJETIVO DOS REGULAMENTOS E DA DECISÃO?

• O Regulamento de Execução (UE) 2018/574 estabelece as normas técnicas para o estabelecimento e funcionamento do sistema de rastreabilidade previsto no artigo 15.^o da Diretiva 2014/40/UE.
• O Regulamento Delegado (UE) 2018/573 define os elementos principais a incluir nos contratos de conservação de dados celebrados entre o fabricante ou importador de produtos do tabaco e os fornecedores de repositórios primários de conservação de dados referidos no artigo 15.^o, n.^o 8, da Diretiva 2014/40/UE.
• A Decisão de Execução (UE) 2018/576 estabelece as normas técnicas relativas aos elementos de segurança aplicados às embalagens individuais de produtos do tabaco colocadas no mercado da União Europeia (UE) nos termos do artigo 16.^o da Diretiva 2014/40/UE.

Os regulamentos e a decisão têm origem na Diretiva 2014/40/UE, que define as regras à escala da UE relativas ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins — ver síntese.

PONTOS-CHAVE

Regulamento de Execução (UE) 2018/574

• A Diretiva 2014/40/UE requer que as embalagens individuais de produtos do tabaco sejam marcadas com um identificador único (IU) permitindo registar os seus movimentos ao longo da cadeia de fornecimento.
• O regulamento de execução define as especificações técnicas relacionadas com o IU:
  • cada país da UE deve nomear um emitente de ID independente responsável pela geração e emissão de IU;
  • os IU gerados pelos emitentes de ID devem ser utilizados para marcar embalagens individuais de produtos do tabaco;
  • os IU são válidos por seis meses a contar da data de receção pela empresa que efetuou o pedido;
  • os fabricantes e importadores devem assegurar que a aplicação dos IU é verificada em termos de correta aplicação e legibilidade.
• O regulamento define os componentes e as características gerais do sistema de repositórios para conservação de dados que dizem respeito aos movimentos dos produtos do tabaco e às transações conexas.
• Define igualmente as regras para o registo e transmissão de informações sobre os movimentos e transações dos produtos.

Regulamento Delegado (UE) 2018/573

• Para garantir a rastreabilidade eficaz e conforme dos produtos do tabaco, os contratos de conservação de dados celebrados entre os fabricantes e importadores de produtos do tabaco e os fornecedores de repositórios primários devem incluir os seguintes principais serviços:
  • a criação e o funcionamento de um repositório primário (para conservar os dados) em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2018/574;
  • a participação na criação e no funcionamento do repositório secundário (para conservar uma cópia dos dados) e do sistema de encaminhamento;
  • o fornecimento, a pedido, de outros serviços técnicos auxiliares relacionados com o funcionamento do repositório primário que contribuam para o bom funcionamento do sistema.
• O contrato deve conter especificações relativas à operabilidade, disponibilidade, desempenho e independência financeira e organizacional dos serviços que satisfaçam os requisitos mínimos especificados nos regulamentos delegado e de execução.

Decisão de Execução (UE) 2018/576

• A Diretiva 2014/40/UE requer que todas as embalagens individuais de produtos do tabaco comercializadas ostentem um elemento de segurança inviolável, composto por elementos visíveis e invisíveis, que facilitem a verificação da autenticidade dos produtos do tabaco.
• Os países da UE devem exigir que os elementos de segurança sejam compostos por, pelo menos, cinco tipos de elementos de autenticação, dos quais pelo menos:
  • um seja não dissimulado;
  • um seja semidissimulado;
  • um seja dissimulado.
• Pelo menos um dos elementos de autenticação deve ser fornecido por um terceiro independente que preencha os requisitos estabelecidos na decisão de execução.
• Os países da UE devem exigir que os elementos de segurança sejam aplicados às embalagens individuais de produtos do tabaco utilizando um dos seguintes métodos:
  • afixação;
  • impressão;
  • combinação de afixação e impressão.
• Os países da UE devem dispor dos meios necessários para analisar todas as combinações de elementos de autenticação autorizados para garantir a autenticidade do produto.

A PARTIR DE QUANDO SÃO APLICÁVEIS OS REGULAMENTOS E A DECISÃO?

• O Regulamento de Execução (UE) 2018/574 entrou em vigor em 6 de maio de 2018.
• O Regulamento Delegado (UE) 2018/573 entrou em vigor em 6 de maio de 2018.
• A Decisão de Execução (UE) 2018/576 é aplicável desde 18 de dezembro de 2017.

CONTEXTO

Para mais informações, consulte:

• Sistemas de rastreabilidade e normas de segurança aplicados ao tabaco (Comissão Europeia).

PRINCIPAIS DOCUMENTOS

Regulamento de Execução (UE) 2018/574 da Comissão, de 15 de dezembro de 2017, relativo às normas técnicas para o estabelecimento e o funcionamento de um sistema de rastreabilidade dos produtos do tabaco (JO L 96 de 16.4.2018, p. 7-55).

As sucessivas alterações ao Regulamento (UE) 2018/574 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

Regulamento Delegado (UE) 2018/573 da Comissão, de 15 de dezembro de 2017, sobre os elementos principais dos contratos de conservação de dados a celebrar no âmbito de um sistema de rastreabilidade dos produtos do tabaco (JO L 96 de 16.4.2018, p. 1-6).

Decisão de Execução (UE) 2018/576 da Comissão, de 15 de dezembro de 2017, relativa às normas técnicas para os elementos de segurança aplicados aos produtos do tabaco (JO L 96 de 16.4.2018, p. 57-63).

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE (JO L 127 de 29.4.2014, p. 1-38).

Ver versão consolidada.

última atualização 18.08.2020