52009DC0533

PT

Bruxelas, 14.10.2009

COM(2009) 533 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

Estratégia de Alargamento e Principais Desafios para 2009-2010

{SEC(2009) 1333}

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{SEC(2009) 1340}

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

Estratégia de Alargamento e Principais Desafios para 2009-2010

1. Introdução

O quinto o alargamento da UE contribuiu para consolidar a democracia e o Estado de direito na Europa. Aumentou as perspectivas económicas e deu mais peso à UE para abordar os desafios mundiais como as alterações climáticas, a competitividade e a regulamentação e a supervisão dos mercados financeiros. Nestes últimos cinco anos, a União Europeia alargada demonstrou a sua capacidade de colaborar para fazer face aos desafios importantes com que se confronta. O alargamento constitui um dos instrumentos de política externa da UE mais eficazes.

O actual processo de alargamento da União inscreve-se no quadro de uma recessão profunda e generalizada. A crise atingiu tanto a União Europeia como os países implicados no alargamento. Durante o mesmo período, a UE recebeu três novos pedidos de adesão provenientes do Montenegro (Dezembro de 2008), da Albânia (Abril de 2009) e da Islândia (Julho de 2009). Estas candidaturas constituem uma nova prova da força de atracção que a União Europeia exerce e confirmam o seu papel na promoção da estabilidade, da segurança e da prosperidade.

Os progressos realizados pelos países do alargamento nas suas reformas permitiram-lhes atravessar as sucessivas etapas do processo de adesão. As negociações de adesão com a Croácia chegam à sua fase final. As negociações de adesão com a Turquia atingiram uma fase mais difícil, necessitando de um novo impulso na execução das reformas. A Antiga República Jugoslava da Macedónia realizou progressos significativos para dar resposta a desafios essenciais. A Comissão está actualmente a preparar pareceres sobre o pedido de adesão do Montenegro, bem como sobre o da Islândia. Está pronta para redigir um parecer sobre a candidatura da Albânia, logo que para tal receba um convite do Conselho. Para todos os países dos Balcãs Ocidentais implicados, progressos suplementares podiam traduzir-se na concessão do estatuto de candidato, logo que tiverem demonstrado a sua capacidade para assumir tal estatuto.

Os países dos Balcãs Ocidentais e a Turquia devem ainda, em graus diferentes, envidar esforços importantes para respeitar as condições e os critérios estabelecidos. O ritmo das reformas é frequentemente lento. A crise económica internacional aumenta ainda mais a pressão. Em vários casos, questões bilaterais afectam de forma injustificada o processo de adesão.

À luz destes desafios, o consenso renovado sobre o alargamento, adoptado no Conselho Europeu de Dezembro de 2006, continua a indicar o caminho a seguir. Esta política baseia-se nos princípios da consolidação dos compromissos, da condicionalidade equitativa e rigorosa e de uma boa comunicação com o público, em ligação com a capacidade da União Europeia em integrar novos membros. A União Europeia melhorou a qualidade do processo de alargamento, sendo em especial dada agora maior ênfase ao Estado de direito e à boa governação numa fase precoce do processo.

O processo de adesão incentiva fortemente à execução das reformas políticas e económicas. É do interesse estratégico da UE manter a dinâmica deste processo, com base em princípios e condições bem estabelecidos.

A política de alargamento da UE prevê um processo gerido com discernimento no quadro do qual os países candidatos ou potencialmente candidatos se aproximam da União em função do ritmo das suas reformas políticas e económicas, bem como da sua capacidade para assumir as obrigações decorrentes da adesão, em conformidade com os critérios de Copenhaga. Nos Balcãs Ocidentais, a cooperação regional continua a ser fundamental e constitui um dos pilares do processo de estabilização e de associação.

O Tratado de Lisboa reforma as instituições da União alargada, de forma a permitir-lhe adaptar as suas políticas a um mundo em rápida mutação. No que diz respeito ao alargamento em especial, o Tratado assegurará a criação de um quadro institucional que deve permitir uma adaptação flexível das instituições da União aquando da adesão de um novo Estado-Membro à União Europeia, e alterará o procedimento de adesão, devendo o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais passar a ser informados dos pedidos de adesão.

O estabelecimento, no início de 2010, de um regime de isenção de vistos para a Antiga República Jugoslava da Macedónia, o Montenegro e a Sérvia, com base na proposta da Comissão, demonstrará de forma concreta os benefícios que as reformas trazem para os cidadãos. A Comissão apresentará propostas análogas em relação à Albânia e à Bósnia e Herzegovina em meados de 2010, logo que estes países satisfaçam as condições necessárias.

No que diz respeito à questão cipriota, os dirigentes das comunidades cipriotas grega e turca entraram numa fase decisiva das negociações tendo em vista uma resolução global sob os auspícios das Nações Unidas. A Comissão apoia os seus esforços e fornece aconselhamento técnico sobre aspectos da competência da UE.

A presente comunicação apresenta os progressos realizados e os principais desafios com que se confrontam os países implicados no processo de alargamento. Expõe as grandes linhas da estratégia da Comissão para orientar e apoiar os esforços desses países durante o próximo ano. Além disso, num documento de acompanhamento, a Comissão propõe uma pista para o Kosovo [1], a fim de progredir na via da integração com a União, em conformidade com a perspectiva europeia da região.

2. Principais desafios

O capítulo que se segue aborda os principais problemas que afectam actualmente o processo de alargamento. Graças à sua política de alargamento, a UE pode ajudar a resolver esses desafios, cabendo no entanto a principal responsabilidade aos países em causa.

Crise económica

A recessão mundial atingiu, em graus diferentes, as economias dos Balcãs Ocidentais e da Turquia. A UE ajuda os países do alargamento a atenuar os efeitos da crise e a preparar o caminho para uma recuperação sólida, em coordenação com as instituições financeiras internacionais (IFI).

A actividade económica nos Balcãs Ocidentais e na Turquia contraiu-se acentuadamente a partir da segunda metade de 2008, devido a uma diminuição das exportações e à redução dos investimentos estrangeiros directos e das operações transfronteiras de empréstimo. Os resultados orçamentais degradaram-se em todas as economias. O desemprego, já elevado em vários países, começou a aumentar ainda mais. O abrandamento da actividade económica em 2009 nos Balcãs Ocidentais e na Turquia é da mesma ordem que a média da União Europeia, mas menos grave do que nos Estados-Membros da União mais atingidos pela crise. De qualquer forma, a situação macroeconómica continua frágil em todos os países.

Os países dos Balcãs Ocidentais dispõem de margem de manobra limitada para dar uma resposta forte à crise, em termos de política macroeconómica nacional. As medidas de política monetária e orçamental estão sujeitas a restrições significativas, devido a antigas orientações orçamentais procíclicas, créditos e hipotecas em divisas estrangeiras e importantes desequilíbrios externos. Nestas condições, a resposta à crise foi globalmente adequada na maior parte dos países da região, apesar de, em certos casos, não se ter reconhecido numa fase inicial toda a gravidade do desafio. A perspectiva da adesão à UE contribuiu para preservar a confiança nas economias da região dos Balcãs Ocidentais e serviu de âncora às políticas económicas no recente período de turbulência. Paralelamente, certos países do alargamento puderam colher os frutos das reformas estruturais introduzidas nos últimos anos, que contribuíram para atenuar os efeitos de crise. Uma regulamentação financeira mais adequada, como por exemplo na Croácia e na Turquia, contribuiu para assegurar a estabilidade e a resistência do sector bancário. A Sérvia e a Bósnia e Herzegovina beneficiaram do apoio do FMI, dado que nestes dois países os desequilíbrios externos se acentuaram e as finanças públicas foram particularmente atingidas, devido a políticas expansionistas anteriores.

A crise continua a perturbar os países do alargamento, particularmente a nível da economia real, nomeadamente no que diz respeito ao emprego e à situação social. A recuperação levará o seu tempo, uma vez que se prevê apenas um lento restabelecimento da actividade económica nos principais parceiros comerciais. As entradas de capitais que incentivam a procura interna ameaçam ser ainda moderadas. Foram tomadas medidas de curto prazo para atenuar o impacto social da crise nas camadas mais vulneráveis da sociedade. A médio prazo, é importante assegurar uma política orçamental sólida, que se centre em despesas públicas mais eficazes e efectivas, bem como nos investimentos. São necessárias políticas a favor do emprego e medidas de protecção social para lutar contra o desemprego estrutural e proteger os grupos de população vulneráveis.

A resposta à crise deve ter em conta a necessidade de assegurar o desenvolvimento sustentável, e o desafio que representam as alterações climáticas e dar prioridade a medidas que favoreçam uma economia segura e sustentável, com baixo teor de carbono. As reformas associadas à UE contribuem para uma melhor competitividade e uma maior abertura, bem como para o estabelecimento de um quadro jurídico favorável ao comércio e aos investimentos. As medidas para reforçar o Estado de direito, nomeadamente a luta contra a corrupção, são essenciais para melhorar o contexto empresarial.

No que diz respeito ao apoio da UE, a assistência de pré-adesão foi programada para apoiar o sector bancário, os projectos de infra-estruturas, as PME e a criação de postos de trabalho, nomeadamente nas zonas rurais. Foi afectado, para o efeito, um montante de 200 milhões de EUR sob a forma de subvenções a título do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA), o que permitirá mobilizar investimentos da ordem dos mil milhões de EUR, pelo menos, co-financiados por empréstimos das IFI. A Comissão propôs a redução do requisito de co-financiamento para os países beneficiários do IPA. Concedeu apoio orçamental directo à Sérvia através do IPA, a fim de atenuar os efeitos da crise económica e financeira. A Comissão propôs, além disso, ao Conselho a aprovação de uma assistência macrofinanceira à Sérvia sob a forma de um empréstimo de 200 milhões de EUR. Estas possibilidades poderão ser utilizadas pelos outros países, se necessário. Nos dois casos, a assistência financeira está subordinada a determinadas condições, nomeadamente a um acordo com o FMI sobre a execução de políticas macroeconómicas sólidas. A Comissão trabalha em estreita colaboração com as IFI, que se comprometeram a aumentar os seus empréstimos a favor dos Balcãs Ocidentais e da Turquia para mais de 5 mil milhões de EUR em 2009.

Estado de direito

Os Balcãs Ocidentais e a Turquia continuam a ser confrontados com desafios essenciais relacionados com o Estado de direito, em especial no que se refere à luta contra a corrupção e a criminalidade organizada. Estas questões são fundamentais para o bom funcionamento da democracia e da economia e condicionam em grande medida o processo de adesão à UE. Têm igualmente um impacto, por vezes desproporcionado, na percepção que a opinião pública da UE tem do alargamento. Estão a ser envidados esforços significativos nos países do alargamento para resolver os problemas. A Comissão continuará a explorar todo o potencial do processo de alargamento para apoiar esse esforços e acompanhará de perto os resultados.

A corrupção prevalece em inúmeras áreas e prejudica a vida quotidiana dos cidadãos, bem como o ambiente empresarial. Entre as áreas que exigem uma atenção especial figuram os contratos públicos e a privatização, o sistema judiciário, o financiamento dos partidos políticos e a transparência da administração pública e do governo. Um sector judiciário independente e imparcial, bem como procuradores especializados na luta contra a corrupção e crimes associados são essenciais, tal como uma polícia e uma administração despolitizadas e profissionais. É necessária legislação clara objecto de uma aplicação efectiva em áreas como os contratos públicos, os direitos de propriedade intelectual, o controlo financeiro, a auditoria e a luta contra a fraude.

São necessários esforços suplementares para lutar contra a criminalidade organizada, que continua a ser um problema em toda esta região. As autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da lei devem ser reforçadas e intensificar a sua colaboração para eliminarem as organizações criminosas internacionais.

Em conformidade com o consenso renovado sobre o alargamento e tendo em conta a experiência adquirida com o quinto alargamento, o Estado de direito constitui uma prioridade fundamental que deve ser abordada pelos países em causa numa fase precoce do processo de adesão. Com a ajuda da UE, foram realizados certos progressos na adopção da legislação necessária e na criação de estruturas eficazes tendo em vista lutar contra a corrupção e a criminalidade organizada, impondo-se no entanto uma aplicação e execução rigorosas das leis para obter resultados concretos. Em 2009, foram afectados ao reforço do sistema judiciário e à aplicação da lei cerca de 80 milhões de EUR a título do IPA. A Comissão efectuou missões de avaliação pelos pares com peritos dos Estados-Membros nos domínios do sistema judiciário e da luta contra a corrupção e a criminalidade organizada nos países candidatos, e intensificará este tipo de missões. O recurso a critérios de referência nas negociações de adesão e o diálogo sobre a flexibilização do regime dos vistos incentivaram as reformas.

A Comissão prosseguiu o seu apoio a favor da cooperação regional entre as instâncias judiciárias, a polícia e os procuradores no domínio da luta contra a criminalidade organizada e a corrupção. Os países dos Balcãs Ocidentais devem melhorar a cooperação judiciária na região, a fim de garantir o funcionamento eficaz dos seus sistemas judiciários. Neste contexto, afigura-se particularmente importante encontrar soluções para o problema da impunidade por crimes de guerra e outros crimes graves. Os países deviam, para o efeito, proceder à reavaliação das restrições existentes nos seus quadros jurídicos em relação à extradição dos seus nacionais e à transferência dos processos judiciais.

A Comissão continuará a apoiar os países parceiros na luta contra a corrupção e a criminalidade organizada. No entanto, só poderão ser obtidos resultados efectivos e duradouros se existir a vontade política necessária e um real empenhamento por parte das autoridades dos países em causa. A Comissão acompanhará escrupulosamente os progressos realizados no terreno, baseando-se nos resultados.

Na maior parte dos países do alargamento, a liberdade de expressão continua a constituir uma questão preocupante. De forma geral, apesar de os principais elementos do quadro jurídico, que garante a protecção da liberdade de expressão e dos meios de comunicação, estarem já em vigor, as pressões políticas intempestivas exercidas sobre os meios de comunicação e o número crescente de ameaças e ataques físicos contra jornalistas, bem como certos obstáculos jurídicos subsistentes, são aspectos extremamente preocupantes. Estas questões devem ser tratadas com urgência.

Questões bilaterais

As questões bilaterais, nomeadamente os diferendos fronteiriços, estão cada vez mais a afectar o processo de alargamento. As questões bilaterais devem ser resolvidas pelas partes em causa e não devem paralisar o processo de adesão.

Durante o período de referência, a questão fronteiriça entre a Eslovénia e a Croácia atrasou as negociações de adesão com a Croácia.

Os quadros de negociação com a Croácia e a Turquia, acordados por todos os Estados-Membros, estabelecem que a UE espera que os países candidatos resolvam eventuais litígios fronteiriços no respeito do princípio da resolução pacífica dos diferendos consagrado na Carta das Nações Unidas, incluindo, se for caso disso, o reconhecimento da competência do Tribunal Internacional de Justiça. A procura de soluções mutuamente aceitáveis e a conclusão de acordos sobre questões pendentes com os países vizinhos faz igualmente parte do processo de estabilização e associação.

A Comissão espera que todas as partes em causa envidem esforços para resolver as questões bilaterais pendentes com os seus vizinhos nesta perspectiva. Se for caso disso, a Comissão está disposta a facilitar a procura de soluções, a pedido das partes em causa. O acordo de princípio concluído entre a Croácia e o Montenegro sobre a delimitação da fronteira em Prevlaka com recurso ao Tribunal Internacional de Justiça é encorajador.

Todas as partes implicadas em tais litígios bilaterais têm a responsabilidade de encontrar soluções num espírito de boa vizinhança e tendo em conta os interesses gerais da UE. Tal reforçará a eficácia de consenso renovado sobre o alargamento, que confirma que os progressos realizados por um país na aproximação à UE é determinado pelo ritmo das suas reformas.

Cooperação regional

Nos últimos anos, a cooperação regional na Europa do Sudeste registou progressos importantes e a apropriação do processo pela região foi reforçada. A cooperação regional não funciona, contudo, tão bem quanto seria necessário. Litígios bilaterais e desacordos relativamente ao Kosovo perturbam indevidamente a cooperação regional. A eficácia das estruturas e das iniciativas regionais deve igualmente ser reforçada.

Desacordos relativamente à participação do Kosovo em reuniões, iniciativas e acordos regionais estão a tornar-se um obstáculo à cooperação regional. O funcionamento normal de estruturas importantes como o Acordo de Comércio Livre da Europa Central (CEFTA), o Conselho de Cooperação Regional (CCR) ou a Escola Regional de Administração Pública (ERAP) pode ser ameaçado, se as práticas actuais não mudarem. A Comissão incentiva vivamente todas as partes em causa a procurarem soluções práticas e pragmáticas, a fim de assegurar a participação de todos na cooperação regional, sem prejuízo das diferentes posições assumidas sobre a questão do estatuto. Os resultados obtidos na prossecução da cooperação regional são avaliados no quadro das condições do processo de estabilização e associação em todas as fases do processo de alargamento.

O CCR está a funcionar há mais de um ano como o sucessor do pacto de estabilidade, reforçando desta forma a apropriação da cooperação regional, e funciona sob a égide política do Processo de Cooperação da Europa do Sudeste (PCESE). O CCR deve agora intensificar os seus esforços para obter resultados concretos. O CCR desempenha um papel estratégico no que diz respeito ao desenvolvimento da cooperação regional e identificação e satisfação das necessidades a nível das actividades e estruturas regionais e tem igualmente um papel a desempenhar na programação da assistência comunitária associada à cooperação regional. A Comissão apoia o trabalho do CCR e financia um terço do orçamento do seu Secretariado no período 2008-2010. A Comissão encetou um diálogo com o Secretariado do CCR em matéria de prioridades da organização, melhoria do seu funcionamento e desenvolvimento futuro. Analisa igualmente as disposições para uma futura assistência, bem como a melhor forma de a utilizar para aumentar a eficácia do CCR.

O comércio regional é particularmente importante para o desenvolvimento económico dos Balcãs Ocidentais e para a reconciliação. Pode igualmente contribuir para atenuar o impacto da crise económica. O papel da zona regional de comércio livre estabelecida através do CEFTA é fundamental. Outras etapas importantes para a liberalização do comércio, nomeadamente do comércio agrícola, foram negociadas com êxito no quadro do CEFTA, não se encontrando ainda no entanto em vigor, e estão em curso trabalhos para suprimir os obstáculos técnicos ao comércio. Entraram em vigor as disposições relativas à cumulação diagonal entre a UE e alguns países dos Balcãs Ocidentais, o que favorece a integração comercial regional. Todavia, os diferendos sobre a questão do estatuto do Kosovo, que impedem já à adopção do protocolo sobre a liberalização do comércio agrícola, ameaçam paralisar o CEFTA. As pressões proteccionistas resultantes da crise internacional estão a aumentar, o que conduz à adopção de certas medidas contrárias às obrigações contratuais. Esta tendência deve ser combatida, devendo tais medidas de ser suprimidas.

A cooperação regional registou progressos nos sectores da energia e dos transportes. A comunidade da energia incentiva a reforma do sector energético e melhora a segurança do abastecimento na região, integrando simultaneamente esta última no mercado da energia comunitário. As negociações com vista ao estabelecimento de uma comunidade dos transportes entre a UE e os Balcãs Ocidentais prosseguem, devendo estar concluídas até ao final do presente ano. O Acordo sobre o Espaço Aéreo Comum Europeu (ECAA) contribui para o crescimento do tráfego aéreo entre a UE e os Balcãs Ocidentais, integrando-os progressivamente no mercado interno do transporte aéreo da UE. A cooperação regional nos domínios do ambiente e da justiça e dos assuntos internos intensificou-se.

A Escola Regional de Administração Pública (ERAP) aumentou as suas actividades de formação. A ratificação do Acordo Internacional, que estabelece a sua personalidade jurídica, deve ser efectuada com prioridade, a fim de que a escola fique plenamente operacional.

A Comissão, no contexto do processo de Liubliana, apoia a restauração do património cultural como um meio importante de reconciliação e contribui igualmente para o desenvolvimento da economia local. Na próxima conferência ministerial, que se realizará em Liubliana em Novembro de 2009, a Comissão promoverá outras actividades de recuperação.

A Comissão elaborará uma estratégia da UE para a região do Danúbio até ao final de 2010, na sequência das conclusões do Conselho Europeu de Junho de 2009. Os países do alargamento, bem como as organizações em causa, serão estreitamente associados a este exercício. No que diz respeito à região do Mar Negro, a Turquia compromete-se a cooperar na região e faz parte do quadro da Sinergia do Mar Negro. A Comissão apoia a participação da Turquia no programa de cooperação da Bacia do Mar Negro a título do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP).

A Comissão continuará a apoiar as actividades e estruturas de cooperação regional nos Balcãs Ocidentais, nomeadamente através de uma maior participação da região na planificação e programação do programa multibeneficiários do IPA.

3. Instrumentos de pré-adesão: dar resposta aos principais desafios

Obter um regime de isenção de vistos

O processo de liberalização do regime de vistos entrou na sua fase decisiva no que diz respeito aos países dos Balcãs Ocidentais, em conformidade com o compromisso assumido no quadro da Agenda de Salónica. Desde Janeiro de 2008, entraram em vigor com todos os países implicados acordos de facilitação da emissão de vistos, paralelamente com os acordos de readmissão. Os roteiros adoptados em 2008 para cada país no quadro do diálogo relativo à flexibilização do regime de vistos revelaram-se motores eficazes para acelerar as reformas nos domínios em causa, nomeadamente a segurança dos documentos, a gestão das fronteiras e dos fluxos migratórios, bem como a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada.

Tendo em conta os progressos realizados por cada país para cumprir os critérios de referência aplicáveis em matéria de flexibilização do regime de vistos, a Comissão propôs, em Julho de 2009, estabelecer um regime de isenção de vistos para a Antiga República Jugoslava da Macedónia, o Montenegro e a Sérvia. A aplicação deste regime até ao início de 2010 contribuirá de forma significativa para favorecer os contactos entre as pessoas, demonstrando aos cidadãos dos países em causa que as reformas iniciadas numa perspectiva europeia proporcionam vantagens concretas. A Comissão apresentará propostas relativamente à Albânia e à Bósnia e Herzegovina em meados de 2010, desde que estes países cumpram as condições necessárias. No estudo relativo ao Kosovo, a adoptar paralelamente à presente comunicação, propõe-se continuar a promover a facilitação da concessão de vistos e dar início a um processo relativamente ao Kosovo na perspectiva de uma flexibilização do regime de vistos, quando as reformas necessárias tiverem sido realizadas e as condições cumpridas.

Assegurar a qualidade dos preparativos de pré-adesão

Foram realizados esforços contínuos para melhorar a qualidade do processo no quadro do consenso renovado sobre o alargamento. Os critérios de referência rigorosos que determinam as condições de abertura e de encerramento dos capítulos demonstraram a sua eficácia para garantir o respeito dos compromissos contratuais existentes e orientar os países candidatos para reformas económicas, jurídicas e administrativas difíceis, ajudando-os deste modo a prepararem-se sem demora para a adesão. Está em curso um estudo sobre o impacto financeiro da adesão da Croácia à UE. Futuramente, os pareceres relativos aos pedidos de adesão incluirão avaliações de impacto da adesão do país candidato nos principais domínios de acção da UE. Está actualmente a ser realizado um diálogo político aprofundado com os países a fim de acompanhar a evolução dos seus progressos, utilizando as parcerias como documentos de referência privilegiados. No contexto da actual crise, o diálogo económico deve continuar a ser intensificado.

Por seu lado, os países do alargamento devem assegurar que a nova legislação é elaborada cuidadosamente, procedendo às consultas necessárias com as partes interessadas, bem como a sua correcta aplicação. É conveniente criar uma função pública independente, transparente, responsável e com base no mérito para facilitar a aplicação efectiva do acervo.

Aproximar os cidadãos e as administrações da UE

Uma maior participação das organizações da sociedade civil reforça a qualidade da democracia e contribui para a reconciliação. O seu empenhamento no quadro das reformas em curso nos países do alargamento melhora a qualidade do processo e contribui para a manutenção do apoio da opinião pública à adesão. A Comissão, através da aplicação da facilidade da sociedade civil do IPA, financiou a instalação de gabinetes de apoio técnico em cada país beneficiário, um número crescente de curtas visitas às instituições da UE, bem como a participação de cerca de 800 pessoas em seminários organizados nos Balcãs Ocidentais e na Turquia. A Comissão continuará a apoiar as parcerias com a sociedade civil, dando prioridade à cultura, às minorias e às associações profissionais.

A participação em programas e agências comunitários revelou-se útil para aproximar da UE as instituições e os cidadãos dos países parceiros. A Comissão reforçou o seu apoio às agências comunitárias para que os países do alargamento pudessem preparar-se para nelas participar. Os países potencialmente candidatos decidiram participar em novos programas depois de lhes terem sido oferecidas possibilidades suplementares de co-financiamento comunitário. A Comissão continuará a ajudar os países parceiros a dotarem-se das capacidades e dos recursos necessários para garantir uma participação frutífera nos programas e agências comunitários.

Em conformidade com a prioridade dada às questões fundamentais de governação, a Comissão continuará a dar especial atenção à criação de uma administração pública profissional e eficaz. Incentivará igualmente os países a procederem ao intercâmbio de boas práticas e a partilharem a sua experiência no domínio da reforma da administração pública. Para o efeito, recorrerá a todos os instrumentos disponíveis, nomeadamente a geminação, o TAIEX e o SIGMA [2], e intensificará os contactos com outras organizações internacionais e com institutos de formação em administração pública a nível nacional, regional e europeu.

Apoiar os países do alargamento através de assistência financeira

Em 2009, os Balcãs Ocidentais e a Turquia continuaram a beneficiar da assistência prestada a título do Instrumento de Assistência de Pré-adesão (IPA). Será atribuído um montante de 1,5 mil milhões de EUR em 2009. Será dado especial ênfase à consolidação do Estado, à boa governação, ao Estado de direito e ao desenvolvimento da sociedade civil. O IPA continuou a apoiar a cooperação transfronteiras e o desenvolvimento sustentável nas regiões fronteiriças, o que contribui para a reconciliação e para boas relações de vizinhança, bem como para os preparativos de adesão à UE. A Comissão continuará a centrar a sua assistência nos preparativos de pré-adesão em função das prioridades estabelecidas no quadro das parcerias.

Os países candidatos progrediram no que diz respeito à gestão descentralizada dos fundos. O processo de descentralização avançou bastante na Croácia e na Turquia, devendo estes dois países intensificar os seus esforços a fim de cumprir todas as condições com ele relacionadas. Na Antiga República Jugoslava da Macedónia, a descentralização das componentes «desenvolvimento regional» e «recursos humanos» do IPA está concluída, devendo no entanto ser realizados esforços suplementares para que o processo de descentralização possa prosseguir. A Comissão continua a conceder a assistência necessária aos países candidatos, a fim de que estes satisfaçam as exigências estabelecidas em matéria de gestão descentralizada dos fundos comunitários, sendo os esforços igualmente orientados para o desenvolvimento regional, rural e dos recursos humanos.

Noutros países do alargamento, as delegações da Comissão, que contam com todos os seus efectivos na sequência do encerramento da Agência Europeia de Reconstrução, são responsáveis pela execução da assistência da UE e da cooperação com os beneficiários, a fim de garantir que esta assistência é utilizada de forma eficaz. A assistência descentralizada continua a ser um objectivo de médio prazo, nomeadamente para a preparação da gestão posterior dos instrumentos da política de coesão.

A Comissão incentiva os países beneficiários a elaborarem estratégias sectoriais a fim de favorecer uma iniciativa mais estratégica e mais centrada nos programas no que diz respeito ao fornecimento da assistência e de contribuir para melhorar a eficácia da assistência.

Tal como previsto no Regulamento IPA, a Comissão reforçou o processo de coordenação dos doadores, que associa os Estados-Membros da UE, as instituições financeiras internacionais (IFI) e outros mutuantes. Trata-se nomeadamente de estabelecer e coordenar as prioridades e de assegurar o acompanhamento periódico da execução no terreno.

A Comissão, as IFI parceiras e os Estados-Membros estão a finalizar as modalidades de um Quadro para os investimentos nos Balcãs Ocidentais (WBIF). Trata-se de uma etapa importante que facilitará o apoio aos investimentos a favor das infra-estruturas, das PME e da eficiência energética. Este quadro destina-se a reunir os recursos provenientes da Comissão, das IFI parceiras, dos Estados-Membros e de outros mutuantes e a combinar estas subvenções com os empréstimos concedidos por instituições financeiras internacionais para apoiar projectos prioritários nos sectores em causa. Para este efeito, a Comissão reservou mais de 100 milhões de EUR para a concessão de subvenções, o que a torna o maior dador. No total, o WBIF deve permitir a concessão de mais de mil milhões de EUR sob a forma de empréstimos durante os próximos anos.

Trabalhar em conjunto para lutar contra as alterações climáticas

A UE tenciona intensificar o diálogo regular sobre as alterações climáticas que estabeleceu com os países candidatos e potencialmente candidatos, nomeadamente no quadro da futura Rede Ambiental Regional para a Adesão (RENA). A Comissão espera que todos os países do alargamento apoiem o objectivo da UE, que consiste em obter um acordo ambicioso e global na conferência de Copenhaga sobre as alterações climáticas, que se realizará no final de 2009. Estes últimos anos, Comissão consagrou 120 milhões de EUR às facilidades IFI sob forma de subvenções, que darão origem a cerca de 600 milhões de EUR de investimentos a favor de projectos no domínio da eficiência energética, o que ajudará os Balcãs Ocidentais e a Turquia a reduzirem as suas emissões de gases com efeito de estufa. A Comissão continuará a apoiar as iniciativas a favor da luta contra as alterações climáticas nos países do alargamento.

Comunicar sobre o tema do alargamento

Uma melhor comunicação com o público constitui um princípio essencial do consenso renovado sobre o alargamento. Para que o processo de alargamento da UE tenha êxito é necessário escutar os cidadãos e dar resposta às suas preocupações e questões. A opinião pública da UE sobre o alargamento futuro é influenciada pela sua percepção dos alargamentos anteriores. A Comissão apresentou um estudo sobre os resultados dos desafios económicos do quinto alargamento da UE, aquando do quinto aniversário deste último. Este estudo concluiu que o alargamento tinha contribuído para o crescimento e reforçado o papel da UE na economia mundial. A UE incentiva a realização de um debate público esclarecido sobre as consequências do quinto alargamento e organizou uma série de eventos para celebrar este quinto aniversário, que coincidia com o 20.º aniversário da queda da Cortina de Ferro. Criou um sítio Web consagrado a este acontecimento e co-produziu material audiovisual.

Sendo a garantia do apoio da opinião pública um objectivo fundamental da política de alargamento da UE, a Comissão continuará a aplicar uma estratégia de comunicação dinâmica neste aspecto. Mais especialmente, apoiará e completará os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros, que assumem uma responsabilidade importante na matéria, e pelos países parceiros, e organizará actividades de comunicação destinadas aos formadores de opinião, nomeadamente entre as organizações da sociedade civil, os jornalistas e os jovens. Serão envidados esforços específicos para incentivar a consciencialização, no âmbito da UE, da cultura e do modo de vida dos países parceiros implicados no alargamento.

4. Progressos realizados nos países do alargamento e programa para 2009-2010

4.1. Orientar os países candidatos e os países potencialmente candidatos para a UE

Os Balcãs Ocidentais aproximaram-se no ano passado do seu objectivo de adesão à UE, tendo a região progredido, embora de forma desigual, na aplicação das reformas e no respeito das condições e dos critérios estabelecidos. Foram realizados progressos consideráveis na flexibilização do regime de vistos, o que levou a Comissão a propor, em Julho de 2009, a supressão da obrigação de visto para a Antiga República Jugoslava da Macedónia, o Montenegro e a Sérvia. A rede constituída pelos acordos de estabilização e associação foi reforçada. Foram apresentados pela região dois pedidos de adesão.

Para todos os países dos Balcãs Ocidentais em causa, progressos suplementares podiam traduzir-se na concessão do estatuto de candidato, logo que tiverem demonstrado a sua capacidade para assumir esse estatuto. Resultados satisfatórios no que diz respeito ao cumprimento das obrigações decorrentes do AEA, incluindo as disposições relativas ao comércio, constituem um elemento essencial nos progressos que cada país deve realizar na via da adesão à UE.

O capítulo que se segue resume os progressos realizados e estabelece o programa para 2009-2010 no que diz respeito aos países do alargamento.

Croácia

A Croácia continuou a realizar progressos a nível das suas reformas políticas essenciais. Continua a satisfazer os critérios políticos e progrediu na maior parte dos domínios, intensificando nomeadamente os seus esforços em matéria de Estado de direito. As prioridades da Parceria para a Adesão foram amplamente tomadas em consideração.

Na sua comunicação «Estratégia de Alargamento e Principais Desafios para 2008-2009» [3], a Comissão apresentou um roteiro indicativo para atingir a fase final das negociações de adesão. Este roteiro galvanizou os esforços envidados pela Croácia para satisfazer os critérios de referência estabelecidos para a abertura e o encerramento dos capítulos, em conformidade com o calendário indicativo nele fixado. Devido ao atraso registado pela Croácia em determinados domínios, os progressos realizados nalguns capítulos não estavam em conformidade com o roteiro. No entanto, globalmente, os preparativos avançaram consideravelmente, aproximando-se actualmente as negociações técnicas da sua fase final.

