30.12.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 347/44

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REGULAMENTO (UE) N.o 1343/2011 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 13 de Dezembro de 2011

relativo a determinadas disposições aplicáveis à pesca na zona do acordo da CGPM (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo) e que altera o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no Mar Mediterrâneo

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

(1)	A Comunidade Europeia aderiu ao Acordo que institui a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo («Acordo da CGPM») nos termos da Decisão 98/416/CE do Conselho, de 16 de Junho de 1998, relativa à adesão da Comunidade Europeia à Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (3) («CGPM»).

(2)	O Acordo da CGPM prevê um quadro adequado para a cooperação multilateral a fim de promover o desenvolvimento, a conservação, a gestão racional e uma melhor utilização dos recursos vivos marinhos no Mediterrâneo e no Mar Negro, a níveis considerados sustentáveis e com baixo risco de ruptura.

(3)	A União Europeia, bem como a Bulgária, a Grécia, a Espanha, a França, a Itália, Chipre, Malta, a Roménia e a Eslovénia são partes contratantes no Acordo da CGPM.

(4)

As recomendações adoptadas pela CGPM são vinculativas para as suas partes contratantes. Dado que a União é Parte Contratante no Acordo da CGPM, essas recomendações são vinculativas para a União e deverão, portanto, ser aplicadas no direito da União, nos casos em que o seu teor não esteja já abrangido por esse mesmo direito.

(5)

Nas suas sessões anuais de 2005, 2006, 2007 e 2008, a CGPM adoptou diversas recomendações e resoluções para certas pescarias na zona do Acordo da CGPM, as quais foram temporariamente aplicadas no direito da União através dos regulamentos anuais relativos às possibilidades de pesca ou, no caso das recomendações 2005/1 e 2005/2 da CGPM, através do artigo 4.o, n.o 3, e do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 (4).

(6)

Por razões de clareza, simplificação e segurança jurídica, e dado que o carácter permanente das recomendações exige também um instrumento jurídico permanente para a sua aplicação no direito da União, justifica-se aplicar estas recomendações mediante um diploma legal único, ao qual poderão ser aditadas futuras recomendações sob a forma de alterações.

(7)

As recomendações da CGPM aplicam-se a toda a zona do Acordo da CGPM, ou seja, o Mediterrâneo, o Mar Negro e as águas adjacentes, conforme definido no preâmbulo do Acordo da CGPM, pelo que, por razões de clareza e de segurança jurídica, deverão ser aplicadas através de um regulamento único distinto, e não através de alterações ao Regulamento (CE) n.o 1967/2006, que abrange somente o Mar Mediterrâneo.

(8)

Certas disposições do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 deverão aplicar-se, não só no Mar Mediterrâneo, mas em toda a zona do Acordo da CGPM. É, pois, necessário retirá-las do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 e incluí-las no presente regulamento. Além disso, certas disposições relativas à malhagem mínima prevista nesse regulamento deverão ser melhor clarificadas.

(9)	As «zonas de restrição da pesca» estabelecidas pelas recomendações da CGPM para as medidas de gestão do espaço são equivalentes às «zonas de pesca protegidas» a que se refere o Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

(10)

Na sua sessão anual de 23-27 de Março de 2009, a CGPM adoptou uma recomendação sobre a criação de uma zona de restrição da pesca no golfo do Leão, com base no parecer científico do Comité Científico Consultivo («CCC»), constante do relatório da sua décima primeira sessão (relatório n.o 890 da FAO). Justifica-se executar esta medida por meio de um sistema de gestão do esforço de pesca.

(11)

A selectividade de algumas artes de pesca não pode exceder um determinado nível nas pescarias mistas do Mediterrâneo. Além do controlo e da limitação globais do esforço de pesca, é fundamental limitar o esforço de pesca nas zonas de concentração de espécimes adultos de unidades populacionais importantes, a fim de assegurar um risco de perturbação da reprodução suficientemente baixo para permitir a exploração sustentável dessas unidades. É pois aconselhável, na zona estudada pelo CCC, limitar o esforço de pesca em primeiro lugar aos níveis anteriores, e em seguida não permitir acréscimos desses níveis.

