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Document 62006CJ0176

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de Novembro de 2007.
Stadtwerke Schwäbisch Hall GmbH, Stadtwerke Tübingen GmbH e Stadtwerke Uelzen GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias.
Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Auxílio alegadamente concedido pelas autoridades alemãs a centrais nucleares - Fundos de reserva para efeitos do encerramento de centrais e eliminação de resíduos radioactivos - Inadmissibilidade do recurso interposto para o Tribunal de Primeira Instância - Fundamento de ordem pública.
Processo C-176/06 P.

Colectânea de Jurisprudência 2007 I-00170*

ECLI identifier: ECLI:EU:C:2007:730

Date of document:
29/11/2007
Date lodged:
04/04/2006
Author:
Tribunal de Justiça
Country or organisation from which the request originates:
Alemanha
Form:
Acórdão
Authentic language:
alemão
Type of procedure:
Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - fundamentado, Recurso de anulação - não admissível
Judge-Rapporteur:
Bonichot
Advocate General:
Poiares Maduro
Treaty:
Tratado que institui a Comunidade Ecónomica Europeia
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Case affecting:
Instruments cited in case law:
Notes relating to the decision:
  • Cheynel, Benjamin: Défaut d'intérêt à agir relevé d'office, Revue Lamy de la Concurrence : droit, économie, régulation 2008 nº 15 p.51-52
  • Maitrepierre, Agnès: La Cour de justice, gardienne des limites de l'objet du litige, soulève d'office un moyen tiré de l'irrecevabilité du recours formé contre une décision de la Commission en matière d'aides d'Etat, Concurrences : revue des droits de la concurrence 2008 nº 1 p.164-165
  • Idot, Laurence: Recevabilité des recours des tiers et notion de "position sur le marché substantiellement affectée", Europe 2008 Janvier Comm. nº 17 p.22-23
  • Schmauch, Magnus: Locus standi and Article 88(3): No cure for the Plaumann-blues II, European Law Reporter 2008 p.21-25





Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de Novembro de 2007 – Stadtwerke Schwäbisch Hall e o. / Comissão

(Processo C‑176/06 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Auxílio alegadamente concedido pelas autoridades alemãs a centrais nucleares – Fundos de reserva para efeitos do encerramento de centrais e eliminação de resíduos radioactivos – Inadmissibilidade do recurso interposto para o Tribunal de Primeira Instância – Fundamento de ordem pública»

1.                     Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Inadmissibilidade do recurso interposto para o Tribunal de Primeira Instância - Fundamento de ordem pública baseado na violação do requisito exigido pelo artigo 230.º, quarto parágrafo, CE - Exame oficioso (Artigo 230.º, quarto parágrafo CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 56.º) (cf. n.º 18)

2.                     Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito (Artigos 88.º, n.os 2 e 3, CE e 230.º, quarto parágrafo, CE) (cf. n.os 19‑25, 28‑31)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 26 de Janeiro de 2006, Stadtwerke Schwäbisch Hall e o./ Comissão (T‑92/02), que negou provimento ao recurso de anulação da decisão C (2001)3967 final da Comissão, de 11 de Dezembro de 2001, que declara que o regime alemão de isenção fiscal dos fundos de reserva constituídos pelas centrais nucleares para efeitos da eliminação dos seus resíduos radioactivos e da cessação de actividade definitiva das suas instalações não constitui um auxílio de Estado na acepção do artigo 87.°, n.º 1, CE - Obrigação da Comissão de dar início ao processo contraditório previsto no artigo 88.º, n.º 2, CE, em caso de dificuldades de apreciação ou de dúvidas.

Parte decisória

 

O acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Janeiro de 2006, Stadtwerke Schwäbisch Hall e o./Comissão (T-92/02), é anulado.

 

É negado provimento ao recurso interposto pela Stadtwerke Schwäbisch Hall GmbH, pela Stadtwerke Tübingen GmbH e pela Stadtwerke Uelzen GmbH no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias tendo em vista a anulação da decisão C (2001)3967 final da Comissão, de 11 de Dezembro de 2001, que declara que o regime alemão de isenção fiscal dos fundos de reserva constituídos pelas centrais nucleares para efeitos da eliminação dos seus resíduos radioactivos e da cessação de actividade definitiva das suas instalações não constitui um auxílio de Estado na acepção do artigo 87.°, n.º 1, CE.

 

A Stadtwerke Schwäbisch Hall GmbH, a Stadtwerke Tübingen GmbH e a Stadtwerke Uelzen GmbH são condenadas nas despesas das duas instâncias.

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