A Croácia foi fortemente atingida pela crise económica, mas a resistência do sector bancário e a solidez das reservas em divisas permitiram limitar as suas consequências. É essencial que o país reforce as suas reformas estruturais e adopte uma estratégia orçamental de médio prazo credível para melhorar a sua competitividade.

A questão da fronteira entre a Eslovénia e a Croácia atrasou as negociações de adesão, razão pela qual um número considerável de capítulos não pôde ser aberto nem encerrado antes de Outubro de 2009, muito embora, de um ponto de vista técnico, os preparativos estivessem terminados antes desta data. A Comissão propôs os seus serviços de mediação para resolver este diferendo, que devia permanecer uma questão bilateral. Os esforços intensos desenvolvidos durante mais de seis meses pela Comissão, apoiada pela tróica presidencial, abriram uma via para um acordo político que foi concluído entre as duas partes em Setembro de 2009. A Comissão congratula-se com os recentes progressos que conduziram à abertura ou ao encerramento provisório de um grande número de capítulos aquando da conferência de adesão, em Outubro. As questões bilaterais não deviam atrasar as negociações de adesão.

A Croácia deve intensificar os seus esforços em matéria de reformas no domínio judiciário e dos direitos fundamentais, nomeadamente no que diz respeito à independência e a eficácia do aparelho judiciário, à luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, aos direitos das minorias, incluindo o regresso dos refugiados, e aos processos por crimes de guerra. A reforma da administração pública deve ser objecto de especial atenção. A Croácia deve igualmente assegurar-se de que são tomadas todas as medidas necessárias pelo Governo para resolver a questão do acesso do TPIJ aos documentos importantes. A Comissão está actualmente a preparar um pacote financeiro para a adesão da Croácia. O país deve intensificar os seus esforços para criar os instrumentos necessários à gestão e ao controlo dos instrumentos financeiros comunitários. A Comissão recomenda a criação, pelo Conselho, do grupo de trabalho técnico especial encarregado da redacção do Tratado de Adesão, com base em textos preparados pela Comissão. Se a Croácia satisfizer, dentro dos prazos, o conjunto dos critérios pendentes, as negociações de adesão poderão estar concluídas no próximo ano, incluindo em matéria de regimes transitórios.

A Antiga República Jugoslava da Macedónia

Desde a adopção do parecer emitido pela Comissão [4] e a concessão do estatuto de candidato em 2005, a Antiga República Jugoslava da Macedónia consolidou o funcionamento da sua democracia e assegurou a estabilidade das suas instituições, garantindo o Estado de direito e o respeito os direitos fundamentais. Esses esforços devem prosseguir.

O país realizou progressos consideráveis para cumprir as prioridades essenciais da Parceria para a Adesão [5]. As eleições presidenciais e autárquicas de Março e Abril de 2009 decorreram no respeito da maior parte das normas internacionais. O funcionamento do Parlamento melhorou, nomeadamente graças à criação de regras processuais parlamentares e à adopção de uma nova lei relativa ao Parlamento. A lei relativa à polícia entrou em vigor, na sequência nomeadamente da nomeação de comandantes de polícia regionais e locais, e a reforma deste sector prosseguiu através da adopção da lei relativa aos assuntos internos. A vertente legislativa da estratégia de reforma do poder judicial foi concluída, os novos tribunais e órgãos judiciários estão operacionais e, globalmente, a eficácia foi reforçada. Foram realizados progressos satisfatórios na luta contra a corrupção graças a acções penais nos casos de alto nível, ao reforço do quadro jurídico, nomeadamente através da adopção da lei alterada sobre o financiamento dos partidos políticos, e a melhoria das capacidades dos organismos de luta contra a corrupção. A lei relativa à função pública foi alterada, a fim de reforçar a autoridade da agência da função pública, uma etapa suplementar rumo ao estabelecimento de um sistema de promoção baseado no mérito. No domínio do emprego, foram intensificadas as medidas activas a favor do mercado do emprego e o ambiente empresarial melhorou, nomeadamente através do reforço das agências de regulação.

O país cumpriu os compromissos assumidos no quadro do Acordo de Estabilização e Associação. Tendo em conta estes progressos, a Comissão propôs, em Outubro, a passagem à segunda etapa da associação, em aplicação do artigo 5.º do AEA.

O país foi atingido pela crise económica, mas a estabilidade do sector bancário e a manutenção do consumo privado permitiram limitar o abrandamento do crescimento. Uma política orçamental sólida e medidas de luta contra o desemprego estrutural permitiriam melhorar a competitividade da economia.

O problema que se coloca com a Grécia relativamente à designação do país continua por resolver. A Antiga República Jugoslava da Macedónia participa em discussões sob a égide das Nações Unidas tendo em vista encontrar uma solução negociada. Há que evitar todas as acções ou declarações susceptíveis de prejudicar as relações de boa vizinhança. É essencial manter boas relações de vizinhança e procurar, sob a égide das Nações Unidas, uma solução negociada e mutuamente aceite para o problema da denominação do país.

Montenegro

As reformas políticas prosseguiram no Montenegro e as eleições legislativas de Março de 2009 cumpriram na quase totalidade as normas internacionais. Contudo, é conveniente remediar as insuficiências que subsistem. Realizaram-se alguns progressos que diz respeito à reforma do aparelho judiciário. Globalmente, a aplicação do acordo provisório progride de forma satisfatória.

O Montenegro foi afectado pela crise económica mas uma época turística satisfatória e a adopção de medidas de luta contra a crise permitiram limitar as suas consequências. Afigura-se essencial que o país prossiga as suas reformas estruturais a fim de melhorar ainda mais a sua competitividade.

O Montenegro apresentou a sua candidatura de adesão à UE em Dezembro de 2008 e, em Abril de 2009, o Conselho convidou a Comissão a emitir o seu parecer. A elaboração deste documento está em curso. O Montenegro deve apresentar resultados concretos no que diz respeito à consolidação do Estado de direito, em especial em matéria de reforma judiciária e de luta contra a corrupção. As capacidades administrativas e de aplicação da legislação devem ser ainda reforçadas.

Albânia

A Albânia registou progressos nas suas reformas políticas essenciais. As eleições legislativas de Junho de 2009 realizaram-se em conformidade com a maior parte das normas internacionais, sendo no entanto necessários esforços suplementares para colmatar as lacunas identificadas. Globalmente, a aplicação do Acordo de Estabilização e Associação, que entrou em vigor este ano, progride de forma satisfatória.

Até agora, a crise económica teve um impacto limitado na Albânia. A prossecução das reformas estruturais e a modernização das infra-estruturas são essenciais para a competitividade do país.

A Albânia apresentou a sua candidatura de adesão à UE em Abril de 2009. Em Julho de 2009, o Conselho declarou que voltaria a analisar este pedido de adesão quando o processo eleitoral albanês tivesse sido concluído. A Comissão está pronta para começar a elaborar o seu parecer logo que o Conselho a convite para tal. A Albânia deve realizar progressos, nomeadamente no que diz respeito ao Estado de direito, e mais particularmente à luta contra a corrupção, bem como ao funcionamento adequado das instituições públicas, em especial a independência do poder judicial. As capacidades administrativas e de aplicação da legislação devem continuar a ser reforçadas.

Bósnia e Herzegovina

Globalmente, na Bósnia e Herzegovina a aplicação do acordo provisório foi satisfatória. No entanto, os progressos realizados pelo país relativamente às suas reformas essenciais continuam a ser muito limitados. O clima político nacional deteriorou-se, enquanto o funcionamento adequado das instituições e as declarações incendiárias continuaram a colocar problemas. As condições que permitirão uma substituição suave do Gabinete do Alto Representante (GAR) por uma presença reforçada da UE no país não estão plenamente reunidas. Neste contexto, a UE adoptou disposições destinadas a reforçar o Gabinete e o mandato do Representante Especial da UE (REUE) e está a considerar adoptar a fórmula de dupla função entre o REUE e o Chefe da delegação da Comissão, em conformidade com os Tratados e no respeito do equilíbrio institucional.

A Bósnia e Herzegovina deve urgentemente acelerar o ritmo das suas reformas essenciais. Para que o país progrida, os seus dirigentes devem partilhar uma visão comum do rumo global do país e ter a vontade política de cumprir as exigências em matéria de integração europeia. A Bósnia e Herzegovina deve também satisfazer as condições que foram estabelecidas para o encerramento do GAR. A União Europeia só poderá tomar em consideração uma candidatura de adesão por parte da Bósnia e Herzegovina após o encerramento do GAR.

A Bósnia e Herzegovina deve reformar o seu quadro constitucional para que as suas instituições possam funcionar eficazmente antes que a Comissão possa recomendar que lhe seja concedido o estatuto de candidato. O país deve nomeadamente estar em condições de adoptar, executar e aplicar as leis e as regras em vigor na UE. A Comissão convida a Bósnia e Herzegovina a adoptar sem demora as alterações que devem ser introduzidas na Constituição e está disposta a apoiar os esforços envidados pelo país para fazer evoluir a sua Constituição e realizar outras reformas essenciais, o que lhe permitirá fazer progredir o seu processo de adesão.

A Bósnia e Herzegovina foi fortemente atingida pela crise económica, tendo solicitado ao FMI assistência financeira. O país deve retomar as reformas estruturais da sua economia e garantir finanças públicas sólidas.

Sérvia

A Sérvia demonstrou a sua vontade de se aproximar da União Europeia obtendo resultados na aplicação das disposições do Acordo Provisório com a UE e realizando reformas políticas fundamentais em conformidade com as normas europeias. A Sérvia envidou igualmente esforços para aplicar um ambicioso programa de integração europeia. Dispõe das capacidades administrativas necessárias para progredir de forma substancial rumo à UE e deve utilizá-las para prosseguir o seu programa de reformas, o que lhe permitirá realizar progressos concretos em domínios prioritários como o reforço do Estado de direito.

A Sérvia foi fortemente atingida pela crise económica, tendo recorrido ao FMI e à UE para obter assistência financeira. O país deve acelerar o ritmo das suas reformas económicas e garantir a sustentabilidade das finanças públicas.

A cooperação com o Tribunal Penal Internacional das Nações Unidas para a ex-Jugoslávia (TPIJ) continuou a melhorar mas Ratko Mladić e Goran Hadžić, inculpados pelo TPIJ, continuam em liberdade. Tendo em conta a cooperação permanente com o TPIJ e o compromisso renovado da Sérvia a favor do processo de integração europeia, a Comissão considera que o Acordo Provisório deve agora ser aplicado pela UE. A Sérvia deve adoptar uma atitude mais construtiva face à participação do Kosovo na cooperação e no comércio regional. A cooperação com a missão «Estado de direito» da UE (EULEX) já começou, mas é conveniente reforçar mais os esforços envidados relativamente a este aspecto, nomeadamente no que diz respeito ao funcionamento da EULEX no norte do Kosovo.

Kosovo

A estabilidade do Kosovo foi mantida mas permanece frágil. Na sequência da reconfiguração da presença internacional, a missão «Estado de direito» da UE (EULEX) foi alargada a todo o território do Kosovo e está plenamente operacional. As autoridades facilitaram o envio da EULEX para o Kosovo. Incidentes recentes, que danificaram bens da EULEX, suscitam preocupações. O Kosovo deve assegurar um apoio permanente ao trabalho da EULEX. O Kosovo aderiu ao FMI e ao Banco Mundial e adoptou alguns textos legislativos essenciais. No entanto, o Estado de direito, a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, o reforço das capacidades administrativas, a protecção dos sérvios e das outras minorias, bem como a intensificação do diálogo e da reconciliação entre as comunidades continuam a ser desafios importantes a que deve ser dada resposta. A UE incentiva os sérvios do Kosovo a participarem nas instituições do país e nas eleições autárquicas que se realizam em Novembro. O Kosovo deve adoptar uma atitude construtiva face à cooperação regional e à sua participação no comércio regional.

Na sequência da conferência de doadores de 2008, a assistência financeira de que o Kosovo beneficia aumentou substancialmente. Foram afectados ao Kosovo cerca de 500 milhões de EUR a título do IPA para o período 2007-2011. O Kosovo foi moderadamente atingido pela crise económica. É essencial que as autoridades kosovares respeitem os seus compromissos em matéria de disciplina orçamental, de gestão das despesas públicas e de reforma da política económica e social.

A UE apoia o desenvolvimento económico e político do Kosovo, oferecendo-lhe uma perspectiva europeia clara, em conformidade com a perspectiva europeia da região. A melhoria das condições de vida é fundamental para o bem-estar da população kosovar e para a estabilidade da região. Neste contexto, e em conformidade com a estratégia de alargamento de 2008 bem como com as conclusões do Conselho de Dezembro de 2008, a Comissão aprovou, paralelamente ao presente documento de estratégia, uma comunicação intitulada «Kosovo [6] – Concretizar a perspectiva europeia». Este estudo identifica os instrumentos comunitários que a UE pode mobilizar para promover o desenvolvimento político e socioeconómico do Kosovo. Propõe, nomeadamente, uma abordagem estruturada a fim de aproximar os cidadãos kosovares da UE, designadamente no quadro de um diálogo sobre a questão dos vistos na perspectiva de uma eventual liberalização do regime. A Comissão propõe, além disso, prorrogar as medidas comerciais autónomas e, quando o Kosovo tiver cumprido as exigências aplicáveis, proporá atempadamente a elaboração de directrizes de negociação para a celebração de um acordo comercial.

Turquia

A Turquia continuou a expressar o seu empenhamento no processo de adesão à UE. Foram organizadas eleições autárquicas livres e equitativas. Foram tomadas medidas positivas no que diz respeito ao sistema judiciário, graças à adopção da estratégia e do plano de acção para a reforma do sistema judiciário, às relações entre a esfera civil e a esfera militar e os direitos culturais. O Parlamento alterou, nomeadamente, a legislação a fim de que os tribunais civis possam julgar membros do pessoal militar em tempo de paz. O Governo lançou um vasto debate público com o objectivo de resolver a questão curda, e a televisão pública lançou um novo canal cujos programas são exclusivamente difundidos em língua curda.

No que diz respeito às negociações de adesão, foram abertos novos capítulos. A Turquia adoptou um programa nacional para a adopção do acervo. A nomeação de um Chefe da Delegação para as Negociações a tempo inteiro deverá contribuir para racionalizar os esforços desenvolvidos pelo Governo no quadro das reformas associadas à UE. Esta designação é particularmente importante num momento em que as negociações de adesão atingem uma fase mais exigente que requer por parte da Turquia esforços mais sustentáveis para satisfazer os critérios de referência para se avançar na abertura dos capítulos.

A Turquia foi fortemente atingida pela crise económica, mas um sector bancário forte e a adopção de medidas de luta contra a crise permitiram limitar as suas consequências. A prossecução das reformas estruturais, em articulação com uma política orçamental prudente, é essencial para continuar a melhorar a competitividade do país.

A investigação sobre a rede Ergenekon, alegadamente implicada em actividades criminosas, deu origem a graves acusações penais contra oficiais do exército e membros de círculos nacionalistas. Este processo dá à Turquia a oportunidade de reforçar a confiança no funcionamento adequado das suas instituições democráticas e no Estado de direito. É necessário que os procedimentos neste contexto respeitem escrupulosamente a lei, em especial os direitos da defesa.

Neste momento, é necessário acelerar significativamente o ritmo das reformas. Vários domínios continuam a colocar problemas, nomeadamente a liberdade de expressão, a liberdade da imprensa, a liberdade de culto, os direitos dos sindicatos, o controlo civil das forças militares, os direitos das mulheres e a igualdade de género. Devem ser envidados esforços muito mais significativos no que diz respeito à impunidade das pessoas implicadas em casos de tortura e maus tratos. A iniciativa do Governo relativa à questão curda deveria dar origem a medidas concretas que garantam o respeito do conjunto dos direitos e das liberdades dos cidadãos turcos, independentemente da sua origem, e devia melhorar de forma significativa a situação no sudeste do país. Um diálogo reforçado entre os partidos políticos será benéfico para o processo de reforma e, nomeadamente, para os trabalhos em matéria de reforma constitucional.

A Turquia exprimiu o seu apoio às negociações em curso, sob os auspícios das Nações Unidas, entre os dirigentes das comunidades cipriotas grega e turca para obter uma resolução global da questão cipriota. No entanto, não há a assinalar quaisquer progressos na normalização das relações bilaterais com a República de Chipre. A Turquia não aplicou ainda plenamente o protocolo adicional ao Acordo de Associação, nem suprimiu todos os obstáculos à livre circulação das mercadorias, nomeadamente as restrições que incidem sobre as ligações de transporte directas com Chipre. É urgente que a Turquia cumpra a sua obrigação de aplicar de forma integral e não discriminatória o protocolo adicional e que progrida na via da normalização das suas relações bilaterais com a República de Chipre. A UE continuará a acompanhar de perto e a analisar os progressos realizados sobre as questões abrangidas pela Declaração de 21 de Setembro de 2005, em conformidade com as conclusões do Conselho de 11 de Dezembro de 2006.

A Grécia dirigiu à Turquia um número considerável de queixas relativas a violações constantes dos seu espaço aéreo por parte deste país, nomeadamente o sobrevoo das ilhas gregas.

As relações de boa vizinhança continuam a ser essenciais.

A Turquia desempenha um papel determinante em termos de segurança regional e de promoção do diálogo entre civilizações. Tomou iniciativas para contribuir para a estabilização do Cáucaso do Sul, do Médio Oriente e de outras regiões e participa em diferentes missões de manutenção da paz da UE. Foram desenvolvidos importante esforços diplomáticos tendo em vista a normalização das relações com a Arménia, o que deu origem, em Outubro de 2009, à assinatura histórica de protocolos que consagram a normalização das relações. É necessário que estes protocolos sejam rapidamente ratificados pelos dois países.

Em Julho de 2009, a Turquia assinou o acordo intergovernamental sobre o gasoduto Nabucco. Este projecto constitui uma etapa estratégica importante na via de uma cooperação energética mais estreita entre a UE, a Turquia e outros Estados da região, bem como da diversificação das fontes energéticas. A conclusão atempada do Corredor Meridional de Gás, graças, nomeadamente, à rápida aplicação do acordo intergovernamental sobre o gasoduto Nabucco, continua a ser uma das principais prioridades da UE em matéria de segurança energética.

O processo de adesão à UE incentiva fortemente a Turquia a prosseguir as suas reformas, a reforçar a democracia e os direitos do homem e a modernizar mais o país. O ritmo das reformas na Turquia continua a constituir um elemento determinante para a prossecução deste processo.

4.2. Islândia

A Islândia apresentou a sua candidatura de adesão à UE em 16 de Julho de 2009 e, em 27 de Julho, o Conselho convidou a Comissão a emitir o seu parecer. A candidatura da Islândia será apreciada face aos princípios estabelecidos no Tratado, aos critérios definidos pelo Conselho Europeu de Copenhaga de 1993, bem como às conclusões do Conselho Europeu de Dezembro de 2006 relativas ao consenso renovado sobre o alargamento, que prevêem uma condicionalidade equitativa e rigorosa segundo o princípio dos méritos próprios.

A Islândia é uma democracia consolidada. Foi fortemente atingida pela crise económica e financeira mundial. Está integrada em grande medida no mercado interno devido à sua participação no Espaço Económico Europeu, sendo igualmente membro do Espaço Schengen. A Islândia é um parceiro importante para a UE no quadro da dimensão setentrional e da elaboração da política árctica. A Comissão terá em conta estes elementos no seu parecer. Os resultados obtidos pela Islândia na execução das suas obrigações relativamente ao Acordo EEE constituirão um elemento essencial desta análise. A Comissão está actualmente a preparar uma alteração do Regulamento IPA, a fim de incluir a Islândia enquanto país beneficiário.

5. Conclusões e recomendações

Tendo em conta a análise que precede, a Comissão formula as seguintes conclusões e recomendações:

1. O processo de adesão incentiva fortemente à aplicação das reformas políticas e económicas nos países do alargamento e reforça a paz e a estabilidade na Europa. É do interesse da UE manter a dinâmica deste processo em conformidade com os princípios e condições acordados e com o consenso renovado sobre o alargamento.

2. Os países do alargamento não escaparam às consequências da recessão económica mundial. A UE ajuda-os a atenuar os efeitos da crise e a preparar a via que conduz a uma recuperação sólida, para o que contribui a execução das reformas associadas à UE.

3. O Estado de direito, nomeadamente a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, mas igualmente o reforço das capacidades administrativas, permanecem desafios importantes a que os países do alargamento devem dar resposta. A Comissão continuará a utilizar todos os instrumentos do processo de alargamento para os ajudar a atingir este objectivo. Os problemas associados à liberdade de expressão e aos meios de comunicação devem ser tratados com urgência.

4. As questões bilaterais não devem bloquear o processo de adesão. Os diferendos bilaterais devem ser resolvidos pelas partes em causa, que têm a responsabilidade de encontrar soluções num espírito de boa vizinhança e tendo em conta os interesses gerais da UE.

5. A cooperação regional na Europa do Sudeste melhorou com a apropriação crescente do processo pela região. A eficácia das estruturas e das iniciativas regionais deve contudo ser reforçada. Os litígios sobre a questão do Kosovo [7] não devem obstruir a cooperação regional.

6. O estabelecimento, no início de 2010, de um regime de isenção de vistos para a Antiga República Jugoslava da Macedónia, o Montenegro e a Sérvia, com base na proposta da Comissão, demonstrará de forma concreta os benefícios que as reformas trazem para os cidadãos. A Comissão apresentará propostas para a Albânia e a Bósnia e Herzegovina em meados de 2010, desde que estes países satisfaçam as condições fixadas nos roteiros. A liberdade de circulação das pessoas e os intercâmbios, em especial de jovens cidadãos e de estudantes, são essenciais para ajudar o Kosovo a construir estruturas económicas viáveis. Neste contexto, a facilitação da concessão de vistos deve continuar a ser promovida, devendo ser lançado um processo para o Kosovo na perspectiva de uma liberalização do regime de vistos, quando as reformas necessárias tiverem sido realizadas e as condições satisfeitas.

7. A Croácia registou progressos significativos nos seus esforços para cumprir os critérios de referência fixados nas negociações de adesão. Esses progressos foram registados na conferência de adesão realizada em Outubro de 2009, na sequência do acordo político sobre a questão fronteiriça concluído entre a Eslovénia e a Croácia em Setembro de 2009. Tal constituiu um grande passo em frente, dando um novo impulso às negociações de adesão. A Croácia deve prosseguir os seus esforços de reforma, nomeadamente no que diz respeito ao sistema judiciário e à administração pública, à luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, aos direitos das minorias, incluindo o regresso dos refugiados, e aos processos por crimes de guerra. Deve resolver a questão do acesso do TPIJ aos documentos. Se a Croácia satisfizer todas as condições pendentes, as negociações de adesão poderão estar concluídas no próximo ano.

8. A Antiga República Jugoslava da Macedónia realizou progressos consideráveis para satisfazer as prioridades essenciais da Parceria para a Adesão. Nesta base e tendo em conta os progressos globais realizados em matéria de reformas, a Comissão considera que a Antiga República Jugoslava da Macedónia satisfaz suficientemente os critérios políticos fixados pelo Conselho Europeu de Copenhaga em 1993 e pelo Processo de Estabilização e Associação. O país progrediu satisfatoriamente na via da criação de uma economia de mercado viável, e efectuou progressos em determinados domínios associados à sua capacidade para assumir as obrigações decorrentes da adesão.

Tendo em conta as considerações expostas e as conclusões do Conselho Europeu de Dezembro de 2005 e de Dezembro de 2006, a Comissão recomenda a abertura de negociações de adesão com a Antiga República Jugoslava da Macedónia.

Afigura-se essencial manter boas relações de vizinhança e encontrar, sobre a égide das Nações Unidas, uma solução negociada e aceite mutuamente para o problema da denominação do país.

9. O Montenegro apresentou a sua candidatura de adesão à UE em Dezembro de 2008 e, em Abril de 2009, o Conselho convidou a Comissão a emitir o seu parecer. As eleições legislativas satisfizeram a quase totalidade das normas internacionais, subsistindo no entanto determinados problemas que deverão ser resolvidos. O reforço das capacidades administrativas e a consolidação do Estado de direito continuam a constituir desafios importantes para o Montenegro.

10. A Albânia apresentou a sua candidatura de adesão à UE em Abril de 2009 e a Comissão está pronta para redigir o seu parecer logo que o Conselho a convide para o efeito. As eleições legislativas satisfizeram a maior parte das normas internacionais, subsistindo no entanto determinados problemas que deverão ser resolvidos para as próximas eleições. O reforço do Estado de direito e a garantia de um funcionamento adequado das instituições do Estado continuam a constituir desafios importantes.

11. A Bósnia e Herzegovina deve urgentemente acelerar o ritmo das suas reformas essenciais. Para que o país progrida, os seus dirigentes devem partilhar uma visão comum do rumo geral do país e ter a vontade política de satisfazer as exigências em matéria de integração europeia. A Bósnia e Herzegovina deve também satisfazer as condições que foram fixadas para o encerramento do GAR. A União Europeia só poderá tomar em consideração uma candidatura de adesão por parte da Bósnia e Herzegovina após o encerramento do GAR. A Bósnia e Herzegovina deve reformar o seu quadro constitucional para permitir que as suas instituições funcionem eficazmente antes que a Comissão possa recomendar que lhe seja concedido o estatuto de candidato. O país deve nomeadamente estar em condições de adoptar, executar e aplicar as leis e as regras em vigor na UE.

12. A Sérvia demonstrou o seu empenho na integração na UE, obtendo resultados na aplicação das disposições do Acordo Provisório com a UE e realizando reformas políticas cruciais em conformidade com as normas europeias. Tendo em conta a cooperação permanente da Sérvia com o TPIJ e o seu compromisso reafirmado a favor do processo de integração europeia, a Comissão considera que o Acordo Provisório deve actualmente ser aplicado pela UE. O reforço do Estado de direito e a aceleração das reformas económicas continuam a ser importantes. A Sérvia deve adoptar uma atitude mais construtiva relativamente à participação do Kosovo na cooperação e no comércio regional. A cooperação com a missão «Estado de direito» da UE (EULEX) começou, sendo no entanto necessários esforços suplementares, nomeadamente no que diz respeito ao funcionamento da EULEX no norte do Kosovo.

13. A estabilidade do Kosovo foi mantida, mas permanece frágil. A missão «Estado de direito» da UE (EULEX) foi alargada a todo o território e está plenamente operacional. O Kosovo confrontou-se com desafios importantes, nomeadamente o Estado de direito, a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, o reforço das capacidades administrativas, a protecção dos sérvios e das outras minorias, bem como a intensificação do diálogo e da reconciliação entre as comunidades. O Kosovo deve adoptar uma atitude construtiva relativamente à cooperação regional e assegurar um apoio contínuo aos trabalhos da EULEX. A Comissão propõe diferentes meios para mobilizar os instrumentos comunitários a fim de promover o desenvolvimento político e socioeconómico do Kosovo, nomeadamente no domínio dos vistos e do comércio, e prosseguir, em conformidade com a perspectiva europeia da região, na via da integração europeia no quadro do Processo de Estabilização e Associação. No domínio do comércio, a Comissão tenciona prorrogar as medidas comerciais autónomas e, logo que o Kosovo tiver cumprido as exigências aplicáveis, proporá atempadamente a elaboração das directrizes de negociação tendo em vista a conclusão de um acordo comercial.

14. A Turquia deve apoiar-se nos esforços realizados em matéria de reformas políticas que acabam de ser lançados. As negociações de adesão atingiram uma fase mais difícil, exigindo da Turquia uma aceleração dos seus esforços para satisfazer as condições aplicáveis. O processo de adesão à UE incentiva fortemente a Turquia a reforçar a democracia e os direitos do homem, a modernizar mais o país e a aproximá-lo da UE. A Turquia desempenha um papel determinante no que diz respeito à segurança regional, ao abastecimento energético e à promoção do diálogo entre civilizações. Realizaram-se importante esforços diplomáticos tendo em vista a normalização das relações com a Arménia, o que conduziu, em Outubro de 2009, à assinatura histórica de protocolos que consagram a normalização das relações. A Turquia deve garantir a aplicação integral e não discriminatória do protocolo adicional ao Acordo de Associação e progredir na via da normalização das relações com a República de Chipre. A UE continuará a acompanhar e a reexaminar os progressos realizados nas questões abrangidas pela declaração de 21 de Setembro de 2005, em conformidade com as conclusões do Conselho de 11 de Dezembro de 2006. As relações de boa vizinhança continuam a revelar-se essenciais.

15. No que diz respeito à questão cipriota, os dirigentes das comunidades cipriotas grega e turca entraram numa fase decisiva das negociações tendo em vista uma resolução global sob os auspícios das Nações Unidas. A Comissão apoia os seus esforços e presta aconselhamento técnico sobre os aspectos da competência da UE. Incentiva os dirigentes das duas comunidades a redobrar esforços para encerrar as negociações com êxito o mais rapidamente possível e incentiva a Turquia a contribuir em termos concretos para a resolução global da questão cipriota.

16. A Islândia apresentou a sua candidatura de adesão à UE e a Comissão prepara o parecer solicitado pelo Conselho. A candidatura da Islândia será apreciada em função dos princípios estabelecidos no Tratado, dos critérios definidos pelo Conselho Europeu de Copenhaga em 1993, bem como das conclusões do Conselho Europeu de Dezembro de 2006 relativas ao consenso renovado sobre o alargamento. A Islândia está estreitamente integrada na UE em vários domínios, dado que é membro do Espaço Económico Europeu e de Schengen.

17. O apoio da opinião pública ao processo de alargamento é essencial. É necessário que as autoridades dos Estados-Membros, dos países parceiros e das instituições europeias incentivem a compreensão por parte do grande público da política de alargamento da União Europeia.

ANEXO

Conclusões sobre a Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a Croácia, a Antiga República Jugoslava da Macedónia, o Montenegro, a Sérvia, o Kosovo [8] e a Turquia

Albânia

O Acordo de Estabilização e Associação (AEA) entrou em vigor em Abril e a sua aplicação desenrola-se, globalmente, sem dificuldades. A Albânia continuou a realizar progressos no quadro dos esforços empreendidos para cumprir os critérios políticos, em conformidade com a Parceria Europeia. A OSCE/ODIHR considerou que as eleições legislativas do mês de Junho se realizaram no respeito da maior parte das normas internacionais, sendo no entanto necessários esforços suplementares para ter em conta, aquando das próximas eleições, as recomendações formuladas. Registaram-se progressos concretos no que diz respeito à elaboração das listas eleitorais e ao quadro jurídico, mas verificaram-se deficiências a nível dos procedimentos de contagem dos votos. A reforma eleitoral foi concluída, tendo sido adoptado um novo código eleitoral a tempo das eleições. Foram elaboradas listas eleitorais melhoradas com base no novo registo do estado civil, respondendo assim em grande medida a esta prioridade fundamental da Parceria Europeia. A distribuição de bilhetes de identidade, o que permitiu aos cidadãos sem passaporte votar, foi em grande medida concluída. No entanto, a cultura de diálogo entre os principais partidos políticos degradou-se durante o período eleitoral. O diálogo político, que se conta entre as prioridades essenciais de Parceria Europeia, deve ser relançado.

Observaram-se alguns progressos no que diz respeito ao reforço da democracia e do Estado de direito. As principais recomendações formuladas pela OSCE/ODIHR aquando de eleições anteriores foram em grande medida tomadas em consideração no quadro da reforma eleitoral global. O Parlamento adoptou uma série de leis importantes para se alinhar pelo acervo da UE. Contudo, a cultura de diálogo passou para segundo plano face às agendas políticas dos partidos e as reformas fundamentais atrasaram-se. A Albânia realizou alguns progressos em matéria de reforço das suas estruturas governamentais para coordenar os trabalhos relativos à integração europeia. No entanto, continua a ser necessário reforçar as capacidades e a planificação estratégica. No domínio da administração pública, continuaram a ser efectuadas nomeações contrárias à legislação relativa à função pública, essencialmente graças ao recurso a contratos temporários. A ausência de transparência e da obrigação de prestar contas em matéria de nomeações continua a constituir um problema por resolver a fim de concretizar uma prioridade essencial da Parceria Europeia. É necessário desenvolver esforços significativos para estabelecer uma função pública independente, eficaz, baseada no mérito e ao abrigo de qualquer ingerência política. A aplicação plena e integral da legislação relativa à função pública, o reforço das capacidades institucionais no âmbito do departamento da função pública e a execução da estratégia para a reforma da administração pública afiguram-se essenciais para assegurar progressos.