(12)

Os pareceres em que assentam as medidas de gestão deverão basear-se na utilização científica dos dados pertinentes relativos à capacidade e à actividade das frotas, ao estado biológico dos recursos explorados e à situação socioeconómica das pescas. Esses dados deverão ser recolhidos e apresentados a tempo de os órgãos subsidiários da CGPM poderem preparar os seus pareceres.

(13)

Na sua sessão anual de 2008, a CGPM adoptou uma recomendação relativa a um regime regional de medidas do Estado do porto para combater a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada («pesca INN») na zona da CGPM. Embora o Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de Setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (5), abranja em traços gerais o teor dessa recomendação e seja aplicado desde 1 de Janeiro de 2010, subsistem aspectos, como a frequência, a cobertura e os procedimentos das inspecções no porto, que o presente regulamento deverá referir, para assegurar que esses aspectos sejam adaptados às particularidades da zona do Acordo da CGPM.

(14)

Deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão a fim de assegurar condições de execução uniformes das disposições do presente regulamento no que se refere ao formato e à transmissão do relatório das actividades de pesca exercidas em zonas de restrição da pesca; dos pedidos de transição dos dias perdidos devido ao mau tempo no período de defeso na pesca de doirado e do relatório relativo a essa transição; do relatório elaborado para fins de recolha de dados sobre a pesca de doirado; das informações relativas ao uso de uma malhagem mínima das redes utilizadas em actividades de arrasto para a exploração de espécies demersais no Mar Negro; e dos dados relativos às matrizes estatísticas, bem como no que se refere à cooperação e ao intercâmbio de informações com o Secretário Executivo da CGPM. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (6).

(15)

A fim de assegurar que a União continue a cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do Acordo da CGPM, o poder de adoptar actos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à aplicação no direito da União das alterações que entretanto se tornaram vinculativas para a União relativas a medidas da CGPM já aplicadas no direito da União, no que se refere ao fornecimento de informações sobre a malhagem mínima no Mar Negro ao Secretário Executivo da CGPM; à transmissão ao Secretário Executivo da CGPM da lista de navios autorizados para efeitos do ficheiro CGPM; às medidas do Estado do porto; à cooperação, informação e comunicação; ao quadro e ao mapa das coordenadas geográficas das subzonas geográficas da CGPM; aos procedimentos de inspecção dos navios pelo Estado do porto; e às matrizes estatísticas da CGPM. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. Quando a Comissão preparar e redigir actos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objecto

O presente regulamento estabelece as regras de aplicação pela União das medidas de conservação, gestão, exploração, acompanhamento, comercialização e execução relativas aos produtos da pesca e da aquicultura previstas pela Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo («CGPM»).

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1.   O presente regulamento aplica-se a todas as actividades comerciais de pesca e aquicultura realizadas por navios de pesca da UE e por nacionais de Estados-Membros na zona do Acordo da CGPM.

O presente regulamento é aplicável sem prejuízo do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

2.   Em derrogação ao disposto no n.o 1, o presente regulamento não se aplica às operações de pesca realizadas exclusivamente para efeitos de investigação científica com a autorização e sob a autoridade do Estado-Membro de pavilhão do navio, após informação prévia da Comissão e dos Estados-Membros em cujas águas decorrem as investigações. Os Estados-Membros que efectuem operações de pesca para fins de investigação científica comunicam à Comissão, aos Estados-Membros em cujas águas decorre a investigação e ao Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas todas as capturas resultantes dessas operações.

