32023D2424

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

EUROPA
EUR-Lex home
Decisão delegada - UE - 2023/2424 - EN - EUR-Lex

Help

Search tips

Need more search options? Use the Advanced search

Document 32023D2424

Help

Decisão Delegada (UE) 2023/2424 da Comissão, de 28 de julho de 2023, que especifica o conteúdo e o formato das perguntas e estabelece o conjunto de perguntas predefinidas suplementares para o Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) nos termos do artigo 17.o, n.os 5 e 6, do Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho

C/2023/4972

JO L, 2023/2424, 31.10.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_del/2023/2424/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

Legal status of the document In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_del/2023/2424/oj

Date of document:: 28/07/2023; Data de adoção
Date of effect:: 20/11/2023; entrada em vigor data de publicação +20 ver art. 6
Date of end of validity:: No end date

Author:: Comissão Europeia, Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos
Responsible body:: HOME
Form:: Decisão delegada
Additional information:: O presente ato não é aplicável à Irlanda

Treaty:

Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Legal basis:

32018R1240 - A17P5 32018R1240 - A17P6

Link

Select all documents mentioning this document

Modified by:

Relation	Act	Comment	Subdivision concerned	From	To
Corrected by	32023D2424R(01)	(CS)

Instruments cited:

EUROVOC descriptor:

Subject matter:

Directory code:

19.10.20.00 Espaço de liberdade, segurança e justiça / Livre circulação das pessoas / Passagem das fronteiras externas

HTML

PDF - authentic OJ

e-signature

How to verify the authenticity of the Official Journal

Jornal Oficial
da União Europeia

Série L

2023/2424

31.10.2023

DECISÃO DELEGADA (UE) 2023/2424 DA COMISSÃO

de 28 de julho de 2023

que especifica o conteúdo e o formato das perguntas e estabelece o conjunto de perguntas predefinidas suplementares para o Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) nos termos do artigo 17.o, n.os 5 e 6, do Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2018, que cria um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e altera os Regulamentos (UE) n.o 1077/2011, (UE) n.o 515/2014, (UE) 2016/399, (UE) 2016/1624 e (UE) 2017/2226 (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.os 5 e 6,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (UE) 2018/1240 criou o Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) para os nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto quando transpõem as fronteiras externas. Estabeleceu as condições e os procedimentos para a emissão ou recusa de uma autorização de viagem.

(2)

No formulário de pedido ETIAS que todos os requerentes devem preencher estes devem fornecer informações relativas às suas condenações por infrações penais, à sua presença em zonas específicas de guerra ou de conflito, às ordens para abandonar o território e às decisões de regresso, bem como responder a perguntas adicionais conexas. A presente decisão deve especificar o conteúdo e o formato das perguntas sobre estes pontos.

(3)

No caso de os requerentes responderem afirmativamente a qualquer uma dessas perguntas, devem responder a um conjunto de perguntas predefinidas suplementares. A presente decisão deve igualmente especificar o conteúdo e o formato dos conjuntos de perguntas e respostas suplementares. Relativamente a estas últimas, o requerente deve selecionar as respostas a partir de uma lista predefinida.

(4)

A lista referente à presença numa zona específica de guerra ou de conflito deve basear-se em dados fiáveis e comummente reconhecidos comunicados sobre as zonas específicas de guerra ou de conflito a nível subnacional. Para o efeito, a lista deve ser elaborada com base em dados publicados por institutos independentes e reconhecidos a nível internacional que se dedicam à divulgação de conhecimentos sobre o aparecimento, o desenrolar e a resolução de conflitos políticos.

(5)

Os formulários de pedido devem ser concebidos de modo a assegurar que os membros da família de um cidadão da União aos quais se aplica a Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) ou os membros da família de nacionais de países terceiros que beneficiam de um direito de livre circulação equivalente ao dos cidadãos da União ao abrigo de um acordo entre a União e os seus Estados-Membros, por um lado, e um país terceiro, por outro, não devam responder às perguntas relacionadas com as ordens para abandonar o território ou as decisões de regresso.

(6)	A presente decisão não prejudica a aplicação da Diretiva 2004/38/CE nem do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (3).

(7)

Dado que o Regulamento (UE) 2018/1240 se baseia no acervo de Schengen, em conformidade com o artigo 4.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca notificou a transposição do Regulamento (UE) 2018/1240 para o seu direito interno. Por conseguinte, a Dinamarca fica vinculada pela presente decisão.

(8)	A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais a Irlanda não participa (4). Por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(9)

No que diz respeito à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (5), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (6).

(10)

No que diz respeito à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (7), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (8).

(11)

No que diz respeito ao Listenstaine, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (9), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (10).

(12)	No que diz respeito a Chipre, à Bulgária e à Roménia, a presente decisão constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção, respetivamente, do artigo 3.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2003 e do artigo 4.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2005.

(13)	A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em 7 de julho de 2022 e emitiu o seu parecer em 3 de agosto de 2022,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objeto

A presente decisão especifica o formato e o conteúdo das perguntas e respostas a incluir no formulário de pedido para efeitos do artigo 17.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1240, bem como o conjunto de perguntas e respostas predefinidas suplementares nos termos do artigo 17.o, n.o 6, do mesmo regulamento.

Artigo 2.o

Conteúdo e formato das perguntas e conjunto de perguntas e respostas predefinidas relacionadas com infrações penais a declarar no formulário de pedido

1. São colocadas as seguintes perguntas ao requerente:

a)	«Nos últimos 15 anos foi condenado(a) por uma ou mais das infrações penais a seguir enumeradas?»; e

b)	«Nos últimos 25 anos foi condenado(a) por infrações terroristas?».