Registaram-se poucos progressos no que diz respeito à reforma do sistema judicial. Foi criado um sistema privado de oficiais de justiça. No entanto, continua por adoptar uma estratégia global de reforma do sistema judiciário. A lei de lustração foi adoptada sem qualquer procedimento de consulta aprofundada nem consenso, através de um voto por maioria simples no Parlamento. A aplicação da lei de lustração foi seguidamente suspensa pelo Tribunal Constitucional. O quadro jurídico para a reforma judiciária não foi concluído. A adopção de actos legislativos importantes relativos ao funcionamento do Supremo Tribunal de Justiça e dos tribunais administrativos está suspensa. O problema dos processos em atraso persiste e as infra-estruturas dos tribunais continuam a estar inadaptadas. As tentativas do executivo para limitar a independência do poder judiciário continuam a ser extremamente preocupantes. O adiamento, por razões processuais, de processos de alto nível, como o processo Gërdec, suscitou interrogações relativamente à imparcialidade do sistema judiciário. De forma geral, o sistema continuou a funcionar de forma deficiente e muito continua por fazer para assegurar a sua independência, transparência e eficácia, respeitando deste modo esta prioridade essencial da Parceria Europeia.

O Governo prosseguiu os seus esforços em matéria de prevenção e luta contra a corrupção. Foi iniciada a aplicação da estratégia do plano de acção anticorrupção, que constitui uma prioridade essencial da Parceria Europeia. Foi introduzida uma lei que exige o recurso a procedimentos electrónicos em linha para os contratos públicos. Foram envidados esforços para aumentar a transparência em certos sectores, como a educação. Ainda que se trate de progressos positivos, a corrupção continua endémica em muitos sectores e constitui um problema particularmente grave. Impõe-se uma vontade política mais firme, nomeadamente no que diz respeito aos processos de alto nível, a fim de romper com a cultura da impunidade que continua a prevalecer. Globalmente, os acordos institucionais e a coordenação entre os serviços em matéria de luta contra a corrupção devem ser reforçados. É necessário trabalhar mais sobre todos os aspectos desta questão, nomeadamente a responsabilidade jurídica e a transparência do financiamento dos partidos políticos.

Foram ainda realizados alguns progressos no domínio dos direitos humanos e da protecção das minorias, relativamente ao qual o quadro legislativo está em grande medida em vigor. Todavia, continuam a ser necessários esforços suplementares para melhorar a aplicação da legislação existente em vários domínios.

No que diz respeito aos direitos civis e políticos, foram tomadas medidas para lutar contra o problema dos maus tratos em detenção provisória. Foram construídas novas prisões e novos centros de detenção preventiva para os jovens e os doentes mentais. O regime de liberdade condicional está operacional. No entanto, as condições de prevenção deficientes, exacerbadas pelo excesso de população, continuam a constituir um problema preocupante, particularmente nas prisões mais vetustas. É necessário desenvolver esforços adicionais para assegurar a protecção dos direitos humanos e aplicar as recomendações do Mediador. No que diz respeito ao acesso à justiça, continua a ser preocupante a questão do acesso à assistência jurídica por parte dos grupos vulneráveis e de certas minorias.

O quadro jurídico que assegura a protecção da liberdade de expressão está em vigor. Todavia, alguns operadores dos meios de comunicação foram sujeitos a pressões e mesmo expulsos de instalações pertencentes ao Governo. O quadro jurídico relativo à política dos meios de comunicação deve ainda ser concluído e a legislação existente deve ser aplicada. Impõem-se esforços importantes para finalizar o quadro jurídico, melhorar a transparência da propriedade dos meios de comunicação e reforçar a independência do organismo de regulação da radiodifusão pública. O respeito pela liberdade de reunião e de culto mantém-se satisfatório. O Governo intensificou os seus esforços para apoiar as organizações da sociedade civil. Foram envidados esforços para implicar a sociedade civil na redacção de textos de leis essenciais. A participação das organizações da sociedade civil na tomada de decisões sobre as diversas políticas deve no entanto ser reforçada.

Registaram-se progressos limitados no domínio dos direitos económicos e sociais. Verificaram-se progressos no reforço dos direitos das mulheres. O código eleitoral prevê uma quota de 30 % de mulheres, que foi aplicada pela maior parte dos partidos políticos aquando das eleições do mês de Junho. Foi criado um conselho nacional para a igualdade de género. No entanto, a legislação existente para proteger as mulheres contra todas as formas de violência não foi ainda totalmente aplicada. A violência doméstica continua a constituir um problema extremamente preocupante. Os direitos das crianças são melhor respeitados. O recurso a penas alternativas para os jovens aumentou. Impõem-se esforços suplementares, no entanto, para lutar contra o trabalho infantil e reduzir as taxas de abandono escolar, particularmente no que diz respeito às crianças ciganas. As medidas destinadas a ajudar as pessoas socialmente vulneráveis e as pessoas com deficiência continuam a ser limitadas. Impõe-se uma melhor coordenação das agências governamentais. É necessário desenvolver esforços suplementares para reforçar os direitos profissionais e sindicais. A ausência de progressos realizados em termos de alterações ao direito do trabalho continua a entravar o desenvolvimento do diálogo social. Além disso, deve ainda ser adoptada a lei relativa à luta contra a discriminação.

Registaram-se progressos limitados no que diz respeito ao reforço dos direitos de propriedade, outra prioridade fundamental da Parceria Europeia. Foram estabelecidos para todo o país mapas de avaliação dos terrenos, necessários para indemnizar os antigos proprietários. No entanto, devem ser envidados esforços suplementares no que diz respeito a todos os aspectos desta questão. As questões de propriedade pendentes continuam a comprometer os esforços destinados a criar um mercado imobiliário operacional, a manter os investimentos estrangeiros a um nível inferior ao seu potencial e a alimentar a corrupção. A adopção de uma estratégia global que regule as questões jurídicas e institucionais será fundamental neste domínio.

Prosseguiram os progressos no que diz respeito à protecção das minorias. Foram envidados esforços para recrutar na polícia pessoas provenientes das minorias. A aplicação da Convenção-Quadro do Conselho da Europa deve no entanto ser acelerada. Continuam a não existir dados fiáveis sobre as minorias. O próximo recenseamento da população, respeitando simultaneamente as normas em matéria de protecção dos dados, será fundamental para resolver este problema. O quadro jurídico relativo à protecção das minorias deve ainda ser reforçado e clarificado a fim de permitir a todas as minorias beneficiarem plenamente dos seus direitos culturais. Foram tomadas medidas para melhorar a situação dos ciganos, mas a aplicação da estratégia a favor dos ciganos revela-se lenta. A minoria cigana continuar a viver em condições muito difíceis e a ser vítima de discriminações.

No que diz respeito às questões regionais e às obrigações internacionais, a Albânia continuou a desempenhar um papel construtivo na manutenção da estabilidade regional e na promoção das boas relações com os outros países dos Balcãs Ocidentais e os países vizinhos membros da UE. O país participou activamente nas iniciativas de cooperação regional, nomeadamente no quadro do Processo de Cooperação da Europa do Sudeste (PCESE), do Conselho de Cooperação Regional (CCR) e do Acordo de Comércio Livre com a Europa Central (CEFTA). As relações bilaterais com os outros países do alargamento e os Estados-Membros vizinhos continuaram a ser positivas. No que diz respeito ao Tribunal Penal Internacional, o acordo bilateral de imunidade concluído com os Estados Unidos não está conforme com as posições comuns e os princípios directores da UE na matéria. É conveniente que a Albânia se alinhe pela posição da UE.

A economia da Albânia permaneceu numa situação macroeconómica estável, tendo em conta o contexto da crise financeira e económica internacional. Ao longo de 2008, o crescimento económico continuou a acelerar, tendo no entanto abrandado em 2009 como consequência de uma redução das exportações, dos repatriamentos de capitais e do crescimento do crédito. A política monetária continuou sólida e a estabilidade dos preços foi preservada. No entanto, uma política orçamental expansionista, nomeadamente orientada para a realização de obras públicas indispensáveis na rede rodoviária, deu origem a um défice orçamental elevado. As deficiências a nível do Estado de direito, a insuficiência das infra-estruturas e a economia informal continuam a ser obstáculos ao desenvolvimento económico e ao ambiente empresarial.

Quanto aos critérios económicos, a Albânia registou progressos satisfatórios na criação de uma economia de mercado viável. A fim de lhe permitir enfrentar a médio prazo as pressões concorrenciais e as forças do mercado no âmbito da União, a Albânia tem de reformar e reforçar o seu sistema jurídico e remediar as suas fraquezas em matéria de infra-estruturas e de recursos humanos.

O Governo reagiu bem à crise internacional, recorrendo a toda uma série de instrumentos monetários e orçamentais, bem como a medidas de regulação. As elevadas entradas de capitais, alimentadas em parte pela aceleração do processo de privatização, foram mais do que suficientes para financiar o défice da balança corrente. A prossecução da execução da reforma da administração fiscal alargou a matéria colectável, melhorou o respeito das obrigações fiscais e contribuiu para reduzir o sector informal. Uma cobrança mais eficaz dos impostos contribuiu para um excedente do saldo orçamental primário e permitiu realizar uma melhor combinação das políticas económicas em 2008. O nível de participação do Estado na economia continuou a ser reduzido, nomeadamente nos sectores da energia e das telecomunicações. O acesso ao mercado foi facilitado e os operadores beneficiaram de registos melhorados de propriedade e de crédito. Num ambiente internacional difícil, o sector bancário manteve-se bem capitalizado e abastecido em liquidez. As obras públicas de grande escala melhoraram a rede rodoviária.

Contudo, a política orçamental expansionista utilizada durante o período eleitoral deu origem a um importante défice orçamental em 2008, continuando o défice previsto para 2009 elevado. Impõem-se esforços suplementares para sanear as finanças públicas. Os procedimentos de declaração de falência nem sempre são utilizados. A deficiência das capacidades administrativas afecta a autoridade e a aceitação do sistema jurídico. Métodos informais para a execução dos contratos, contornando o sistema legal, continuam a ser moeda corrente. As questões de propriedade, que continuam pendentes, comprometem os esforços destinados a criar um mercado imobiliário operacional e mantiveram os investimentos estrangeiros a um nível inferior ao seu potencial. O sector informal continua a constituir um problema grave e o desemprego mantém-se elevado. Impõe-se uma reforma importante do sistema educativo. As infra-estruturas de transporte continuam deficientes e a segurança do abastecimento em electricidade nem sempre é totalmente assegurado, devido à falta de diversificação da produção e às capacidades de interconexão limitadas.

A Albânia realizou progressos no alinhamento da sua legislação, nas suas políticas e nas suas capacidades a nível das normas europeias. Foram realizados progressos na maior parte dos domínios, ainda que de forma desigual. Continuaram a registar-se progressos em domínios como a livre circulação dos bens, a energia e a política em matéria de PME. Noutros domínios, como os direitos de propriedade intelectual, a política audiovisual, a agricultura e o controlo veterinário/fitossanitário, os progressos foram limitados. De forma geral, é necessário desenvolver esforços suplementares para melhorar as capacidades administrativas e para reforçar a aplicação eficaz da legislação.

São de assinalar progressos em determinados domínios no âmbito do mercado interno. No que diz respeito à livre circulação das mercadorias, continuam a observar-se progressos satisfatórios no que diz respeito à adopção das normas europeias e em matéria de acreditação e de metrologia. É necessário contudo reforçar as capacidades de execução. O quadro jurídico relativo aos movimentos de capitais melhorou com a revisão da regulamentação sobre as operações em divisas. O quadro regulamentar relativo à protecção dos consumidores melhorou com a criação de órgãos consultivos e decisionais.

Continuaram os progressos no domínio da informatização e da infra-estrutura das alfândegas, mas são ainda necessários esforços suplementares no que diz respeito ao alinhamento pelas normas europeias e ao reforço das capacidades administrativas. Os funcionários aduaneiros não têm o estatuto de funcionários públicos. Continuaram a verificar-se progressos no domínio da fiscalidade. O desempenho da administração fiscal melhorou e a informatização dos serviços de cobrança está quase terminada. Globalmente, a taxa de cobrança dos impostos continua a ser fraca. A tributação sobre as importações de veículos usados e de material impresso não está conforme aos compromissos assumidos no Acordo de Estabilização e Associação.

Continuam a verificar-se progressos no domínio da concorrência, tanto no domínio antitrust como no dos auxílios estatais. O quadro legislativo está em grande parte conforme ao acervo, devendo no entanto ser envidados esforços suplementares para assegurar a sua aplicação.

São de assinalar alguns progressos no que diz respeito aos contratos públicos. Os procedimentos electrónicos foram alargados à maior parte dos contratos públicos. Todavia, a aproximação da legislação nos domínios das concessões, dos serviços públicos e das vias de recurso continua pendente. As capacidades administrativas da Agência dos contratos públicos foram melhoradas, mas devem continuar a ser reforçadas. São de assinalar progressos no que diz respeito aos direitos de propriedade intelectual e industrial. O número de infracções apresentadas aos tribunais aumentou. Contudo, devem ser ainda desenvolvidos esforços consideráveis neste sentido. A execução continua a ser deficiente e as capacidades dos institutos de patentes e dos direitos autor, bem como a experiência e as qualificações do sistema judiciário continuam a ser insuficientes.

Verificaram-se poucos progressos no quadro da política social e do emprego. O orçamento consagrado à protecção social aumentou e foi aprovada a estratégia para a segurança e higiene no trabalho. As normas em matéria de higiene e de segurança no local trabalho continuam a deixar muito a desejar e as capacidades de inspecção do trabalho continuam a ser insuficientes. O alinhamento legislativo pelas normas europeias prosseguiu em certos domínios da saúde pública. As capacidades administrativas continuam contudo a revelar-se insuficientes. O alinhamento pelas normas europeias nos domínios da educação e da investigação progrediu.

Podem ser mencionados progressos em determinadas políticas sectoriais. No que diz respeito à indústria e às PME, a Albânia progrediu bem na aplicação da Carta Europeia das Pequenas Empresas. Registaram-se progressos no domínio da agricultura, no que diz respeito ao quadro legislativo e institucional, persistindo no entanto deficiências estruturais. As capacidades dos laboratórios melhoraram nos domínios da segurança alimentar e das políticas veterinária e fitossanitária, mas o respeito das normas europeias continua a ser insuficiente, o que constitui um travão à capacidade de exportação da Albânia. Prosseguiram os progressos no domínio das pescas no que diz respeito à legislação horizontal, às inspecções e à cooperação internacional. Os controlos das capturas e dos desembarques continuam no entanto a revelar-se fracos.

No que diz respeito ao ambiente, são de assinalar progressos em matéria de gestão dos resíduos e de protecção da natureza. As capacidades de elaboração das políticas, bem como os mecanismos de aplicação e execução, devem no entanto continuar a ser reforçados. No domínio dos transportes, o quadro legislativo foi melhorado nos sectores aéreo e marítimo. Globalmente, continuam no entanto a revelar-se necessárias importantes melhorias.

Registaram-se progressos no domínio da energia. O departamento da empresa de electricidade encarregado da distribuição foi privatizado. As medidas destinadas a melhorar a produção de electricidade e as capacidades de interconexão estão em curso de elaboração. No entanto, o sector da energia permanece frágil. A segurança do abastecimento em electricidade nem sempre está assegurada. Devem ser mantidos os esforços destinados a reduzir as perdas e a aumentar a cobrança das facturas.

São de assinalar progressos limitados no que diz respeito à sociedade da informação e aos meios de comunicação. A liberalização do mercado das comunicações electrónicas prosseguiu, mas continua a ser entravada pela ausência de instrumentos destinados a preservar a concorrência. As capacidades administrativas continuam deficientes, particularmente no âmbito do Conselho da agência de regulação. Registaram-se progressos limitados no domínio da política audiovisual. São necessários esforços suplementares para assegurar a execução do plano de acção sobre as reformas dos meios de comunicação. No que diz respeito ao controlo financeiro, observaram-se progressos moderados, mas o quadro jurídico e as capacidades de execução devem continuar a ser reforçados. Prosseguiram os progressos no domínio das estatísticas.

No domínio da justiça, liberdade e segurança, verificam-se progressos, é certo que desiguais, na maior parte dos domínios. No quadro do diálogo sobre a liberalização do regime de vistos, foram tomadas medidas para satisfazer os critérios de referência fixados no roteiro sobre a flexibilização deste regime e foram introduzidas reformas importantes no domínio da justiça, da liberdade e da segurança. Prosseguiram os progressos no domínio da política de vistos. Foram tomadas medidas para garantir o respeito dos critérios de referência previstos no roteiro sobre a flexibilização do regime de vistos. A lei relativa aos estrangeiros entrou em vigor, tendo sido adoptadas as disposições de execução. Entrou em vigor um sistema fiável de registo civil e de endereços, tendo sido emitidos bilhetes de identidade. Foi acelerado o ritmo de emissão dos passaportes biométricos. No entanto, devem ser desenvolvidos esforços suplementares para garantir o alinhamento pelas normas europeias. A aplicação do acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a Albânia prosseguiu.

São de assinalar alguns progressos em matéria de gestão das fronteiras. A execução da estratégia de gestão integrada das fronteiras prosseguiu. No entanto, são necessários esforços suplementares para garantir a aplicação efectiva da coordenação interserviços e assegurar um nível adequado de informação, de recursos humanos e de material nos postos fronteiriços. A lei relativa aos controlos nas fronteiras deve ainda ser efectivamente aplicada. Há que melhorar a cooperação transfronteiras. Foram observados progressos satisfatórios em matéria de asilo. A lei relativa ao asilo foi revista. No entanto, deve ainda ser adoptada legislação de execução para finalizar o quadro jurídico. Os progressos prosseguiram no domínio das migrações. A execução da estratégia nacional em matéria de migrações está em curso. Afiguram-se necessários esforços suplementares para lutar contra a migração clandestina.

Realizaram-se progressos modestos na luta contra o branqueamento de capitais. O quadro jurídico e as capacidades administrativas foram melhoradas. Os serviços de investigação e as capacidades necessárias ao confisco de bens devem no entanto ser reforçados. A cooperação entre a polícia e o sistema judiciário continua deficiente. São de assinalar progressos limitados em matéria de luta contra a droga. Os resultados neste domínio continuam a ser insuficientes e a cooperação interserviços, em especial, deve ser reforçada e o tráfico de estupefacientes continua a colocar um grave problema.

Continuaram a verificar-se progressos no domínio da polícia, com a aplicação da nova lei relativa à polícia. Foram introduzidas determinadas melhorias no que diz respeito aos efectivos. No entanto, afiguram-se necessários esforços suplementares para reforçar os meios investigação, intensificar a cooperação com o Ministério Público e melhorar a gestão dos recursos humanos. A gestão da polícia, os efectivos, a formação e as estruturas de controlo interno devem ainda ser reforçados. Impõem-se esforços suplementares para elaborar estatísticas fiáveis sobre a criminalidade.

Continuaram a registar-se progressos limitados no que diz respeito à luta contra a criminalidade organizada, que continua a ser muito preocupante. Foram tomadas medidas destinadas a melhorar a protecção das testemunhas, mas continuam a ser insuficientes. A cooperação com a Interpol foi reforçada, o que permitiu executar um certo número de mandados internacionais. No entanto, a luta contra a criminalidade organizada é minada pela corrupção, pela protecção insuficiente das testemunhas e pelo recurso insuficiente aos serviços de informações em matéria penal. Os problemas de cooperação entre a polícia e os procuradores continuaram a prejudicar a eficácia das investigações.

São de assinalar alguns progressos no domínio da luta contra o tráfico de seres humanos. A base de dados em linha sobre as vítimas está já operacional. As capacidades administrativas do coordenador da luta contra o tráfico de seres humanos e o mecanismo nacional de orientação foram melhoradas. No entanto, afiguram-se necessários recursos suplementares e uma melhor coordenação entre os serviços para a execução desta estratégia, nomeadamente no que diz respeito à protecção das vítimas. No que diz respeito ao tráfico de seres humanos, a Albânia continua a ser um país de origem. O tráfico de mulheres e crianças no interior do país tem vindo a aumentar.

Continuaram a verificar-se progressos no que diz respeito à protecção dos dados pessoais. O quadro jurídico está em vigor, tendo sido designada uma autoridade independente encarregada do controlo da protecção dos dados. No entanto, para assegurar o funcionamento eficaz do Gabinete do comissário para a protecção dos dados, são necessários recursos apropriados, nomeadamente em termos de formação. Afigura-se necessário desenvolver esforços suplementares tendo em vista garantir a aplicação da legislação existente e o reforço das capacidades administrativas.

Bósnia e Herzegovina

A Bósnia e Herzegovina registou poucos progressos no cumprimento dos critérios políticos. O clima político nacional deteriorou-se, enquanto o funcionamento das instituições e a retórica inflamada continuaram a causar problemas. A execução das reformas foi lenta devido a ausência de consenso e de vontade política, bem como devido à complexidade do quadro institucional. Para que a Bósnia e Herzegovina se aproxime da União Europeia, é fundamental que os seus dirigentes políticos tenham uma visão comum do rumo a seguir pelo país e das grandes reformas associadas à UE que devem ser realizadas. É essencial cumprir os objectivos e as condições que foram fixados para o encerramento do Gabinete do Alto Representante (GAR) [9]. A União Europeia só poderá tomar em consideração uma candidatura de adesão depois do encerramento do GAR. É necessário proceder à reforma do quadro institucional da Bósnia e Herzegovina, por forma a assegurar o funcionamento eficaz das suas instituições, antes que a Comissão possa recomendar que lhe seja concedido o estatuto de país candidato. Para o efeito, os responsáveis políticos do país participam numa iniciativa comum da UE e dos Estados Unidos, lançada em 8 e 9 de Outubro em Sarajevo. Esta iniciativa deve agora traduzir-se em resultados concretos que permitirão à Bósnia e Herzegovina prosseguir rumo à UE através de alterações constitucionais e de um consenso nacional renovado.

No que diz respeito à democracia e ao Estado de direito, os progressos foram limitados no que se refere à criação de estruturas de Estado mais funcionais e eficazes e à execução da reforma constitucional, sendo esta última uma prioridade essencial da Parceria Europeia. A constituição da Bósnia Herzegovina foi alterada pela primeira vez a fim de definir o estatuto do distrito de Brčko, o que representou um importante passo em frente. No entanto, o Alto Representante teve de recorrer recentemente aos seus poderes executivos para se poder avançar na questão do fim da supervisão internacional do distrito.

O sistema de governação do país continua a implicar uma presença internacional. Ainda que tenham sido obtidos progressos tendo em vista satisfazer as condições aplicáveis ao encerramento do GAR e permitir uma transição para uma presença reforçada da UE, estes foram entravados pela ausência de um compromisso político suficiente. Impõe-se uma acção urgente a partir de agora para realizar os objectivos que continuam por atingir, nomeadamente a repartição dos bens públicos entre o Estado e os outros níveis de poder e a problemática dos bens pertencentes à defesa, e para garantir a criação de um ambiente político estável e construtivo no país.

O funcionamento dos órgãos executivo e legislativo do Estado foi deficiente. O funcionamento do Parlamento da Bósnia e Herzegovina continua a ser entravado por recursos técnicos e humanos inadequados, enquanto a cooperação com o Conselho de Ministros e os parlamentos das entidades continua a ser limitada. O Parlamento adoptou poucas leis ligadas à integração europeia. Os organismos que operam a todos os níveis do poder executivo continuaram a ser afectados por tensões políticas internas, bem como por uma elaboração fragmentada e não coordenada das diferentes políticas. As autoridades mostraram-se frequentemente incapazes de designar rapidamente funcionários de alto nível. Os trabalhos da direcção para a integração europeia foram travados pelo clima político geral e pela ausência de um director durante uma grande parte do período de referência. O país começou a preparar a organização de um recenseamento da população previsto para 2011, não tendo sido ainda adoptada uma lei na matéria a nível estadual, que no entanto se revela essencial para este processo.

Registaram-se alguns progressos no domínio da administração pública, devendo no entanto continuar a ser envidados esforços nesta área. A estratégia de reforma da administração pública, que se conta entre as prioridades essenciais da Parceria Europeia, está actualmente a ser aplicada, mas de forma lenta. O fundo criado para apoiar a reforma da administração pública está operacional e inúmeros projectos estão em fase de execução. No entanto, é conveniente continuar a melhorar a coordenação entre as diversas administrações do país. Continua a afigurar-se necessário desenvolver esforços sustentados para evitar as ingerências políticas, a fim de limitar a influência da identidade étnica ou da filiação política nas nomeações e de criar um serviço público profissional, imparcial, responsável, transparente e eficaz baseado no mérito e na competência. Foram nomeados os mediadores do Estado central, mas não estão ainda plenamente operacionais devido às reticências das entidades em encerrar progressivamente os gabinetes existentes.

A Bósnia e Herzegovina realizou progressos limitados na melhoria do sistema judiciário. Foram adoptadas novas leis e tomadas medidas para reduzir os processos em atraso. Realizaram-se progressos a nível do equipamento dos tribunais nas tecnologias informáticas necessárias. No entanto, a aplicação da estratégia nacional relativa ao desenvolvimento do sector da justiça e da estratégia relativa aos crimes de guerra foi insuficiente e deve ser acelerada. A complexidade do quadro jurídico, a fragmentação do sistema judiciário e a ausência de um orçamento único continuam a ser outros tantos obstáculos importantes para a reforma realizada neste domínio. As ingerência políticas continuam a ser frequentes. A ausência de um Tribunal Supremo competente para todo o país constitui uma grave desvantagem. Subsistem problemas no quadro das acções intentadas contra as organizações criminosas. Os responsáveis políticos da Bósnia e Herzegovina não responderam ao pedido das autoridades judiciárias no sentido de uma extensão dos mandatos dos juízes e procuradores internacionais. As acções por crimes de guerra intentadas pelo Tribunal de Estado continuam regra geral a ser satisfatórias, mas devem melhorar nas entidades e nos cantões. A independência, a responsabilidade e a eficácia do sistema judiciário devem continuar a ser reforçadas. As autoridades da República Srpska põem cada vez mais em causa a legalidade, a competência territorial e os poderes de intervenção da polícia e das instâncias judiciárias do Estado Central no seu território, o que constitui uma enorme preocupação.

A Bósnia e Herzegovina registou poucos progressos em matéria de luta contra a corrupção, que continua endémica em inúmeros sectores e constitui um problema importante. Foram adoptados uma nova estratégia e um novo plano de acção para o período 2009-2014, mas a aplicação do quadro estratégico 2006-2009 deixa muito a desejar. Realizaram-se poucos progressos para satisfazer as recomendações formuladas pelo Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO). As acções intentadas continuam a ser insuficientes e as condenações são raras. A Bósnia e Herzegovina deve mostrar-se mais determinada na sua acção contra a corrupção.

Registaram-se progressos limitados nos domínios dos direitos humanos e da protecção das minorias. A Bósnia e Herzegovina ratificou as principais convenções internacionais em matéria de direitos humanos, devendo no entanto prosseguir os seus esforços para garantir uma aplicação mais adequada. Deve igualmente melhorar a execução dos julgamentos nacionais, nomeadamente do Tribunal Constitucional da Bósnia e Herzegovina. O país deve sanar urgentemente as incompatibilidades entre o quadro constitucional nacional e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, antes das eleições de 2010 e da entrada em vigor do Acordo de Estabilização e Associação (AEA).

Os direitos civis e políticos são globalmente respeitados. Observaram-se progressos na harmonização das práticas do Estado central e das entidades relativas às sanções penais. Foi adoptada uma lei sobre a assistência jurídica em matéria penal a nível do Estado central. É conveniente contudo melhorar o acesso à justiça em matéria civil e penal e garantir o respeito do princípio da igualdade perante a lei. Os maus tratos infligidos aos detidos continuam a ser motivo de preocupação. O projecto de construção de uma prisão estadual regista atrasos importantes.

A liberdade de expressão e dos meios de comunicação, a liberdade de reunião e de associação e a liberdade de culto estão inscritas na Constituição do Estado central e nas constituições das entidades. Impõe-se contudo uma melhor aplicação da legislação existente. O número de casos presumidos de assédio de jornalistas aumentou. A orientação étnica está a aumentar nos meios de comunicação. A harmonização insuficiente do quadro jurídico relativo à radiodifusão pública e a lentidão da sua aplicação, em especial a nível da Federação, têm o efeito de atrasar a aplicação da reforma do sector, que se insere entre as principais prioridades da Parceria Europeia. O executivo deve acentuar os seus esforços para intensificar o diálogo com a sociedade civil e apoiar o seu desenvolvimento. As autoridades devem garantir a imparcialidade e a transparência do funcionamento das organizações não governamentais.

Verificaram-se progressos limitados no domínio dos direitos económicos e sociais. O quadro jurídico da Bósnia e Herzegovina contém disposições destinadas a proteger os direitos económicos e sociais, mas a sua aplicação continua a ser globalmente pouco satisfatória. Foi adoptada uma lei abrangente que rege a luta contra a discriminação a nível de Estado central, mas tem um âmbito bastante limitado. São ainda necessários esforços sustentados para garantir a protecção das mulheres contra todas as formas de violência. No que diz respeito às crianças, subsistem problemas em matéria de saúde, de protecção social, de educação e de violência doméstica. Os disfuncionamentos dos sistemas de protecção social prejudicam os grupos vulneráveis, nomeadamente os doentes mentais. A ratificação da Carta Social Europeia revista constitui um avanço positivo, mas seria conveniente melhorar a sua aplicação. A complexidade do sistema de Governo e a fragmentação das legislações continuam a entravar o diálogo social no país.

Registaram-se progressos limitados no domínio dos direitos culturais e dos direitos das minorias. A rede dos conselhos para as minorias nacionais foi completada com a criação do Conselho da Federação, ainda que este não esteja ainda plenamente operacional. A aplicação da estratégia e dos planos de acção a favor da minoria cigana prossegue mas de forma lenta. Devem contudo ser tomadas medidas suplementares para melhorar a aplicação da lei relativa às minorias nacionais e a Constituição do Estado central deve ser alterada a fim de permitir o acesso das minorias a todas as funções públicas. A separação das crianças nas escolas com base em critérios étnicos continua a colocar problemas. Apesar do aumento dos meios financeiros atribuídos à execução da estratégia a favor dos ciganos, esta minoria continua a viver em condições muito difíceis e a ser objecto de discriminações. O facto de os ciganos não estarem frequentemente inscritos no estado civil impede-os de beneficiarem dos direitos socioeconómicos fundamentais.

No que diz respeito aos refugiados e às pessoas deslocadas no interior do país, as condições de segurança continuaram estáveis, tendo-se no entanto realizado poucos progressos adicionais para promover a integração socioeconómica dos que regressaram. Deve ser adoptada uma estratégia nacional de apoio ao processo de regresso e que garanta a aplicação adequada do Anexo VII do Acordo de paz de Dayton/Paris.

No que diz respeito às questões regionais e às obrigações internacionais, prosseguiu a aplicação do Acordo de paz de Dayton/Paris. A cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ) continua a ser satisfatória. No entanto, são particularmente inquietantes as declarações de responsáveis políticos da República Srpska que contestam a veracidade dos massacres de guerra implicando população civil.

A Bósnia e Herzegovina devia resolver, juntamente com os seus vizinhos, o problema das diferenças de tratamento da impunidade segundo as regiões, empenhando-se nomeadamente na via de acordos de extradição que abranjam os processos associados aos crimes de guerra.

No que diz respeito ao Tribunal Penal Internacional, o acordo bilateral de imunidade concluído com os Estados Unidos não está em conformidade com as posições comuns e os princípios orientadores da UE. É conveniente que o país se alinhe pela posição da UE.

A Bósnia e Herzegovina continuou a participar activamente nas iniciativas de cooperação regionais, nomeadamente no quadro do Processo de Cooperação da Europa do Sudeste (PCESE), do Conselho de Cooperação Regional (CCR) e no Acordo de Comércio Livre da Europa Central (CEFTA).

Globalmente, as relações da Bósnia e Herzegovina com os seus vizinhos permaneceram estáveis, mas o país agiu pouco para favorecer a reconciliação e resolver as questões pendentes, que se incluem entre as principais prioridades da Parceria Europeia. Em especial, continuam em aberto litígios comerciais e fronteiriços com os países vizinhos.

A economia da Bósnia e Herzegovina abrandou de forma significativa no quarto trimestre de 2008, altura em que a crise mundial começou a repercutir-se na economia real. Esta tendência manteve-se em 2009 e fez entrar o país em recessão. O desemprego continuou muito elevado. O estado das finanças públicas continuou a degradar-se, caracterizado essencialmente por uma muito forte subida das despesas correntes. O país recorreu a um programa do FMI, com o qual negociou um acordo de stand-by por um período de três anos. Apesar dos poucos progressos observados no domínio da coordenação das políticas económicas a nível do Estado central, a determinação em realizar reformas estruturais continua a verificar-se de forma desigual através do país.

Quanto aos critérios económicos, a Bósnia e Herzegovina progrediu pouco na via de uma economia de mercado viável. Será ainda necessário desenvolver esforços consideráveis e determinados para permitir ao país enfrentar a longo prazo as pressões concorrenciais e as forças de mercado no âmbito da União.

A estabilidade financeira e monetária foi mantida graças à reacção adequada do Banco Central face às consequências da crise financeira internacional. O sistema de comité monetário continua a beneficiar de uma grande credibilidade. Em conformidade com a evolução dos preços mundiais, a taxa de inflação diminuiu acentuadamente. Os desequilíbrios externos foram reduzidos, essencialmente graças à rapidez de ajustamento da balança comercial. Embora a expansão da actividade de intermediação financeira tenha abrandado, o sector bancário resistiu bem até agora aos efeitos da crise mundial. Foram observados alguns progressos limitados no que diz respeito ao contexto empresarial, nomeadamente no que diz respeito às autorizações de construção, às transferências de propriedade, ao registo das empresas e às saídas de mercado.

