Judgment of the General Court (Eighth Chamber) of 28 January 2016.#Republic of Austria v European Commission.#State Aid — Banking sector — Aid implemented by Germany and Austria for the benefit of Bayerische Landesbank in the course of its restructuring — Decision declaring the aid compatible with the internal market, provided that certain conditions met — Repeal of the initial decision drawn up in a language other than that of the Member State — Action for annulment — Challengeable act — Admissibility — Definition of State aid — Advantage — Rights of defence — Obligation to state reasons.#Case T-427/12.

Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 28 de janeiro de 2016.
República da Áustria contra Comissão Europeia.
Auxílios de Estado — Setor bancário — Auxílio implementado pela Alemanha e pela Áustria a favor do Bayerische Landesbank no âmbito da sua reestruturação — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno desde que sejam respeitadas determinadas condições — Revogação da decisão inicial redigida numa língua diferente da do Estado‑Membro — Recurso de anulação — Ato recorrível — Admissibilidade — Conceito de auxílio de Estado — Vantagem — Direitos de defesa — Dever de fundamentação.
Processo T-427/12.

Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 28 de janeiro de 2016.
República da Áustria contra Comissão Europeia.
Auxílios de Estado — Setor bancário — Auxílio implementado pela Alemanha e pela Áustria a favor do Bayerische Landesbank no âmbito da sua reestruturação — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno desde que sejam respeitadas determinadas condições — Revogação da decisão inicial redigida numa língua diferente da do Estado‑Membro — Recurso de anulação — Ato recorrível — Admissibilidade — Conceito de auxílio de Estado — Vantagem — Direitos de defesa — Dever de fundamentação.
Processo T-427/12.

Identifiant ECLI: ECLI:EU:T:2016:41