(1)

Cabe ao Conselho adotar medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca, incluindo, se for caso disso, certas condições que lhes estão associadas no plano funcional. Nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), as possibilidades de pesca devem ser fixadas de acordo com os objetivos da política comum das pescas (PCP), conforme estabelecidos no artigo 2.o, n.o 2, do mesmo regulamento. Nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, as possibilidades de pesca repartidas pelos Estados-Membros devem garantir a estabilidade relativa das atividades de pesca de cada Estado-Membro no respeitante a cada unidade populacional ou cada pescaria.

(2)

É, pois, necessário estabelecer os totais admissíveis de capturas (TAC), em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, partindo dos pareceres científicos disponíveis, tendo em conta os aspetos biológicos e socioeconómicos, e assegurando, simultaneamente, um tratamento equitativo entre os setores das pescas, à luz das opiniões expressas durante a consulta das partes interessadas.

(3)

Nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a obrigação de desembarcar aplica-se desde 1 de janeiro de 2019 a todas as unidades populacionais para as quais existam limites de captura, embora sejam aplicáveis certas isenções. Com base nas recomendações comuns apresentadas pelos Estados-Membros, e em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a Comissão adotou atos delegados que estabelecem normas relativas à aplicação da obrigação de desembarcar em determinadas pescarias.

(4)

As possibilidades de pesca relativas às unidades populacionais abrangidas pela obrigação de desembarque deverão ter em conta o facto de, em princípio, as devoluções terem deixado de ser autorizadas. Por conseguinte, as possibilidades de pesca deverão basear-se nos valores preconizados no parecer do Conselho Internacional para o Estudo do Mar (CIEM) para o total das capturas. As quantidades que, a título de isenção da obrigação de desembarcar, podem continuar a ser devolvidas deverão ser deduzidas do valor total das capturas preconizado nesse parecer. Além disso, para as unidades populacionais para as quais o CIEM apenas emite um parecer em termos de desembarques, as possibilidades de pesca deverão ser fixadas com base nesse parecer.

(5)

O Regulamento (UE) 2018/973 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabeleceu um plano plurianual (PP) para o mar do Norte («PP para o mar do Norte») e o Regulamento (UE) 2019/472 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) estabeleceu um PP para as águas ocidentais («PP para as águas ocidentais»). O PP para o mar do Norte e o PP para as águas ocidentais estabelecem metas e medidas para a gestão a longo prazo das unidades populacionais por eles abrangidas. As possibilidades de pesca respeitantes às unidades populacionais enumeradas no artigo 1.o, n.o 1, desses regulamentos («unidades populacionais-alvo») deverão ser fixadas em conformidade com o intervalo de valores de mortalidade por pesca que resulta no rendimento máximo sustentável (RMS) («intervalos FRMS») ou abaixo desse nível, e em conformidade com as salvaguardas previstas nesses regulamentos. Os intervalos FRMS são identificados nos pareceres pertinentes do CIEM. Se não estiverem disponíveis informações científicas adequadas, as possibilidades de pesca para as unidades populacionais-alvo ou para as unidades populacionais referidas no artigo 1.o, n.o 4, desses regulamentos («unidades populacionais que são objeto de capturas acessórias») deverão ser fixadas de acordo com a abordagem de precaução, como estabelecido nesses regulamentos.

(6)

Nos termos do artigo 4.o, n.o 6, do PP para o mar do Norte e do artigo 4.o, n.o 7, do PP para as águas ocidentais, as possibilidades de pesca para as unidades populacionais-alvo devem ser fixadas de modo a assegurar que a probabilidade de a biomassa descer abaixo do ponto de referência limite da biomassa (Blim) seja inferior a 5 % (4).

(7)

Em conformidade com o artigo 7.o do PP para o mar do Norte e com o artigo 8.o do PP para as águas ocidentais, sempre que os pareceres científicos indiquem que a biomassa da unidade populacional reprodutora de qualquer das unidades populacionais-alvo é: i) inferior ao RMS Bdesencadeador (5), devem ser tomadas medidas corretivas, em particular, as possibilidades de pesca devem ser fixadas a um nível correspondente à mortalidade por pesca, isto é a um nível que é reduzido proporcionalmente para ter em conta a diminuição da biomassa. Sempre que os pareceres científicos indiquem que a biomassa da unidade populacional reprodutora de qualquer das unidades populacionais-alvo é inferior ao Blim, devem ser adotadas medidas corretivas adicionais para assegurar o rápido retorno dessa unidade populacional a níveis acima daqueles que permitirão obter o RMS. Tais medidas podem incluir, em particular, a suspensão da pesca dirigida à unidade populacional em causa e a redução adequada das possibilidades de pesca para essas ou outras unidades populacionais nas pescarias.