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se, além das definições constantes do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (7), e do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, as seguintes definições:

a)	«Zona do Acordo da CGPM», o Mediterrâneo, o Mar Negro e as águas adjacentes, conforme descrito no Acordo da CGPM;

b)	«Esforço de pesca», o produto resultante da multiplicação da capacidade de um navio de pesca, expressa em kW ou em GT (arqueação bruta), pela actividade, expressa em número de dias no mar;

c)	«Dia no mar», qualquer dia civil em que um navio esteja ausente do porto, independentemente do período acumulado ao longo desse dia em que o navio esteja presente numa zona;

d)	«Número no Ficheiro da Frota da UE», o número do ficheiro da frota comunitária definido no anexo I do Regulamento (CE) n.o 26/2004 da Comissão, de 30 de Dezembro de 2003, relativo ao ficheiro da frota de pesca comunitária (8).

TÍTULO II

MEDIDAS TÉCNICAS

CAPÍTULO I

Zonas de restrição da pesca

Secção I

Zona de restrição da pesca no golfo do Leão

Artigo 4.o

Estabelecimento de uma zona de restrição da pesca

É estabelecida uma zona de restrição da pesca na parte oriental do golfo do Leão, delimitada pelas linhas que unem as seguintes coordenadas geográficas:

—	42° 40′ N, 4° 20′ E

—	42° 40′ N, 5° 00′ E

—	43° 00′ N, 4° 20′ E

—	43° 00′ N, 5° 00′ E.

Artigo 5.o

Esforço de pesca

No caso dos navios que, na zona de restrição da pesca referida no artigo 4.o, utilizam redes rebocadas, palangres de fundo e pelágicos e redes de fundo, o esforço de pesca relativo às unidades populacionais de espécies demersais não pode exceder o nível do esforço de pesca aplicado em 2008 por cada Estado-Membro nessa zona.

Artigo 6.o

Registo das actividades de pesca

Até 16 de Fevereiro de 2012, os Estados-Membros apresentam à Comissão, em formato electrónico, uma lista dos navios que arvoram o seu pavilhão e que exerceram actividades de pesca durante o ano de 2008 na zona referida no artigo 4.o e na subzona geográfica 7 da CGPM, definida no anexo I. Essa lista inclui o nome do navio, o seu número no Ficheiro da Frota da UE, o período durante o qual foi autorizado a pescar na zona referida no artigo 4.o e o número de dias em que permaneceu, durante o ano de 2008, na subzona geográfica 7 e, mais especificamente, na zona referida no artigo 4.o.

Artigo 7.o

Navios autorizados

1.   Os navios autorizados a pescar na zona referida no artigo 4.o recebem uma autorização de pesca emitida pelo seu Estado-Membro nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas (9).

2.   Os navios que não tenham exercido actividades de pesca na zona referida no artigo 4.o até 31 de Dezembro de 2008 não são autorizados a iniciar tais actividades nessa zona.

3.   Até 16 de Fevereiro de 2012, os Estados-Membros comunicam à Comissão a legislação nacional que, em 31 de Dezembro de 2008, regia:

a)	O número máximo de horas por dia de actividade de pesca que um navio é autorizado a exercer;

b)	O número máximo de dias por semana durante os quais um navio é autorizado a permanecer no mar e a estar ausente do porto; e

c)	O calendário obrigatório para os navios de pesca saírem da zona e regressarem ao seu porto de registo.

Artigo 8.o

Protecção de habitats sensíveis

Os Estados-Membros garantem a protecção da zona referida no artigo 4.o contra o impacto de qualquer outra actividade humana que prejudique a conservação das características dessa zona enquanto zona de concentração de reprodutores.

Artigo 9.o

Informações

Antes de 1 de Fevereiro de cada ano, os Estados-Membros apresentam à Comissão, em formato electrónico, um relatório sobre as actividades de pesca exercidas na zona referida no artigo 4.o.

A Comissão pode adoptar actos de execução no que se refere às regras de execução aplicáveis ao formato e à transmissão do relatório sobre as actividades de pesca. Os referidos actos de execução são adoptados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 25.o, n.o 2.