Todavia, a qualidade e a sustentabilidade das finanças públicas continuaram a degradar-se. As despesas correntes, consagradas nomeadamente aos salários e às subvenções sociais, aumentaram drasticamente em 2008, e a parte das administrações públicas no PIB tenha permanecido elevada. A reestruturação das empresas públicas, a liberalização das indústrias de rede e o processo de privatização não avançaram. A reduzida capacidade de produção e os elementos de rigidez estruturais - taxa de cotizações sociais elevadas, mecanismos de fixação dos salários falseados, transferências sociais importantes e mal orientadas e fraca mobilidade da mão-de-obra - continuam a entravar a criação de emprego e o funcionamento adequado do mercado de trabalho. O desemprego continua muito elevado e o sector informal continua a constituir um problema grave. O contexto empresarial continua entravado pela falta de eficácia da administração. A diminuição dos IDE e dos investimentos públicos contribuiu para o abrandamento da modernização das infra-estruturas.

A Bósnia e Herzegovina registou progressos limitados no alinhamento da sua legislação e das suas políticas pelas normas europeias. Observaram-se progressos nos sectores dos transportes, das alfândegas, da fiscalidade, da educação e da cultura, bem como num certo número de domínios ligados à justiça, à liberdade e à segurança. É conveniente continuar a desenvolver esforços específicos em matéria de livre circulação das mercadorias, das pessoas e dos serviços, de políticas sociais e de emprego, de auxílios estatais, de energia e de ambiente.

Globalmente, a aplicação do Acordo Provisório foi satisfatória. A Bósnia e Herzegovina deve contudo acelerar os trabalhos preparatórios necessários para se conformar às exigências do Acordo Provisório e do Acordo de Estabilização e Associação (AEA) – uma das principais prioridades da Parceria Europeia. A Bósnia e Herzegovina deve continuar a reforçar as suas capacidades administrativas, a fim de obter bons resultados no contexto da aplicação do AEA. O país necessita igualmente de acentuar os esforços desenvolvidos para criar um espaço económico único plenamente operacional no seu território, em conformidade com as exigências da Parceria Europeia.

A Bósnia e Herzegovina registou alguns progressos na concretização das prioridades da Parceria Europeia em sectores do mercado interno. No que diz respeito à livre circulação das mercadorias, registaram-se progressos limitados em matéria de normalização, acreditação, metrologia e supervisão do mercado. Continua a ser necessário envidar esforços permanentes para aproximar o quadro jurídico da legislação comunitária neste domínio e desenvolver as capacidades administrativas necessárias.

Verificaram-se progressos limitados no domínio dos serviços, do direito de estabelecimento e do direito das sociedades. A legislação das entidades relativa à locação financeira foi harmonizada, mas deve ser ainda criada a nível do Estado central uma instância única de controlo bancário. As iniciativas legislativas adoptadas pelas entidades neste domínio continuam a ser insuficientemente coordenadas.

Realizaram-se progressos no domínio da livre circulação dos capitais. A legislação sobre as operações em divisas foi adoptada na República Srpska. A Bósnia e Herzegovina progrediu no domínio aduaneiro, ainda que deva melhorar o alinhamento da sua legislação e a sua capacidade administrativa. O país deve ainda elaborar estratégias neste sector, nomeadamente em matéria de gestão dos recursos humanos, de formação e de tecnologias da informação. Em matéria de fiscalidade, foi adoptada uma nova lei sobre os impostos especiais de consumo, a fim de melhorar a sustentabilidade das finanças públicas.

No que diz respeito à concorrência, a Bósnia e Herzegovina registou progressos modestos em matéria antitrust. Não se realizaram progressos concretos no domínio dos auxílios estatais. O país deve adoptar legislação adequada na matéria e criar uma instância responsável pelos auxílios estatais, que seja independente do ponto de vista operacional. São necessários esforços suplementares para garantir a aplicação adequada dos procedimentos de adjudicação dos contratos públicos no país. O país pouco progrediu no que diz respeito à aplicação dos direitos de propriedade intelectual, ainda que tenha ratificado novas convenções internacionais. O quadro legislativo neste domínio deve ser completado e reforçada a capacidade de aplicação.

Registaram-se poucos progressos em matéria de políticas social e do emprego, bem como no domínio da saúde pública. A legislação e as políticas em matéria social e de emprego, bem como a legislação relativa à saúde pública, continuam a estar muito fragmentadas. A ausência de coordenação entre os diferentes níveis de poder do país continua a constituir uma grave desvantagem para o desenvolvimento das abordagens coordenadas necessárias.

Observaram-se alguns progressos no alinhamento pelas normas europeias no domínio da educação e da cultura. A Bósnia e Herzegovina ratificou nomeadamente a Convenção da UNESCO de 2005 sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais. A Conferência dos Ministros da Educação contribuiu para estabelecer uma coordenação de base entre os 14 ministérios competentes do país. No entanto, a harmonização da legislação a nível das entidades e dos cartões não está completa e a sua execução é desigual à escala do país. A capacidade administrativa de todas as autoridades competentes em matéria de educação deve ser reforçada. No domínio da investigação, a Bósnia e Herzegovina tornou-se membro associado do 7.º Programa-Quadro de investigação e desenvolvimento da CE, devendo no entanto envidar ainda esforços substanciais para melhorar as capacidades de investigação a nível nacional.

Prosseguiram as negociações para a adesão do país à OMC, mas o processo não foi ainda concluído.

A Bósnia e Herzegovina realizou alguns progressos limitados em matéria de normas europeias num certo número de políticas sectoriais.

Verificaram-se poucos progressos no domínio da indústria. Deve ainda ser criada uma política industrial global. No que diz respeito às pequenas e médias empresas (PME), foi adoptado um quadro estratégico a nível nacional, que deve ainda ser aplicado.

Foram realizados alguns progressos no domínio da agricultura e da pesca. Foi adoptado um quadro estratégico para a harmonização da agricultura e do desenvolvimento rural. No entanto, a aplicação da lei nacional sobre a agricultura, a alimentação e o desenvolvimento rural foi lenta. Não foram observados quaisquer progressos tendo em vista a criação do Ministério da Agricultura a nível do Estado central, continuando as competências no domínio da agricultura a ser da competência das entidades. Registaram-se progressos limitados no quadro das políticas veterinária, fitossanitária e de segurança alimentar. Subsistem dificuldades devido à insuficiência de recursos humanos e financeiros e ao grau reduzido de coordenação entre os serviços do Estado central e das entidades.

Os preparativos da Bósnia e Herzegovina no domínio do ambiente estão ainda no início. Não foi registado qualquer progresso significativo durante o período referência. A nível do Estado central, a lei destinada a definir o quadro de uma protecção uniforme do ambiente a nível nacional não foi ainda adoptada nem criada a agência nacional para o ambiente.

A Bósnia e Herzegovina realizou poucos progressos no sector dos transportes. São de assinalar progressos nos domínios das redes transeuropeias de transporte e de tráfego de trânsito, mas os progressos foram bastante limitados nos sectores rodoviário, ferroviário e das vias navegáveis interiores. A Bósnia e Herzegovina tornou-se membro de pleno direito das Autoridades Comuns da Aviação (JAA). O país deve manter os seus esforços para aplicar escrupulosamente o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum Europeu (ECAA). Serão necessários esforços suplementares para concluir a reorganização do quadro institucional e garantir as condições necessárias para a abertura do mercado em relação a todos os meios de transporte.

Não se realizaram quaisquer progressos no domínio da energia. Enquanto parte do Tratado que institui a Comunidade da energia, a Bósnia e Herzegovina deve aplicar a legislação pertinente da UE em matéria de energia, mas está muito atrasada em inúmeros domínios energéticos. As reformas registam um atraso particularmente importante no sector do gás. O desenvolvimento do sector da electricidade continua a ser entravada por vários factores. A exploração da sociedade nacional de transporte de electricidade (TRANSCO) foi seriamente comprometida por ingerências políticas e uma má gestão. A Bósnia e Herzegovina não elaborou qualquer estratégia energética global. As reservas de energia disponíveis em caso de emergência são muito limitadas.

Os progressos realizados nos domínios da sociedade da informação e dos meios de comunicação foram muito modestos. O quadro jurídico aplicável à radiodifusão pública na Bósnia e Herzegovina não foi plenamente harmonizado e a reforma do sector foi adiada. A independência da autoridade de regulação das comunicações continua a ser gravemente enfraquecida pela ausência de um Director-Geral e de um Conselho devidamente nomeados e continua entravada por diversos problemas.

São de assinalar progressos limitados no domínio do controlo financeiro. O Estado central e as entidades elaboraram documentos estratégicos, que devem no entanto ser ainda adoptados. São necessários esforços mais sustentados para melhorar o controlo interno das finanças públicas e o acompanhamento reservado aos relatórios de auditoria.

Observaram-se alguns progressos técnicos no domínio das estatísticas. Todavia, a cooperação realizada entre os institutos de estatísticas do Estado central e das entidades continua a ser insuficiente. É conveniente melhorar a elaboração das estatísticas e a sua qualidade, atribuindo uma atenção especial às contas nacionais e às estatísticas relativas aos sectores fundamentais como o comércio, a actividade económica e a agricultura. Afigura-se crucial proceder a um recenseamento da população em 2011.

São de assinalar novos progressos no domínio da justiça, da liberdade e da segurança. No quadro do diálogo sobre a liberalização do regime de vistos, foram tomadas medidas para cumprir o conjunto dos critérios de referência fixados no roteiro sobre a liberalização deste regime e foram introduzidas reformas importantes no domínio da justiça, da liberdade e da segurança. No que diz respeito à política de vistos, continuaram a registar-se progressos. Foram adoptados regulamentos para especificar os procedimentos de emissão de vistos previstos no acervo de Schengen. Começou a fase experimental relativa à emissão de novos passaportes biométricos. Foi especialmente criada uma nova autoridade para garantir uma gestão segura e eficaz do sistema de documentos de identidade. No entanto, devem ser envidados esforços suplementares para assegurar o alinhamento pelas normas europeias. A aplicação do acordo de readmissão concluído com a CE prosseguiu sem dificuldades.

Foram igualmente tomadas medidas concretas nos domínios da gestão das fronteiras, do asilo e das migrações. Foi adoptada uma estratégia nacional relativa ao asilo e às migrações e elaborado um perfil migratório da Bósnia e Herzegovina. Está em curso uma nova estratégia integrada de gestão das fronteiras, tendo sido tomadas iniciativas em matéria de cooperação com os países vizinhos. É contudo necessária uma maior clareza no que diz respeito à repartição das competências nos pontos de passagem das fronteiras e na gestão dos postos fronteiriços.

São de assinalar alguns progressos adicionais no domínio da luta contra o branqueamento de capitais. Foi adoptada uma nova lei sobre a luta contra o branqueamento de capitais e prosseguiu a cooperação internacional. Foram adoptados uma estratégia nacional e um plano da acção para a prevenção e luta contra o branqueamento de capitais. O país deve ainda harmonizar a sua legislação, quer a nível nacional quer com as convenções internacionais. A lei relativa ao confisco de bens não está em conformidade com as normas internacionais nem harmonizada à escala do país.

Foram tomadas algumas medidas positivas em matéria de luta contra a droga. A estratégia nacional de luta contra as drogas ilícitas e o plano da acção que a acompanha foram adoptados. A comissão sobre os estupefacientes deu início às suas actividades. O tráfico de droga continua a constituir um grave problema que exige esforços sustentados.

São de assinalar progressos limitados no que diz respeito ao funcionamento da polícia e à aplicação da reforma policial, que se insere nas principais prioridades da Parceria Europeia. A aplicação da legislação adoptada em 2008 foi lenta e as autoridades instituídas para o efeito a nível do Estado central não estão todas operacionais. A fragmentação da polícia da Bósnia e Herzegovina continua a comprometer a sua eficácia e os seus resultados.

Apoiada pela Missão de Polícia da União Europeia (EUPOL), a Bósnia e Herzegovina tomou medidas no domínio da luta contra a criminalidade organizada. Este tipo de criminalidade continua no entanto a constituir um grave motivo de preocupação que prejudica o Estado de direito e o ambiente empresarial. Foi adoptado um novo quadro estratégico e jurídico de luta contra a criminalidade organizada, mas a eficácia das acções intentadas contra as organizações criminosas deve ser melhorada. A Bósnia e Herzegovina está a aplicar o plano de acção nacional 2008-2012 de luta contra o tráfico de seres humanos. Todavia, impõem-se melhores resultados em termos de acções e de condenações. No que diz respeito a este aspecto, é fundamental adoptar e aplicar uma lei relativa à protecção adequada das testemunhas. Quanto à protecção de dados, a autoridade do Estado central competente na matéria está actualmente operacional, mas os seus efectivos são ainda insuficientes e a sua actividade deve ser melhorada.

Croácia

A Croácia continua a cumprir os critérios políticos. Foram realizados progressos na maior parte dos domínios e intensificados os esforços no que diz respeito ao Estado de direito. Os esforços de reforma devem contudo ser mantidos, em especial em domínios como a reforma judiciária e administrativa, a luta contra a corrupção, os direitos das minorias e o regresso dos refugiados. Foram amplamente tomadas em consideração as prioridades da Parceria para a Adesão.

A democracia e o Estado de direito foram mais reforçados. Globalmente, tanto o Governo como o Parlamento funcionaram de forma adequada. Contudo, o sistema judiciário, a administração pública e a luta contra a corrupção devem ser significativamente melhorados, em especial para criar uma base sólida para a aplicação integral do acervo. Deve prosseguir a reforma da polícia, que prevê nomeadamente a despolitização dos postos principais e um melhor profissionalismo.

Registaram-se alguns progressos na reforma da administração pública. Foi adoptada uma nova lei sobre os procedimentos administrativos gerais e criado um novo posto de ministro da administração. As capacidades do Ministério da Administração recentemente criado (antigo Gabinete central da administração) foram melhoradas e foram tomadas novas medidas em matéria de formação. No entanto, subsistem importantes lacunas nos procedimentos administrativos e a nova lei relativa aos procedimentos administrativos gerais ainda não começou a ser aplicada. A função pública continua a apresentar inúmeras carências como a politização, os baixos salários e uma gestão deficiente dos recursos humanos. Além disso, os salários da função pública foram reduzidos a fim de atenuar os efeitos da crise financeira, tendo os recrutamentos sido congelados. As medidas de luta contra a corrupção e os princípios éticos devem ser integrados na administração pública, devendo continuar a ser melhorada a cooperação entre os diferentes intervenientes públicos. Deve ainda ser criada uma função pública profissional, com base no mérito, responsável e transparente.

A aplicação da estratégia de reforma judiciária prosseguiu, tendo sido adoptados inúmeros textos legislativos novos. A direcção do desenvolvimento estratégico criada no âmbito do Ministério da Justiça foi reforçada. Foi introduzido um novo procedimento de selecção dos estagiários de direito. O número de processos em atraso foi reduzido. Foram tomadas medidas para racionalizar a rede dos tribunais. Os programas de formação profissional continuaram a ser expandidos. A discriminação étnica em casos de crime de guerra está a diminuir. A questão das sentenças in absentia dos anos 90 foi parcialmente resolvida.

Contudo, o procedimento de selecção dos juízes e procuradores continua a ser deficiente. O número de processos em atraso continua globalmente a ser importante e a duração dos processos judiciários excessiva. Subsistem os problemas colocados pela execução das decisões de justiça. A racionalização dos tribunais encontra-se numa fase muito precoce. O acompanhamento das medidas de reforma ainda não é adequado. É igualmente necessário melhorar a gestão dos processos bem como a responsabilização, a independência, o profissionalismo e a competência do sistema judiciário. A impunidade dos crimes de guerra cometidos continua a constituir um problema, em especial nos casos em que as vítimas eram pessoas de origem étnica sérvia. Inúmeros crimes não foram ainda objecto de acções penais. Continua a não existir um balanço da aplicação das novas disposições de revisão das decisões in absentia. Globalmente, as reformas no sistema judiciário continuam, mas os resultados concretos só surgem lentamente.

Foram realizados progressos em matéria de luta contra a corrupção. O quadro jurídico da luta contra a corrupção foi melhorado, nomeadamente no que diz respeito ao confisco de bens. Um serviço da polícia nacional encarregado da repressão da corrupção e da criminalidade organizada tornou-se operacional. Foram criados, no âmbito de quatro tribunais principais, departamentos encarregados especialmente da luta contra a corrupção. O serviço de repressão da corrupção e da criminalidade organizada continua activo, tendo elaborado actos de acusação e pronunciado sentenças acompanhadas de garantias - nomeadamente no processo do fundo de privatização croata (Maestro) - em alguns processos importantes. Começou também a investigação de um eventual processo de corrupção de alto nível que implicava um antigo Ministro do Governo. Todavia, a corrupção continua endémica em inúmeros sectores. As estruturas jurídicas e administrativas recentemente modernizadas devem ainda ser testadas na prática. O número total de processos de corrupção instruídos até agora aumentou, mas o número efectivo de acções e de condenações continua a ser pouco elevado. Poucos processos de corrupção de alto nível são objecto de investigação. Não existe uma cultura de responsabilidade política. A capacidade administrativa das instâncias públicas responsáveis pela luta contra a corrupção continua a necessitar de novas melhorias. Registaram-se progressos modestos em matéria de prevenção dos conflitos de interesse.

Realizaram-se alguns progressos no domínio dos direitos humanos e da protecção das minorias. Embora a protecção dos direitos humanos esteja em geral garantida, subsistem em termos de aplicação vários desafios importantes. São necessários esforços sustentados no que diz respeito aos direitos das minorias e ao regresso dos refugiados.

A lei relativa à assistência jurídica começou a ser aplicada. No entanto, inúmeros problemas de aplicação, tal como a complexidade do procedimento do próprio pedido, prejudicam o acesso à justiça. Foram tomadas novas medidas para melhorar as condições prisionais. No entanto, a escassez de pessoal e a capacidade das prisões continuam a colocar problemas. No que diz respeito aos casos de maus tratos, o mediador continuou a receber algumas queixas no que diz respeito ao recurso excessivo à força por parte da polícia.

A liberdade de expressão, nomeadamente a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação, está prevista no direito croata e é, de um modo geral, respeitada. Todavia, as ameaças contra jornalistas que investigavam processos de corrupção e de criminalidade organizada multiplicaram-se. Os editores e jornalistas continuam a comunicar ser objecto de pressões políticas intempestivas.

No que diz respeito aos direitos das mulheres e das crianças, o tratamento dos processos de violência doméstica melhorou. Os mediadores continuaram a desempenhar um papel importante. Contudo, a situação das mulheres no mercado de trabalho continua a ser difícil; continuam a não existir dados por género, o que entrava o acompanhamento da legislação relativa à igualdade de género. Há que acelerar a aplicação das medidas de protecção dos direitos das crianças.

O novo Gabinete do mediador para as pessoas com deficiência ganhou visibilidade. As instâncias públicas e as empresas privadas tiveram em conta as suas recomendações. No entanto, devem prosseguir os esforços no que diz respeito às pessoas socialmente vulneráveis e com deficiência. São necessários progressos suplementares em matéria de desinstitucionalização, nomeadamente no que se refere às pessoas com doenças mentais e às crianças com deficiência.

A aplicação da nova lei relativa à luta contra a discriminação encontra-se ainda numa fase precoce. O mediador começou a exercer as suas novas responsabilidades. A aplicação adequada da nova lei é contudo comprometida pelas recentes restrições orçamentais. A discriminação contra as minorias continua a constituir um problema específico (ver adiante). O nível de protecção contra as discriminações e as acções judiciais contra os culpados não estão ainda na prática em conformidade com as normas da UE.

Realizaram-se progressos relativamente à questão das minorias. Foram assumidos publicamente novos compromissos, ao mais alto nível, a favor da defesa dos direitos das minorias. A minoria cigana continua a ser objecto de especial atenção, nomeadamente no domínio do ensino pré-escolar, em que a situação melhorou. As minorias continuam contudo confrontadas com inúmeros problemas. Registam ainda dificuldades específicas em matéria de emprego, tanto em termos de sub-representação na administração pública, no sistema judiciário e na polícia como no sector público na sua acepção mais lata. A legislação e os programas devem ser aplicados com mais determinação, devendo ser assegurado um acompanhamento adequado. A Croácia deve incentivar o espírito de tolerância relativamente à minoria sérvia e tomar medidas apropriadas para proteger as pessoas que continuam a ser susceptíveis de ser objecto de ameaças ou de actos de discriminação, de hostilidade ou de violência. A minoria cigana continuar a ver-se confrontada com condições de vida difíceis, subsistindo desafios em inúmeros domínios.

Realizaram-se alguns progressos no que diz respeito às questões relativas ao regresso dos refugiados. Registaram-se progressos no cumprimento dos objectivos fixados pelo Governo em matéria de concessão de alojamento aos antigos titulares de direitos de ocupação e de locação, tendo sido disponibilizados inúmeros apartamentos. Embora o objectivo, fixado para 2008, que consistia em fornecer 1 400 alojamentos não tenha sido inteiramente atingido, realizaram-se contudo progressos satisfatórios neste sentido. As acções empreendidas para atingir o objectivo para 2009 estão ainda contudo numa fase precoce. Vários milhares de alojamentos devem ainda ser postos à disposição dos refugiados que regressam. Além disso, continuam sem resposta cerca de 8 000 pedidos de reconstrução de habitações. A aplicação da decisão sobre a validação dos direitos à pensão progrediu de forma desigual. Há que acelerar os esforços destinados a criar as condições económicas e sociais necessárias para o regresso duradouro dos refugiados. A Croácia deve garantir que as restrições orçamentais necessárias no contexto da crise económica não terão um impacto negativo sobre as questões associadas ao regresso dos refugiados.

No que diz respeito às questões regionais e às obrigações internacionais, a cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ) prosseguiu. No entanto, os problemas como que o TPIJ se confronta para aceder a documentos importantes na Croácia não foram ainda resolvidos. A Croácia deve garantir que serão tomadas todas as medidas necessárias para resolver esta questão.

A Croácia continuou a participar activamente nas iniciativas regionais, nomeadamente no quadro do Processo de Cooperação da Europa do Sudeste (PCESE), do Conselho de Cooperação Regional (CCR) e no Acordo de Comércio Livre da Europa Central (CEFTA). Realizaram-se progressos na resolução da questão fronteiriça bilateral entre a Croácia e o Montenegro. Os dois países cooperaram para apresentar, junto do Tribunal Internacional de Justiça, uma proposta de traçado da fronteira em Prevlaka. No entanto, o país deve ainda avançar na procura de soluções definitivas para diversos problemas bilaterais pendentes, principalmente os relativos às fronteiras. São necessários esforços para desenvolver mais a cooperação e as relações de boa vizinhança. A Croácia deve, em colaboração com os seus vizinhos, suprir as disparidades regionais em matéria de impunidade, nomeadamente tomando medidas tendo em vista a conclusão de acordos de extradição que abranjam os processos por crimes de guerra. As relações com a Eslovénia foram afectadas pela questão fronteiriça. A questão da fronteira entre os dois países atrasou as negociações de adesão, razão pela qual não pôde ser aberto nem encerrado um número considerável de capítulos até Outubro de 2009, apesar de, de um ponto de vista técnico, os preparativos estarem terminados antes desta data. A Comissão ofereceu os seus serviços de mediação para resolver este litígio. Os intensos esforços empreendidos durante mais de seis meses pela Comissão, apoiada pela tróica presidencial, abriram caminho a um acordo político, que foi concluído entre as duas partes em Setembro de 2009. A Comissão congratula-se com os recentes progressos que conduziram à abertura ou ao encerramento provisório de um grande número de capítulos aquando da conferência de adesão realizada em Outubro.

O impacto da crise mundial na economia da Croácia foi crescente. O país entrou em recessão no primeiro semestre de 2009, tendo o desemprego aumentado. A estabilidade macroeconómica foi preservada graças a uma política monetária prudente. Foram envidados esforços para reequilibrar o orçamento, mas o défice das finanças públicas aumentou acentuadamente. O sector bancário continuou sólido e resistiu à crise. Os principais pontos fracos da economia são um nível de endividamento externo elevado e importantes obrigações de reembolso a curto prazo. O processo de reestruturação económica e de privatização não evoluiu muito e o ambiente económico não melhorou.

No que diz respeito aos critérios económicos, a Croácia é uma economia de mercado viável. Devia estar em condições de fazer face às pressões concorrenciais e às forças do mercado no âmbito da União, desde que continue a aplicar o seu vasto programa de reformas com determinação, tendo em vista ultrapassar as suas deficiências estruturais.

A política macroeconómica adoptada neste contexto permitiu, no seu conjunto, fazer face aos efeitos da crise. A política monetária, em especial, contribuiu positivamente para preservar a estabilidade financeira principalmente reduzindo as restrições que pesam sobre a liquidez em divisas através de alterações regulamentares. Em reacção às pressões orçamentais crescentes, foram adoptados ajustamentos das despesas, bem como medidas de compensação da queda das receitas no quadro das sucessivas revisões orçamentais. A base jurídica da planificação orçamental plurianual e estratégica e da apresentação de relatórios melhoraram. Foi adoptada uma reforma do sistema de saúde a fim de melhorar a situação financeira desse sector. Os desequilíbrios externos foram atenuados, a estabilidade das taxas de câmbio foi preservada e as pressões inflacionistas foram reduzidas. O sector bancário continuou a resistir aos choques e o crescimento do crédito recuou. A economia da Croácia integrou-se bem na UE.

No entanto, a política económica do Governo não apresentou por vezes uma orientação clara a médio prazo. A coordenação das políticas no âmbito do Governo e entre este e o Banco Central revelou-se por vezes deficiente. As reformas estruturais progrediram, globalmente, de forma lenta, em especial no que diz respeito à reestruturação das empresas deficitárias. O mercado de trabalho regista taxas de emprego e de participação reduzidas, que se deterioraram com a crise. As reformas destinadas a sanar a rigidez do mercado de trabalho registaram apenas progressos limitados. No contexto da crise, os riscos importantes de aumento das despesas e de continuação da redução das receitas materializaram-se. O défice das finanças públicas aumentou acentuadamente. A reacção tardia das autoridades revelou lacunas no processo de planificação orçamental. Além disso, os progressos em matéria de reforço da eficiência das despesas públicas foram modestos. As transferências sociais continuaram elevadas e mal orientadas e um grande número de empresas públicas continuou a beneficiar de auxílios estatais sob forma de subvenções e garantias. Também a elaboração de uma estratégia orçamental credível destinada a reduzir a rigidez orçamental e reforçar a eficácia das despesas públicas permanece um desafio importante. Foram realizados novos progressos para simplificar os procedimentos de registo das empresas, mas o clima de investimento continuou a registar pesadas restrições regulamentares e inúmeras taxas parafiscais.

A Croácia melhorou a sua capacidade para assumir as obrigações decorrentes da adesão. Os trabalhos preparatórios para cumprir os requisitos da UE continuaram a progredir bem, tendo a Croácia atingido um bom grau de alinhamento pelas regras da UE na maior parte dos sectores. Na maioria dos domínios registaram-se progressos interessantes, principalmente no que diz respeito ao alinhamento da legislação, mas também em matéria de reforço das capacidades administrativas. No entanto, devem ainda ser envidados esforços adicionais, em especial no que diz respeito à prossecução do reforço das estruturas e das capacidades administrativas necessárias para uma aplicação adequada do acervo. A Croácia deve também demonstrar vigilância para garantir que as restrições orçamentais a operar no contexto do abrandamento económico não afectem de forma desproporcionada os preparativos de adesão à UE.

Realizaram-se progressos satisfatórios no domínio da livre circulação das mercadorias. O alinhamento avançou bem, mas determinados elementos não estão ainda completamente em vigor, nomeadamente no que se refere à avaliação da conformidade, à metrologia e à supervisão do mercado. Há que manter esforços para concluir o alinhamento pelo acervo e desenvolver as capacidades de execução necessárias. Registaram-se progressos satisfatórios em matéria de livre circulação dos trabalhadores. A Croácia conseguiu atingir um nível satisfatório de alinhamento da sua legislação. Contudo, afiguram-se necessários esforços sustentados e indispensáveis para criar as capacidades administrativas necessárias, em especial, para a coordenação dos regimes de segurança social.

São de assinalar alguns progressos no que se refere ao direito de estabelecimento e à livre circulação de serviços. Globalmente, a Croácia atingiu um nível razoável de alinhamento pelo acervo. Contudo, devem ser envidados esforços adicionais em matéria de alinhamento. A capacidade administrativa deve também ser reforçada.

Observaram-se certos progressos no domínio da livre circulação dos capitais, principalmente no que diz respeito à liberalização do mercado imobiliário e às alterações legislativas em matéria de luta contra o branqueamento de capitais. De forma geral, a Croácia conseguiu atingir um nível razoável de alinhamento. Seria conveniente redobrar esforços, em especial no que se refere à aplicação e ao cumprimento da legislação relativa à luta contra o branqueamento capitais, bem como à conclusão da liberalização dos movimentos de capitais e ao alinhamento pelo acervo dos serviços de pagamento.

Registaram-se progressos satisfatórios em matéria de contratos públicos, em especial no que diz respeito à conclusão do estabelecimento do quadro institucional necessário. De forma geral, os preparativos progrediram bem. O alinhamento legislativo deve contudo ser ainda finalizado e as capacidades administrativas reforçadas a todos os níveis do sistema de adjudicação dos contratos, em especial para combater eficazmente a corrupção e para lutar contra as irregularidades e a ingerência potencial do poder político.

Registaram-se alguns progressos no domínio do direito das sociedades. O alinhamento pelo acervo está em boa via. Devem ainda ser realizados progressos em matéria de verificação das contas no que diz respeito à aplicação das novas disposições jurídicas e ao reforço da capacidade administrativa. Foram observados progressos no domínio do direito da propriedade intelectual, tanto no que se refere ao alinhamento como ao cumprimento da legislação. O alinhamento pelo acervo está bastante adiantado. É conveniente sensibilizar mais a sociedade para os direitos de propriedade intelectual e dar especial atenção à implicação crescente dos grupos de criminalidade organizada em infracções associadas aos direitos de propriedade intelectual.

Foram realizados progressos importantes em matéria de política da concorrência, em especial no que diz respeito à adopção da lei relativa à concorrência e à publicação dos concursos para os estaleiros navais em dificuldade, tendo em vista à sua restruturação através de privatização. De forma geral, a Croácia conseguiu atingir um nível razoável de alinhamento. Impõem-se esforços sustentados, contudo, para concluir a reestruturação dos estaleiros navais. Há também que envidar esforços para melhorar o balanço da agência da concorrência em matéria de aplicação das medidas de luta contra os cartéis e para alinhar a lei croata sobre a radiodifusão, bem como no sector siderúrgico.

São de assinalar progressos significativos no domínio dos serviços financeiros. O alinhamento da legislação está bastante avançado, mas é necessário prosseguir os esforços de aplicação. São necessários esforços para continuar a reforçar a capacidade das autoridades de supervisão para exercerem a sua função e para melhorarem a interacção consultiva com o sector financeiro.

São de assinalar progressos satisfatórios no domínio da sociedade da informação e dos meios de comunicação social. Foi atingido um bom nível de alinhamento. É conveniente prosseguir os esforços para reforçar as capacidades das autoridades nacionais de regulação para aplicarem correctamente o quadro jurídico, bem como para prosseguirem a liberalização do mercado das comunicações electrónicas.

Observaram-se progressos no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural, em especial no que diz respeito à recolha e ao tratamento dos dados agrícolas. Os trabalhos preparatórios progrediram ligeiramente no seu conjunto. Todavia, continua a ser necessário envidar esforços consideráveis para criar um organismo de pagamento e o sistema integrado de gestão e de controlo/sistema de identificação das parcelas agrícolas. É indispensável prosseguir o alinhamento dos programas de apoio com a Política Agrícola Comum (PAC), a fim de preparar uma transição suave para a PAC. Em matéria de desenvolvimento rural, é conveniente melhorar a capacidade de absorção dos fundos de pré-adesão da UE.

Foram realizados progressos satisfatórios no domínio da segurança alimentar e das políticas veterinária e fitossanitária, graças nomeadamente à elaboração de nova legislação. Os trabalhos preparatórios estão, globalmente, bastante avançados. Devem ser envidados esforços para concluir a transposição e a aplicação do acervo em especial no que diz respeito à execução do programa nacional de modernização dos estabelecimentos de colocação no mercado dos produtos de origem animal e à criação das capacidades administrativas e de controlo necessárias.

A Croácia registou bons progressos no domínio da pesca. Globalmente, os trabalhos preparatórios estão bastante avançados. A Croácia deve intensificar os seus esforços para suprir as lacunas que subsistem nos domínios da gestão, da inspecção e do controlo da frota, das medidas estruturais e dos auxílios estatais.

Verificaram-se alguns progressos no domínio dos transportes. Globalmente, a Croácia atingiu um nível razoável de alinhamento. Deve continuar a melhorar as capacidades administrativas no sector do transporte marítimo, no âmbito da agência da aviação civil, em especial no que diz respeito à segurança aérea, e no âmbito da autoridade de regulamentação ferroviária. É necessário prosseguir o alinhamento legislativo, em particular nos sectores da aviação e da cabotagem marítima. Registaram-se progressos satisfatórios no domínio da energia. O alinhamento pelo acervo está bastante avançado. Devem ainda ser envidados esforços para reforçar as capacidades administrativas, melhorar o funcionamento dos mercados da electricidade e do gás e atingir os objectivos em matéria de energias renováveis.