(8)

Existem determinadas unidades populacionais para as quais o CIEM recomenda capturas zero ou baixas, ou prevê que uma probabilidade inferior a 5 % de a biomassa descer abaixo do Blim: só poderia ser atingida com um baixo nível de capturas, só poderia ser atingida com capturas zero, ou não poderia ser atingida mesmo com capturas zero. Todavia, se os TAC forem estabelecidos aos níveis preconizados pelo CIEM, a obrigação de desembarcar todas as capturas, incluindo as capturas acessórias, dessas unidades populacionais nas pescarias mistas conduziria ao fenómeno das «espécies bloqueadoras». «Espécie bloqueadora» é uma espécie cuja quota é insuficiente o que pode levar um ou mais navios de pesca a interromper a pesca, ainda que disponham de quotas para outras espécies. Nos termos do artigo 5.o, n.o 3, do PP para o mar do Norte e do PP para as águas ocidentais e do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, em conjugação com o artigo 2.o, n.o 1, e com o artigo 2.o, n.o 5, alíneas c) e f), do mesmo regulamento, para encontrar o equilíbrio entre a continuação das atividades de pesca, atentas as implicações socioeconómicas potencialmente graves de uma interrupção, e a necessidade de se alcançar um bom estado biológico para essas unidades populacionais, dada a dificuldade de pescar todas as unidades populacionais numa pescaria mista mantendo o nível do RMS, importa estabelecer TAC específicos para as capturas acessórias dessas unidades populacionais. Esses TAC para as capturas acessórias deverão ser fixados a níveis que assegurem uma diminuição da mortalidade ou um nível estável da biomassa dessas unidades populacionais, e que incitem a melhorar a seletividade e evitar as capturas acessórias das unidades populacionais em causa. Para reduzir as capturas das unidades populacionais para as quais são fixados TAC de capturas acessórias, é conveniente que as possibilidades de pesca para as pescarias em que são capturados peixes dessas unidades populacionais sejam fixadas a níveis que contribuam para conduzir a biomassa das unidades populacionais vulneráveis para níveis sustentáveis.

(9)

A fim de garantir, na medida do possível, a utilização das possibilidades de pesca nas pescarias mistas em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, é conveniente estabelecer uma reserva comum para as trocas de quotas para os Estados-Membros que não disponham de quota para cobrir as capturas acessórias inevitáveis.

(10)

Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, e com o artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, para as unidades populacionais não abrangidas pelo PP para o mar do Norte nem pelo PP para as águas ocidentais, sempre que estejam disponíveis informações científicas adequadas, as possibilidades de pesca devem ser fixadas de acordo com uma mortalidade por pesca que permita obter o RMS, e, caso essas informações não estejam disponíveis, as possibilidades de pesca devem ser fixadas em conformidade com a abordagem de precaução em matéria de gestão das pescas, definida no artigo 4.o, n.o 1, ponto 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

(11)

Relativamente a determinadas unidades populacionais, o parecer do CIEM permanece válido durante vários anos e continua a ser o melhor parecer científico disponível durante todo o período abrangido. Nesses casos, devem ser fixados TAC anuais válidos durante todo o período abrangido pelos pareceres («TAC plurianuais»). Se, no entanto, surgir um novo parecer do CIEM durante esse período, deverá assegurar-se que o TAC plurianual continua a ser coerente com o novo parecer. Além disso, é necessário assegurar que as deduções anuais das quotas da União, a fim de ter em conta as isenções da obrigação de desembarcar, continuem a ser coerentes com os dados disponíveis.

(12)

De acordo com o parecer do CIEM para 2025, prevê-se que a biomassa de robalo-legítimo (Dicentrarchus labrax) nas divisões CIEM 8a e 8b continue a diminuir em 2024 e permaneça abaixo do RMS Bdesencadeador, mas acima do Blim. Por conseguinte, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, do PP para as águas ocidentais, a Espanha e a França asseguram conjuntamente que, ao determinarem as suas quotas para a pesca comercial dessa unidade populacional, a soma dos desembarques e devoluções da pesca comercial e dos desembarques e devoluções da pesca recreativa seja inferior ao valor do ponto FRMS (6) para as remoções totais, aplicando uma redução proporcional para ter em conta a diminuição da biomassa. Para permitir à Comissão acompanhar a correta aplicação dos objetivos e regras estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e no PP para as águas ocidentais, importa que os Estados-Membros apresentem à Comissão informações sobre essas quotas.

(13)

É oportuno manter as medidas adicionais que regem a pesca recreativa de robalo-legítimo nas divisões CIEM 8a e 8b, tendo em conta o seu impacto significativo na biomassa dessa unidade populacional e a diminuição da biomassa.