Secção II

Zonas de restrição da pesca para fins de protecção de habitats sensíveis de profundidade

Artigo 10.o

Estabelecimento de zonas de restrição da pesca

A pesca com dragas rebocadas e redes de arrasto pelo fundo é proibida nas seguintes zonas:

a)	Zona de restrição da pesca de profundidade «Recife de Lophelia ao largo de Capo Santa Maria di Leuca», delimitada pelas linhas que unem as seguintes coordenadas geográficas: — 39° 27,72′ N, 18° 10,74′ E — 39° 27,80′ N, 18° 26,68′ E — 39° 11,16′ N, 18° 32,58′ E — 39° 11,16′ N, 18° 04,28′ E;

b)	Zona de restrição da pesca de profundidade «Zona do Delta do Nilo: escoamentos frios de hidrocarbonetos», delimitada pelas linhas que unem as seguintes coordenadas geográficas: — 31° 30,00′ N, 33° 10,00′ E — 31° 30,00′ N, 34° 00,00′ E — 32° 00,00′ N, 34° 00,00′ E — 32° 00,00′ N, 33° 10,00′ E;

c)	Zona de restrição da pesca de profundidade «Monte Submarino de Eratóstenes», delimitada pelas linhas que unem as seguintes coordenadas geográficas: — 33° 00,00′ N, 32° 00,00′ E — 33° 00,00′ N, 33° 00,00′ E — 34° 00,00′ N, 33° 00,00′ E — 34° 00,00′ N, 32° 00,00′ E.

Artigo 11.o

Protecção de habitats sensíveis

Os Estados-Membros garantem que as respectivas autoridades competentes sejam encarregadas de proteger os habitats sensíveis de profundidade situados nas zonas referidas no artigo 10.o, nomeadamente contra o impacto de qualquer outra actividade que prejudique a conservação das características desses habitats.

CAPÍTULO II

Estabelecimento de um período de defeso para a pesca de doirado com dispositivos de concentração de peixes

Artigo 12.o

Período de defeso

1.   A pesca de doirado (Coryphaena hippurus) com dispositivos de concentração de peixes («DCP») é proibida entre 1 de Janeiro e 14 de Agosto de cada ano.

2.   Em derrogação ao disposto no n.o 1, se puderem demonstrar que, devido ao mau tempo, os navios que arvoram o seu pavilhão não puderam utilizar os seus dias de pesca normais, os Estados-Membros podem fazer transitar até 31 de Janeiro do ano seguinte os dias perdidos pelos seus navios na pesca com DCP. Nesse caso, os Estados-Membros apresentam à Comissão, antes do fim do ano, um pedido com a indicação do número de dias a transitar.

3.   O disposto nos n.os 1 e 2 aplica-se também na zona de gestão referida no artigo 26.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

4.   O pedido a que se refere o n.o 2 deve conter os seguintes elementos:

a)	Um relatório de que constem os pormenores relativos à cessação das actividades de pesca em causa, incluindo as informações meteorológicas pertinentes;

b)	O nome do navio e o seu número no Ficheiro da Frota da UE.

5.   No prazo de seis semanas a contar da data de recepção do pedido a que se refere o n.o 2, a Comissão toma uma decisão sobre o mesmo e informa o Estado-Membro por escrito.

6.   A Comissão informa o Secretário Executivo da CGPM das decisões tomadas nos termos do n.o 5. Antes de 1 de Novembro de cada ano, os Estados-Membros enviam à Comissão um relatório sobre a transição dos dias perdidos no ano anterior, conforme refere o n.o 2.

7.   A Comissão pode adoptar actos de execução no que se refere às regras de execução aplicáveis ao formato e à transmissão dos pedidos a que se refere o n.o 4 e do relatório sobre a transição a que se refere o n.o 6. Os referidos actos de execução são adoptados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 25.o, n.o 2.