Observaram-se progressos satisfatórios em matéria de fiscalidade, nomeadamente a nível do alinhamento da legislação. Foram suprimidos os impostos especiais de consumo discriminatórios sobre os cigarros e prosseguiu o alinhamento da legislação pelo acervo comunitário em matéria de fiscalidade directa, impostos especiais de consumo e IVA. No entanto, é conveniente envidar esforços adicionais para continuar a alinhar a legislação croata, mais particularmente em matéria de IVA. Devem prosseguir os esforços desenvolvidos para reforçar as capacidades administrativas, nomeadamente no domínio da interconexão dos sistemas informáticos.

São de assinalar progressos significativos no domínio da política económica e monetária. Globalmente, o alinhamento pelo acervo está bastante avançado neste domínio. Deve ser concluída a consolidação da independência do Banco Central na legislação croata e devem ser envidados esforços suplementares em matéria de coordenação das políticas.

Em matéria de estatísticas, realizaram-se progressos consideráveis. A Croácia atingiu um bom nível de alinhamento da sua legislação. Devem, contudo, ser envidados esforços adicionais para prosseguir o alinhamento das estatísticas croatas pelas exigências da UE.

Realizaram-se progressos satisfatórios no quadro da política social e do emprego. A Croácia alcançou um bom nível de alinhamento da sua legislação, subsistindo no entanto lacunas, em especial no que diz respeito ao direito do trabalho. São necessários esforços suplementares para reforçar atempadamente as capacidades administrativas antes da adesão, tendo em vista garantir uma execução e aplicação adequadas do acervo neste domínio.

Registaram-se alguns progressos no que diz respeito à política empresarial e à política industrial. Globalmente, o alinhamento pelo acervo está bastante avançado neste capítulo. Contudo, são necessários esforços adicionais para pôr em prática a análise de impacto regulamentar da nova legislação e melhorar o enquadramento das PME.

Registaram-se progressos satisfatórios no que se refere ao desenvolvimento das redes de transporte e de energia em conformidade com a concepção e os objectivos das redes transeuropeias de transporte e de energia. Globalmente, o alinhamento pelo acervo está bastante avançado.

Registaram-se alguns progressos em matéria de política regional, nomeadamente na preparação da execução das componentes do IPA que servem de precursores aos fundos estruturais. De uma maneira geral, a Croácia está parcialmente alinhada pelo acervo. Deve prosseguir os seus esforços para cumprir as exigências regulamentares e operacionais da política de coesão da Comunidade. Para além do reforço das capacidades administrativas e da elaboração do projecto de pipeline, a Croácia deve continuar a desenvolver a sua gestão financeira e as suas capacidades de controlo.

A Croácia realizou progressos no que diz respeito ao poder judiciário e aos direitos fundamentais. As reformas do sistema judiciário prosseguiram, subsistindo no entanto importantes desafios a resolver, em especial no que diz respeito à independência e à eficácia do poder judiciário. Os esforços de luta contra a corrupção estão a produzir os primeiros resultados, mas a corrupção continua endémica em inúmeros sectores e os instrumentos necessários não são desenvolvidos com suficiente vigor, em especial no que se refere à corrupção política. As disposições legislativas relativas aos direitos fundamentais são geralmente adequadas, mas, apesar de alguns progressos, subsistem vários desafios importantes em termos de aplicação, em especial no que diz respeito às minorias. Impõe-se uma vigilância particular no que diz respeito à liberdade de expressão e às ameaças contra jornalistas.

A Croácia registou progressos no capítulo justiça, liberdade e segurança, particularmente no que se refere à luta contra o tráfico de droga, ao tráfico de seres humanos e à gestão das fronteiras externas. Deve, contudo, intensificar os seus esforços para garantir o cumprimento das exigências da UE até à adesão, nomeadamente em matéria de desenvolvimento das capacidades administrativas, de luta contra a criminalidade organizada e de desenvolvimento das infra-estruturas, dos equipamentos e dos recursos necessários para gerir eficazmente as fronteiras externas.

Observaram-se progressos satisfatórios no domínio da ciência e da investigação e os trabalhos preparatórios estão bastante avançados. No entanto, continuam a ser necessários esforços suplementares para garantir que a Croácia seja associada e participe plenamente no espaço europeu de investigação.

Realizaram-se progressos satisfatórios no domínio da educação e da cultura. O país atingiu um bom nível de alinhamento da sua legislação. Deve prosseguir os seus esforços para preparar a gestão dos programas «Educação e formação ao longo da vida» e «Juventude em Acção». É também necessário atribuir especial atenção à educação dos adultos.

São de assinalar progressos satisfatórios em matéria de ambiente, em especial nos domínios da qualidade do ar, do controlo da poluição industrial e da gestão dos riscos conexos, bem como das alterações climáticas. Globalmente, os trabalhos preparatórios da Croácia avançam bem. No entanto, há ainda que envidar esforços consideráveis para conseguir um alinhamento pelo acervo no sector da água e em matéria de protecção da natureza. A aplicação do acervo horizontal, em particular no que se refere à avaliação ambiental estratégica e ao acesso à justiça no domínio do ambiente, deve ser melhorada. As capacidades administrativas devem ser reforçadas tanto a nível nacional como local.

Verificaram-se progressos satisfatórios no domínio da protecção dos consumidores e da saúde. A Croácia alcançou um bom nível de alinhamento da sua legislação. Todavia, é conveniente manter os esforços envidados para continuar a reforçar as capacidades administrativas.

No que se refere à união aduaneira, a Croácia registou bons progressos e atingiu um bom nível de alinhamento pelo acervo. Melhorou as suas capacidades administrativas e a interconexão dos sistemas informáticos e começou a aplicar uma política coerente de luta contra a corrupção no âmbito da administração aduaneira. Deve prosseguir os seus esforços nos outros domínios do alinhamento legislativo, bem como em matéria de aplicação da estratégia de luta contra a corrupção e da interconexão das redes informáticas.

A Croácia registou alguns progressos no domínio das relações externas. Os trabalhos preparatórios tendo em vista o estabelecimento da política comercial comum avançam bem. A Croácia deve contudo respeitar as suas obrigações internacionais quando recorre a medidas de defesa comercial. Devem continuar a ser envidados esforços no que diz respeito à política de desenvolvimento e de ajuda humanitária.

A Croácia realizou progressos satisfatórios e atingiu, globalmente, um bom nível de alinhamento em matéria de Política Externa, de Segurança e de Defesa. Continua a participar em várias missões PESD da UE. A Croácia deve reforçar os mecanismos de aplicação e de execução do controlo das armas, nomeadamente a transparência das informações sobre as armas, e continuar a melhorar as capacidades tendo em vista uma aplicação plena e integral da PESC e da PESD.

Foram observados progressos em matéria do controlo financeiro. Devem ser desenvolvidos esforços permanentes para garantir o desenvolvimento sustentável do Controlo Interno das Finanças Públicas (CIFP) tanto a nível do Governo central como das autoridades locais. A independência funcional e financeira do Tribunal de Contas nacional deve ser inscrita na Constituição.

Foram registados progressos satisfatórios no que diz respeito às disposições financeiras e orçamentais, tendo sido reforçadas as capacidades institucionais. Globalmente, a Croácia atingiu um bom nível de alinhamento, salvo no que diz respeito às quotizações «açúcar». Os trabalhos preparatórios de aplicação das regras relativas aos recursos próprios devem prosseguir.

Antiga República Jugoslava da Macedónia

As eleições presidenciais e autárquicas de 2009 desenrolaram-se em conformidade com a maior parte das normas internacionais, tendo sido aplicada a maior parte das recomendações formuladas pelo OSCE/ODIHR na sequência de eleições anteriores. O diálogo político melhorou: a coligação no poder é estável, o clima político é mais favorável à cooperação e a eficácia do Parlamento aumentou. As prioridades essenciais da Parceria para a Adesão relativamente à reforma da polícia, ao sector judiciário, à administração pública e à corrupção foram em grande medida tomadas em consideração. Nesta base, e tendo em conta os progressos globais realizados em matéria de reformas, a Comissão considera que a Antiga República Jugoslava da Macedónia satisfaz suficientemente os critérios políticos.

A aplicação do Acordo-Quadro de Ohrid permanece um elemento essencial da democracia e do Estado de direito no país. São de notar progressos na aplicação da lei relativa às línguas, à descentralização e à representação equitativa. Nesta base, é conveniente envidar esforços suplementares, num espírito construtivo, para dar cumprimento aos objectivos deste acordo.

A realização das eleições presidenciais e autárquicas em 2009 respeitou a maior parte das normas internacionais. Os dias de escrutínio foram pacíficos, o clima político era calmo e o desenrolar da votação melhorou de forma significativa em relação às eleições legislativas de 2008. As deficiências identificadas pelo OSCE/ODIHR devem ser resolvidas. O diálogo político, que constitui uma prioridade essencial da Parceria para a Adesão, melhorou. O Governo de coligação tem permanecido estável. O conselho nacional para a integração europeia é presidido pelo principal partido da oposição. O funcionamento do Parlamento foi reforçado, nomeadamente graças à introdução de um regimento, tendo sido adoptada uma lei sobre o Parlamento. É conveniente prosseguir esses esforços, nomeadamente tendo em vista o reforço do papel do Parlamento.

São de assinalar progressos em matéria de reforma da administração pública, nomeadamente de reforma da função pública, que constitui uma prioridade essencial da Parceria para a Adesão. As alterações introduzidas na lei relativa à função pública, adoptadas em Setembro, reforçaram as disposições destinadas a garantir que o recrutamento e a promoção dos funcionários se baseia no mérito. São necessários esforços suplementares a fim de assegurar a transparência, o profissionalismo e a independência da administração pública. O respeito das disposições e do espírito da lei deve ser garantido na prática. A reforma da polícia, que constitui uma prioridade fundamental da Parceria para a Adesão, continuou a progredir. O novo sistema de comandantes a nível local e regional está totalmente operacional, a gestão melhorou e a lei sobre os assuntos internos introduziu um sistema de carreira na polícia. Os oficiais de polícia estão proibidos de exercer um mandato no âmbito dos partidos políticos.

Foram realizados progressos suplementares a nível da reforma judiciária, que constitui uma prioridade essencial da Parceria para a Adesão. Foram nomeados os primeiros diplomados do Instituto de formação de juízes e procuradores, os novos tribunais e as novas instâncias judiciárias procedem a recrutamentos e iniciam as suas actividades e o orçamento foi aumentado de forma muito significativa. É conveniente manter os esforços desenvolvidos tendo em vista garantir a independência e a imparcialidade do sector judiciário, aplicando nomeadamente as disposições relativas às nomeações e às promoções.

Observaram-se progressos satisfatórios no reforço e aplicação do quadro de luta contra a corrupção, que constitui uma prioridade essencial da Parceria para a Adesão. O código eleitoral e a lei relativa ao financiamento dos partidos políticos foram alterados de forma a reforçar a transparência. O número de actos de acusação e de condenações em relação aos processos de corrupção de alto nível aumentou e a cooperação entre os órgãos responsáveis pela aplicação da lei melhorou. Todavia, a corrupção continua endémica e constitui ainda um problema grave em inúmeros sectores. São necessários esforços continuados, nomeadamente no que diz respeito à aplicação do quadro jurídico.

O quadro jurídico e institucional relativo aos direitos humanos e à protecção das minorias está amplamente em vigor. Todavia, afiguram-se necessários esforços suplementares para melhorar a sua aplicação num certo número de domínios.

As alegações de maus tratos por parte da polícia diminuíram de forma significativa na sequência da dissolução das unidades de polícia especiais, da realização de investigações aprofundadas e da adopção de medidas disciplinares. Contudo, não foi ainda criado qualquer mecanismo externo independente para controlar os casos de abusos policiais, em conformidade com a jurisprudência da CEDH. Foi adoptado um plano da acção para a reforma das infra-estruturas prisionais, mas devem ser ainda adoptadas medidas importantes a curto prazo a fim de lutar contra as condições desumanas e degradantes. Deve ser estabelecida uma gestão profissional das prisões.

No que diz respeito à liberdade de expressão, a situação é globalmente satisfatória. No entanto, persistem preocupações quanto à ingerência política nos meios de comunicação.

No que se refere aos direitos das mulheres, começou a ser aplicada a estratégia contra a violência doméstica. Contudo, há que prosseguir os esforços, a fim de desenvolver as capacidades administrativas no domínio da igualdade de género. No que diz respeito aos direitos das crianças, a assiduidade escolar melhorou e quase todos os alunos das escolas primárias prosseguem a sua escolaridade no ensino secundário. A lei relativa à justiça dos menores entrou em vigor em Junho.

No que diz respeito aos direitos culturais e aos direitos das minorias, verificaram-se progressos adicionais na aplicação da estratégia a favor de uma representação equitativa, em conformidade com o Acordo-Quadro de Ohrid, tendo o número de funcionários provenientes das comunidades étnicas não maioritárias aumentado e atingido 26 % a nível central em Setembro de 2009. A lei relativa às línguas, que prevê uma maior utilização do albanês, começou a ser executada no Parlamento. Foi criada uma agência especializada na protecção dos direitos das comunidades minoritárias, mas não está ainda operacional.

Os estabelecimentos de ensino secundário do município de Struga reintroduziram parcialmente a educação pluri-étnica no início do ano escolar 2009-2010. No entanto, as autoridades devem redobrar de esforços para incentivar a integração das minorias étnicas do país, em especial no sistema educativo. Nem sempre são suficientemente tomados em consideração os problemas das pequenas minorias étnicas.

A situação dos ciganos melhorou pouco. A aplicação dos quatro planos de acção adoptados no quadro da «Década da integração dos ciganos 2005–2015» prosseguiu lentamente, ainda que tenham sido mobilizados para o efeito fundos públicos. As capacidades administrativas do gabinete do Ministro dos ciganos, sem pasta, e da unidade responsável pela aplicação da estratégia a favor dos ciganos devem ser reforçadas de forma significativa. Os ciganos continuam a viver em condições muito difíceis e continuam a ser vítimas de discriminações.

No que diz respeito às questões regionais e às obrigações internacionais, a Antiga República Jugoslava da Macedónia continua a cooperar plenamente com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ). Os quatro dossiês que o TPIJ remeteu para as autoridades nacionais estão em curso no sistema judicial nacional.

Quanto ao Tribunal Penal Internacional, o acordo bilateral de imunidade concluído com os Estados Unidos não está em conformidade com as posições comuns e os princípios orientadores da UE. É conveniente que o país se alinhe pela posição da UE.

O país continuou a participar activamente nas iniciativas de cooperação regional, nomeadamente no quadro do Processo de Cooperação da Europa do Sudeste (PCESE), do Conselho de Cooperação Regional (CCR) e do Acordo de Comércio Livre da Europa Central (CEFTA).

A Antiga República Jugoslava da Macedónia tem geralmente boas relações com os países da região. As relações com a Grécia continuam no entanto a ser prejudicadas pela questão não resolvida da designação do país. A Antiga República Jugoslava da Macedónia participa em discussões sob a égide das Nações Unidas tendo em vista encontrar uma solução negociada. Há que evitar qualquer acção ou declaração susceptível de prejudicar as relações de boa vizinhança. Continua a ser essencial manter relações de boa vizinhança, nomeadamente para obter uma solução negociada e mutuamente aceite sobre a questão da designação do país, sob os auspícios das Nações Unidas.

A economia da Antiga República Jugoslava da Macedónia abrandou, tendo-se contraído ligeiramente em 2009, altura em que o ambiente internacional se deteriorou. A inflação diminuiu de forma significativa, devido principalmente à redução dos preços mundiais da energia e dos produtos de base. Registaram-se progressos na luta contra o desemprego estrutural e na diminuição dos obstáculos ao emprego. No entanto, o desemprego, que se mantém a um nível elevado, nomeadamente entre os jovens e as pessoas menos qualificadas, continua a constituir uma questão problemática. As deficiências da administração e do Estado de direito continuam a ter um efeito negativo sobre o ambiente empresarial.

No que se refere aos critérios económicos, a Antiga República Jugoslava da Macedónia progrediu bastante, tendo continuado a aproximar-se de uma economia de mercado viável. Deve estar em condições de fazer face a médio prazo às pressões concorrenciais e às forças de mercado no âmbito da União Europeia, desde que aplique com determinação o seu programa de reformas, reduzindo desta maneira as importantes deficiências estruturais.

O país manteve um amplo consenso sobre os fundamentos da política económica. A privatização está praticamente concluída. A liberalização dos preços e do comércio foi em grande parte realizada com êxito. A entrada e o registo das empresas no mercado continuaram a melhorar e o quadro regulamentar foi de novo simplificado. Os procedimentos de falência foram abreviados e o registo dos títulos de propriedade progrediu bem. As autoridades intensificaram os seus esforços a fim de lutar contra o desemprego estrutural, tendo sido tomadas medidas para reduzir a carga fiscal sobre o trabalho. A independência financeira das instâncias de regulação e de supervisão foi reforçada. A intermediação financeira diminuiu ligeiramente, mas o sector, no seu conjunto, ultrapassou bem até agora a crise financeira internacional. Foram tomadas medidas suplementares para melhorar a qualidade dos recursos humanos.

Contudo, no contexto do período eleitoral e da crise económica mundial, a articulação global das políticas deteriorou-se. A qualidade das finanças públicas diminuiu. As despesas públicas aumentaram acentuadamente, nomeadamente no domínio das transferências de receitas, das subvenções e das pensões, que aumentaram muito para além da inflação. Tal contribuiu para o aumento rápido dos desequilíbrios externos, enquanto as necessidades de financiamento no sector público esgotaram os fundos disponíveis para o investimento privado. A dívida pública aumentou, mas continua relativamente fraca. Os fluxos de IDE registaram uma nítida diminuição, em grande medida devido à deterioração do contexto internacional. Os fundos consagrados à luta contra o desemprego estrutural continuaram a ser limitados, enquanto a taxa de desemprego permaneceu muito elevada. É necessário remediar as deficiências das instituições e do Estado de direito, a fim de permitir o bom funcionamento da economia de mercado. São necessários esforços suplementares para reforçar a administração pública e o sistema judiciário, a fim de melhorar a segurança jurídica e o ambiente empresarial. As instâncias de regulação e de supervisão registam ainda por vezes falta de independência e de recursos suficientes para desempenhar as suas funções de forma eficaz. Apesar dos esforços desenvolvidos para reduzir a economia informal, o problema continua a ser um desafio importante.

A Antiga República Jugoslava da Macedónia registou progressos significativos na melhoria da sua capacidade para assumir as obrigações decorrentes da adesão, em especial no que diz respeito aos transportes, aos serviços aduaneiros e fiscais, à justiça, à liberdade e à segurança. Foram observados progressos menos sensíveis noutros domínios como a energia, o ambiente, o emprego e as políticas sociais. Globalmente, são de assinalar progressos adicionais no que se refere ao respeito das prioridades enunciadas na Parceria para a Adesão. No entanto, são necessários esforços sustentados para reforçar as capacidades administrativas tendo em vista a execução e o controlo da aplicação da legislação. Em conformidade com uma das prioridades essenciais da Parceria para a Adesão, foram respeitados compromissos assumidos no Acordo de Estabilização e Associação.

Realizaram-se progressos no domínio da livre circulação das mercadorias. Uma parte significativa do acervo horizontal e sectorial deve ainda ser transposto. Foram observados progressos no domínio da livre circulação dos trabalhadores, em que o alinhamento pelo acervo continua numa fase inicial. Os progressos realizados no domínio do direito das sociedades e da livre prestação de serviços foram desiguais. É de assinalar a falta de coordenação existente entre as diferentes instâncias responsáveis pela autorização dos serviços transfronteiras. Os progressos no domínio da livre circulação dos capitais continuam principalmente limitados à luta contra o branqueamento de capitais. As obrigações decorrentes da primeira fase do AEA foram cumpridas em 2008.

Realizaram-se progressos satisfatórios no domínio dos contratos públicos, em que foram tomadas medidas importantes a fim de alinhar a legislação pelo acervo. São necessários esforços adicionais para reforçar as capacidades administrativas a todos os níveis. Foram igualmente registados progressos satisfatórios no domínio do direito das sociedades, ainda que o alinhamento do quadro jurídica em matéria de contabilidade e auditoria esteja atrasado. Registaram-se progressos no reforço do quadro jurídico e na melhoria da capacidade administrativa e da cooperação institucional no domínio do direito da propriedade intelectual. Embora tenha melhorado, a aplicação desta legislação não é ainda satisfatória.

São de assinalar progressos em matéria de concorrência. O país apresenta um balanço de aplicação credível no que diz respeito às concentrações, embora a luta contra os cartéis deva ser reforçada. O número de decisões ex ante relativas aos auxílios estatais aumentou. Os recursos humanos e financeiros da autoridade da concorrência continuam inadaptados.

Verificaram-se alguns progressos no domínio dos serviços financeiros, principalmente no que diz respeito à evolução da legislação no sector bancário, aos mercados dos valores mobiliários, aos serviços de investimento e às pensões. O mercado dos seguros continua entretanto a não ser regulamentado nem supervisionado de forma adequada.

São de assinalar progressos no domínio dos serviços de comunicações electrónicas e da sociedade informação. A concorrência no mercado das comunicações electrónicas aumentou devido ao processo de liberalização em benefício dos consumidores. No domínio da política audiovisual, o Conselho de radiodifusão e o serviço público de radiodifusão continuam a ser objecto de ingerências políticas. No domínio da sociedade da informação e dos meios de comunicação, os trabalhos preparatórios estão globalmente avançados.

Realizaram-se progressos no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural. As capacidades administrativas do organismo de pagamento e as estruturas operacionais responsáveis pelos fundos de pré-adesão da UE foram reforçadas, embora, noutros domínios, as capacidades administrativas continuem reduzidas. O alinhamento pelo acervo necessita de esforços suplementares sustentados, nomeadamente no que diz respeito à aplicação completa da legislação adoptada. São de notar progressos relativos essencialmente à legislação no domínio da segurança alimentar e da política veterinária e fitossanitária. Contudo, as capacidades administrativas, quer se trate de efectivos ou das suas competências, permanecem insuficientes para garantir uma aplicação adequada do acervo.

Registaram-se progressos satisfatórios no domínio da política dos transportes, nomeadamente no que diz respeito à tarificação rodoviária. De forma geral, o alinhamento da legislação progride em todos os sectores dos transportes, mas a capacidade administrativa continua em geral insuficiente, tanto a nível dos efectivos como das suas qualificações. Devem ainda ser criados órgãos de regulação e autoridades em matéria de segurança independentes para os transportes aéreo e ferroviário.

Foram observados progressos no sector da energia. No entanto, é necessário introduzir determinadas alterações na lei relativa à energia e aplicar correctamente a legislação, a fim de satisfazer as exigências do Tratado que institui a Comunidade da energia. Deve ainda ser estabelecido um mercado da electricidade que funcione de forma eficaz. O grau de independência dos órgãos de regulação da energia e da protecção contra as radiações deve ser reforçado.

Registaram-se progressos satisfatórios no domínio da fiscalidade. O nível de alinhamento da legislação no domínio da fiscalidade indirecta progrediu bem. Continua no entanto a ser necessário desenvolver esforços em matéria de fiscalidade directa. As capacidades operacionais do serviço das receitas públicas foram reforçadas e a cobrança fiscal melhorou.

Realizaram-se alguns progressos no domínio da política económica e monetária, em matéria de alinhamento legislativo e de desenvolvimento das capacidades administrativas. Globalmente, os trabalhos preparatórios estão em boa via. Foram observados progressos satisfatórios em matéria de melhoria das estatísticas sectoriais e de alinhamento das classificações pelo acervo. As infra-estruturas estatísticas foram reforçadas, mas os seus recursos permanecem limitados.

Realizaram-se progressos limitados no domínio da política social e de emprego. Continua a faltar um diálogo social eficaz e representativo. As capacidades administrativas foram lentamente reforçadas, mas continuam insuficientes para permitir uma aplicação correcta da legislação e das políticas adoptadas. Registaram-se progressos satisfatórios, mas desiguais, a nível da política empresarial e da política industrial. Os recursos financeiros e as capacidades administrativas dos organismos públicos responsáveis pela aplicação dos instrumentos da política industrial e da política empresarial são modestos. O alinhamento pelo acervo relativo a este capítulo progride moderadamente.

Efectuaram-se progressos em matéria de redes transeuropeias. Os trabalhos preparatórios na matéria avançam bem. No que diz respeito à política regional e à coordenação dos instrumentos estruturais, são de assinalar progressos, nomeadamente a intensificação dos esforços e os trabalhos preparatórios para a aplicação das componentes do IPA precursores dos fundos estruturais. Globalmente, o alinhamento pelo acervo avança neste domínio.

No que se refere ao sector judiciário e aos direitos fundamentais, foram realizados progressos satisfatórios na luta contra a corrupção e são de assinalar progressos na reforma do sistema judiciário e no respeito dos direitos fundamentais. A criação de novas instituições e o aumento dos recursos orçamentais melhoraram a eficácia global do sistema judiciário, mas impõem-se esforços suplementares para garantir a sua independência. No que diz respeito à luta contra a corrupção, foram observados progressos adicionais relativamente às acções intentadas no quadro de processos de alto nível, ao reforço do quadro institucional e à cooperação entre as instâncias responsáveis pelo respeito da lei. O código eleitoral e a lei relativa ao financiamento dos partidos políticos foram alterados a fim de reforçar a transparência. Todavia, a corrupção continua endémica e constitui um grave problema em inúmeras áreas. Os esforços para a resolução do problema devem prosseguir. Está criada a maior parte das medidas legislativas e políticas associadas aos direitos fundamentais, mas a sua aplicação é desigual e impõem-se esforços suplementares.

No domínio da justiça, liberdade e segurança, o país continuou a abordar os principais desafios. No que se refere à liberalização do regime de vistos, o país realizou importantes progressos nos pontos abrangidos pelo roteiro e respeitou os critérios de referência. Com base nos progressos realizados, a Comissão propôs, em Julho de 2009, a supressão da obrigação de visto para os cidadãos da Antiga República Jugoslava da Macedónia [10]. São de assinalar progressos satisfatórios nos domínios do asilo e da luta contra a criminalidade organizada e a droga, bem como das fronteiras externas e de Schengen. As capacidades administrativas que permitem executar a reforma da polícia foram reforçadas, mas continuam entravadas por uma gestão dos recursos humanos que não está ainda totalmente operacional. No domínio da luta contra a criminalidade organizada, o recurso às técnicas especiais de investigação, a protecção das testemunhas e as actividades da polícia baseadas nas informações melhoraram. São necessários esforços suplementares, nomeadamente para criar um sistema de informações integrado. O país atingiu um melhor nível de alinhamento pelo acervo no que diz respeito às suas capacidades tanto legislativas como administrativas. Globalmente, os trabalhos preparatórios nesta área estão bem encaminhados.

Realizaram-se progressos no domínio da ciência e da investigação. As capacidades administrativas necessárias para apoiar a participação em programas-quadro não estão ainda suficientemente desenvolvidas. Globalmente, estão em curso os trabalhos preparatórios relativamente a este aspecto. São de assinalar progressos nos domínios da educação, da formação, da juventude e da cultura, em especial no que se refere à participação nos programas comunitários. Todavia, o orçamento da educação continua a ser insuficiente para aplicar a estratégia nacional de reformas. Globalmente, os trabalhos preparatórios nos domínios da educação e da cultura avançaram bem.

Efectuaram-se progressos em matéria de transposição do acervo da UE no domínio do ambiente, em especial no que diz respeito à legislação horizontal e à gestão dos resíduos. A aplicação da legislação continua a ser um desafio considerável. As capacidades administrativas são reduzidas tanto a nível nacional como local. O país deve redobrar os seus esforços para prosseguir o alinhamento pelo acervo da UE neste sector, bem como para garantir a realização dos investimentos necessários. Globalmente, os trabalhos preparatórios no domínio do ambiente progrediram de forma moderada.

Realizaram-se alguns progressos no domínio da protecção da saúde e dos consumidores. Relativamente à política dos consumidores, continua a não estar em vigor um sistema eficaz e transparente de supervisão do mercado. No domínio da saúde pública, os recursos humanos e financeiros disponíveis não são ainda suficientes para garantir a aplicação adequada da legislação, das estratégias e dos planos de acção.

No domínio da união aduaneira, os progressos são substanciais, nomeadamente no que diz respeito às capacidades administrativas e operacionais. A legislação em matéria aduaneira está suficientemente alinhada pelo acervo, à excepção do trânsito. Continuam a melhorar as capacidades administrativas que permitem aos serviços aduaneiros aplicar a legislação e lutar contra a criminalidade transfronteiras. Estão em curso os trabalhos preparatórios neste domínio.

Verificaram-se alguns progressos no que diz respeito ao alinhamento pela política da UE em matéria de relações externas. Globalmente, estão em curso os trabalhos preparatórios neste domínio. Realizaram-se alguns progressos no domínio da política externa, de segurança e de defesa, nomeadamente no que se refere ao reforço das capacidades administrativas. O país alinhou-se pela maior parte das declarações e posições comuns da UE e demonstrou um empenho constante em participar nas operações no quadro da PESD.

No que se refere ao controlo financeiro, realizaram-se progressos em matéria de alinhamento e de aplicação da legislação. As capacidades administrativas das instituições responsáveis devem ser reforçadas. Foram observados progressos no que diz respeito às disposições financeiras e orçamentais. Foram introduzidos melhoramentos relativamente à capacidade operacional da autoridade aduaneira e do serviço das receitas públicas, nomeadamente em matéria de luta contra a fraude aduaneira e a fraude ao IVA.

Montenegro

O Montenegro continuou a progredir nos seus esforços para cumprir os critérios políticos. Em conformidade com a Parceria Europeia, prosseguiu a elaboração do seu quadro jurídico e reforçou as suas capacidades administrativas e institucionais. Globalmente, a Constituição foi aplicada de forma eficaz. A reforma do sistema judiciário prosseguiu, tendo produzido os seus primeiros resultados. Contudo, os juízes e os magistrados continuam sujeitos à influência da esfera política. A luta contra a corrupção e a criminalidade organizada deve prosseguir com determinação. O reforço das capacidades administrativas continua a ser um desafio importante. O consenso político em torno das questões europeias não diminui. É conveniente reforçar a capacidade do Parlamento para examinar os projectos de lei e controlar a aplicação das reformas.

A democracia e o Estado de direito continuaram a ser reforçados. Globalmente, a aplicação da Constituição avançou bem, devendo no entanto várias leis essenciais ser ainda alinhadas pela Constituição. O funcionamento das instituições públicas melhorou, nomeadamente nos domínios associados à integração europeia. A vontade política demonstrada em matéria de luta contra a corrupção, e nomeadamente de corrupção ao mais ao nível, permanece insuficiente.

O funcionamento do Parlamento melhorou. A sua actividade legislativa continuou intensa e a sua capacidade administrativa foi reforçada. O Parlamento deve contudo melhorar significativamente a sua eficácia enquanto órgão legislativo, bem como as suas capacidades de controlo. As eleições legislativas de Março 2009 desenrolaram-se em conformidade com quase todos os compromissos assumidos no quadro da OSCE e do Conselho da Europa. Contudo, a OSCE-ODIHR identificou um certo número de desafios e deficiências que continuam por resolver. A legislação eleitoral deve ser alinhada pela Constituição.

O Governo continuou a criar novas estruturas administrativas na sequência da independência do país. O quadro de coordenação em matéria de integração europeia melhorou e continuou a funcionar bem. A reforma da administração pública progrediu graças à adopção de leis essenciais, à modernização das capacidades administrativas e a uma melhor gestão dos recursos humanos. Todavia, a escassez de recursos humanos e financeiros, conjugada com deficiências estruturais e a corrupção, continua a entravar a eficácia global da administração pública. As capacidades administrativas continuam limitadas. É conveniente desenvolver esforços significativos para criar uma função pública profissional, responsável, baseada no mérito e isenta de qualquer ingerência política. A maior parte dos pareceres e recomendações formulados pelo Gabinete do Mediador produziu resultados. No entanto, é conveniente alinhar plenamente a lei que institui o Mediador pela Constituição e continuar a reforçar as suas capacidades.

É necessário redobrar esforços para criar órgãos de supervisão e de regulação independentes e eficazes, dotando-os dos meios necessários.

O Montenegro realizou progressos modestos no que diz respeito à reforma do sistema judiciário. A adopção de um novo Código de processo penal reforçou o quadro jurídico. São contudo necessários esforços adicionais para garantir a independência do poder judiciário e a autonomia do Ministério Público. A capacidade do Ministério Público para desempenhar as suas novas funções no âmbito do Código do processo penal deve ser reforçada. A responsabilidade, a integridade e a eficácia do sistema judiciário devem ser melhoradas.