(14)

Para determinadas unidades populacionais o CIEM recomenda capturas acima de um nível baixo. Todavia, se os TAC para tais unidades populacionais fossem estabelecidos a esses níveis, a obrigação de desembarcar todas as capturas, incluindo as capturas acessórias dessas unidades populacionais nas pescarias mistas, conduziria ao fenómeno das «espécies bloqueadoras» e ao encerramento prematuro de determinadas pescarias. Nos termos do artigo 5.o, n.o 3, do PP para o mar do Norte e do PP para as águas ocidentais e do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, em conjugação com o artigo 2.o, n.o 1, e com o artigo 2.o, n.o 5, alíneas c) e f), do mesmo regulamento, para encontrar o equilíbrio entre a continuação das atividades de pesca, atentas as implicações socioeconómicas potencialmente graves de uma interrupção, e a necessidade de se alcançar um bom estado para essas unidades populacionais, dada a dificuldade de pescar todas as unidades populacionais numa pescaria mista mantendo o nível do RMS, importa estabelecer TAC específicos para as capturas acessórias dessas unidades populacionais. Esses TAC para as capturas acessórias deverão ser fixados com base em provas que demonstrem que a fixação dos TAC ao nível preconizado pelo CIEM conduziria ao encerramento prematuro de uma ou mais pescarias e teria um impacto socioeconómico potencialmente grave. Além disso, esses TAC para as capturas acessórias deverão ser fixados a níveis que reduzam o fenómeno das «espécies bloqueadoras» e o encerramento prematuro de certas pescarias, reduzam os impactos socioeconómicos associados, reduzam a mortalidade por pesca dessas unidades populacionais ou assegurem que a sua biomassa se mantém estável, e proporcionem incentivos para melhorar a seletividade e evitar as capturas acessórias dessas unidades populacionais.

(15)

Segundo pareceres científicos, as capturas recreativas de juliana (Pollachius pollachius) nas subzonas CIEM 8, 9 e 10 e nas águas da União da zona CECAF 34.1.1 não são irrisórias. É, pois, pertinente continuar a restringir a pesca recreativa de juliana nessas zonas. A fim de proteger as zonas de reprodução e de limitar as capturas de juvenis, não poderá ser capturado e retido nenhum espécime de juliana no âmbito da pesca recreativa no período compreendido entre 1 de janeiro e 30 de abril, embora possa ser autorizado, para o resto do ano, um máximo de dois espécimes.

(16)

Em maio de 2022, o CIEM observou que, apesar dos esforços dos Estados-Membros com vista à recuperação da enguia-europeia (Anguilla anguilla), não se registaram progressos globais na consecução do objetivo de fuga de 40 % da biomassa de enguias-prateadas em toda a União, tal como exigido pelo artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1100/2007 do Conselho (7), e que não foram observados padrões de mortalidade claros. Em novembro de 2024, o CIEM voltou a indicar que a aplicação da abordagem de precaução implicaria zero capturas de enguia-europeia em todos os habitats, em todas as fases do seu ciclo de vida e em toda a sua área de distribuição natural, que inclui o Atlântico nordeste e o Mediterrâneo. Em causa estão tanto as capturas recreativas como comerciais e incluindo as capturas de meixão para repovoamento e aquicultura.

(17)

O Regulamento (UE) 2023/194 do Conselho (8) prorrogou para seis meses o período de defeso aplicável a toda a atividade de pesca comercial da enguia nas águas marinhas e salobras da UE no Atlântico nordeste. Proibiu igualmente toda a pesca recreativa de enguia nessas águas. Considerou-se que um período de encerramento de seis meses protegeria melhor as unidades populacionais do que as medidas nacionais e da União aplicadas até 2022. Considerou-se igualmente que o período de defeso alargado ajudaria à consecução do objetivo de fuga para o mar de, pelo menos, 40 % das enguias-prateadas estabelecido no artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1100/2007 do Conselho. O Regulamento (UE) 2024/257 do Conselho (9) manteve essas medidas, clarificando simultaneamente os critérios para a fixação do período de defeso e a eventual derrogação para prosseguir a pesca limitada da enguia durante o seu período de migração. Tendo em conta que o estado da enguia europeia continua a ser crítico, é conveniente manter essas medidas em 2025.

(18)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1100/2007, o repovoamento do meixão é uma medida de conservação escolhida por certos Estados-Membros nos seus planos de gestão da enguia. A fim de permitir que esses Estados-Membros continuem a aplicar essa medida, poderá ser necessário capturar meixão nas águas marinhas e salobras da União do Atlântico nordeste no momento adequado do ano e, eventualmente, durante o(s) seu(s) principal(is) período(s) de migração. Por conseguinte, os Estados-Membros podem autorizar a continuação da pesca do meixão exclusivamente para fins de repovoamento durante 50 dias suplementares durante o(s) principal(is) período(s) de migração do meixão.

(19)

No seu parecer relativo a certas unidades populacionais de elasmobrânquios (rajiformes e tubarões), o CIEM recomenda capturas zero, devido ao seu mau estado de conservação ou quando a atividade de pesca, mesmo limitada, possa dar origem a um risco grave de conservação. Além disso, esses elasmobrânquios têm elevadas taxas de sobrevivência quando devolvidos ao mar. Por conseguinte, as capturas dessas unidades populacionais deverão ser devolvidas ao mar e não desembarcadas, uma vez que se considera que as devoluções não só não aumentariam significativamente a mortalidade por pesca dessas unidades populacionais, como até favoreceriam a sua conservação. Assim, há que proibir a pesca dessas espécies, uma vez que, nos termos do artigo 15.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a obrigação de desembarcar não se aplica às espécies cuja pesca seja proibida. Quando forem capturados acidentalmente, os animais destas espécies não deverão ser feridos e deverão ser imediatamente libertados.