Artigo 13.o

Autorizações de pesca

Os navios autorizados a participar na pesca de doirado recebem uma autorização de pesca nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 e são incluídos numa lista com indicação do seu nome e do seu número no Ficheiro da Frota da UE, a comunicar à Comissão pelo Estado-Membro em causa. Os navios com comprimento de fora a fora inferior a 10 metros devem possuir uma autorização de pesca.

Este requisito aplica-se também à zona de gestão referida no artigo 26.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

Artigo 14.o

Recolha de dados

1.   Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CE) n.o 199/2008 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 2008, relativo ao estabelecimento de um quadro comunitário para a recolha, gestão e utilização de dados no sector das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas (10), os Estados-Membros criam um sistema adequado de recolha e tratamento de dados relativos às capturas e ao esforço de pesca.

2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão, até 15 de Janeiro de cada ano, o número de navios envolvidos na pesca, bem como o total de desembarques e transbordos de doirado realizados no ano anterior pelos navios que arvorem o seu pavilhão em cada uma das subzonas geográficas da zona do Acordo da CGPM especificadas no anexo I.

A Comissão pode adoptar actos de execução no que se refere às regras de execução aplicáveis ao formato e à transmissão desses relatórios. Os referidos actos de execução são adoptados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 25.o, n.o 2.

3.   A Comissão transmite ao Secretário Executivo da CGPM as informações comunicadas pelos Estados-Membros.

CAPÍTULO III

Artes de pesca

Artigo 15.o

Malhagem mínima no Mar Negro

1.   As redes utilizadas em actividades de arrasto para a exploração de espécies demersais no Mar Negro têm uma malhagem mínima de 40 mm. Não são utilizados nem mantidos a bordo panos de rede com malhagem inferior a 40 mm.

2.   Antes de 1 de Fevereiro de 2012, as redes a que se refere o n.o 1 são substituídas por redes de malha quadrada com uma malhagem de 40 mm na cuada ou, mediante pedido devidamente fundamentado do proprietário do navio, por redes de malha em losango de 50 mm com uma selectividade reconhecida equivalente ou superior à das redes de malha quadrada de 40 mm na cuada.

3.   Os Estados-Membros cujos navios de pesca realizam actividades de arrasto para a exploração de espécies demersais no Mar Negro apresentam à Comissão, pela primeira vez até 16 de Fevereiro de 2012 e, subsequentemente, de seis em seis meses, a lista dos navios de pesca que realizam essas actividades no Mar Negro e que estão equipados com redes de malha quadrada de pelo menos 40 mm na cuada ou com redes de malha em losango com pelo menos 50 mm, bem como a percentagem que esses navios representam em relação a toda a frota nacional de arrasto pelo fundo.

A Comissão pode adoptar actos de execução no que se refere às regras de execução aplicáveis ao formato e à transmissão das informações a que se refere o presente número. Os referidos actos de execução são adoptados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 25.o, n.o 2.

4.   A Comissão transmite ao Secretário Executivo da CGPM as informações a que se refere o n.o 3.

Artigo 16.o

Pesca com dragas rebocadas e redes de arrasto

É proibida a utilização de dragas rebocadas e redes de arrasto em profundidades superiores a 1 000 m.

TÍTULO III

MEDIDAS DE CONTROLO

CAPÍTULO I

Registo de Navios

Artigo 17.o

Registo de navios autorizados

1.   Antes de 1 de Dezembro de cada ano, os Estados-Membros enviam à Comissão, através do sistema habitual de tratamento de dados, uma lista actualizada dos navios com comprimento de fora a fora superior a 15 metros que arvoram o seu pavilhão e estão registados no seu território, que autorizam a pescar na zona do Acordo da CGPM mediante emissão de uma autorização de pesca.

2.   Da lista referida no n.o 1 devem constar as seguintes informações:

a)	O número do navio no Ficheiro da Frota da UE e a sua marcação externa, conforme a definição constante do anexo I do Regulamento (CE) n.o 26/2004;

b)	O período durante o qual a pesca e/ou o transbordo são autorizados;

c)	As artes de pesca utilizadas.