Registaram-se progressos satisfatórios no estabelecimento do quadro legal e administrativo da luta contra a corrupção. Observaram-se progressos em termos do reforço dos órgãos responsáveis pela prevenção e pela investigação anticorrupção. Todavia, a corrupção continua endémica em inúmeras áreas e constitui um problema muito grave. O âmbito e a aplicação efectiva das leis na matéria constituem motivos de preocupação. Apesar de uma tendência positiva, as capacidades de investigação e a coordenação entre os organismos responsáveis pela aplicação da lei são reduzidas e traduzem-se num número limitado de condenações. Os controlos relativos ao financiamento dos partidos políticos e aos conflitos de interesses são insuficientes.

São de assinalar progressos suplementares no que diz respeito aos direitos humanos e à protecção das minorias, domínio em que o Montenegro globalmente se conformou às normas europeias.

Globalmente, realizaram-se progressos em matéria de direitos civis e políticos. É conveniente contudo envidar esforços suplementares para melhorar a aplicação das leis em matéria de tortura e maus tratos, do sistema penitenciário e do acesso à justiça.

A liberdade de expressão continua a colocar problemas. As investigações sobre violências infligidas a jornalistas progrediram, tendo no entanto sido assinalados novos casos. As declarações de intimidação de responsáveis montenegrinos relativamente ao papel dos meios de comunicação e das ONG suscitam inquietudes. O Governo deve encetar um diálogo construtivo com os representantes da sociedade civil. Globalmente, o respeito da liberdade de reunião e de culto mantém-se satisfatório. No entanto, a restituição dos bens da Igreja continua a colocar problemas e os poderes públicos devem permanecer imparciais nos litígios que opõem a Igreja ortodoxa sérvia à Igreja ortodoxa montenegrina no Montenegro.

São necessários esforços sustentados no domínio dos direitos das mulheres, nomeadamente para reforçar a protecção das mulheres contra todas as formas de violência, sendo a violência doméstica a mais conhecida. Devem ainda ser adoptadas leis essenciais, como uma lei sobre a protecção contra a violência doméstica. Não foi ainda adoptada uma lei tão importante como a lei relativa à luta contra a discriminação. É conveniente realizar uma acção determinada para prosseguir a aplicação da legislação e das estratégias a favor dos direitos das crianças e dos grupos de população socialmente vulneráveis. Em 2008, as denúncias registadas no domínio dos direitos de propriedade foram menos numerosas. Contudo, persistem problemas na aplicação da legislação sobre as restituições.

O Montenegro progrediu na aplicação do quadro relativo à protecção das minorias. Os conselhos para as minorias obtiveram fundos e estão actualmente operacionais. Foram tomadas medidas para melhorar a situação das comunidades cigana, ashkali e egyptian. As relações interétnicas continuam harmoniosas. Em contrapartida, a situação económica e social das pessoas deslocadas e das comunidades cigana, ashkali e egyptian continua a ser muito preocupante. Estes grupos da população continuam a viver em condições muito difíceis, sendo objecto de discriminações. É conveniente demonstrar uma maior determinação na aplicação das legislações e estratégias na matéria. São também necessários meios financeiros mais importantes. A lei relativa aos direitos e liberdades das minorias não foi ainda alinhada pela Constituição no que diz respeito à representação das minorias.

Foi criado um quadro jurídico para definir o estatuto das pessoas deslocadas originárias da Bósnia e Herzegovina e da Croácia, mas a sua aplicação ainda não foi assegurada. O Montenegro deve resolver a questão do estatuto das pessoas deslocadas provenientes do Kosovo e trabalhar no sentido da melhoria dos seus direitos económicos e sociais, que continuam limitados. A sua situação continua a ser preocupante.

No que diz respeito às questões regionais e às obrigações internacionais, a cooperação do Montenegro com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ) é satisfatória. Os inquéritos e processos relativos aos poucos dossiês de crimes de guerra nacionais progrediram. A cooperação realizada com os países vizinhos neste domínio melhorou. O caso dos sobreviventes e das famílias dos civis da Bósnia deslocados em 1992 foi resolvido num quadro extrajudiciário.

No que diz respeito ao Tribunal Penal Internacional, o acordo bilateral de imunidade com os Estados Unidos não está em conformidade com as posições comuns nem com os princípios orientadores da UE relevantes. O país necessita de se alinhar pela posição da UE.

O Montenegro continuou a participar activamente em iniciativas de cooperação regional, nomeadamente o Processo de Cooperação da Europa do Sudeste (PCESE), o Conselho de Cooperação Regional (CCR) e o Acordo de Comércio Livre com a Europa Central (CEFTA). O Montenegro ocupa a presidência do CEFTA durante 2009. A Escola Regional de Administração Pública (ERAP) em Danilovgrad, perto de Podgorica, está já operacional.

As relações com os outros países do alargamento e os Estados-Membros vizinhos continuaram a melhorar e a cooperação bilateral relativa a certos domínios intensificou-se. Foram realizados progressos tendo em vista a resolução das questões fronteiriças bilaterais entre o Montenegro e a Croácia, que cooperaram para apresentar a sua proposta ao Tribunal de Justiça Internacional sobre a questão da fronteira de Prevlaka.

A economia do Montenegro abrandou acentuadamente em 2009. Por conseguinte, as finanças públicas foram rudemente postas à prova e o endividamento aumentou. Contudo, a economia não entrou em profunda recessão e os riscos associados aos financiamentos externos não se concretizaram totalmente. O Governo realizou uma série de reformas estruturais apesar da crise económica. O reforço do Estado de direito e a melhoria das infra-estruturas continuam a contar-se entre os principais desafios do desenvolvimento económico.

No que diz respeito aos critérios económicos, o país continuou a progredir no estabelecimento de uma economia de mercado viável. Para estar em condições de enfrentar as pressões concorrenciais e as forças do mercado a médio prazo no âmbito da União, o país deve continuar a realizar reformas profundas, a fim de reduzir as suas deficiências estruturais.

Os desequilíbrios externos e a inflação diminuíram sob o efeito do abrandamento da actividade económica. Os indicadores do mercado do emprego continuaram a melhorar apesar de desaceleração do crescimento. As empresas-mãe estrangeiras do sector bancário mantiveram o financiamento das suas filiais locais, apoiando desta forma a estabilidade do sistema financeiro na ausência, em última instância, de um mutuante. O défice orçamental foi reduzido graças a uma diminuição das despesas e às receitas obtidas com a privatização de grandes redes. A dívida pública aumentou, tendo-se no entanto mantido a um nível moderado. A legislação destinada a melhorar a segurança em matéria de direitos de propriedade foi adoptada. Prosseguiu o processo de simplificação legislativa para eliminar os obstáculos ao comércio e o número de processos de falência em atraso diminuiu. O papel do Estado na economia foi reforçado, a fim de fazer face à crise actual, mas limitou-se à concessão de empréstimos e garantias de empréstimos em benefício dos principais sectores de actividade.

A situação do sector transformador montenegrino, contudo, degradou-se fortemente devido à contracção da procura externa e à queda dos preços internacionais do aço e do alumínio. A reestruturação das empresas do sector do alumínio e do aço permanece um desafio importante. O sistema financeiro registou um grave choque de liquidez no final de 2008 e no início de 2009 em resultado de um vasto movimento de retirada de depósitos. As taxas de juro permaneceram a um nível elevado apesar da injecção de liquidez no sistema bancário. As finanças públicas passaram por uma rude prova e as garantias de empréstimos concedidos pelo Estado acumularam-se. Vítimas de perdas substanciais, os mercados de capitais registaram um ajustamento brutal. A inadequação entre a oferta e a procura de mão-de-obra continua, o que obriga os empregadores a recorrer a trabalhadores estrangeiros, enquanto o desemprego é elevado no país. O sector informal continua a constituir um grave problema.

O Montenegro continuou a registar progressos no alinhamento da sua legislação pelas normas europeias. A aplicação do Acordo Provisório prosseguiu sem dificuldades e o país progride na execução das obrigações que lhe incumbem por força do AEA. Realizaram-se progressos satisfatórios em matéria de protecção dos consumidores e de investigação, bem como em certos domínios do mercado interno, da justiça, da liberdade e da segurança. Foram observados progressos no que diz respeito à livre circulação dos capitais, à alfândega e à fiscalidade, ao emprego, à agricultura e ao desenvolvimento rural, à energia, às estatísticas e aos outros domínios do âmbito da justiça, da liberdade e da segurança. É necessário manter os esforços envidados nestes domínios. Afiguram-se necessários esforços específicos para melhorar a capacidade de aplicação. Os progressos realizados nos domínios do ambiente, dos transportes, da sociedade da informação e dos meios de comunicação foram desiguais. Foram registados progressos limitados em matéria de acreditação e de avaliação da conformidade, de metrologia, de supervisão dos mercados e de política industrial.

No que diz respeito ao mercado interno, o Montenegro progrediu nos seus esforços de abordagem das prioridades da Parceria Europeia. Os trabalhos preparatórios no domínio da livre circulação das mercadorias prosseguiram. Foram realizados progressos satisfatórios no domínio da protecção dos consumidores. A supervisão dos mercados deve continuar a avançar. É conveniente melhorar as capacidades institucionais e administrativas, a cooperação interinstitucional e a transposição do acervo associada aos produtos.

Nos domínios da livre circulação das pessoas, da livre prestação de serviços e do direito de estabelecimento, o Montenegro cumpre parcialmente as prioridades fixadas em matéria de alinhamento. Foi adoptada a lei relativa ao emprego e ao trabalho dos estrangeiros, que prevê autorizações de trabalho e quotas para a mão-de-obra e os serviços transfronteiriços. A liberalização do mercado dos serviços continuou a progredir. O quadro institucional da supervisão do sector bancário e do sector financeiro não bancário continuou a melhorar, mas deve ser ainda reforçado. Foi adoptada uma estratégia para o sector dos serviços postais. Novas disposições que regem as declarações das empresas e as exigências de supervisão aumentaram a transparência contabilística e a eficácia em matéria de auditoria. Contudo, é conveniente envidar esforços adicionais para consolidar os progressos realizados nestes domínios.

Registaram-se progressos no domínio da livre circulação dos capitais com a adopção da lei relativa às relações patrimoniais e a lei relativa aos bens públicos. Os estrangeiros não beneficiam ainda de igualdade de tratamento na aquisição de terrenos agrícolas, prevendo-se no entanto a possibilidade de beneficiarem de uma locação de longa duração.

O alinhamento da legislação aduaneira e fiscal pelo acervo segue o seu curso. É conveniente contudo progredir no alinhamento relativo aos procedimentos em matéria de origem e de trânsito e aos procedimentos simplificados, ao valor na alfândega e aos direitos aduaneiros. A luta contra a corrupção e a economia informal continua a constituir um desafio importante.

No domínio da concorrência, prosseguiu o alinhamento pelo acervo. É conveniente prosseguir os esforços destinados a reforçar o quadro da concorrência e a modernizar as capacidades administrativas, nomeadamente em matéria de controlo dos auxílios estatais.

No domínio dos contratos públicos, o Montenegro continuou a alinhar a sua legislação pelo acervo. O país realizou acções de formação e sensibilização. Deve contudo continuar a alinhar a sua legislação e a reforçar as suas capacidades administrativas neste sector.

São de assinalar alguns progressos no domínio dos direitos de propriedade intelectual. A nova lei relativa às patentes reforçou o quadro legislativo. O procedimento de reconhecimento dos direitos a nível nacional melhorou. Todavia, os trabalhos preparatórios estão numa fase precoce e as capacidades institucionais e de aplicação devem ser reforçadas, da mesma forma que o trabalho de sensibilização.

O Montenegro continuou a fazer progressos no domínio da política social e de emprego. Deve contudo avançar mais no alinhamento da legislação pelas normas europeias e no reforço das capacidades administrativas neste domínio, nomeadamente em termos de aplicação efectiva das novas leis. Impõem-se igualmente novos esforços para reforçar as capacidades administrativas e institucionais no domínio da saúde pública.

Observaram-se progressos suplementares nos domínios da educação e da cultura. Foram realizados progressos satisfatórios em matéria de investigação, nomeadamente para reforçar o quadro institucional, graças à participação no 7.º Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento.

O Montenegro adoptou a legislação necessária para a sua adesão à Organização Mundial do Comércio.

No que diz respeito às políticas sectoriais, o Montenegro começou a abordar as prioridades relativas ao alinhamento da sua legislação no domínio da política industrial e cumpre parcialmente as prioridades relativas à política a favor das PME. São necessários esforços suplementares para eliminar os obstáculos existentes ao comércio, acelerar a concessão das licenças e autorizações e aplicar plenamente medidas como a concessão de garantias de créditos às PME, bem como a criação de incubadoras e agrupamentos de PME.

O Montenegro progrediu nos domínios da agricultura e do desenvolvimento rural, bem como da pesca, no que diz respeito à reforma das suas legislações e adopção dos seus programas e estratégias nacionais. No entanto, a aplicação deve melhorar. No domínio da segurança alimentar e das políticas veterinária e fitossanitária, foram observados alguns progressos, nomeadamente em termos de reforço do quadro legislativo, mas continua a não existir qualquer sistema de segurança alimentar integrado. Os progressos realizados para reforçar as capacidades administrativas do Ministério da Agricultura e da Gestão das Águas e Florestas continuam a ser limitados e devem ser acelerados, igualmente no quadro dos seus preparativos para o IPARD.

No domínio do ambiente, os progressos mantêm-se desiguais. Foram observados progressos no que diz respeito à adopção de leis horizontais, mas é conveniente reforçar mais a sua aplicação e execução. A Agência para a protecção do ambiente deve ser dotada dos meios necessários para poder realizar eficazmente as suas funções. A protecção insuficiente do ambiente continua a ser preocupante, em especial nas zonas costeiras e parques nacionais.

No domínio da política dos transportes, os trabalhos preparatórios avançaram de forma relativa no que se refere aos transportes rodoviários e ferroviários e estão numa fase inicial no que diz respeito aos transportes aéreo e marítimo. Os progressos realizados em matéria de segurança de todos os meios de transporte foram limitados. O Montenegro deve criar uma estratégia coerente de desenvolvimento do seu sector dos transportes. Devem ser desenvolvidos esforços consideráveis para instituir uma capacidade administrativa suficiente.

São de assinalar alguns progressos em determinados sectores da energia. O Montenegro progrediu na execução das obrigações decorrentes do Tratado que institui a Comunidade da energia, mas deve prosseguir os seus esforços nesse sentido. Deve definir as suas prioridades em matéria de promoção da eficiência energética e das fontes de energia renováveis.

Foram observados progressos no domínio da sociedade da informação e dos meios de comunicação, estando actualmente operacional a agência encarregada das comunicações electrónicas e dos serviços postais. A independência da agência e os atrasos na aplicação da lei relativa às comunicações electrónicas continuam contudo a suscitar preocupações. As autoridades competentes do Montenegro devem abordar urgentemente, e resolver, a questão da competência e dos procedimentos relativos à atribuição das frequências de radiodifusão. As leis e as práticas neste domínio devem ser alinhadas pelas normas europeias.

Os trabalhos preparatórios do Montenegro em matéria de controlo interno das finanças públicas (CIFP) e de auditoria externa estão apenas numa fase inicial. A legislação de base neste domínio acaba de ser adoptada. O número de auditores certificados do sector público e as auditorias efectuadas por sua conta aumenta e a instituição superior de controlo está a reforçar as suas capacidades administrativas.

A estratégia do Governo para 2009-2012 no domínio das estatísticas conferiu ao Instituto de Estatísticas do Montenegro um papel de coordenação tendo em vista a elaboração de um sistema estatístico conforme ao código de boas práticas das estatísticas europeias. Foram realizados progressos em relação às estatísticas sectoriais e macroeconómicas, embora tenham sido limitados os progressos relativos às classificações e aos registos. É conveniente continuar a melhorar o quadro legislativo e as capacidades administrativas deste sector.

O Montenegro continuou a abordar os principais desafios em matéria de justiça, de liberdade e de segurança, mas deve prosseguir os seus esforços para executar as reformas. No que diz respeito à liberalização dos regimes de vistos, o Montenegro envidou esforços significativos em todos os domínios que figuram no roteiro. Tendo em conta os progressos realizados pelo país, a Comissão propôs, em Julho de 2009, a isenção da obrigação de visto para os nacionais montenegrinos, desde que o Montenegro respeite os critérios pendentes do roteiro antes do Conselho tomar a sua decisão.

Registaram-se alguns progressos no domínio da política de vistos. A aplicação dos acordos relativos à readmissão e à liberalização das formalidades de emissão de vistos prosseguiu. Entraram em vigor uma nova lei sobre os estrangeiros e uma nova regulamentação em matéria de vistos baseada nas regras de Schengen. O país deve, contudo, redobrar os seus esforços para melhorar o seu próprio regime de vistos e torná-lo conforme às normas europeias. As suas capacidades administrativas e técnicas em matéria de emissão de vistos exigem um reforço considerável.

Quanto à gestão das fronteiras, o Montenegro progrediu bastante no domínio dos controlos nas fronteiras. O país prosseguiu a aplicação da sua estratégia integrada de gestão das fronteiras. Verificaram-se progressos no que diz respeito ao equipamento dos pontos de passagem fronteiriços. Contudo, continua por adoptar uma nova legislação sobre os controlos fronteiriços, e nomeadamente sobre a supervisão das fronteiras. Uma das prioridades consiste em ligar todos os pontos de passagem nas fronteiras numa rede em linha dotada de acesso ao banco de dados nacional e ao da Interpol.

São de assinalar alguns progressos no domínio do asilo e das migrações. Em matéria de asilo, o quadro legislativo e institucional está quase concluído. É conveniente, todavia, garantir uma execução adequada das leis. Foram adoptadas leis essenciais em matéria de migrações. Deve ainda ser construído um centro de acolhimento reservado aos imigrantes clandestinos. São necessários esforços adicionais para aplicar as leis adoptadas. As capacidades administrativas e a cooperação institucional devem ser reforçadas. É conveniente abordar o estatuto das pessoas deslocadas.

O Montenegro continuou a progredir no domínio do branqueamento de capitais, mas a diminuição do número de investigações iniciadas e de transacções suspeitas assinaladas é preocupante. É conveniente realizar uma acção determinada para reforçar as competências e os meios de investigação das autoridades, nomeadamente da célula de informações financeiras. O branqueamento de capitais continua a ser muito preocupante, sendo necessários esforços suplementares para prevenir e combater este fenómeno.

O Montenegro progrediu na sua política de luta contra o tráfico de droga. A estratégia nacional contra a droga e o plano de acção que a acompanha estão a ser aplicados. O quadro institucional de luta contra a criminalidade associada à droga foi reforçado e as quantidades de droga apreendidas aumentaram. Os tráficos realizados por grupos criminosos organizados continuam, contudo, a ser preocupantes. O Montenegro deve intensificar a sua luta neste domínio.

O Montenegro realizou progressos no domínio das actividades de polícia prosseguindo a sua reforma da polícia e estabelecendo um balanço em matéria de controlo interno. Deve contudo melhorar as suas capacidades profissionais, o equipamento e as infra-estruturas da polícia.

As capacidades institucionais, legislativas e administrativas de luta contra a criminalidade organizada foram reforçadas. Esta continua a ser contudo um grave motivo de preocupação que prejudica o Estado de direito e o ambiente empresarial. As capacidades de investigação e de acção continuam a ser insuficientes e só raramente permitem obter condenações em processos de criminalidade organizada. Uma das prioridades deve ser o reforço dos recursos humanos e a cooperação entre instituições. Foram observados progressos satisfatórios em matéria de luta contra o tráfico de seres humanos. O Montenegro continua a ser principalmente um país de trânsito. Foram realizadas investigações sobre casos de tráfico de seres humanos e pronunciadas condenações. Devem ser tomadas medidas adicionais para reforçar a capacidade das autoridades competentes na identificação de vítimas potenciais.

O Montenegro realizou progressos no domínio da protecção dos dados pessoais com a adopção de um quadro jurídico. Contudo, a lei nesta matéria não está plenamente alinhada pelo acervo e a autoridade de controlo não foi ainda criada.

Sérvia

A Sérvia realizou progressos a nível do cumprimento dos critérios políticos e da concretização das principais prioridades estabelecidas no quadro da Parceria Europeia. O Governo demonstrou a sua vontade de aproximar o país da União Europeia tomando um certo número de iniciativas, entre as quais a aplicação das disposições do Acordo Provisório. A cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ) continuou a melhorar, ainda que Ratko Mladić e Goran Hadžić, inculpados pelo TPIJ, continuem em fuga.

Foram tomadas várias iniciativas a fim de reforçar a democracia e o Estado de direito. São contudo necessárias reformas suplementares para assegurar a aplicação do novo quadro constitucional em conformidade com as normas europeias, em especial no domínio judiciário.

O Parlamento alterou as suas regras processuais, o que se traduziu em algumas melhorias no seu trabalho e no procedimento legislativo. Além disso, a adopção de uma nova lei sobre os partidos políticos estabeleceu regras mais claras e mais rigorosas no que diz respeito ao registo dos partidos. A legislação relativa às eleições não foi contudo revista e não está ainda totalmente em conformidade com as normas europeias. O Parlamento não utilizou suficientemente as suas competências de controlo sobre o poder executivo e a capacidade das comissões parlamentares continua reduzida.

O Governo demonstrou um elevado grau de empenhamento a favor da integração europeia e empenhou-se activamente na elaboração da legislação numa grande variedade de domínios, bem como na aplicação de um programa nacional de integração europeia. A aplicação efectiva das legislações existentes e da avaliação de impacto não foi no entanto objecto de uma atenção suficiente. É conveniente reforçar a planificação das actividades dos poderes públicos e garantir uma maior coordenação entre os ministérios.

Globalmente, as capacidades da administração pública são satisfatórias. O funcionamento do Gabinete sérvio para a integração europeia é aceitável, ainda que seja conveniente reforçar as capacidades administrativas dos ministérios da tutela tendo em vista a integração europeia. Globalmente, a reforma progrediu lentamente. Há que melhorar a transparência, a imparcialidade, o profissionalismo e a responsabilidade e conceder maior prioridade à luta contra a corrupção e ao apoio às actividades dos organismos independentes. O funcionamento dos organismos independentes e de regulação é relativamente satisfatória tendo em conta as restrições impostas pelos recursos limitados.

Registaram-se alguns progressos no que diz respeito ao controlo civil das forças de segurança, estando a comissão parlamentar de segurança e de defesa mais associada aos trabalhos nesta matéria. A reforma legislativa deve no entanto ser ainda concluída.

No que diz respeito ao sistema judicial, foram adoptadas algumas leis, que marcam o lançamento de uma vasta reforma do poder judiciário e de uma reorganização do sistema judicial. Foram criadas duas novas instâncias - o Conselho Superior dos juízes e o Conselho de Estado dos procuradores. No entanto, subsistem preocupações quanto à aplicação do procedimento de renovação dos mandatos da totalidade dos juízes e ao risco de politização a longo prazo do sistema judiciário associada à falta de transparência. O número de processos em atraso não foi reduzido e os procedimentos judiciários devem ainda ser racionalizados e criado um sistema eficaz de gestão dos tribunais.

A Sérvia progrediu na luta contra a corrupção. As autoridades encarregadas de fazer respeitar a lei manifestaram uma maior vontade de lutar contra a corrupção, o que conduziu à prisão de vários suspeitos, tendo sido iniciado um certo número de investigações muito mediatizadas. O Parlamento elegeu o comité executivo da nova agência de luta contra a corrupção, que estará operacional em 2010. Todavia, a corrupção continua endémica em inúmeros sectores, constituindo um grave problema. Os contratos públicos e a privatização são sectores particularmente vulneráveis. As condenações definitivas nos processos de corrupção são raras. A lei relativa à agência de luta contra a corrupção apresenta lacunas e o controlo do financiamento dos partidos políticos e dos eventuais conflitos de interesses é insuficiente.

O quadro jurídico e institucional que rege a protecção dos direitos humanos e das minorias está em vigor e, no seu conjunto, os direitos civis e políticos são respeitados. É conveniente contudo velar pela aplicação integral das garantias jurídicas e constitucionais existentes.

Verificaram-se melhorias no domínio da luta contra a tortura e os maus tratos. O Provedor de Justiça anunciou uma diminuição do número de casos de maus tratos. Certas alegações contra a polícia não foram contudo objecto de uma investigação aprofundada. No que diz respeito ao acesso à justiça, não foram registados quaisquer progressos na adopção da legislação relativa à assistência jurídica gratuita e ao estabelecimento de um sistema global na matéria. Quanto à reforma do sistema prisional, foi tomada uma primeira série de medidas para criar um sistema de sanções de substituição, mas os efeitos destas medidas na prática foram limitados. O excesso de população, a violência e a toxicodependência continuam a colocar problemas.

A liberdade de expressão está geralmente protegida pela Constituição e são proibidos os discursos de incitação ao ódio. Concretamente, eclodiram incidentes, durante os quais jornalistas, defensores dos direitos do homem e representantes da comunidade gay, lésbica, bissexual e transexual (GLBT) foram objecto de discursos de ódio, de ameaças e de ataques físicos, sem que os autores desses actos tenham sido objecto de acções em justiça. No domínio dos meios de comunicação, a lei relativa à informação pública foi alterada de forma a nela incluir uma regulamentação suplementar dos meios de comunicação. Certas associações profissionais e organizações internacionais manifestaram contudo os seus receios associados à falta de transparência e à ausência de consulta pública prévia à adopção destas alterações. É igualmente de temer que algumas destas novas disposições, como o grau das sanções em caso de violação das normas profissionais, tenham por efeito prejudicar a liberdade dos meios de comunicação. O direito à liberdade de reunião e de associação é garantido pela Constituição e foi reforçado pela nova lei relativa às associações. Estas liberdades são geralmente protegidas mas, em Setembro de 2009, um desfile de «Gay Pride» organizado em Belgrado teve de ser anulado à última hora devido a ameaças de violência contra os organizadores e os participantes por parte de grupos extremistas.

A sociedade civil continua a desempenhar um papel activo na vida social, económica e política da Sérvia. A nova lei relativa às associações clarificou o estatuto jurídico das ONG. A administração sérvia esforçou-se por melhorar a cooperação com a sociedade civil, mas é conveniente que se empenhe mais nesse sentido.

Estão em vigor garantias constitucionais que asseguram a liberdade de culto e é proibida qualquer discriminação por motivos religiosos. No entanto, a aplicação da lei de 2006 sobre as igrejas e as comunidades religiosas produziu efeitos discriminatórios no que diz respeito ao registo das «comunidades não tradicionais».

As disposições legais relativas à protecção dos direitos económicos e sociais estão em grande medida em vigor. É conveniente actualmente prestar maior atenção à aplicação mais eficaz da legislação. Foi adoptada uma estratégia nacional destinada a melhorar o estatuto das mulheres e a promover a igualdade de género, sendo proibida a discriminação com base no género. Não foi ainda adoptada uma lei específica sobre a igualdade de género, devendo a protecção das mulheres contra a violência ser consideravelmente reforçada. No que diz respeito aos direitos das crianças, foi adoptada uma estratégia nacional para a protecção das crianças contra a violência. São necessários esforços mais concertados para aumentar a tomada de consciência face à situação dos grupos socialmente vulneráveis e das pessoas com deficiência e garantir a protecção dos seus direitos. Foi adoptada uma lei sobre a proibição da discriminação, que reforça o quadro jurídico em matéria de protecção contra a discriminação. Na prática, no entanto, observam-se discriminações constantes, nomeadamente em relação a grupos vulneráveis como os ciganos, as pessoas com deficiência e a comunidade GLBT.

No que diz respeito aos direitos de propriedade, o lançamento efectivo do processo de restituição de propriedade continua entravado pela ausência de uma base jurídica clara na matéria.

O quadro jurídico que garante os direitos das minorias e os direitos culturais está em vigor. A nova lei sobre os conselhos nacionais para as minorias foi igualmente adoptada. O Ministério dos direitos humanos e das minorias desempenhou um papel importante na sensibilização dos direitos das minorias e na promoção deste últimos, da mesma forma que os Provedores Justiça provinciais e nacional. Para além da Constituição, uma nova legislação em matéria de luta contra a discriminação proíbe expressamente qualquer discriminação relativamente às minorias étnicas.

No que se refere à Vojvodina, não foi concluído qualquer acordo a nível nacional sobre a adopção de um novo estatuto. Em contrapartida, foi adoptado um acordo sobre a reestruturação do órgão de coordenação governamental para o sul da Sérvia. No entanto, a situação nesta parte do país deteriorou-se em Julho de 2009, na sequência de uma série de ataques contra a polícia sérvia. A situação em Sandžak é instável; as divisões no âmbito da comunidade muçulmana prosseguiram, tendo-se assistido a várias manifestações de violência.

O número de refugiados e de pessoas deslocadas internamente na Sérvia continua elevado. A situação das pessoas deslocadas, confrontadas com inúmeros obstáculos no exercício dos seus direitos sociais, mantém-se muito difícil.

Durante a presidência sérvia da «Década da Integração dos Ciganos», a Sérvia adoptou uma estratégia nacional a favor da melhoria do estatuto dos ciganos. No entanto, devem continuar a ser envidados esforços para garantir a sua aplicação integral. Os ciganos continuam a viver em condições muito difíceis e a ser frequentemente objecto de discriminações.

No que respeita às questões regionais e obrigações internacionais, a Sérvia continuou a progredir na cooperação com o TPIJ. No seu discurso perante o Conselho de Segurança das Nações Unidas em Junho de 2009, o Procurador-Geral do TPIJ declarou que as autoridades sérvias tinham respondido aos pedidos de ajuda específicos de forma adequada e atempadamente, e que esta cooperação devia prosseguir conduzindo a novos resultados concretos e positivos. Foram organizadas várias operações de busca, mas Ratko Mladić e Goran Hadžić, inculpados pelo TPIJ, continuam em fuga. A cooperação plena e total com o TPIJ é uma obrigação internacional e uma prioridade essencial da Parceria Europeia.

A Sérvia, bem como os seus vizinhos, devia abordar o problema do espaço regional de impunidade, nomeadamente comprometendo-se na via de acordos de extradição que abranjam os processos associados aos crimes de guerra.

A Sérvia continuou a participar activamente nas iniciativas regionais, nomeadamente no quadro do Processo de Cooperação da Europa do Sudeste (PCESE), do Conselho de Cooperação Regional (CCR) e do Acordo de Comércio Livre da Europa Central (CEFTA). As relações bilaterais com os outros países do alargamento e os Estados-Membros vizinhos melhoraram. Dito isto, o país deve continuar a avançar na procura de soluções definitivas para os diversos problemas bilaterais pendentes, muito especialmente os que dizem respeito às fronteiras. A atitude da Sérvia em relação à participação do Kosovo em instâncias regionais prejudicou no entanto a cooperação regional.

A Sérvia contesta a declaração de independência do Kosovo [11] e tomou medidas jurídicas e diplomáticas neste contexto, nomeadamente através do Tribunal Internacional de Justiça (TIJ). O Governo sérvio não estabeleceu qualquer contacto oficial com as autoridades do Kosovo, insistindo em contactar apenas a MINUK e a EULEX. O Governo mantém estruturas paralelas no Kosovo e organizou eleições parciais a nível local, desincentivando simultaneamente os sérvios do Kosovo a participarem nas eleições autárquicas organizadas pelas autoridades kosovares. No que diz respeito ao comércio, a Sérvia não reconhece os carimbos aduaneiros do Kosovo, que foram notificados à Comissão Europeia e que estão, segundo a MINUK, conformes às disposições da Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Esta recusa coloca sérios problemas. A Sérvia e o Kosovo devem chegar a um acordo sobre soluções pragmáticas para que as principais instâncias regionais possam continuar a assumir o seu papel na promoção da cooperação e do desenvolvimento regionais.

O Governo sérvio adoptou uma primeira série de medidas destinadas a cooperar com a Missão «Estado de direito» da UE (EULEX), devendo no entanto intensificar os seus esforços neste domínio. Em Setembro de 2009, a EULEX e a Sérvia assinaram um protocolo sobre cooperação policial.

A economia da Sérvia foi severamente atingida pela actual crise económica mundial. O crescimento abrandou no final 2008 e a economia entrou em recessão em 2009, o que prejudicou a estabilidade macroeconómica. Além disso, as políticas expansionistas anteriores e a ausência de disciplina conduziram a uma importante deterioração das finanças públicas.

Quanto aos critérios económicos, os progressos suplementares realizados pela Sérvia na criação de uma economia de mercado viável foram limitados. São necessários esforços adicionais para permitir que a Sérvia possa fazer face às pressões concorrenciais e às forças de mercado que se exercem no âmbito da UE. É conveniente acelerar as reformas estruturais.

A liquidez do sistema bancário sérvio foi preservada e os bancos estão bem capitalizados e são geralmente rentáveis. A nível externo, a economia sérvia atravessa um período de ajustamento externo rápido, que se traduz numa redução considerável do défice corrente. As reservas de liquidez em divisas permaneceram estáveis. O consenso sobre os fundamentos de uma economia de mercado foi mantido, mas o Governo não dispõe de qualquer estratégia de reforma estrutural de médio prazo.