(20)

A fim de maximizar a utilização das possibilidades de pesca, é adequado permitir a aplicação de disposições flexíveis entre certas zonas sujeitas a TAC sempre que esteja em causa a mesma unidade populacional biológica.

(21)

Os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho (10) preveem uma flexibilidade interanual das quotas, para as unidades populacionais sujeitas tanto a TAC de precaução como a TAC analíticos. Nos termos do artigo 2.o desse regulamento, ao fixar os TAC, o Conselho deve decidir a que unidades populacionais os artigos 3.o e 4.o desse regulamento não são aplicáveis, nomeadamente com base no seu estado biológico. Por outro lado, o artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 introduziu um mecanismo de flexibilidade interanual para todas as unidades populacionais sujeitas à obrigação de desembarcar. A fim de evitar uma flexibilidade excessiva que possa comprometer a realização dos objetivos da PCP, as flexibilidades interanuais das quotas nos termos dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 e do artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 não deverão aplicar-se cumulativamente. Por último, a flexibilidade interanual prevista no artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 deverá, se for caso disso, ser excluída com base no estado biológico das unidades populacionais.

(22)

Caso um TAC seja atribuído apenas a um Estado-Membro, é conveniente habilitar esse Estado-Membro, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a determinar esse TAC. Essa habilitação é adequada, desde que, ao determinar o nível do TAC, o Estado-Membro cumpra os objetivos e as regras estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e nos PP para o mar do Norte e para as águas ocidentais. Para permitir à Comissão acompanhar a correta aplicação dos objetivos e regras estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e nos PP para o mar do Norte e para as águas ocidentais, importa que os Estados-Membros apresentem à Comissão informações sobre esses TAC. Além disso, a Comissão pode solicitar ao Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) que avalie esses TAC e, caso o CCTEP determine que estes não estão em conformidade com os objetivos e regras estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e nos PP para o mar do Norte e para as águas ocidentais, os Estados-Membros deverão rever os TAC em conformidade com o parecer do CCTEP.

(23)

É necessário estabelecer as limitações do esforço de pesca do linguado no canal da Mancha ocidental (divisão CIEM 7e) em conformidade com o artigo 12.o do PP para as águas ocidentais.

(24)

É necessário que os níveis máximos de esforço de pesca para 2025 sejam fixados em conformidade com os artigos 6.o, 11.o, 13.o e 16.o do Regulamento (UE) 2023/2053 do Parlamento Europeu e do Conselho (11).

(25)

A utilização das possibilidades de pesca disponíveis para os navios de pesca da União fixadas no presente regulamento rege-se pelo Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (12), em particular pelos seus artigos 33.o e 34.o, relativos ao registo das capturas e do esforço de pesca e à notificação dos dados sobre o esgotamento das possibilidades de pesca. É, por conseguinte, necessário especificar os códigos que os Estados-Membros deverão utilizar aquando do envio à Comissão dos dados sobre os desembarques das unidades populacionais que são objeto do presente regulamento.

(26)

Na sua reunião anual de 2024, a Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) adotou um TAC para as Partes Contratantes na NEAFC para o cantarilho-de-fundura (Sebastes mentella) nas águas internacionais das subzonas CIEM 1 e 2 para 2025, que pode ser pescado no período compreendido entre 1 de julho e 30 de novembro de 2025. Para 2025, a quota da União para o cantarilho-de-fundura nessa zona deverá ser fixada ao nível desse TAC. Além disso, quando o TAC for plenamente utilizado pelas Partes Contratantes na NEAFC e a pescaria for encerrada, os Estados-Membros deverão proibir a pesca dirigida ao cantarilho-de-fundura pelos navios que arvoram o seu pavilhão.

(27)

A NEAFC adotou, para 2025, as mesmas medidas de conservação que em 2024 para as duas unidades populacionais de cantarilho (unidades pelágicas de águas pouco profundas e de águas profundas) no mar de Irminger e águas adjacentes e adotou medidas adicionais para os navios de pesca que exerceram a pesca dirigida a essas unidades populacionais. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União.

(28)

A NEAFC não adotou uma recomendação para o alabote-da-gronelândia (Reinhardtius hippoglossoides) nas subzonas CIEM 1 e 2 para 2025. A quota da União para o alabote-da-gronelândia nas águas internacionais das subzonas CIEM 1 e 2 para 2025 deverá ser fixada em 1 711 toneladas. O nível da quota da União corresponde a 9,25 % do nível do parecer do CIEM, para 2023, de 18 494 toneladas. O parecer do CIEM é o último melhor parecer científico disponível para o alabote-da-gronelândia nas subzonas CIEM 1 e 2.