3.   A Comissão envia a lista actualizada ao Secretário Executivo da CGPM antes de 1 de Janeiro de cada ano por forma a que os navios possam ser inscritos no ficheiro dos navios com mais de 15 metros de comprimento de fora a fora autorizados a pescar na zona do Acordo da CGPM («ficheiro CGPM»).

4.   Qualquer alteração a introduzir na lista a que se refere o n.o 1 é notificada à Comissão para transmissão ao Secretariado Executivo da CGPM, através do sistema habitual de tratamento de dados, pelo menos dez dias úteis antes de o navio iniciar as suas actividades de pesca na zona do Acordo da CGPM.

5.   Os navios de pesca da UE com mais de 15 metros de comprimento de fora a fora não inscritos na lista a que se refere o n.o 1 não podem pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar peixes, crustáceos ou moluscos de qualquer tipo na zona do Acordo da CGPM.

6.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que:

a)	Apenas os navios que arvoram o seu pavilhão inscritos na lista a que se refere o n.o 1 e que disponham a bordo de uma autorização de pesca por eles emitida possam exercer, nos termos dessa autorização, actividades de pesca na zona do Acordo da CGPM;

b)

Não sejam emitidas autorizações de pesca aos navios que tenham exercido actividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada («pesca INN») na zona do Acordo da CGPM ou noutras zonas, excepto se o novo proprietário fornecer provas documentais adequadas de que os anteriores proprietários e operadores deixaram de ter qualquer interesse legal, benefício ou vantagem financeira nos navios ou de exercer qualquer controlo sobre os mesmos, ou de que os navios não participam nem estão associados à pesca INN;

c)

Na medida do possível, a sua legislação nacional proíba os proprietários e os operadores dos navios que arvoram o seu pavilhão inscritos na lista a que se refere o n.o 1 de participarem ou estarem associados a actividades de pesca na zona do Acordo da CGPM realizadas por navios que não constem do ficheiro CGPM;

d)	Na medida do possível, a sua legislação nacional exija que os proprietários de navios que arvoram o seu pavilhão inscritos na lista a que se refere o n.o 1 sejam nacionais ou entidades jurídicas do Estado-Membro de pavilhão;

e)	Os seus navios cumpram todas as medidas pertinentes da CGPM em matéria de conservação e gestão.

7.   Os Estados-Membros adoptam as medidas necessárias para proibir a pesca, a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de peixes e crustáceos ou moluscos capturados na zona do Acordo da CGPM por navios de comprimento de fora a fora superior a 15 metros que não constem do ficheiro CGPM.

8.   Os Estados-Membros transmitem sem demora à Comissão qualquer informação que indique existirem motivos sérios para suspeitar que estão a ser exercidas, por navios de comprimento de fora a fora superior a 15 metros não constantes do ficheiro CGPM, actividades de pesca ou transbordo de peixes e crustáceos ou moluscos na zona do Acordo da CGPM.

CAPÍTULO II

Medidas do Estado do porto

Artigo 18.o

Âmbito de aplicação

O presente capítulo aplica-se aos navios de pesca de países terceiros.

Artigo 19.o

Notificação prévia

Em derrogação do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, o período de notificação prévia é de pelo menos 72 horas antes da hora prevista de chegada ao porto.

Artigo 20.o

Inspecções no porto

1.   Não obstante o disposto no artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, os Estados-Membros inspeccionam todos os anos, nos seus portos designados, pelo menos 15 % das operações de desembarque e transbordo.

2.   Não obstante o disposto no artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, os navios de pesca que entrem num porto de um Estado-Membro sem autorização prévia são sempre inspeccionados.

Artigo 21.o

Procedimento de inspecção

Além dos requisitos previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, as inspecções no porto devem cumprir os requisitos previstos no anexo II do presente regulamento.

