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Document 32022D0241
Council Decision (CFSP) 2022/241 of 21 February 2022 amending Decision 2014/145/CFSP concerning restrictive measures in respect of actions undermining or threatening the territorial integrity, sovereignty and independence of Ukraine
Decisão (PESC) 2022/241 do Conselho de 21 de fevereiro de 2022 que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Decisão (PESC) 2022/241 do Conselho de 21 de fevereiro de 2022 que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
ST/5713/2022/INIT
JO L 40 de 21.2.2022, p. 23–25
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
- Date of document:
- 21/02/2022; Data de adoção
- Date of effect:
- 21/02/2022; entrada em vigor data de publicação ver art. 2
- Date of end of validity:
- 15/03/2025; relacionado 32014D0145
- Author:
- Conselho da União Europeia
- Form:
- Decisão
- Treaty:
- Tratado da União Europeia
- Legal basis:
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- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Modifies 32014D0145 adjunção anexo texto 21/02/2022 - Link
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
-
- 18.00.00.00 Política Externa e de Segurança Comum
|
21.2.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 40/23 |
DECISÃO (PESC) 2022/241 DO CONSELHO
de 21 de fevereiro de 2022
que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/145/PESC (1). |
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(2) |
A União Europeia não reconhece e continua a condenar a anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol pela Federação da Rússia, pelo que também não reconhece as chamadas «eleições» realizadas na península da Crimeia, ilegalmente anexada. |
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(3) |
Na sequência da organização pela Federação da Rússia das chamadas «eleições» para a Duma (Parlamento) na «República Autónoma da Crimeia» e na cidade de Sebastopol, ilegalmente anexadas em setembro de 2021, o Conselho considera que deverão ser acrescentadas cinco pessoas à lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo da Decisão 2014/145/PESC pelo papel que desempenharam no sentido de comprometer ou ameaçar a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. |
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(4) |
Por conseguinte, o anexo da Decisão 2014/145/PESC deverá ser alterado em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
As pessoas enumeradas na lista que figura no anexo da presente decisão são acrescentadas à lista constante do anexo da Decisão 2014/145/PESC.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 21 de fevereiro de 2022.
Pelo Conselho
O Presidente
J. BORRELL FONTELLES
(1) Decisão 2014/145/PESC do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO L 78 de 17.3.2014, p. 16).
ANEXO
São acrescentadas à lista de pessoas, entidades e organismos constante do anexo da Decisão 2014/145/PESC as pessoas a seguir enumeradas:
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Nome |
Elementos de identificação |
Motivos |
Data de inclusão na lista |
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«204. |
Aleksei Yurievich CHERNIAK (Алексей Юрьевич ЧЕРНЯК) |
Sexo: masculino Data de nascimento: 27.8.1973 Local de nascimento: Alma-Ata, República Soviética Socialista do Cazaquistão (atualmente Cazaquistão) Nacionalidade: russa |
Membro da Duma da Federação da Rússia desde 19 de setembro de 2021. Eleito em representação da “República Autónoma da Crimeia”, ilegalmente anexada, no chamado “círculo eleitoral de Simferopol”. Membro do partido no poder, “Rússia Unida». Ao assumir e desempenhar estas funções, tem trabalhado para uma maior integração da chamada “República da Crimeia” na Federação da Rússia, tendo assim ativamente apoiado ações e executado políticas que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. |
21.2.2022 |
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205. |
Leonid Ivanovich BABASHOV (Леонид Иванович БАБАШОВ) |
Sexo: masculino Data de nascimento: 31.1.1966 Local de nascimento: Petrovka, Província da Crimeia, República Socialista Soviética da Ucrânia (atualmente Ucrânia) |
Membro da Duma da Federação da Rússia desde 19 de setembro de 2021. Eleito em representação da “República Autónoma da Crimeia”, ilegalmente anexada, no chamado “círculo eleitoral de Yevpatoria”. Membro do partido no poder, “Rússia Unida”. Ao assumir e desempenhar estas funções, tem trabalhado para uma maior integração da chamada “República da Crimeia” na Federação da Rússia, tendo assim ativamente apoiado ações e executado políticas que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. |
21.2.2022 |
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206. |
Tatiana Georgievna LOBACH (Татьяна Георгиевна ЛОБАЧ) |
Sexo: feminino Data de nascimento: 8.1.1974 Local de nascimento: Khmelnytskyi, República Socialista Soviética da Ucrânia (atualmente Ucrânia) |
Membro da Duma da Federação da Rússia desde 19 de setembro de 2021. Eleita em representação da cidade de Sebastopol, ilegalmente anexada, no chamado “círculo eleitoral de Sebastopol”. Membro do partido no poder, “Rússia Unida”. Ao assumir e desempenhar estas funções, tem trabalhado para uma maior integração da cidade de Sebastopol, ilegalmente anexada, na Federação da Rússia, tendo assim ativamente apoiado ações e executado políticas que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. |
21.2.2022 |
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207. |
Nina Sergeevna FAUSTOVA (Нина Сергеевна ФАУСТОВА) |
Sexo: feminino Data de nascimento: 11.7.1983 Local de nascimento: Kyzyl, República de Tuva (antiga República Socialista Federativa Soviética (atualmente Federação da Rússia) |
Presidente da Comissão Eleitoral de Sebastopol, que participou na organização das chamadas “eleições” realizadas na “República Autónoma da Crimeia” e na cidade de Sebastopol, ilegalmente anexadas, em setembro de 2021. Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou e executou ativamente medidas e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia e desestabilizaram ainda mais o país. |
21.2.2022 |
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208. |
Aleksandr Evgenevich CHMYHALOV (Александр Евгеньевич ЧМЫХАЛОВ) |
Sexo: masculino Data de nascimento: 13.6.1990 |
Vice-presidente da Comissão Eleitoral de Sebastopol, que participou na organização das chamadas “eleições” realizadas na “República Autónoma da Crimeia” e na cidade de Sebastopol, ilegalmente anexadas, em setembro de 2021. Membro do partido no poder, “Rússia Unida”. Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou e executou ativamente medidas e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia e desestabilizaram ainda mais o país. |
21.2.2022» |