(29)

A sarda (Scomber scombrus), o verdinho (Micromesistius poutassou) e o arenque atlanto-escandinavo (Clupea harengus) no Atlântico nordeste são objeto de consultas entre os Estados costeiros sobre a gestão das pescarias dessas unidades populacionais e constituem unidades populacionais igualmente geridas pela NEAFC. A União participou nessas consultas com base nas posições aprovadas pelo Conselho em 10 de outubro de 2024. Os resultados dessas consultas foram documentados nas atas aprovadas para o arenque atlanto-escandinavo no Atlântico nordeste para 2025, assinadas em 18 de outubro de 2024, para o verdinho no Atlântico nordeste para 2025, assinadas em 16 de outubro de 2024, e para a sarda no Atlântico nordeste para 2025, assinadas em 22 de outubro de 2024. Na sua reunião anual de 2024, a NEAFC adotou recomendações sobre medidas de conservação e de gestão do arenque atlanto-escandinavo, do verdinho e da sarda para 2025. Por conseguinte, é conveniente fixar os TAC para o arenque atlanto-escandinavo, para o verdinho e para a sarda no Atlântico nordeste ao nível das possibilidades de pesca acordadas nas atas aprovadas dos respetivos Estados costeiros e nas recomendações da NEAFC.

(30)

Na sua reunião anual de 2024, a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA) manteve as medidas em vigor aplicáveis a determinadas unidades populacionais na zona da Convenção CICTA. Além disso, a CICTA aumentou os TAC para 2025 em comparação com 2024 para o atum-patudo (Thunnus obesus) e o espadarte do Atlântico Norte (Xiphias gladius). Além disso, a CICTA transferiu para o final do ano o encerramento da utilização de dispositivos de concentração de peixes (DCP) para a pesca de tunídeos tropicais e reduziu a sua duração para 45 dias. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União.

(31)

As quotas da União para as unidades populacionais da zona da Convenção CICTA para 2025 foram ajustadas na reunião anual da CICTA de 2024, em conformidade com várias recomendações da CICTA, ao abrigo das quais a União pode, mediante pedido, transitar de 2023 para 2025 uma percentagem fixa das suas quotas não utilizadas de possibilidades de pesca. Na pendência de eventuais ajustamentos das quotas da União ao abrigo do direito da União, as quotas para cada Estado-Membro deverão ser estabelecidas com base na quota total da União para 2025, tal como acordado pela CICTA antes de tais transições.

(32)

Na sua reunião anual de 2024, a Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida (CCAMLR) adotou limites de captura para unidades populacionais na zona da Convenção CCAMLR no período de 1 de dezembro de 2024 a 30 de novembro de 2025. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União.

(33)

Na sua reunião anual de 2024, a Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) manteve as medidas adotadas em relação ao atum-albacora (Thunnus albacares) e ao atum-patudo na zona de competência da IOTC para 2025: o limite de capturas, a limitação da capacidade de pesca, e a limitação dos DCP e dos navios auxiliares. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União.

(34)

A reunião anual da Organização Regional de Gestão das Pescas para o Pacífico Sul (SPRFMO) está marcada para de 17 a 21 de fevereiro de 2025. As medidas em vigor na área da Convenção da SPRFMO que estão associadas no plano funcional aos TAC deverão, por conseguinte, ser mantidas provisoriamente até à realização da reunião anual e até serem fixados os TAC para 2025.

(35)

Na sua reunião anual de 2024, a Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC) manteve as medidas atualmente aplicáveis na zona da Convenção IATTC, confirmando simultaneamente a redução do número de DCP derivantes para 2025. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União.

(36)

Na sua reunião anual de 2023, a Comissão para a Conservação do Atum-do-Sul (CCSBT) adotou o TAC para o atum-do-sul (Thunnus maccoyii) para um período de três anos compreendido entre 2024 e 2026. Tal medida deverá ser transposta para o direito da União para 2025.

(37)

Na sua reunião anual de 2024, a Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste (SEAFO) manteve para o período de 2025-2026 os TAC fixados para 2024 na zona da Convenção SEAFO. No entanto, o TAC para a marlonga-negra (Dissostichus eleginoides) na subzona D da SEAFO foi aumentado em 13 toneladas em 2025, em comparação com 2024. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União.

(38)

Na sua reunião anual de 2024, a Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCPFC) manteve, para 2025, as medidas adotadas para 2024. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União.

(39)

Na sua 46.a reunião anual, em 2024, a Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) adotou possibilidades de pesca para 2025 relativamente a determinadas unidades populacionais na zona da Convenção NAFO. Manteve igualmente medidas para 2025 que estão associadas, no plano funcional, às possibilidades de pesca da pota-do-norte (Illex illecebrosus) nas subzonas NAFO 3 e 4 e da solha-dos-mares-do-norte (Limanda ferruginea) nas divisões NAFO 3LNO, com o objetivo de reduzir ao mínimo os níveis de capturas acessórias de espécies não alvo e sem as quais as possibilidades de pesca dessas unidades populacionais teriam de ser reduzidas a fim de proteger as espécies não alvo. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União.

(40)

Na sua reunião anual de 2024, as Partes no Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul (SIOFA) reviram as possibilidades de pesca de marlonga (Dissostichus spp.) no banco Del Cano. Embora as Partes no SIOFA não tenham adotado a recomendação do Comité Científico no sentido de estabelecer uma nova zona de gestão para a marlonga na zona da crista do Índico Sul e um limite de capturas, é conveniente que a União aplique essas medidas em conformidade com essa recomendação e com a sua posição expressa na referida reunião anual das Partes no SIOFA. As Partes no SIOFA atualizaram igualmente a lista de tubarões de profundidade aos quais é proibido dirigir a pesca na zona do Acordo SIOFA. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União.