Artigo 22.o

Recusa de utilização de um porto

1.   Os Estados-Membros não autorizam um navio de um país terceiro a utilizar os seus portos para o desembarque, transbordo ou transformação de produtos da pesca capturados na zona do Acordo da CGPM, e recusam-lhe o acesso aos serviços portuários, nomeadamente aos serviços de reabastecimento de combustível e reaprovisionamento, se esse navio:

a)	Não cumprir os requisitos do presente regulamento;

b)	Constar de uma lista de navios que exerceram ou apoiaram actividades de pesca INN, adoptada por uma organização regional de gestão das pescas; ou

c)	Não possuir uma autorização válida de pesca ou de actividades relacionadas com a pesca na zona do Acordo da CGPM.

Em derrogação do primeiro parágrafo, nada impede os Estados-Membros de autorizarem, em situações de força maior ou de dificuldade grave, na acepção do artigo 18.o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (11), um navio de um país terceiro a utilizar os seus portos para serviços estritamente necessários à resolução de tais situações.

2.   O n.o 1 aplica-se em complemento das disposições relativas à recusa de utilização de um porto constantes do artigo 4.o, n.o 2, e do artigo 37.o, n.os 5 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008.

3.   Se recusarem a utilização dos seus portos a um navio de um país terceiro nos termos dos n.os 1 ou 2, os Estados-Membros notificam imediatamente desse facto o capitão do navio, o Estado de pavilhão, a Comissão e o Secretário Executivo da CGPM.

4.   Caso os motivos de recusa referidos nos n.os 1 ou 2 deixem de se aplicar, os Estados-Membros anulam a recusa e informam desse facto os destinatários da notificação a que se refere o n.o 3.

TÍTULO IV

COOPERAÇÃO, INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

Artigo 23.o

Cooperação e informação

1.   A Comissão e os Estados-Membros cooperam e trocam informações com o Secretário Executivo da CGPM, nomeadamente:

a)	Procurando e introduzindo informações nas bases de dados pertinentes;

b)	Solicitando e prestando cooperação a fim de promover a aplicação efectiva do presente regulamento.

2.   Os Estados-Membros asseguram que os seus sistemas nacionais de informação sobre as pescas permitam o intercâmbio electrónico directo de informações sobre as inspecções pelo Estado do porto a que se refere o título III, tanto entre si como com o Secretário Executivo da CGPM, tendo devidamente em conta as regras pertinentes em matéria de confidencialidade.

3.   Os Estados-Membros adoptam medidas para promover o intercâmbio por via electrónica de informações entre as entidades nacionais competentes e para coordenar as actividades dessas entidades para fins de aplicação das medidas previstas no capítulo II do título III.

4.   Para efeitos do presente regulamento, os Estados-Membros estabelecem uma lista de pontos de contacto que é transmitida sem demora, por via electrónica, à Comissão, ao Secretário Executivo da CGPM e às partes contratantes na CGPM.

5.   A Comissão pode adoptar actos de execução no que se refere às regras de execução aplicáveis à cooperação e ao intercâmbio de informações. Os referidos actos de execução são adoptados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 25.o, n.o 2.

Artigo 24.o

Comunicação de matrizes estatísticas

1.   Antes de 1 de Maio de cada ano, os Estados-Membros transmitem ao Secretário Executivo da CGPM os dados das tarefas 1.1, 1.2, 1.3, 1.4 e 1.5 da matriz estatística da CGPM nos termos da Secção C do anexo III.

2.   Para a transmissão dos dados referidos no n.o 1, os Estados-Membros usam o sistema de introdução de dados da CGPM ou qualquer outra norma ou protocolo apropriados de transmissão de dados estabelecidos pelo Secretário Executivo da CGPM e disponíveis no sítio web da CGPM.

