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Document 62011CJ0157
Judgment of the Court (Sixth Chamber) of 15 March 2012.#Giuseppe Sibilio v Comune di Afragola.#Reference for a preliminary ruling — Tribunale di Napoli — Interpretation of clauses 2, 3, 4 and 5 of the Annex to Council Directive 1999/70/EC of 28 June 1999 concerning the framework agreement on fixed-term work concluded by ETUC, UNICE and CEEP (OJ 1999 L 175, p. 43) — Principle of non‑discrimination — Unemployed persons registered in mobility lists or as job seekers engaged by public authorities for a fixed term carrying out work of social utility/work of public utility (known as socially useful workers/publicly useful workers) — National legislation establishing a difference in treatment in terms of pay between socially useful workers/publicly useful workers and workers engaged under a contract of indefinite duration by the same public authorities performing the same duties.#Social policy — Framework agreement on fixed-term work concluded by ETUC, UNICE and CEEP — Directive 1999/70/EC — Clause 2 — Concept of ‘an employment contract or relationship defined by law, collective agreements or practice in force in each Member State’ — Scope of the framework agreement — Clause 4, point 1 — Principle of non-discrimination — Persons carrying out ‘work of social utility’ with public authorities — National rule excluding the existence of an employment relationship — National rule establishing a difference between the benefit paid to socially useful workers and the remuneration received by workers engaged under a contract of definite and/or indefinite duration by the same public authorities and carrying out the same activities.#Case C‑157/11.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de março de 2012.
Giuseppe Sibilio contra Comune di Afragola.
Pedido de decisão prejudicial — Tribunale di Napoli — Interpretação dos artigos 2.°, 3.°, 4.° e 5.° do anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho de 28 de junho de 1999 respeitante ao acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43) — Princípio da não discriminação — Pessoas desempregadas inscritas nas listas de mobilidade ou de colocação, contratadas por administrações públicas, a termo e para trabalhos socialmente úteis / trabalhos de utilidade pública (trabalhadores socialmente úteis / trabalhadores de utilidade pública) — Legislação nacional que estabelece uma diferença de tratamento em matéria de remuneração entre os trabalhadores socialmente úteis / trabalhadores de utilidade pública e trabalhadores contratados sem termo por administrações públicas para as mesmas atribuições.
Política social — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Diretiva 1999/70/CE — Artigo 2.° — Conceito de contrato ou relação laboral definido pela legislação, pelos contratos coletivos ou pelas práticas em vigor em cada Estado‑Membro — Âmbito de aplicação do acordo‑quadro — Artigo 4.°, n.° 1 — Princípio da não discriminação — Pessoas que efetuam ‘trabalhos socialmente úteis’ nas administrações públicas — Legislação nacional que exclui a existência de uma relação de trabalho — Legislação nacional que estabelece uma diferença entre a prestação concedida aos trabalhadores socialmente úteis e a remuneração recebida pelos trabalhadores a termo e/ou sem termo contratados pelas mesmas administrações e que efetuam as mesmas atividades.
Processo C‑157/11.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de março de 2012.
Giuseppe Sibilio contra Comune di Afragola.
Pedido de decisão prejudicial — Tribunale di Napoli — Interpretação dos artigos 2.°, 3.°, 4.° e 5.° do anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho de 28 de junho de 1999 respeitante ao acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43) — Princípio da não discriminação — Pessoas desempregadas inscritas nas listas de mobilidade ou de colocação, contratadas por administrações públicas, a termo e para trabalhos socialmente úteis / trabalhos de utilidade pública (trabalhadores socialmente úteis / trabalhadores de utilidade pública) — Legislação nacional que estabelece uma diferença de tratamento em matéria de remuneração entre os trabalhadores socialmente úteis / trabalhadores de utilidade pública e trabalhadores contratados sem termo por administrações públicas para as mesmas atribuições.
Política social — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Diretiva 1999/70/CE — Artigo 2.° — Conceito de contrato ou relação laboral definido pela legislação, pelos contratos coletivos ou pelas práticas em vigor em cada Estado‑Membro — Âmbito de aplicação do acordo‑quadro — Artigo 4.°, n.° 1 — Princípio da não discriminação — Pessoas que efetuam ‘trabalhos socialmente úteis’ nas administrações públicas — Legislação nacional que exclui a existência de uma relação de trabalho — Legislação nacional que estabelece uma diferença entre a prestação concedida aos trabalhadores socialmente úteis e a remuneração recebida pelos trabalhadores a termo e/ou sem termo contratados pelas mesmas administrações e que efetuam as mesmas atividades.
Processo C‑157/11.