(41)

Nos termos do artigo 498.o, n.o 2, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (13) («Acordo de Comércio e Cooperação»), a União e o Reino Unido deverão realizar consultas anuais para chegar a acordo, até 10 de dezembro de cada ano, sobre os TAC para o ano seguinte relativos às unidades populacionais enumeradas no anexo 35 do Acordo de Comércio e Cooperação. Se esses TAC não forem acordados até 10 de dezembro, as partes devem retomar imediatamente as consultas com o objetivo continuado de chegar a esse acordo sobre os TAC, conforme exigido pelo artigo 499.o, n.o 1, do Acordo de Comércio e Cooperação.

(42)

Em 2024, a União e o Reino Unido conduziram consultas bilaterais sobre a fixação de um grande número de TAC para 2025 no respeitante a unidades populacionais enumeradas no anexo 35 do Acordo de Comércio e Cooperação. Essas consultas foram realizadas nos termos do artigo 498.o, n.os 2, 4 e 6, do Acordo de Comércio e Cooperação. A União participou nessas consultas com base na posição da União aprovada pelo Conselho em 7 de outubro de 2024 e em conformidade com os documentos oficiosos dos serviços da Comissão aprovados pelo Conselho em 5, 8, 19 de novembro e 2 de dezembro de 2024. O resultado das consultas foi documentado numa ata escrita assinada em 6 de dezembro de 2024. As possibilidades de pesca pertinentes deverão, por conseguinte, ser fixadas aos níveis acordados nessa ata escrita, e as outras medidas associadas no plano funcional às possibilidades de pesca também fixadas nessa ata escrita deverão ser transpostas para o direito da União.

(43)

A União e o Reino Unido acordaram num acesso recíproco, em 2024, relativamente à pesca dirigida a um total inicial de 280 toneladas de atum-voador do Norte (Thunnus alalunga) nas zonas económicas exclusivas dos Estados-Membros e do Reino Unido. Tal exclui o acesso às zonas abrangidas pelo artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

(44)

Os TAC para 2024 para as unidades populacionais de profundidade enumeradas no anexo 35 do Acordo de Comércio e Cooperação foram incluídos no Regulamento (UE) 2024/257, mas assinalados com a menção «a fixar». O Regulamento (UE) 2024/257 deverá portanto ser alterado e as possibilidades de pesca para essas unidades populacionais deverão ser fixadas aos níveis estabelecidos na ata escrita.

(45)

Deverão ser mantidas as medidas de acompanhamento para as unidades populacionais em causa, incluindo medidas corretivas para o bacalhau do mar do Norte (Gadus morhua) e medidas corretivas para o goraz (Pagellus bogaraveo) nas subzonas CIEM 6, 7 e 8. As medidas técnicas associadas no plano funcional para os gadídeos e para o goraz só deverão ser aplicáveis até à data em que se tornem aplicáveis os atos delegados pertinentes.

(46)

A União e o Reino Unido acordaram em respeitar um tamanho máximo de captura de 100 cm na pesca dirigida ao galhudo-malhado (Squalus acanthias), para dissuadir a pesca dirigida a concentrações de fêmeas adultas, a fim de proteger uma componente desta unidade populacional particularmente vulnerável à mortalidade por pesca. Tal medida está associada no plano funcional ao TAC para a unidade populacional, uma vez que, na ausência dessa medida, o nível do TAC, por si só, não garantiria uma proteção suficiente das fêmeas em desova, que constituem uma parte particularmente vulnerável da unidade populacional. Esse tamanho máximo só deverá ser aplicável até à data em que se tornar aplicável um ato delegado que introduza medidas correspondentes.

(47)

Deverão continuar a ser aplicados períodos de defeso sazonais para a pesca da galeota (Ammodytes spp.) com determinadas artes rebocadas nas divisões CIEM 2a, 3a e na subzona CIEM 4, a fim de permitir a proteção das zonas de reprodução e a limitação das capturas de juvenis.

(48)

Em 2024, a União, o Reino Unido e a Noruega realizaram consultas trilaterais sobre seis unidades populacionais partilhadas e geridas conjuntamente existentes nas zonas sob a sua jurisdição, com o objetivo de chegar a acordo sobre a gestão dessas unidades populacionais, incluindo no que diz respeito às possibilidades de pesca para 2025. Essas consultas decorreram entre 4 de novembro e 2 de dezembro de 2024, com base na posição da União aprovada pelo Conselho em 7 de outubro de 2024 e em conformidade com o documento oficioso dos serviços da Comissão aprovado pelo Conselho em 8 de novembro de 2024. O resultado das consultas foi documentado numa ata aprovada assinada pelos chefes das delegações em 2 de dezembro de 2024. As possibilidades de pesca pertinentes deverão ser fixadas ao nível acordado com o Reino Unido e a Noruega e as outras disposições constantes dessa ata aprovada deverão ser transpostas para o direito da União.