3.   Os Estados-Membros informam a Comissão dos dados transmitidos nos termos do presente artigo.

A Comissão pode adoptar actos de execução no que se refere às regras de execução aplicáveis ao formato e à transmissão dos dados a que se refere o presente artigo. Os referidos actos de execução são adoptados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 25.o, n.o 2.

TÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 25.o

Procedimento de Comité

1.   A Comissão é assistida pelo Comité das Pescas e da Aquicultura criado pelo artigo 30.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2371/2002. Esse comité deve ser entendido como sendo um comité na acepção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Artigo 26.o

Delegação de poderes

Na medida do necessário, a fim de aplicar no direito da União as alterações que se tornaram obrigatórias para a União relativas a medidas da CGPM já aplicadas no direito da União, a Comissão está habilitada a adoptar actos delegados nos termos do artigo 27.o, a fim de alterar as disposições do presente regulamento no que se refere:

a)	Ao fornecimento de informações ao Secretário Executivo da CGPM nos termos do artigo 15.o, n.o 4;

b)	À transmissão ao Secretário Executivo da CGPM da lista de navios autorizados nos termos do artigo 17.o;

c)	Às medidas do Estado do porto previstas nos artigos 18 a 22.o;

d)	À cooperação, informação e comunicação nos termos dos artigos 23.o e 24.o;

e)	Ao quadro, ao mapa e às coordenadas geográficas das subzonas geográficas da CGPM («SZG»), tal como especificado no anexo I;

f)	Aos procedimentos de inspecção dos navios pelo Estado do porto previstos no anexo II; e

g)	Às matrizes estatísticas da CGPM especificadas no anexo III.

Artigo 27.o

Exercício da delegação

1.   O poder de adoptar actos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adoptar os actos delegados referidos no artigo 26.o é conferido à Comissão por um prazo de três anos a contar de 19 de Janeiro de 2012. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos seis meses antes do final do prazo de três anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 26.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. Produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afecta os actos delegados já em vigor.

4.   Assim que adoptar um acto delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.   Um acto delegado adoptado nos termos do artigo 26.o só entra em vigor se não tiverem sido formuladas objecções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse acto ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objecções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 28.o

Alterações ao Regulamento (CE) n.o 1967/2006

O Regulamento (CE) n.o 1967/2006 é alterado do seguinte modo:

1)	No artigo 4.o, é suprimido o n.o 3.

2)

No artigo 9.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção: «3.   No caso das redes rebocadas, diferentes das referidas no n.o 4, deve ser utilizada como malhagem mínima: a) Uma rede de malha quadrada com uma malhagem da cuada de 40 mm, pelo menos; ou b) Mediante pedido devidamente fundamentado do proprietário do navio, uma rede de malha em losango de 50 mm com uma selectividade reconhecida equivalente ou superior à da rede referida na alínea a). Os navios de pesca só são autorizados a utilizar e a manter a bordo um dos dois tipos de rede. A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 30 de Junho de 2012, um relatório sobre a aplicação do presente número e, com base nesse relatório e nas informações comunicadas pelos Estados-Membros antes de 31 de Dezembro de 2011, propõe, se for caso disso, as devidas alterações.».

3)	O artigo 24.o é suprimido.

4)	No artigo 27.o, são suprimidos os n.os 1 e 4.

Artigo 29.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

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(1)  JO C 354 de 28.12.2010, p. 71.

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 8 de Março de 2011 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e posição do Conselho em primeira leitura de 20 de Outubro de 2011. Posição do Parlamento Europeu de 13 de Dezembro de 2011.

(3)  JO L 190 de 4.7.1998, p. 34.

(4)  JO L 409 de 30.12.2006, p. 11, substituído por Rectificação (JO L 36 de 8.2.2007, p. 6).

(5)  JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.

(6)  JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.

(7)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

(8)  JO L 5 de 9.1.2004, p. 25.

(9)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

(10)  JO L 60 de 5.3.2008, p. 1.

(11)  JO L 179 de 23.6.1998, p. 3.

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