Em resposta ao agravamento da crise económica, a Sérvia solicitou a ajuda do FMI e da UE, e aceitou tomar um certo número de medidas orçamentais para reduzir as suas despesas globais. O agravamento da crise conduziu, contudo, a uma revisão do programa de assistência do FMI. Faltam medidas destinadas a melhorar a sustentabilidade a médio prazo das finanças públicas. O quadro de política monetária, que consiste em fixar objectivos em matéria de inflação, continuou difícil de aplicar e ameaça comprometer a credibilidade do Banco Central. A inflação manteve-se relativamente elevada. Foram realizados alguns progressos no que diz respeito à privatização das sociedades colectivas, mas não à das empresas públicas, o que prejudica o dinamismo do sector privado. A taxa de desemprego continua elevada de forma contínua. Restrições administrativas excessivas continuaram a entravar a entrada e a saída do mercado. É conveniente melhorar a previsibilidade jurídica, no que diz respeito nomeadamente à aplicação efectiva dos direitos de propriedade. O sector informal continua a constituir um grave problema.

A Sérvia realizou progressos no alinhamento da sua legislação e das suas políticas pelas normas europeias e começou a aplicar o Acordo Provisório em conformidade com as disposições e os prazos nele estabelecidos. Os direitos aduaneiros foram reduzidos a partir de 30 de Janeiro de 2009 e foram tomadas as medidas correspondentes nos domínios da concorrência, dos auxílios estatais e do tráfego de trânsito. Além disso, a Sérvia adoptou importantes textos legislativos em vários domínios, entre os quais a agricultura, o ambiente, o emprego, a concorrência, os contratos públicos e a justiça, liberdade e segurança. As capacidades administrativas foram reforçadas em domínios essenciais para a aplicação do Acordo de Estabilização e Associação. Contudo, a Sérvia deve envidar esforços suplementares para garantir a aplicação e a execução efectivas da legislação associada à UE.

No que diz respeito ao mercado interno, a Sérvia registou progressos no alinhamento da sua legislação e no reforço das suas capacidades institucionais. Realizaram-se progressos satisfatórios no domínio da livre circulação das mercadorias e a adopção de uma nova legislação em matéria de normalização e de avaliação da conformidade constitui a base para a continuação do alinhamento pelo acervo. As capacidades institucionais do Instituto de normalização e do organismo de acreditação foram reforçadas, tendo aumentado o número de normas europeias adoptadas pela Sérvia. Realizaram-se progressos no domínio da protecção dos consumidores, na sequência da adopção de uma legislação relativa à segurança dos produtos e ao comércio electrónico. No entanto, é conveniente reforçar as capacidades administrativas. A legislação relativa à acreditação e à metrologia não foi ainda adoptada. A Sérvia deve intensificar os seus esforços para estabelecer um sistema de supervisão do mercado. Deve ainda ser adoptada a nova legislação relativa à protecção dos consumidores.

A Sérvia está relativamente avançada nos domínios da circulação das pessoas e dos serviços e do direito de estabelecimento. Foram realizados alguns progressos no que diz respeito ao alinhamento da legislação no domínio dos serviços postais. No que diz respeito aos serviços financeiros, foi elaborado um roteiro com o objectivo de assegurar a criação de novas regulamentações bancárias. Falta no entanto um certo número de leis ou não estão conformes às normas europeias, nomeadamente no domínio da regulamentação bancária. No que diz respeito à livre circulação dos capitais, a Sérvia deve prosseguir os seus esforços a fim de permitir a liberalização total das operações correntes e suprimir as restrições sobre o crédito a curto prazo e os investimentos de carteira.

A Sérvia registou progressos no domínio das alfândegas. A capacidade da sua administração aduaneira foi reforçada e foi adoptada uma série de textos jurídicos, a fim de permitir a aplicação do Acordo Provisório. A prossecução do alinhamento pelo código aduaneiro da UE é contudo necessária, no que se refere nomeadamente às disposições em matéria de trânsito e de análise de risco. No domínio da fiscalidade, a Sérvia adoptou medidas destinadas a reforçar o seu quadro legislativo. Foram melhorados os procedimentos de cobrança dos impostos, tal como as capacidades de aplicação da legislação de que a administração fiscal dispõe. A Sérvia deve continuar a melhorar a cobrança das dívidas registadas, bem como o alinhamento da sua legislação no domínio dos impostos especiais de consumo e do IVA.

A Sérvia progrediu bem no domínio da concorrência e dos auxílios estatais, tendo adoptado novas legislações. A comissão para a protecção da concorrência deve reforçar as suas capacidades para realizar eficazmente a sua análise económica. Além disso, deve ainda ser criada uma autoridade independente em matéria de auxílios estatais.

A Sérvia registou progressos satisfatórios no domínio dos contratos públicos, tendo adoptado uma nova legislação. No entanto, os membros da nova comissão para a protecção dos direitos dos proponentes devem ainda ser designados. A Sérvia continuou a progredir na aplicação dos direitos de propriedade intelectual. As capacidades administrativas do Instituto da Propriedade Intelectual foram melhoradas. A questão da sua independência financeira deve no entanto ser ainda resolvida, tal como o problema colocado pela falta de juízes competentes, a fim de assegurar a aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual.

No domínio do emprego, foram registados progressos satisfatórios graças à adopção de várias leis importantes e da estratégia nacional para o emprego para 2009. O balanço da aplicação das medidas e das políticas em matéria de emprego melhorou, sendo no entanto conveniente reforçar a sua coordenação com outras políticas. São igualmente de assinalar alguns progressos no que diz respeito às políticas sociais, ainda que o quadro legislativo deva ser reforçado e a legislação existente correctamente aplicada. Foram realizados progressos no domínio da política da saúde pública, principalmente no que diz respeito à reforma dos cuidados de saúde primários e à prevenção das doenças. Devem ser ainda envidados esforços para assegurar o alinhamento pelas normas europeias.

Realizaram-se progressos no domínio da educação e da cultura. No que diz respeito à ciência, à investigação e à inovação, a Sérvia envidou esforços consideráveis para promover a cooperação em matéria de investigação e a participação nos projectos abrangidos pelo 7.º Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento da CE. Devem contudo ser ainda desenvolvidos esforços significativos por parte da Sérvia para reforçar a sua capacidade nacional de investigação e prosseguir a sua integração no espaço europeu de investigação.

Os trabalhos preparatórios da Sérvia tendo em vista a sua adesão à OMC estão bastante avançados, tendo sido adoptadas várias leis compatíveis com a OMC.

No que respeita às políticas sectoriais, e mais particularmente ao sector industrial e às PME, o quadro institucional melhorou e a Sérvia começou a aplicar os objectivos da sua estratégia a favor das PME. No entanto, não foi ainda adoptada uma estratégia moderna de política industrial conforme à da UE.

Realizaram-se progressos no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural no que diz respeito ao alinhamento pelo acervo, graças à adopção de importantes leis-quadro. O mesmo aconteceu no que se refere à segurança alimentar, ainda que os trabalhos de modernização dos estabelecimentos do sector alimentar e dos subprodutos alimentares tenha progredido pouco. São de assinalar alguns progressos no que diz respeito às políticas veterinária e fitossanitária, mas foram limitados no que se refere à modernização dos laboratórios destinados ao controlo da segurança da cadeia alimentar.

A Sérvia realizou progressos satisfatórios no domínio do ambiente, tendo nomeadamente adoptado uma grande variedade de leis e ratificado convenções internacionais. As capacidades institucionais e os recursos técnicos e humanos continuam no entanto reduzidos, em especial a nível local. Devem ser envidados esforços suplementares para adoptar legislação no domínio da água e reforçar as capacidades globais em matéria de ambiente.

No sector dos transportes, foi adoptada uma nova lei relativa à segurança rodoviária e foram harmonizadas as portagens rodoviárias aplicáveis aos veículos nacionais e estrangeiros. O Acordo sobre o Espaço Aéreo Comum Europeu (ECAA), a Convenção de Montreal e o Acordo horizontal sobre determinados aspectos dos serviços aéreos foram ratificados. Contudo, surgiram problemas no que diz respeito ao cumprimento, por parte da Sérvia, das obrigações decorrentes do ECAA em matéria de acesso ao mercado. Mais globalmente, são ainda necessários esforços para aplicar a primeira fase transitória do ECAA e melhorar a coordenação entre o Ministério das Infra-estruturas e a Direcção da aviação civil. O transporte ferroviário deve ser objecto de uma profunda reestruturação.

No sector da energia, a Sérvia realizou alguns progressos. Deve, no entanto, envidar esforços para se conformar às exigências decorrentes do Tratado que institui a Comunidade da energia e resolver questões pendentes relativas a aspectos ambientais no domínio da energia e da segurança nuclear. No que diz respeito à segurança do abastecimento, o país conseguiu aumentar as suas reservas de gás, ainda que as interconexões de gás natural entre a Sérvia e outros países da região continuem a ser limitadas.

Nos domínios da sociedade da informação e dos meios de comunicação, foram realizados progressos graças à adopção de várias disposições. A Sérvia ratificou igualmente a Convenção Europeia sobre a televisão transfronteiras. As capacidades institucionais e regulamentares continuam limitadas, devendo ainda ser realizados progressos no que diz respeito à aplicação da legislação.

Registaram-se progressos no domínio do controlo financeiro. O Governo adoptou um documento estratégico pormenorizado relativo ao controlo interno das finanças públicas. A lei relativa ao sistema orçamental, que inclui a base jurídica do controlo interno das finanças públicas, entrou em vigor. Os trabalhos preparatórios tendo em vista a criação de um sistema moderno e eficaz de controlo das finanças públicas estão apenas numa fase inicial. O Instituto público de auditoria, criada há pouco, não está ainda completamente operacional.

Foi adoptada uma nova estratégia de desenvolvimento das estatísticas. Foram igualmente registados progressos no domínio das estatísticas sectoriais graças à preparação e à realização de sondagens e recenseamentos. A Sérvia deve contudo envidar esforços suplementares para criar um registo do comércio plenamente operacional e reforçar mais as suas capacidades administrativas.

São de assinalar progressos no domínio da justiça, da liberdade e da segurança. A Sérvia e a Comunidade Europeia prosseguiram a aplicação dos acordos de facilitação da concessão de vistos e de readmissão. A Sérvia envidou esforços significativos em todos os domínios abrangidos pelo roteiro relativo à liberalização do regime de vistos, nomeadamente no que diz respeito à introdução de novos passaportes biométricos. Tendo em conta os progressos realizados pelo país, a Comissão propôs, em Julho de 2009, a isenção para os nacionais sérvios, da obrigação de visto, desde que a Sérvia respeite os critérios ainda pendentes antes do Conselho tomar a sua decisão [12].

Começou a aplicação da nova legislação relativa ao controlo nas fronteiras, devendo no entanto ser envidados esforços para melhorar as normas técnicas e as infra-estruturas de certos pontos de passagem fronteiriços, bem como o controlo da linha de separação com o Kosovo.

A Sérvia realizou poucos progressos em matéria de asilo. Apesar de determinadas deficiências, os procedimentos de asilo são globalmente satisfatórios. As planificações a longo prazo destinadas a fazer face ao aumento potencial do número de pedidos foram contudo limitadas, não existindo qualquer instância de coordenação responsável pela integração dos requerentes de asilo. Foram realizados progressos satisfatórios no domínio da migração, graças à adopção da estratégia de gestão da migração e à aplicação da lei relativa aos estrangeiros. Contudo, devem ser envidados esforços suplementares para aplicar as estratégias adoptadas recentemente e melhorar o acompanhamento dos fluxos de migração.

O problema do branqueamento de capitais continua a ser preocupante. Foi adoptada a lei relativa à prevenção e à luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. Contudo, as notificações de transacções suspeitas são essencialmente limitadas ao sector bancário e continua a ser pouco elevado o número de investigações e de condenações nos processos de branqueamento de capitais.

A Sérvia é um país de trânsito importante para o contrabando de droga para a Europa. Foram adoptados uma estratégia de luta contra a droga e um plano da acção e as autoridades responsáveis pela aplicação da lei apreenderam grandes quantidades de droga. Todavia, o tráfico de droga através do território sérvio continua a ser uma preocupação importante.

São de assinalar progressos no que diz respeito à reforma da polícia. Verificaram-se melhorias no que diz respeito ao reforço das capacidades, da formação, bem como da cooperação internacional e regional. No entanto, é conveniente continuar a melhorar a planificação estratégica e o controlo interno. Foi adoptada uma estratégia nacional de luta contra a criminalidade organizada. Foi tomada uma primeira série de medidas para melhorar o quadro institucional e jurídico que rege as investigações no sector financeiro e o confisco de bens. No entanto, a adopção e a entrada em vigor de um novo Código do processo penal revisto foram de novo adiadas. Como as capacidades de investigação continuam a ser reduzidas, o número de condenações definitivas neste domínio é pouco elevado. São necessários esforços sustentados para lutar contra a criminalidade organizada, um fenómeno que continua a ser muito preocupante.

A Sérvia realizou progressos na luta contra o tráfico de seres humanos. A Convenção do Conselho da Europa contra o tráfico de seres humanos foi ratificada, tendo sido adoptado um plano da acção. Foi melhorada a cooperação entre as diferentes partes interessadas na luta contra o tráfico de seres humanos, entre os quais as ONG. O número de condenações definitivas neste domínio continua a ser muito reduzido, enquanto a percentagem de vítimas menores continua a aumentar.

Observaram-se progressos na criação do quadro jurídico e institucional da protecção dos dados pessoais. No entanto, são necessários esforços suplementares para assegurar o alinhamento completo da legislação existente pelas normas europeias e a aplicação efectiva das disposições correspondentes.

Kosovo

O Kosovo progrediu na realização das prioridades essenciais da Parceria Europeia, reforçando nomeadamente o seu quadro jurídico relativo aos critérios políticos. Deve agora ser dada prioridade à sua aplicação. Menos de dois anos após a declaração de independência, as instituições estão em vigor e desempenham as suas funções em cooperação com as organizações internacionais competentes, sendo, no entanto, necessário muito especialmente reforçar a capacidade da administração pública e da assembleia. Impõem-se esforços sustentados para reformar o sistema judiciário e intensificar a luta contra a corrupção, a criminalidade organizada e o branqueamento capitais. Na prática, a cooperação com a Missão «Estado de direito» da UE (EULEX) não satisfaz os compromissos políticos e deve ser melhorada em vários domínios abrangidos pelo seu mandato.

A segurança é estável, mas precária no Kosovo. São de lamentar vários incidentes, nomeadamente a deterioração de bens pertencentes à EULEX. Globalmente, a ordem pública foi mantida. As autoridades kosovares não exercem pleno controlo sobre a totalidade do território, nomeadamente no norte. Continuam a co-existir estruturas paralelas, tendo sido realizadas há pouco eleições autárquicas parciais paralelas. O Governo deve garantir uma melhor integração do conjunto das comunidades, nomeadamente os sérvios do Kosovo, e consolidar o Estado de direito, com a ajuda da EULEX. A comunidade sérvia do Kosovo deve participar de forma mais construtiva nas instituições kosovares para beneficiar mais da ajuda comunitária e da perspectiva europeia. As eleições autárquicas futuras e a descentralização alargada revestir-se-á de uma importância especial para o efeito. Além disso, aguarda-se o apoio de Belgrado relativamente a este aspecto. Novos esforços de reconciliação contribuiriam para melhorar a estabilidade na região e favoreceriam o desenvolvimento socioeconómico.

No que se refere à democracia e ao Estado de direito, as autoridades do Kosovo respeitaram em grande medida as disposições constitucionais relevantes no exercício da sua missão. Todavia, os progressos foram limitados no que diz respeito à consolidação do Estado de direito.

Foi adoptado o plano de acção anual da assembleia para 2009 e está em conformidade com a estratégia legislativa do Governo. Contudo, a capacidade da assembleia para estudar os projectos de lei e acompanhar a aplicação da legislação após a sua adopção continua a ser reduzida. O Parlamento exerce apenas um controlo limitado sobre o poder executivo. Há que reforçar a capacidade da comissão para a integração europeia para supervisionar a adopção de legislação compatível com as normas da UE.

As principais estruturas do Governo estão criadas, a estabilidade política foi mantida e a reforma das administrações locais progrediu. Foi adoptada em Agosto uma nova versão, melhorada, do plano de acção para a execução da Parceria Europeia. O Kosovo devia agora centrar os seus esforços na sua aplicação e colocá-la no centro das suas prioridades. A coordenação interministerial, necessária para fazer avançar o programa de reformas europeu, continua deficiente. É essencial que o Kosovo disponha de estruturas administrativas e eficazes neste domínio, se pretende concretizar a perspectiva europeia. A agência para a coordenação do desenvolvimento e integração europeia melhorou as suas capacidades de coordenação, mas falta o apoio político de alto nível necessário para realizar com êxito um verdadeiro processo de integração europeia.

A reforma da administração pública progrediu. As missões e as competências no âmbito da administração pública foram revistas e a maior parte as recomendações formuladas nesta ocasião foram aplicadas, devendo no entanto ser ainda adoptados certos actos jurídicos essenciais. A ingerência política na função pública e no processo de recrutamento dos funcionários continua a ser preocupante. Impõem-se esforços sustentados para reforçar as capacidades de toda a administração pública kosovar e criar o quadro de uma função pública profissional, responsável, independente e baseada no mérito, capaz de executar com toda a eficácia as políticas governamentais. É conveniente reforçar mais o gabinete do Provedor. A administração pública continua deficiente.

Verificaram-se progressos limitados no que diz respeito ao sistema judiciário, cujo processo de reforma se encontra ainda numa fase inicial. O Tribunal Constitucional foi criado e os seus membros nomeados. O novo sistema informático de gestão está operacional na maior parte dos tribunais. O tribunal de Mitrovica reabriu as suas portas e recomeçou a julgar processos penais, com a ajuda da EULEX. Os membros do Conselho da Magistratura foram nomeados. Registaram-se progressos em matéria de julgamento dos crimes de guerra.

No entanto, devem ser envidados esforços redobrados para melhorar a independência e o profissionalismo do aparelho judiciário kosovar. O número de processos em atraso é considerável, tanto no civil como no penal, e não existe qualquer mecanismo disciplinar eficaz aplicável aos juízes. O Governo e a comunidade sérvia do Kosovo devem desenvolver esforços construtivos para assegurar a integração desta última no sistema judiciário. O aparelho judiciário kosovar continua deficiente e ineficaz. O Estado de direito não está estabelecido em todo território do país, nomeadamente no norte.

A agência de luta contra a corrupção está operacional, reforçou as suas capacidades, mas dispõe de poderes limitados. Embora tenha sido adoptado um certo número de medidas, a corrupção continua endémica em inúmeros sectores e suscita graves preocupações. O quadro legislativo neste domínio está incompleto. O financiamento dos partidos políticos não é regido por qualquer lei. O Kosovo deve adoptar uma estratégia e um plano da acção para lutar contra a corrupção. A cooperação entre os diferentes intervenientes na luta contra a corrupção deve ser significativamente reforçada e a independência da agência para a luta contra a corrupção deve ser garantida. O Kosovo deve começar a desenvolver um registo das investigações, actos de acusação, acções e condenações nos processos de corrupção.

A Constituição garante o respeito dos direitos humanos e protecção das minorias e enumera os principais instrumentos e acordos internacionais directamente aplicáveis no Kosovo. Contudo, impõem-se esforços suplementares para garantir a protecção desses direitos na prática, devendo o Kosovo nomeadamente demonstrar a sua determinação na adopção de medidas destinadas a integrar as suas diferentes comunidades.

A reticência da comunidade sérvia do Kosovo, nomeadamente no norte, em participar nas instituições do país constitui um obstáculo importante. Tanto o Governo como a comunidade sérvia devem empenhar-se firmemente na resolução deste problema. Para o efeito, importa igualmente que a Sérvia adopte uma atitude mais construtiva.

Registaram-se progressos limitados a nível dos direitos civis e políticos. No que se refere ao acesso à justiça, o sistema de assistência judiciária funciona, mas deve ser reforçado. Foram observados progressos nas prisões e outros estabelecimentos correccionais, subsistindo no entanto certos problemas em relação, nomeadamente, às condições de detenção dos doentes mentais e dos jovens delinquentes, bem como à sua reinserção após a sua libertação. Foram registados progressos limitados em matéria de prevenção da tortura e dos maus tratos, bem como em matéria de luta contra a impunidade.

A liberdade de expressão não está plenamente garantida na prática, tendo sido identificados casos de ingerência política no trabalho dos meios de comunicação. O quadro jurídico aplicável à liberdade de reunião e de associação foi objecto de um desenvolvimento aprofundado.

A sociedade civil deve ser mais implicada na formulação e na execução das políticas. Verificaram-se progressos em matéria de liberdade de culto, nomeadamente no que diz respeito à reconstrução dos sítios religiosos. Devem ser envidados esforços para incentivar a reconciliação entre as diferentes comunidades religiosas. Não foi adoptada ainda qualquer lei sobre as pessoas desaparecidas e continua por resolver a questão da compensação das famílias em que um dos membros desapareceu.

Os direitos económicos e sociais não estão plenamente garantidos. A protecção das mulheres contra todas as formas de violência deve ser consideravelmente melhorada. O trabalho infantil e o tráfico de crianças continuam a ser preocupantes e há que redobrar esforços para garantir os direitos das crianças. O Governo adoptou um plano da acção a favor das pessoas com deficiência, mas a integração e a protecção destas últimas e dos grupos socialmente vulneráveis não estão ainda totalmente asseguradas. A discriminação continua a colocar problemas e exige do Governo o lançamento de campanhas de sensibilização. Existem leis e estratégias, mas a sua aplicação deixa muito a desejar. O quadro institucional e jurídico em matéria de direitos de propriedade foi reforçado. A incapacidade das autoridades para aplicarem as suas decisões em todo território do Kosovo continua a constituir um obstáculo importante à protecção dos direitos de propriedade. Por seu lado, a segurança dos bens religiosos está geralmente assegurada.

No que diz respeito aos direitos culturais, e aos direitos e à protecção das minorias, a legislação em vigor prevê uma protecção elevada das minorias e dos direitos culturais, mas estes não estão suficientemente garantidos na prática. São de assinalar apenas progressos limitados no que diz respeito à reconciliação das comunidades, que constitui um desafio importante para as autoridades. O regresso voluntário de refugiados e de pessoas deslocadas no interior das fronteiras permanece num grau pouco elevado. Os diferendos entre certos municípios e a Igreja ortodoxa sérvia a propósito de terras contestadas não foram ainda resolvidos.

As comunidades cigana, ashkali e egyptian continuam a confrontar-se com condições de vida difíceis e são frequentemente objecto de discriminações. Impõem-se medidas de urgência para realojar as famílias ciganas que vivem em condições perigosas e inaceitáveis nas zonas contaminadas por chumbo no norte do Kosovo. As autoridades devem redobrar os seus esforços para ir ao encontro de todas as minorias e assegurar a sua protecção, bem como a sua integração.

No que diz respeito às questões regionais e às obrigações internacionais, durante o período de referência, o Kosovo continuou a cooperar com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ). A UE continua em insistir no facto de a cooperação regional dever ser aberta a todos, sob pena de fracassar, e lamenta que os desacordos sobre as modalidades da participação do Kosovo nas instâncias regionais o tenham impedido de participar em vários acontecimentos regionais importantes. O Kosovo adoptou novos carimbos aduaneiros, cuja conformidade com a Resolução 1244/99 do Conselho de Segurança das Nações Unidas foi notificada à Comissão Europeia e aos parceiros do CEFTA pelo Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas. A Sérvia não reconhece a sua validade, pondo em dúvida a sua conformidade com a Resolução 1244/99. O Kosovo e a Sérvia devem pôr-se de acordo sobre soluções pragmáticas para que as principais instâncias regionais possam continuar a assumir o seu papel na promoção da cooperação regional e do desenvolvimento.

A economia do Kosovo foi apenas moderadamente atingida pela crise até agora. O PIB continuou a aumentar, mas era muito reduzido no início, e o desemprego continuou muito elevado. A forte inflação deu lugar a uma deflação na sequência da queda dos preços das importações. As deficiências do Estado de direito, a fraca diversificação das capacidades de produção, aliás muito limitadas, tal como a insuficiência das infra-estruturas nos domínios dos transportes e da energia constituem outros tantos entraves importantes ao desenvolvimento económico. As políticas orçamentais são estabelecidas com base nas necessidades pontuais e não são sistematicamente associadas ao quadro político a médio prazo. O abastecimento em energia ganhou em estabilidade, em detrimento de um aumento das subvenções concedidas a partir do orçamento.

No que diz respeito aos critérios económicos, o Kosovo registou muito poucos progressos na criação de uma economia de mercado viável. Deve realizar reformas profundas e investimentos consideráveis para conseguir fazer face, a longo prazo, às pressões concorrenciais e às forças do mercado no âmbito da União.

Foi mantido um amplo consenso sobre as políticas de mercado livre. A utilização do euro, uma dívida externa pouco elevada e um nível de exportações muito baixo protegeu a economia dos efeitos negativos da recessão mundial. O sector bancário continuou saudável, rentável e bem capitalizado. O crescimento económico foi alimentado pela expansão constante do crédito e o aumento da ajuda externa. Após ter registado um excedente significativo no ano anterior, o orçamento de 2008 apresentou um ligeiro défice. As receitas orçamentais aumentaram ligeiramente. Em Junho, o Kosovo tornou-se membro do Fundo Monetário Internacional e do Banco Mundial.

No entanto, o défice comercial, já importante, continuou a aumentar, nomeadamente devido a importações maciças de maquinaria e equipamento de transporte destinadas a um vasto programa de construção rodoviária. A viabilidade tanto das contas externas como das finanças públicas continuaram a deteriorar-se, devido, principalmente, a uma má programação e à falta de execução das políticas. As exportações, já muito reduzidas, diminuíram acentuadamente em 2009 devido à crise económica. As estatísticas económicas continuam inadaptadas. O custo do financiamento permanece elevado, continuando os bancos a aplicar aos empréstimos comerciais prémios de risco altos. As subvenções e as transferências orçamentais aumentaram. As deficiências do Estado de direito, a corrupção, endémica em inúmeros sectores, e a incerteza em torno dos direitos de propriedade são outros tantos obstáculos importantes ao desenvolvimento económico. O desemprego continua muito elevado. Foram realizados poucos progressos a nível da integração dos jovens no mercado de trabalho. O sector informal continua um grave problema.

Os progressos realizados pelo Kosovo no alinhamento da sua legislação e das suas políticas pelas normas europeias são limitados. O quadro jurídico continuou a desenvolver-se nos domínios das alfândegas, da fiscalidade, da educação e da polícia. Além disso, a aproximação das legislações está apenas no início no que diz respeito ao ambiente, à concorrência, à propriedade intelectual, à energia e à livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais. Finalmente, a aplicação das normas europeias continua a ser limitada no que diz respeito ao controlo financeiro, às estatísticas, à protecção dos dados, bem como à luta contra o branqueamento de capitais e à criminalidade organizada.

No domínio do mercado interno da UE, registaram-se progressos em matéria de livre circulação das mercadorias. Contudo, a transposição e a aplicação da legislação e das práticas europeias estão apenas no seu início e as capacidades administrativas continuam reduzidas. O alinhamento é insuficiente no domínio da livre circulação das pessoas e dos serviços e do direito de estabelecimento. São necessários esforços sustentados para progredir no domínio da livre circulação dos capitais, nomeadamente para reforçar a regulação do sector financeiro.

As receitas aduaneiras aumentaram graças a uma maior eficácia da administração aduaneira. Foi adoptado o código aduaneiro e dos impostos especiais de consumo e a regulamentação aduaneira é compatível com as normas europeias. Todavia, as capacidades administrativas necessitam de ser substancialmente reforçadas e a luta contra a corrupção deve ser intensificada no sector aduaneiro. Os direitos aduaneiros nem sempre são cobrados no norte do Kosovo. Os aduaneiros da EULEX asseguram a supervisão dos dois postos fronteiriços situados no norte do país, o que permitiu reduzir as actividades de contrabando. O quadro jurídico em matéria de fiscalidade continua a desenvolver-se, tendo entrado em vigor taxas de tributação menos elevadas. Impõem-se esforços suplementares para melhorar a capacidade administrativa neste domínio e reduzir a dimensão da economia informal.

O Kosovo adoptou praticamente todos os textos de aplicação e criou um órgão de controlo no domínio dos contratos públicos. Contudo, a aplicação prática da legislação coloca problemas graves. As autoridades devem inquirir de forma eficaz sobre os processos de corrupção presumida e o controlo da execução dos contratos deve ser consideravelmente reforçada. Quanto aos responsáveis dos contratos públicos, continuam vulneráveis à ingerência e à intimidação.

Não foi ainda adoptada uma estratégia em matéria de direitos de propriedade intelectual. Os mecanismos de aplicação dos direitos industriais, bem como dos direitos de autor e dos direitos conexos são reduzidos. Foi criada uma comissão da concorrência, que instruiu infracções presumidas às regras da concorrência, mas o direito kosovar da concorrência não está perfeitamente alinhado pelas normas europeias.

As autoridades devem racionalizar as diversas estratégias em matéria de emprego e garantir a sua aplicação. A legislação em matéria de saúde e de segurança no trabalho, de serviços sociais e de cuidados em estabelecimento deve ser melhorada. No sector da saúde pública, há que reforçar as capacidades administrativas institucionais para melhorar a qualidade dos serviços de cuidados de saúde. São de assinalar poucos progressos no domínio do diálogo social. O alinhamento pelas normas europeias em matéria de educação prosseguiu. Contudo, a reforma institucional neste domínio não está ainda concluída e as recomendações de acção devem ser melhor concretizadas. No domínio da investigação, as autoridades adoptaram medidas para facilitar a cooperação com a UE, como a nomeação de um coordenador para o 7.º Programa-Quadro.

No que se refere às políticas sectoriais, o quadro institucional e jurídico aplicável na área da indústria e às PME continua incompleto. Foram desenvolvidos esforços no domínio da agricultura, em que foram observados progressos em matéria de emparcelamento e diversificação agrícola, mas a capacidade de aplicação das políticas é insuficiente. Foram adoptadas várias leis-quadro no domínio do ambiente. Impõem-se esforços consideráveis para a sua aplicação e para o cumprimento das normas ambientais da UE.

No domínio dos transportes, o Kosovo lançou um vasto programa de construção rodoviária que contrasta com o défice de investimento observado no sector ferroviário. Continua a participar activamente na rede dos transportes regionais de base e no Observatório dos Transportes do Sudeste da Europa. Além disso, foi adoptada uma legislação incompatível com as normas europeias no domínio do transporte aéreo. Deve ainda ser nomeado o conselho de administração do organismo regulador do sector ferroviário. Por seu lado, o conselho de administração do organismo regulador do sector aéreo foi nomeado, mas não está ainda operacional.

Continuam ainda por adoptar várias leis importantes no sector da energia, que continua a registar problemas graves. Os cortes de electricidade continuam a ser frequentes. Apesar das melhorias introduzidas, os constantes prejuízos e as reduzidas taxas de cobrança das facturas prejudicam a viabilidade financeira do sector. O Governo tomou a decisão de construir uma nova central eléctrica alimentada a lenhite que deve respeitar as normas europeias. O gestor da rede de transportes do Kosovo continua com dificuldades em participar enquanto parceiro pleno nos mecanismos comerciais regionais.

No domínio da sociedade da informação e dos meios de comunicação, o Kosovo deve redobrar esforços para aplicar a legislação e as estratégias existentes. A capacidade administrativa, tal como a independência política e financeira das autoridades de regulação, como a agência de regulação das telecomunicações e a comissão independente dos meios de comunicação, devem ser reforçadas. O conselho de administração do organismo de radiodifusão de serviço público deve ser nomeado.

São de assinalar progressos limitados nos domínios do controlo financeiro e das estatísticas. O Kosovo deve prosseguir os seus esforços para melhorar as capacidades de auditoria interna e externa. As infra-estruturas estatísticas continuam deficientes.

Observaram-se progressos limitados no domínio da justiça, da liberdade e da segurança. Foram criados mecanismos de coordenação entre os serviços competentes em matéria de gestão das fronteiras. No entanto, as fronteiras continuam porosas e há que reforçar os recursos e as capacidades da polícia afectadas à sua gestão. A capacidade de tratamento dos pedidos de asilo continua a ser limitada e a reinserção dos repatriados deixa muito a desejar. O Kosovo deve dotar-se de um quadro de readmissão adaptado.

A capacidade das autoridades judiciárias e dos serviços de aplicação da lei para lutar contra o branqueamento de capitais é reduzida. A legislação aplicável não considera o branqueamento de capitais como uma infracção. O quadro legislativo em vigor é inadaptado e não está totalmente criado. Não existe qualquer estrutura permanente de coordenação da luta contra o branqueamento de capitais. Os relatórios apresentados ao centro de informações financeiras são pouco numerosos e a cooperação entre este e as autoridades fiscais continua a ser insuficiente.

Durante o período de referência verificou-se um aumento das quantidades de droga apreendidas, bem como do número de investigações, prisões e acções intentadas. O Kosovo adoptou uma estratégia e um plano da acção para lutar contra o tráfico de droga, mas a cooperação entre os serviços de aplicação da lei continua a ser reduzida neste domínio. A segurança da armazenagem da droga apreendida não é perfeitamente assegurada. Globalmente, o tráfico de droga continua a ser um problema preocupante.