Court reports – general – 'Information on unpublished decisions' section
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2012:148
- Date of document:
- 15/03/2012
- Date lodged:
- 31/03/2011
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Country or organisation from which the request originates:
- Itália
- Form:
- Acórdão
- Authentic language:
- italiano
- Type of procedure:
- Recurso prejudicial
- Observations:
- Comissão Europeia, Polónia, Instituições e organismos da UE, Estados-Membros da UE, Itália
- Judge-Rapporteur:
- Ó Caoimh
- Advocate General:
- Jääskinen
- National court:
-
*A9* Tribunale di Napoli, ordinanza del 22/02/2011 (870830)
- Link
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- Case affecting:
-
- Interprets 31999L0070 NCL2
- Interprets 31999L0070 NCL2PT2
- Instruments cited in case law:
-
- 11997E139-P2: N 3
- 12008E267: N 27
- 31999L0070-NCL4: N 1 24 32
- 31999L0070-NCL2: N 1 6 58
- 31999L0070: N 24 32 33 51
- 31999L0070-C17: N 3 44 51
- 31999L0070-N: N 35 38 40 - 44 47 49 51
- 31999L0070-A01: N 4
- 31999L0070-NCL2PT1: N 42 45
- 31999L0070-NCL1: N 5
- 31999L0070-NCL2PT2: N 52 - 58
- 31999L0070-NCL3PT1: N 7 24
- 31999L0070-NCL4PT1: N 8 30 40
- 61982CJ0327: N 43
- 61993CJ0415: N 28
- 61998CJ0236: N 31
- 61998CJ0379: N 27
- 62001CJ0018: N 27
- 62002CJ0060: N 31
- 62004CJ0212: N 38 - 40 53
- 62005CJ0295: N 27
- 62006CJ0212: N 28
- 62006CJ0268: N 40
- 62010CJ0177: N 56
- 62010CJ0393: N 50 51
- Notes relating to the decision:
-
- 2. Driguez, Laetitia: Notion de travailleur au sens de l'accord-cadre sur le travail à durée déterminée, Europe 2012 Mai Comm. nº 5 p.216 (FR)
- 1. Ingravallo, Ivan: Solo un giudice italiano ha la possibilità di decidere se il lavoro socialmente utile è in realtà subordinato, Guida al diritto 2012 nº 16 p.56-58 (IT)
- 4. Pasqualetto, Elena: I lavori socialmente utili sotto la lente della Corte Costituzionale e della Corte di giustizia, tra stabilizzazioni indebite e riqualificazioni impossibili, Rivista italiana di diritto del lavoro 2012 p.971-983 (IT)
- 3. Tissandier, Hélène: La qualification de travailleur au sens de la directive CDD, Revue de jurisprudence sociale 2012 p.525 (FR)
- Subject matter:
- Case law directory code:
-
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de março de 2012 — Sibilio/Comune di Afragola
(Processo C‑157/11)
«Política social — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Diretiva 1999/70/CE — Artigo 2.° — Conceito de contrato ou relação laboral definido pela legislação, pelos contratos coletivos ou pelas práticas em vigor em cada Estado‑Membro — Âmbito de aplicação do acordo‑quadro — Artigo 4.°, n.° 1 — Princípio da não discriminação — Pessoas que efetuam ‘trabalhos socialmente úteis’ nas administrações públicas — Legislação nacional que exclui a existência de uma relação de trabalho — Legislação nacional que estabelece uma diferença entre a prestação concedida aos trabalhadores socialmente úteis e a remuneração recebida pelos trabalhadores a termo e/ou sem termo contratados pelas mesmas administrações e que efetuam as mesmas atividades»
1. Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Questões gerais ou hipotéticas (Artigo 267.° TFUE) (cf. n.os 30 e 31)
2. Política social — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho de duração determinada — Diretiva 1999/70 — Âmbito de aplicação — Contrato ou relação de trabalho definidos pela regulamentação ou pelas práticas nacionais (Diretiva 1999/70 do Conselho, anexo, cláusula 2) (cf. n.os 45, 49 a 58 e disp.)
Objeto
| Pedido de decisão prejudicial — Tribunale di Napoli — Interpretação dos artigos 2.°, 3.°, 4.° e 5.° do anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho de 28 de junho de 1999 respeitante ao acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43) — Principio da não discriminação — Pessoas desempregadas inscritas nas listas de mobilidade ou de colocação, contratadas por administrações públicas, a termo e para trabalhos socialmente úteis / trabalhos de utilidade pública (trabalhadores socialmente úteis / trabalhadores de utilidade pública) — Legislação nacional que estabelece uma diferença de tratamento em matéria de remuneração entre os trabalhadores socialmente úteis / trabalhadores de utilidade pública e trabalhadores contratados sem termo por administrações públicas para as mesmas atribuições. |
Dispositivo
O artigo 2.° do acordo‑quadro relativo a contratos de trabalho a termo, assinado em 18 de março de 1999, que figura no anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho de 28 de junho de 1999 respeitante ao acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê que a relação estabelecida entre os trabalhadores socialmente úteis e as administrações públicas às quais prestam as respetivas atividades não está abrangida pelo âmbito desse acordo‑quadro, se — o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio determinar — esses trabalhadores não beneficiarem de uma relação de trabalho tal como definida na legislação, nos contratos coletivos ou nas práticas nacionais em vigor ou se os Estados‑Membros e/ou os parceiros sociais tiverem exercido a faculdade que lhes é reconhecida no n.° 2 do referido artigo.