(49)

A União realizou consultas bilaterais com a Noruega sobre sete unidades populacionais partilhadas e geridas conjuntamente na zona do Skagerrak (bacalhau (Gadus morhua), arinca (Melanogrammus aeglefinus), arenque (Clupea harengus), camarão-ártico (Pandalus borealis), solha (Pleuronectes platessa), espadilha (Sprattus sprattus) e badejo (Merlangius merlangus)), a fim de chegar a acordo sobre a gestão dessas unidades populacionais e as possibilidades de pesca para 2025, bem como sobre a troca de quotas e regras de acesso. Estas consultas foram concluídas em 5 de dezembro de 2024 e os resultados foram documentados em três atas aprovadas, assinadas pelos chefes das delegações em 5 de dezembro de 2024. As possibilidades de pesca pertinentes deverão ser fixadas ao nível acordado com a Noruega e as outras disposições constantes dessas atas aprovadas deverão ser transpostas para o direito da União.

(50)

Nas consultas bilaterais, a União e a Noruega não conseguiram chegar a acordo sobre o acesso às respetivas águas no respeitante a duas unidades populacionais pelágicas geridas conjuntamente no Atlântico Nordeste: arenque atlanto-escandinavo (Clupea harengus) e verdinho (Micromesistius poutassou). A União e a Noruega retomarão os debates o mais rapidamente possível com vista a encontrar regras de acesso adequadas. Enquanto se aguarda a conclusão dessas consultas sobre os níveis de acesso, estes deverão ser assinalados como «a fixar».

(51)

Em conformidade com o procedimento previsto no Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia, por um lado, e o Governo da Gronelândia e o Governo da Dinamarca, por outro (14), e no Protocolo de Aplicação desse Acordo, as Partes acordaram em fixar o nível das possibilidades de pesca disponíveis para a União nas águas gronelandesas para 2025 ao nível acordado e previsto no Protocolo de Aplicação, a confirmar por troca de cartas, conforme previsto no artigo 12.o, n.o 8, do Acordo, após a aplicação, a título provisório, do Protocolo de Aplicação pelas Partes. As possibilidades de pesca pertinentes deverão ser fixadas ao nível acordado no Protocolo de Aplicação, e tendo em conta as transferências para a Noruega acordadas no âmbito de consultas bilaterais em matéria de pesca entre a União e a Noruega para 2025.

(52)

O Tratado de 9 de fevereiro de 1920 relativo ao Spitzbergen (Svalbard) («Tratado de Paris de 1920») concede a todas as Partes nesse tratado um acesso equitativo e não discriminatório aos recursos em redor da zona de Svalbard, incluindo os recursos da pesca. A posição da União sobre esse acesso foi expressa em várias notas verbais à Noruega, as mais recentes das quais datadas de 26 de fevereiro de 2021, 28 de junho de 2021, 1 de agosto de 2022 e 26 de outubro de 2023. No respeitante às possibilidades de pesca para os caranguejos-das-neves (Chionoecetes spp.) em redor de Svalbard, e a fim de assegurar que a exploração dessa pescaria seja coerente com as regras de gestão não discriminatória estabelecidas pela Noruega, país que goza de soberania e jurisdição na zona nos termos das disposições pertinentes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e do Tratado de Paris de 1920, é conveniente limitar o número de navios autorizados a levar a cabo essas atividades de pesca. A repartição dessas possibilidades de pesca entre os Estados-Membros é limitada ao ano de 2025. Na União, a principal responsabilidade pelo cumprimento da legislação aplicável cabe aos Estados-Membros de pavilhão.

(53)

No que respeita às possibilidades de pesca do bacalhau nas águas do Ártico nordeste, é conveniente fixar a quota da União para o bacalhau nas águas de Svalbard e nas águas internacionais da subzona CIEM 1 e da divisão CIEM 2b para 2025 com base no TAC de referência para essa unidade populacional e na quota histórica da União de 2,8274 %. Essa quota da União deverá ser atribuída aos Estados-Membros em conformidade com a Decisão 87/277/CEE do Conselho (15), com as adaptações necessárias decorrentes da saída do Reino Unido da União, conforme estabelecido no anexo 36, quadro E, do Acordo de Comércio e Cooperação.

(54)

Por força da declaração da União dirigida à República Bolivariana da Venezuela relativa à concessão de possibilidades de pesca nas águas da União aos navios de pesca que arvoram o pavilhão da Venezuela na zona económica exclusiva ao largo da costa da Guiana Francesa, aprovada em nome da União pela Decisão (UE) 2015/1565 do Conselho (16), é necessário fixar o número máximo de autorizações de pesca de lutjanídeos disponíveis para aquele país nas águas da União.