O quadro legislativo de base aplicável às actividades de polícia está em vigor. As missões de ordem pública foram em grande medida asseguradas. A maior parte dos oficiais de polícia provenientes da comunidade sérvia do sul do rio Ibar, que tinham abandonado o seu posto na sequência da declaração de independência, retomou o seu serviço. O país foi contudo palco de um certo número de incidentes violentos, alguns dos quais visando e danificando material da EULEX. A falta de uma unidade de polícia multiétnica na região de Mitrovica prejudica a capacidade das forças de polícia em fazer face às perturbações da ordem pública ocorridas no norte. A descrição dos postos dos oficiais superiores da polícia, sendo um sérvio do Kosovo, foi adiada. Subsistem graves lacunas no que diz respeito às capacidades de investigação e às actividades de polícia baseadas em informações. Não foi adoptada qualquer estratégia de recolha de armas junto da população civil. Quanto à segurança das provas recolhidas pela polícia, esta não é totalmente assegurada. São necessários progressos adicionais para garantir o acesso da EULEX às principais bases de dados, a fim de lhe permitir realizar eficazmente as investigações relevantes do seu mandato executivo.

A criminalidade organizada continua a ser fonte de preocupações, prejudica o Estado de direito e o ambiente empresarial. Foram adoptadas uma estratégia de um plano de acção para lutar contra este fenómeno, mas o quadro legislativo continua incompleto. A ausência de uma lei sobre a protecção das testemunhas e a capacidade limitada para lhes oferecer protecção comprometem os esforços da polícia neste domínio. O Kosovo continua a ser um local de origem e de trânsito da criminalidade organizada. Continua também a ser um país de origem, de destino e de trânsito no que diz respeito às vítimas do tráfico de seres humanos. A identificação das vítimas e as investigações relativas aos tráficos realizadas pela polícia kosovar continuam a ser fonte de preocupação. A criminalidade organizada é um problema particularmente espinhoso em todo território do Kosovo, mas principalmente no norte. Além disso, o Kosovo adoptou uma estratégia e um plano de acção para lutar contra o terrorismo, mas o quadro legislativo necessário não está ainda em vigor.

O Kosovo não dispõe ainda de qualquer legislação em matéria de protecção de dados, não tendo ainda sido criada a autoridade independente competente nesta matéria.

Turquia

A Turquia continua a cumprir os critérios políticos de forma suficiente. Realizaram-se eleições autárquicas livres e justas em todo o país. Foram realizados progressos nos domínios da reforma do sistema judiciário, das relações entre as esferas civil e militar e dos direitos culturais. O Governo deu início a um processo de consulta alargada com os partidos políticos e a sociedade civil com o objectivo de resolver a questão curda. No entanto, são necessários esforços significativos na maior parte dos domínios associados aos critérios políticos, nomeadamente os direitos fundamentais, e no que diz respeito às reformas constitucionais.

No que se refere à democracia e ao Estado de direito, a investigação realizada sobre a alegada rede criminosa Ergenekon deu origem a graves acções penais contra, nomeadamente, oficiais das forças armadas. Este processo deu à Turquia a oportunidade de reforçar a confiança no funcionamento adequado das suas instituições democráticas e no Estado de direito. É no entanto necessário que os procedimentos neste contexto respeitem escrupulosamente a lei, em especial os direitos da defesa. O Governo renovou o seu empenho em realizar as reformas associadas à UE, nomeou um negociador principal a tempo inteiro e aprovou o programa nacional para a adopção do acervo. No entanto, a ausência de diálogo e de espírito de compromisso entre os partidos políticos é prejudicial para a prossecução das reformas. A Turquia deve ainda alinhar a sua legislação relativa aos partidos políticos pelas normas europeias.

Quanto à reforma da administração pública, devem ser ainda desenvolvidos esforços consideráveis, nomeadamente no que se refere à modernização da função pública. Continuam a constituir prioridades a redução da carga administrativa, a promoção da simplificação administrativa e a continuação da instituição de uma função pública simultaneamente profissional, independente, responsável, transparente e baseada no mérito.

No que diz respeito ao controlo civil das forças de segurança, foram registados progressos, nomeadamente em matéria de restrição da competência jurisdicional dos tribunais militares. Todavia, oficiais superiores das forças armadas continuaram a prestar declarações públicas sobre processos relativamente aos quais não tinham competência e é conveniente assegurar o pleno controlo parlamentar das despesas militares. A alegada implicação de pessoal militar em actividades antigovernamentais, revelada pela investigação relativa à Ergenekon, suscita vivas preocupações.

No domínio judiciário, a adopção, pelo Governo, da estratégia de reforma do sistema judiciário na sequência de um processo de consulta de todas as partes interessadas constitui uma medida positiva. As medidas tomadas para aumentar os efectivos e os financiamentos vão igualmente na boa direcção. No entanto, é conveniente prosseguir este esforços, persistindo certas preocupações quanto à independência, imparcialidade e eficácia do sistema judiciário, nomeadamente no que se refere à composição do Conselho Superior da Magistratura e da criação de tribunais de recurso regionais.

O quadro legislativo concebido para impedir a corrupção foi melhorado. Esta continua, no entanto, endémica em muitos sectores. A Turquia deve afinar uma estratégia de luta contra a corrupção e desenvolver um balanço em matéria de investigações, actos de acusação, acções penais e condenações.

No que diz respeito aos direitos humanos e à protecção das minorias, realizaram-se progressos, devendo no entanto ser desenvolvidos esforços significativos neste sentido. Foram observados alguns progressos no que se refere ao respeito do direito internacional em matéria de direitos humanos. Todavia, a ratificação do Protocolo Facultativo da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e a execução de certos acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, que implicam alterações da legislação, continuam pendentes. É necessário consolidar o quadro institucional para a promoção e o respeito e direitos humanos. Continua por criar a função de Provedor de Justiça.

Embora o quadro jurídico turco inclua um conjunto completo de protecções contra a tortura e maus tratos, os esforços para a sua execução e para aplicar plenamente a política de tolerância zero do Governo foram limitados. As alegações de torturas e maus tratos continuam a ser muito preocupantes, tal como a impunidade de que beneficiam os seus autores. A fim de avaliar com exactidão os progressos realizados neste domínio, seria adequado que as autoridades turcas autorizassem o mais rapidamente possível a publicação do relatório do Comité para a Prevenção da Tortura (CPT) do Conselho da Europa.

No que diz respeito às prisões, foram realizados progressos em matéria de melhoria das infra-estruturas de formação, bem como do recrutamento de pessoal suplementar. No entanto, continua por resolver o problema do excesso de população e da proporção elevada de prisioneiros em detenção preventiva.

O artigo 301.º do Código Penal turco deixou de ser utilizado sistematicamente para restringir a liberdade de expressão. Contudo, verificam-se acções e condenações com base noutros artigos do código penal. O direito turco não garante suficientemente a liberdade de expressão em conformidade com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) e a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH). Na prática, as pressões políticas exercidas sobre os meios de comunicação e os problemas de insegurança jurídica prejudicam o exercício da liberdade imprensa.

No que diz respeito à liberdade de associação, o quadro jurídico está em grande medida conforme às normas europeias. Todavia, devem ser realizados progressos consideráveis no que se refere à sua aplicação e as actividades das associações estão sujeitas a uma supervisão estrita e desproporcionada, dando por vezes origem a acções judiciais.

No que se refere à liberdade de culto, a aplicação da lei sobre as fundações foi aplicada consolidados. O Governo deu início a um diálogo com os alevitas e as comunidades religiosas não muçulmanas. Contudo, os seus problemas específicos devem ainda ser resolvidos. A lei sobre as fundações não aborda nem a questão dos bens confiscados e vendidos a terceiros nem dos bens pertencentes a fundações que foram fundidas antes da adopção da nova legislação. Continua a verificar-se ataques contra as religiões minoritárias. Não foi ainda estabelecido um quadro jurídico conforme à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a fim de que todas as comunidades religiosas não muçulmanas, tal como a dos alguitas, possam funcionar sem entraves abusivos, nomeadamente no que se refere à formação dos membros do clero. O país deve prosseguir os seus esforços tendo em vista a criação na prática de um ambiente adequado à garantia do pleno respeito da liberdade de culto.

O quadro jurídico geral que garante os direitos das mulheres e a igualdade de género está globalmente em vigor. Contudo, são necessários esforços suplementares significativos para criar o quadro jurídico e colmatar a lacuna existente entre homens e mulheres em matéria de participação e de perspectivas económicas, de emancipação política e de acesso à educação. A violência doméstica, os crimes de honra e os casamentos precoces e forçados continuam a ser problemas graves em certas regiões do país. É necessário prosseguir a formação e a sensibilização dos homens e das mulheres para ao direitos das mulheres e a igualdade de género.

É necessário intensificar os esforços em todos os domínios relativos aos direitos das crianças, nomeadamente as capacidades administrativas, a saúde, a educação, a justiça dos menores e o trabalho infantil. Os processos em que jovens são considerados na mesma base de igualdade que os adultos ao abrigo da lei antiterrorismo e aos quais são infligidas penas desproporcionadas, suscitam graves preocupações.

Deve ser ainda criada a legislação necessária para garantir o pleno respeito dos direitos sindicais, em conformidade com as normas da UE e com as convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) na matéria, nomeadamente no que se refere à liberdade sindical, ao direito à greve e ao direito à negociação colectiva.

A situação relativamente aos direitos das minorias continua inalterada. Foram realizados progressos no que diz respeito aos direitos culturais, nomeadamente sob a forma do lançamento de uma cadeia de televisão nacional que emite em curdo. No entanto, subsistem restrições, nomeadamente em no que se refere à utilização de outras línguas que não o turco na radiodifusão privada, na vida política, na educação e nos contactos com os serviços públicos. O quadro jurídico que rege a utilização de outras línguas que não o turco dá margem para interpretações restritivas e a sua aplicação é incoerente. Não são de assinalar quaisquer progressos quanto à situação dos ciganos, que são frequentemente vítimas de tratamentos discriminatórios. Prosseguem as demolições de bairros de ciganos sem que sejam propostos alojamentos alternativos.

No que diz respeito ao leste e sudeste do país, o Governo deu início a um amplo debate público sobre a questão curda, incidindo sobre os aspectos culturais, mas também políticos e económicos. É essencial que este debate seja acompanhado de medidas concretas. À adopção da lei relativa à desminagem da fronteira síria constitui uma outra medida positiva. Contudo, a ampla interpretação que é dada à legislação antiterrorista esteve na origem de restrições abusivas ao exercício dos direitos fundamentais. O sistema de vigilância das aldeias deve ser suprimido progressivamente.

Os ataques terroristas do PKK, que figura na lista das organizações terroristas elaborada pela UE, continuaram e custaram a vida de muitas pessoas.

Continuaram a ser pagas compensações às pessoas deslocadas no interior do país. No entanto, o Governo não dispõe de uma estratégia nacional global para resolver este problema e deve intensificar os seus esforços para dar resposta às necessidades dessas pessoas.

No que diz respeito às questões regionais e às obrigações internacionais, a Turquia exprimiu publicamente o seu apoio às negociações que decorrem actualmente sob os auspícios das Nações Unidas para chegar a uma resolução global da questão cipriota. No entanto, não se registaram quaisquer progressos na normalização das relações bilaterais com a República de Chipre. A Turquia não aplicou ainda plenamente o Protocolo Adicional ao Acordo de Associação e não suprimiu todos os obstáculos à livre circulação das mercadorias, nomeadamente as restrições relativamente às ligações de transporte directas com Chipre.

Quanto às relações com a Grécia, as conversações exploratórias prosseguiram, não tendo no entanto sido concluído qualquer acordo sobre os litígios fronteiriços. Foram tomadas novas medidas destinadas a instaurar a confiança. A Grécia apresentou uma série de denúncias formais relativas às constantes violações do seu espaço aéreo pela Turquia e nomeadamente aos voos sobre as ilhas gregas. As relações com a Bulgária continuam satisfatórias. As relações boa vizinhança continuam a ser essenciais.

A Turquia continua a desempenhar um papel positivo nos Balcãs Ocidentais.

Desde Junho de 2009, a Turquia assegura a presidência rotativa do Processo de Cooperação da Europa do Sudeste (PCESE).

A economia da Turquia contraiu-se na sequência da redução da procura externa e interna e nomeadamente do investimento. Contudo, o impacto da crise foi em grande medida circunscrita ao sector real da economia, graças nomeadamente às reformas estruturais realizadas anteriormente e a medidas anticíclicas. A estabilidade macroeconómica foi globalmente preservada. A inflação recuou significativamente, devido essencialmente à atenuação das pressões exercidas anteriormente pelo consumo de energia e uma actividade económica florescente. O desemprego aumentou acentuadamente. Num clima económico difícil, o processo das reformas estruturais abrandou um pouco, nomeadamente no primeiro semestre de 2009. A ausência de planos e de pontos de referência orçamentais credíveis acrescentam alguma incerteza ao clima de investimento.

No que diz respeito aos critérios económicos, a Turquia dotou-se de uma economia de mercado viável. Deve estar em condições de fazer face às pressões concorrenciais e às forças do mercado no âmbito da União a médio prazo, desde que continue a aplicar um programa global de reformas destinado a dar resposta às deficiências estruturais.

O consenso sobre as bases da política económica foi mantido, nas circunstâncias difíceis que o país conhece. A Turquia tomou em consideração os pedidos a favor de políticas expansionistas destinadas a lutar contra a forte contracção económica e integrou-as em grande medida numa estratégia de desenvolvimento alargada centrada num aumento dos investimentos públicos, na criação de emprego e nas reformas sectoriais. Foram observados progressos na revalorização dos recursos humanos e físicos do país, apesar do desafio que representa a crise económica relativamente a este aspecto. O acesso ao financiamento externo continua aberto e as reservas oficiais, de um nível elevado, diminuíram apenas de forma moderada. Os desequilíbrios externos foram significativamente reduzidos e as pressões inflacionistas diminuíram. A privatização prosseguiu e deu origem a certas grandes operações, nomeadamente no sector da energia. Apesar de vários momentos de instabilidade financeira mundial, o sector financeiro turco deu mostras de uma capacidade de adaptação notável. A Turquia diversificou as suas trocas comerciais, tendo-se orientado para novos mercados, amortizando desta forma em parte o impacto da crise.

Todavia, apesar de as medidas orçamentais anticrise terem permitido amortecer um pouco o abrandamento económico, podiam prejudicar os benefícios conseguidos ao longo dos anos anteriores de saneamento orçamental e comprometer as políticas sustentáveis a médio prazo, caso não fossem retiradas atempadamente. As medidas destinadas a aumentar a transparência orçamental foram suspensas, ou mesmo anuladas em certos casos. As condições do mercado de trabalho tornaram-se cada vez mais difíceis e o desemprego aumentou acentuadamente. A criação de emprego foi penalizada, nomeadamente, pela inadequação entre a oferta e a procura mão-de-obra, por taxas de cotizações sociais relativamente elevadas e pela rigidez das práticas em matéria de emprego. Apesar de diversas iniciativas novas do Governo turco, a crise económica complica o acesso das PME ao financiamento e abranda a transformação sectorial da economia turca. A atribuição de auxílios estatais continua a pecar por falta de transparência. Embora o acesso ao mercado tenha beneficiado a adopção de uma nova legislação, a saída do mercado continua repleta de obstáculos. O enquadramento jurídico dos procedimentos judiciários, em especial, coloca problemas práticos e entrava a melhoria do ambiente das empresas. A Turquia adoptou um plano de acção global para reduzir a economia formal, que continua a constituir um grande problema.

A Turquia continuou a melhorar a sua capacidade para assumir as obrigações decorrentes da adesão. Registaram-se progressos desiguais na maior parte dos domínios. O alinhamento avançou em certos domínios, tais como a livre circulação das mercadorias, os direitos de propriedade intelectual, a política anti-trust, a energia, a política empresarial e a política industrial, a protecção dos consumidores, as estatísticas, as redes transeuropeias, bem como a ciência e a investigação. Devem continuar a ser desenvolvidos esforços a fim de prosseguir o alinhamento em domínios como o ambiente, os auxílios estatais, a política social e de emprego, o direito das sociedades, os contratos públicos, a segurança alimentar, as políticas veterinária e fitossanitária, bem como a livre circulação dos serviços. No que diz respeito à união aduaneira e às relações externas, o alinhamento deve ser concluído, nomeadamente no que se refere à coordenação das posições na OMC. Continua por resolver um certo número de diferendos comerciais de longa data, tendo surgido outros novos. É essencial que a Turquia respeite plenamente os seus compromissos assumidos no quadro da união aduaneira. Na maior parte dos domínios, é essencial que a Turquia melhore as suas capacidades administrativas para se alinhar pelo acervo.

No que diz respeito à livre circulação das mercadorias, o alinhamento da legislação está relativamente avançada, mas foram realizados apenas progressos limitados durante o período de referência. As trocas comerciais são cada vez mais entravadas por obstáculos técnicos associados à avaliação da conformidade e à normalização. O alinhamento relativo ao direito de estabelecimento e à livre prestação de serviços encontra-se numa fase precoce. Não se registaram progressos no domínio dos serviços postais nem no que se refere ao reconhecimento mútuo das qualificações profissionais. Quanto à livre circulação dos capitais, a Turquia realizou progressos, nomeadamente no que diz respeito a planos de acção em relação aos movimentos de capitais e aos pagamentos, bem como ao branqueamento de capitais. A Turquia progrediu na liberalização da sua legislação em matéria de seguros. Contudo, o alinhamento pelo acervo em matéria de movimentos de capitais e de pagamentos continua limitado. No que se refere à livre circulação dos trabalhadores, realizaram-se poucos progressos. O alinhamento neste domínio está numa fase inicial.

São de assinalar alguns progressos em matéria de contratos públicos, nomeadamente no que diz respeito às capacidades administrativas; certas entidades adjudicantes recorrem a boas práticas de adjudicação dos contratos. Todavia, a estratégia relativa às reformas que se impõem para garantir o alinhamento da legislação e o reforço das capacidades institucionais continua por definir. As derrogações às disposições gerais estão em constante aumento, tal como as preferências nacionais, o que reduz tanto a concorrência como a eficácia aquando de concursos públicos. No que diz respeito ao direito das sociedades, não são de registar quaisquer progressos significativos durante o período de referência. O novo código comercial não foi adoptado. O alinhamento em relação ao direito da propriedade intelectual está relativamente avançado. A coordenação e a cooperação entre as diferentes entidades públicas no domínio dos DPI foram reforçadas, tal como a sua especialização. No entanto, o respeito dos DPI continua a ser insuficiente. A adopção das leis, alinhadas e actualizadas, que regem os direitos de propriedade intelectual e industrial, e nomeadamente as sanções penais, afigura-se crucial.

A Turquia conseguiu atingir um nível elevado de alinhamento no domínio anti-trust, nomeadamente em matéria de controlo das operações de concentração. Contudo, não se registou qualquer novo alinhamento da legislação no domínio dos auxílios estatais e a legislação relativa a esta matéria, aguardada desde há muito, continua pendente.

Realizaram-se progressos em matéria de serviços financeiros. A legislação da Turquia está em parte alinhada pelo acervo no conjunto dos três subdomínios dos serviços financeiros. No que diz respeito à sociedade da informação e aos meios de comunicação, são de assinalar alguns progressos em matéria de comunicações electrónicas. Todavia, a adopção das disposições de aplicação é essencial para garantir que o direito primário tenha verdadeiramente um impacto no mercado. O país registou poucos progressos no domínio da política audiovisual.

No domínio da agricultura e do desenvolvimento rural, o alinhamento pelo acervo continua a ser limitado. As actuais políticas de apoio agrícola e a elaboração de estratégias estão cada vez mais dissociadas da PAC, enquanto o calendário de aprovação das estruturas do IPARD se confronta com dificuldades, quando se trata de criar estruturas administrativas e organizacionais e procedimentos operacionais para a gestão dos fundos de desenvolvimento rural em conformidade com as normas comunitárias. A questão dos obstáculos técnicos ao comércio dos produtos bovinos, em violação dos compromissos bilaterais, continua a exigir uma solução urgente. De forma geral, os progressos realizados neste domínio foram limitados. A Turquia registou poucos progressos no domínio da segurança alimentar e das políticas veterinária e fitossanitária. Ainda que se tenham continuado a desenvolver esforços neste sentido, a transposição e a aplicação do acervo neste domínio continuam ainda numa fase precoce. No domínio da pesca, registaram-se progressos a nível da gestão dos recursos e da frota, bem como na aplicação dos acordos internacionais. Em contrapartida, não se observaram quaisquer progressos em matéria de alinhamento da legislação no quadro deste capítulo.

A Turquia realizou progressos limitados em matéria de alinhamento no sector dos transportes. A capacidade de execução no sector rodoviário está atrasada, não tendo sido assinalados quaisquer progressos no sector ferroviário. No que se refere aos transportes aéreos, foram observados progressos limitados. A falta de comunicações entre os centros de controlo do tráfego aéreo na Turquia e na República de Chipre continua a comprometer gravemente a segurança aérea. A Turquia não se associa aos esforços de integração no espaço aéreo europeu. No sector marítimo, os progressos foram limitados; contudo, o facto de a Turquia figurar agora na lista «branca» do Memorando de Entendimento de Paris confirma o bom desempenho do país na sua qualidade de Estado de bandeira.

São de assinalar progressos desiguais no sector da energia. Os progressos observados em matéria de energias renováveis e de eficiência energética, bem como no mercado da electricidade foram encorajadores. Contudo, a Turquia deve aplicar a sua legislação e as suas estratégias no que diz respeito ao gás natural, à energia nuclear, à segurança nuclear e à protecção contra as radiações.

No domínio da fiscalidade, foram observados progressos em matéria de alinhamento da legislação, nomeadamente no que diz respeito à redução da fiscalidade discriminatória sobre as bebidas alcoólicas. Contudo, há que pôr termo a várias incoerências antes de atingir um alinhamento completo.

A Turquia realizou progressos no domínio da política económica e monetária. O alinhamento pelo acervo em matéria de política monetária continua incompleto. Há que suprir várias lacunas no que diz respeito ao quadro jurídico, nomeadamente no que se refere à total independência do Banco Central, à proibição do financiamento monetário do sector público e à proibição do acesso privilegiado do sector público aos mercados financeiros.

A Turquia realizou progressos limitados no domínio da política social e do emprego. A criação da comissão parlamentar responsável pela igualdade de oportunidades entre homens e mulheres constitui uma medida positiva. Os preparativos tendo em vista a participação no Fundo Social Europeu foram acelerados. No entanto, a legislação relativa ao direito do trabalho, à saúde e à segurança no trabalho, bem como à luta contra a discriminação não está conforme com as normas comunitárias. Não são de assinalar quaisquer progressos no que diz respeito ao reconhecimento dos direitos sindicais na sua totalidade, em conformidade com as normas da UE e as convenções da OIT. A participação das mulheres no mercado de trabalho é muito reduzida. Devem ser intensificados os esforços destinados a lutar contra o trabalho não declarado e a exclusão social.

A nível da política empresarial e da política industrial, a Turquia continuou a progredir, tendo nomeadamente elaborado uma nova estratégia industrial e novas estratégias sectoriais, que devem actualmente ser concluídas e publicadas. Além disso, foi alargado o acesso aos instrumentos de política industrial e empresarial, e introduzidos melhoramentos no enquadramento empresarial. A Turquia atingiu um nível suficiente de alinhamento pelo acervo no domínio da política empresarial e da política industrial.

A Turquia realizou alguns progressos no domínio das redes transeuropeias. Em Julho de 2009, a Turquia assinou o Acordo intergovernamental sobre o gasoduto Nabucco. Este projecto constitui uma importante etapa estratégica na via de uma cooperação energética mais estreita entre a UE, a Turquia e outros Estados da região, bem como da diversificação das fontes energéticas. A conclusão, dentro dos prazos, do Corredor Meridional de Gás, graças, nomeadamente, à rápida aplicação do Acordo intergovernamental sobre o gasoduto Nabucco, continua a constituir uma das principais prioridades da UE em matéria de segurança energética. Foram registados progressos no domínio da política regional e da coordenação dos instrumentos estruturais. O quadro legislativo e institucional para aplicação das componentes III e IV do IPA foi finalizado, os intervenientes locais e regionais foram associados à elaboração de projectos, tendo sido criadas outras agências de desenvolvimento. No entanto, é conveniente ainda reforçar as capacidades administrativas. De forma geral, o nível de alinhamento da Turquia pelo acervo continua a ser limitado no que respeita a este capítulo.

No que diz respeito ao sistema judiciário, a adopção pelo Governo da estratégia de reforma do sistema judiciário constitui uma medida positiva. As medidas tomadas para aumentar os efectivos e os recursos são igualmente positivas, sendo conveniente dar-lhes seguimento. Todavia, há que dar resposta às preocupações relativas à independência, à imparcialidade e à eficácia do sistema judiciário. No que diz respeito à luta contra a corrupção, foram registados progressos no reforço da legislação e do quadro institucional na matéria. A corrupção continua contudo endémica em inúmeros sectores. É essencial que o país adopte a estratégia nacional de luta contra a corrupção e a aplique de forma eficaz.

Foram registados progressos desiguais no domínio da justiça, da liberdade e da segurança. A Turquia realizou progressos limitados no que diz respeito às fronteiras externas e a Schengen, bem como em matéria de asilo e de migrações. Face ao rápido aumento do número de requerentes de asilo, devem prosseguir os esforços desenvolvidos tendo em vista a reorganização do sistema. A Turquia aceitou recentemente retomar as negociações oficiais relativas à conclusão de um acordo de readmissão CE–Turquia.

No domínio da investigação, a Turquia desenvolveu esforços consideráveis para aumentar a sua participação no 7.º Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento da CE, bem como para melhorar as suas capacidades de investigação a nível nacional. Contudo, são necessários esforços suplementares tendo em vista a sua integração no espaço europeu da investigação.

No domínio do ambiente, a Turquia progrediu em matéria de produtos químicos e de legislação horizontal, tendo assinado o Protocolo de Quioto. São de assinalar alguns progressos em matéria de resíduos, de qualidade do ar, de poluição industrial, de gestão dos riscos e de produtos químicos. O nível geral de alinhamento continua contudo a ser insuficiente. A Turquia não registou quaisquer progressos em matéria de qualidade da água, de protecção da natureza e de OGM.

Registaram-se progressos em matéria de protecção dos consumidores e da saúde. Devem no entanto ser desenvolvidos esforços suplementares em matéria de protecção dos consumidores, em especial no que diz respeito às questões não associadas à segurança e para garantir uma aplicação adequada da protecção dos consumidores em geral. Em matéria de saúde pública, foram observados progressos, nomeadamente no que se refere à luta antitabaco e ao reforço das capacidades administrativas relativas às doenças transmissíveis.

A Turquia atingiu um nível de alinhamento elevado em matéria de legislação aduaneira, graças à sua união aduaneira com a UE. No entanto, continua a ser necessário um alinhamento suplementar pelo acervo comunitário em determinados domínios, como as zonas de comércio livre e as franquias aduaneiras. A Turquia atingiu um nível de alinhamento elevado em matéria de relações externas, ainda que o alinhamento deva ser concluído, nomeadamente no que diz respeito à coordenação das posições na OMC. Continua por resolver um certo número de diferendos comerciais de longa data, que entravam ainda o funcionamento harmonioso da união aduaneira.

O alinhamento da Turquia pela Política Externa e de Segurança Comum da União Europeia prosseguiu. A Turquia reforçou o seu contributo para a estabilização de regiões como o Cáucaso do Sul e o Médio Oriente. A Turquia consolidou as suas relações diplomáticas com o Iraque, tendo nomeadamente estabelecido contactos com o Governo curdo regional. Foram desenvolvidos esforços diplomáticos importantes tendo em vista a normalização das relações com a Arménia.

A Turquia contribui de forma significativa para a Política Europeia de Segurança e Defesa e procura participar mais activamente nas actividades da PESD. Opõe-se, contudo, a um programa de cooperação UE-NATO no qual participariam todos os Estados-Membros da União Europeia. A Turquia não se alinhou pela posição da União Europeia relativamente à adesão ao Acordo de Wassenaar.

São de assinalar progressos limitados no domínio do controlo financeiro, em que o alinhamento se encontra relativamente avançado. As disposições de aplicação da lei relativa à gestão das finanças públicas e ao controlo financeiro estão em vigor, mas continua a faltar um certo número de alterações relativas ao controlo interno e à revisão do documento estratégico relativo ao sistema de controlo interno das finanças públicas e o plano de acção ainda não foi concluído. A legislação relativa a auditorias externas, que a poria em conformidade com as respectivas normas internacionais, não foi adoptada. A estrutura de cooperação da luta contra a fraude continua por criar. A Turquia cunhou de novo moedas turcas, a fim de eliminar quaisquer semelhanças com as moedas em euros. O alinhamento da Turquia pelos princípios fundamentais e as instituições do acervo no que diz respeito às disposições financeiras e orçamentais progrediu bastante.

[1] De acordo com a Resolução 1244/99 do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

[2] A assistência a médio prazo nos domínios associados ao acervo é prestada no quadro de projectos de geminação, que estabelecem um quadro de cooperação entre as administrações dos países beneficiários e as suas homólogas nos Estados-Membros. A assistência a pedido é fornecida pelo instrumento TAIEX (Assistência Técnica e Intercâmbio de Informações), cujas actividades são executadas por funcionários dos Estados-Membros. A assistência a curto prazo para as questões horizontais de governação e de reforma da administração pública é prestada pelo SIGMA (Apoio à melhoria da governação e da gestão), um programa da OCDE apoiado pela Comissão no quadro do alargamento.

[3] COM(2008) 674.

[4] A Comissão concluiu no seu parecer - COM(2005) 562 - relativamente ao pedido de adesão apresentado pelo país, adoptado em Novembro de 2005, o seguinte: «A Antiga República Jugoslava da Macedónia é uma democracia consolidada, com instituições estáveis e que, em geral, garante o Estado de Direito e o respeito pelos direitos fundamentais. O país assinou um Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) em 2001, tendo, desde então, cumprido globalmente as obrigações dele decorrentes de forma satisfatória. A Antiga República Jugoslava da Macedónia aplicou com êxito a agenda legislativa do Acordo-quadro de Ohrid, o que contribuiu para a realização de importantes melhoramentos no país, tanto a nível político como de segurança. É, agora, necessário assegurar a aplicação integral da legislação. O país continua empenhado na cooperação regional. A Antiga República Jugoslava da Macedónia deverá ainda desenvolver esforços adicionais, especialmente no que respeita ao processo eleitoral, à reforma do sistema judicial e da polícia e ao combate à corrupção. Com base nos progressos globais realizados através das reformas, a Comissão considera que o país está bem encaminhado no sentido de satisfazer os critérios políticos fixados pelo Conselho Europeu de Copenhaga em 1993 e pelo Processo de Estabilização e Associação.»

[5] As prioridades essenciais da parceria para a adesão com a Antiga República Jugoslava da Macedónia («critérios de referência») são as seguintes:

- - garantir a execução adequada de todos os compromissos assumidos no quadro do Acordo de Estabilização e Associação.

- - promover o estabelecimento de um diálogo construtivo e participativo, em especial nos domínios que exigem um consenso entre todos os partidos políticos, no quadro das instituições democráticas.

- - garantir a aplicação efectiva da lei relativa à polícia.

- - demonstrar progressos sustentáveis em matéria de execução das reformas judiciárias e reforçar a independência e as capacidades gerais do sistema judiciário; executar a reforma do Ministério Público e concluir a nomeação do Conselho Judiciário.

- - demonstrar progressos sustentáveis na aplicação da legislação de luta contra a corrupção.

- - garantir a inexistência de ingerência política no recrutamento e na carreira dos funcionários; prosseguir a criação de um sistema de promoção baseado no mérito e aplicar na íntegra a lei relativa à função pública.

- - reduzir os obstáculos à criação de emprego e lutar em especial contra o desemprego dos jovens e o desemprego de longa duração.

- - melhorar o enquadramento geral em que as empresas evoluem continuando a consolidar o Estado de direito, reforçando a independência dos órgãos de regulação e de supervisão, acelerando os procedimentos legais e prosseguindo o registo dos títulos de propriedade.

[6] De acordo com a Resolução 1244/99 do Conselho de Segurança das Nações Unidas

[7] De acordo com a Resolução 1244/99 do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

[8] De acordo com a Resolução 1244/99 do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

[9] Trata-se de cinco objectivos: 1) a resolução aceitável e duradoura da questão da repartição dos bens públicos entre o Estado e os outros níveis de poder; 2) a resolução aceitável e duradoura da questão dos bens pertencentes à defesa; 3) aplicação completa das sentenças definitivas do Tribunal de arbitragem sobre Brčko; 4) a sustentabilidade orçamental (incentivada por um acordo sobre a metodologia permanente para o cálculo dos coeficientes destinados à autoridade responsável pela fiscalidade indirecta e pela criação de um Conselho orçamental nacional); e 5) consolidação do Estado de direito (demonstrado pela adopção de uma estratégia nacional relativa aos crimes de guerra, de uma lei sobre o acolhimento de estrangeiros e o direito de asilo, e de uma estratégia nacional de reforma do sector judiciário), bem como de duas condições específicas: 1) a assinatura do AEA e 2) uma situação política estável.

[10] COM(2009) 366.

[11] De acordo com a Resolução 1244/99 do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

[12] COM(2009) 366.

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