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Document 32011R0653

Regulamento de Execução (UE) n. ° 653/2011 da Comissão, de 6 de Julho de 2011 , que altera o anexo I do Regulamento (CE) n. ° 1439/95, o anexo III do Regulamento (CE) n. ° 748/2008 e o anexo II do Regulamento (CE) n. ° 810/2008 no respeitante à autoridade da Argentina com poderes para emitir documentos e certificados

JO L 179 de 7.7.2011, p. 1–2 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

⏵Este documento foi publicado numa edição especial (HR)

Legal status of the document In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2011/653/oj

Date of document:
06/07/2011
Date of effect:
01/07/2011; Aplicação ver art. 4
Date of effect:
08/07/2011; entrada em vigor data de publicação +1 ver art. 4
Date of end of validity:
11/07/2013; fim de validade parcial art. 3 revog. impl. por 32013R0593
Date of end of validity:
31/12/2020; fim de validade parcial art. 2 revog. impl. por 32020R0760
Date of end of validity:
No end date
Author:
Comissão Europeia
Form:
Regulamento de execução
Treaty:
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Legal basis:
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Modifies:
Relation Act Comment Subdivision concerned From To
Modifies 31995R1439 alteração anexo I 01/07/2011
Modifies 32008R0748 substituição anexo III 01/07/2011
Modifies 32008R0810 substituição anexo II L1 01/07/2011
Modified by:
Relation Act Comment Subdivision concerned From To
Modified by 32013R0593 revogação parcial
Implicitly repealed by 32020R0760 revogação parcial artigo 2 01/01/2021
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7.7.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 179/1

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 653/2011 DA COMISSÃO

de 6 de Julho de 2011

que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1439/95, o anexo III do Regulamento (CE) n.o 748/2008 e o anexo II do Regulamento (CE) n.o 810/2008 no respeitante à autoridade da Argentina com poderes para emitir documentos e certificados

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do GATT (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (2),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1439/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 3013/89 do Conselho no que respeita à importação e exportação de produtos do sector das carnes de ovino e caprino (3), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 2,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 748/2008 da Comissão, de 30 de Julho de 2008, que estabelece a abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação para diafragmas congelados de animais da espécie bovina do código NC 0206 29 91 (4), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 810/2008 da Comissão, de 11 de Agosto de 2008, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, e carne de búfalo congelada (5), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1439/95 estabelece a lista das autoridades dos países exportadores com poderes para emitir documentos de origem.

(2)

O anexo III do Regulamento (CE) n.o 748/2008 estabelece o organismo na Argentina habilitado a emitir certificados de autenticidade.

(3)

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 810/2008 estabelece a lista dos organismos dos países exportadores habilitados a emitir certificados de autenticidade.

(4)

A Argentina notificou a Comissão de que, a partir de 1 de Julho de 2011, o novo organismo com poderes para emitir documentos de origem e certificados de autenticidade para carne de bovino, ovino e caprino originária da Argentina é o Ministério da Economia e Finanças.

(5)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1439/95, o anexo III do Regulamento (CE) n.o 748/2008 e o anexo II do Regulamento (CE) n.o 810/2008 devem ser alterados em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No anexo I do Regulamento (CE) n.o 1439/95, o ponto 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.

Argentina: Ministerio de Economia y Finanzas Públicas»

Artigo 2.o

O anexo III do Regulamento (CE) n.o 748/2008 passa a ter a seguinte redacção:

«ANEXO III

Organismo na Argentina habilitado a emitir certificados de autenticidade

Argentina: Ministerio de Economia y Finanzas Públicas:

para os diafragmas originários da Argentina referidos no artigo 1.o, n.o 3, alínea a).»

Artigo 3.o

No anexo II do Regulamento (CE) n.o 810/2008, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:

«—

MINISTERIO DE ECONOMIA Y FINANZAS PÚBLICAS:

para as carnes originárias da Argentina que correspondem à definição referida no artigo 2.o, alínea a).»

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Joaquín ALMUNIA

Membro da Comissão

(1)  JO L 146 de 20.6.1996, p. 1.

(2)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(3)  JO L 143 de 27.6.1995, p. 7.

(4)  JO L 202 de 31.7.2008, p. 28.

(5)  JO L 219 de 14.8.2008, p. 3.

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