Instrumento da União Europeia para a estabilidade e a paz (2014-2020)

 

SÍNTESE DE:

Regulamento (UE) n.^o 230/2014 que cria um instrumento para a estabilidade e a paz

QUAL É O OBJETIVO DO REGULAMENTO?

O Regulamento cria o Instrumento para a estabilidade e a paz (IEP) — um meio que permite à União Europeia (UE) contribuir para a estabilidade e a paz, através de uma maior eficiência e coerência das suas ações.

O instrumento abrange domínios como:

• resposta a situações de crise;
• prevenção de conflitos;
• consolidação da paz e da preparação para situações de crise;
• combate às ameaças à segurança mundial e transregional.

PONTOS-CHAVE

Apoio

A assistência técnica e financeira ao abrigo deste instrumento centra-se em três prioridades:

 

• 1.
  Resposta rápida a situações de crise e de crise emergente para prevenir conflitos políticos ou assegurar que determinadas situações não se transformem em conflitos armados. Tal inclui:

  • o apoio à execução das resoluções das Nações Unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança ou aos tribunais penais internacionais;
  • o apoio às medidas para iniciar a reabilitação de infraestruturas fundamentais, habitações, edifícios públicos e bens económicos após os conflitos;
  • ações destinadas a combater a utilização ilícita de armas de fogo, a deteção de minas e a desminagem, e
  • o apoio às medidas destinadas a fazer face ao impacto de movimentos demográficos súbitos.

  As medidas abrangidas por esta prioridade normalmente não excedem os 18 meses.

   

• 2.
  Prevenção de conflitos e preparação para situações de crise:

  • promover o recurso aos alertas rápidos e às análises de risco de conflito no processo de elaboração e execução de políticas e instauração da confiança através da mediação, do diálogo e da reconciliação no contexto de tensões intercomunitárias;
  • destacamento de missões civis de estabilização, identificadas no Conselho Europeu de Feira da 2000:
    • reforço de capacidades das forças policiais,
    • consolidação do Estado de direito,
    • reforço da administração civil, e
    • reforço da proteção civil;
  • reduzir a utilização de recursos naturais para financiar conflitos (tais como ações para acabar com o comércio de «diamantes de guerra»).

  As medidas abrangidas por esta prioridade constituem ações a longo prazo.

   

• 3.
  Luta contra ameaças globais, através de medidas de longo prazo com vista a:

  • Combater o terrorismo;
  • Combater a criminalidade organizada (incluindo a cibercriminalidade);
  • Proteger as infraestruturas críticas (sistemas essenciais para assegurar as funções societais vitais, como as redes de energia elétrica ou as vias de transporte);
  • Combater ameaças à segurança decorrentes das alterações climáticas;
  • Mitigar os riscos químicos, bacteriológicos, radiológicos e nucleares;
  • Implementar a iniciativa Desenvolver as capacidades para promover a segurança e o desenvolvimento.

   

Abordagem flexível e participação da sociedade civil

Para uma maior eficácia, a ajuda prestada no âmbito do IEP será tornada mais flexível alargando a duração máxima das medidas de resposta a situações de crise para um máximo de 30 meses e adotando medidas de caráter excecional em casos de conflito prolongado para aproveitar os resultados de um conflito anterior.

Os recursos financeiros também poderão complementar a ajuda humanitária da UE e o financiamento da cooperação para o desenvolvimento a longo prazo.

A preparação, a programação, a execução e o acompanhamento das medidas ao abrigo do IEP podem ser reforçados, se possível e adequado, com apoio de ONG, organizações que representam populações autóctones e grupos de iniciativa locais.

Orçamento e execução

O orçamento do IEP para 2014-2020 é de 2,339 mil milhões de euros. A maioria das regras e dos procedimentos para a execução deste programa pode ser consultada no Regulamento (UE) n.^o 236/2014, um regulamento transversal que alinha e simplifica a execução de todo o financiamento externo da UE.

Alterações ao Regulamento (UE) n.^o 236/2014

Por força dos compromissos assumidos pela UE no âmbito da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável (a erradicação da pobreza para o ODS n.^o 1 e a promoção da paz e da justiça para o ODS n.^o 16), assim como da Declaração Comum da UE sobre o Novo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, foi adotado o Regulamento (UE) n.^o 2017/2306 que altera o regulamento original.

O novo regulamento permite à UE, em circunstâncias excecionais, prestar assistência para desenvolver a capacidade de intervenientes militares em países parceiros para a realização de atividades de segurança para o desenvolvimento, incluindo formação, orientação, fornecimento de equipamento, melhoria das infraestruturas, etc. A assistência da UE não pode em nenhuma circunstância ser utilizada para financiar o desenvolvimento das capacidades de intervenientes militares para outros fins que não a segurança para o desenvolvimento. Não pode, nomeadamente, ser utilizada para financiar equipamento concebido para a aplicação de força letal, despesas militares recorrentes ou formação destinada a contribuir para a capacidade de combate das forças armadas.

Foi atribuído um orçamento de 100 milhões de euros para estas novas medidas para o período de 2018 a 2020.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

O regulamento é aplicável de 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2020, tendo a alteração à iniciativa CBSD (Desenvolver as capacidades para promover a segurança e o desenvolvimento) entrado em vigor em janeiro de 2018.

CONTEXTO

Para mais informações, consulte:

• O Instrumento para a Estabilidade e a Paz (IEP) (Comissão Europeia).

PRINCIPAL DOCUMENTO

Regulamento (UE) n.^o 230/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento para a estabilidade e a paz (JO L 77 de 15.3.2014, p. 1-10)

As sucessivas alterações do Regulamento (UE) n.^o 230/2014 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Declaração comum do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia (JO C 210 de 30.6.2017, p. 1-24)

Regulamento (UE) n.° 236/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que estabelece regras e procedimentos comuns para a execução dos instrumentos da União de financiamento da ação externa (JO L 77 de 15.3.2014, p. 95-108)

Consulte a versão consolidada.

última atualização 13.04.2018