(55)

Na sua 46.a reunião anual, em 2024, a NAFO decidiu reabrir a pesca do bacalhau (Gadus morhua) na parte das divisões NAFO 2J, 3K e 3L («2J3KL») abrangida pela área de regulamentação da NAFO, na sequência da adoção pelo Canadá de um limite de capturas de 18 000 toneladas para os seus navios de pesca nas divisões NAFO 2J3KL para o período compreendido entre 1 de julho de 2024 e 30 de junho de 2025. Em especial, a NAFO adotou um TAC e uma quota da União para essa unidade populacional para o período de 1 de julho de 2024 a 30 de junho de 2025, ao nível de 735 toneladas, com base numa chave de repartição revista pela NAFO. Além disso, a NAFO estabeleceu medidas de recuperação para essa unidade populacional durante esse período. O TAC, as quotas da União e as medidas de recuperação entraram em vigor em 11 de outubro de 2024, sem aplicação retroativa. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União.

(56)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2024/257 deverá ser alterado em conformidade.

(57)

A fim de garantir, na medida do possível, a utilização das possibilidades de pesca para o bacalhau, o arenque e o cantarilho-de-fundura nas águas norueguesas das zonas CIEM 1 e 2, a Alemanha e a França esforçar-se-ão por disponibilizar 20 % das respetivas quotas para a arinca (HAD/1N2AB.), o escamudo (Pollachius virens) (POK/1N2AB.), o alabote-da-gronelândia (GHL/1N2AB.) e outras espécies (OTH/1N2AB.) para trocas com Estados-Membros que não disponham de quotas suficientes para essas unidades populacionais. Espanha, Portugal e os outros Estados-Membros em causa deverão solicitar trocas até 31 de janeiro de 2025. Os pedidos não deverão exceder as necessidades de cobertura das capturas acessórias inevitáveis nas pescarias de bacalhau, arenque e cantarilho-de-fundura. As quantidades não transferidas são devolvidas aos Estados-Membros que inicialmente contribuíram para a troca. Salvo acordo em contrário, os Estados-Membros que não disponham de quotas suficientes para essas capturas acessórias inevitáveis esforçar-se-ão por entregar, em troca, quotas de bacalhau (COD/1N2AB.). Sempre que essas quantidades não permitam aos Estados-Membros em causa cobrir as suas capturas acessórias inevitáveis, a Alemanha e a França esforçar-se-ão por chegar a acordo sobre novas trocas de acordo com a disponibilidade das quotas e no equilíbrio global da troca.

(58)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas à Comissão competências de execução que a habilitem a autorizar cada Estado-Membro a gerir as atribuições de esforço de pesca segundo um sistema de quilowatts-dias, a conceder dias adicionais no mar pela cessação definitiva das atividades de pesca ou pelo reforço da presença de observadores científicos, e a estabelecer formatos de folhas de cálculo destinados à recolha e transmissão de informações relativas à transferência de dias no mar entre navios de pesca que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (17).

(59)

Para assegurar uma aplicação contínua e evitar a insegurança jurídica durante o período compreendido entre o fim do ano e a data de entrada em vigor do novo regulamento que fixa as possibilidades de pesca para o ano seguinte, é conveniente que as disposições relativas às proibições e às épocas de defeso estabelecidas no presente regulamento continuem a ser aplicadas no início de 2026, até à entrada em vigor do regulamento que fixa as possibilidades de pesca para esse ano. Pelo mesmo motivo, as disposições aplicáveis de 1 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026 deverão continuar a aplicar-se no início de 2027, até à entrada em vigor do regulamento que fixa as possibilidades de pesca para 2027.

(60)

A fim de evitar a interrupção das atividades de pesca e garantir meios de subsistência aos pescadores, o presente regulamento deverá ser aplicável com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2025. No entanto, as disposições relativas aos limites do esforço de pesca deverão ser aplicadas com efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2025. Por razões de urgência e para garantir segurança jurídica logo que possível, o presente regulamento deverá entrar em vigor na data da sua publicação.

(61)

Certas medidas internacionais que criam ou limitam as possibilidades de pesca da União foram adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) competentes no final de 2024 e tornaram-se aplicáveis antes da entrada em vigor do presente regulamento. Por conseguinte, as disposições do presente regulamento que transpõem essas medidas para o direito da União deverão ser aplicáveis com efeitos retroativos. Em especial, uma vez que a campanha de pesca na zona da Convenção CCAMLR decorre de 1 de dezembro a 30 de novembro e que, por conseguinte, certas possibilidades de pesca ou proibições de pesca na zona da CCAMLR são fixadas por um período que tem início em 1 de dezembro de 2024, é conveniente que as disposições pertinentes do presente regulamento sejam aplicáveis com efeitos desde essa data. Além disso, a campanha de pesca de marlonga na zona do Acordo SIOFA decorre de 1 de dezembro a 30 de novembro e, uma vez que os TAC para esse grupo de espécies são fixados por um período que tem início em 1 de dezembro de 2024, é conveniente que os TAC sejam aplicáveis com efeitos a partir dessa data. Tal aplicação retroativa não prejudica o princípio das expectativas legítimas, uma vez que os navios de pesca que arvorem o pavilhão de uma parte contratante estão proibidos de pescar na zona da Convenção CCAMLR e na zona do Acordo SIOFA sem autorização,