Em relação à alínea a), é apresentada simultaneamente ao requerente a lista das infrações penais enumeradas no anexo do Regulamento (UE) 2018/1240. O requerente é convidado a responder à pergunta relativa a cada infração penal selecionando uma resposta a partir de uma lista predefinida constituída pelos campos «sim» e «não» . O requerente tem também a possibilidade de responder «não» só uma vez em relação a todas as infrações penais enumeradas relativamente à alínea a).

Em relação à pergunta referida na alínea b), o requerente responde selecionando uma resposta a partir de uma lista predefinida constituída pelos campos «sim» e «não» .

2. Se o requerente responder afirmativamente às perguntas referidas no n.o 1, é-lhe apresentado o seguinte:

a)	A instrução seguinte: «Indicar o país de condenação, bem como a data de cada condenação e responder às perguntas suplementares.» ;

b)	Uma lista de países predefinida;

c)	Um campo de formato fixo para o preenchimento das datas (dia, se disponível/nome do mês/ano); e

d)	Uma lista de perguntas suplementares predefinida.

Para efeitos da alínea c), não é possível selecionar uma data de condenação que remonte a mais de 15 anos antes da data do pedido, no que se refere às infrações penais, ou a mais de 25 anos antes dessa data, no que respeita às infrações terroristas. Além disso, o requerente é informado de que por «data da condenação» se entende a data da decisão oficial proferida por um tribunal.

Para cada categoria de infrações penais, o requerente pode registar várias condenações, países e datas.

3. A lista de perguntas suplementares predefinida referida no n.o 2, alínea d), é a seguinte:

a)	«A condenação é definitiva?»; e

b)	«Cumpriu a pena?».

O requerente é convidado a responder às perguntas referidas nas alíneas a) e b) selecionando uma resposta a partir de uma lista predefinida constituída pelos campos «sim» e «não» .

Para efeitos da alínea a), o requerente é informado de que por «definitiva» se entende uma condenação não suscetível de recurso a nível nacional.

4. Para a lista predefinida de países, aplica-se a norma ISO 3166-1 (ou uma versão mais recente), incluindo os países que já não existem, mas que existiram nos últimos 25 anos.

Artigo 3.o

Conteúdo e formato das perguntas e conjunto de perguntas e respostas predefinidas relacionadas com a presença em zonas específicas de guerra ou de conflito a declarar no formulário de pedido

1. É apresentado o seguinte ao requerente:

a)	A pergunta seguinte: «Esteve presente numa ou mais das seguintes zonas nos últimos 10 anos?»;

b)	Uma lista predefinida de países onde se situam as zonas específicas de guerra ou de conflito, elaborada em conformidade com os anexos I e II, contendo, para cada país, os campos «sim» e «não»; e

c)	Para cada país relativamente ao qual a resposta é «sim», uma lista predefinida de zonas específicas de guerra ou de conflito situadas nesse país e elaborada em conformidade com os anexos I e II, contendo, para cada zona de guerra ou de conflito, os campos «sim» e «não».

O requerente também tem a possibilidade de responder «não» uma só vez para todos os países enumerados em relação à alínea b) ou para todas as zonas específicas de guerra ou de conflito enumeradas em relação à alínea c). Se o requerente responder «não» uma só vez para os países enumerados em relação à alínea b), o sistema de informação ETIAS responde automaticamente «não» para todas as zonas específicas de guerra ou de conflito enumeradas em relação à alínea c).

2. Se o requerente responder afirmativamente à pergunta referida no n.o 1, é-lhe apresentado o seguinte:

a)	A instrução seguinte: «Para cada zona para a qual a resposta é «sim», indique o(s) período(s) e o(s) motivo(s) principal(is) de cada estada. Sempre que solicitado, queira responder às perguntas suplementares.» ;

b)	Um campo de formato fixo para a seleção das datas de início e de fim do período (dia, se disponível/nome do mês/ano) para cada zona selecionada, com a possibilidade de inserir vários períodos; e

c)	Motivos e submotivos para cada estada.

Para efeitos da alínea b), não é possível selecionar uma data de início que remonte a mais de 10 anos antes da data do pedido. O requerente é informado de que, se a sua estada tiver tido início numa data que remonte a mais de 10 anos antes da data do pedido mas tiver terminado numa data dentro desse período de 10 anos, deve selecionar a primeira data aplicável como data de início da sua estada.

Com base na resposta do requerente, o sistema de informação ETIAS determina automaticamente se o mesmo esteve presente numa determinada zona num período durante o qual era considerada uma zona específica de guerra ou de conflito, em conformidade com o anexo II da presente decisão. Para efeitos do formulário de pedido, o sistema de informação ETIAS regista apenas os períodos de estada pertinentes.

3. Os motivos e, se aplicável, os submotivos, a que se refere o n.o 2, alínea c), são os seguintes:

a)	Residência permanente ou cidadania;

Visita a familiares:

pais;

ii)

avós;

iii)

filhos;

iv)

netos;

v)	irmão/irmã;

vi)	cônjuge/parceiro;

vii)

outro;

c)	Visita a amigos;

Turismo;

Motivos profissionais:

i)	trabalho para uma entidade governamental;

ii)	ajuda humanitária;

iii)	organização internacional;

iv)	jornalismo;

v)	missão militar;

vi)	trabalho destacado;

vii)	viagem de negócios/congresso/conferência;

viii)

outro;

Outro.

É obrigatório selecionar pelo menos um motivo e, se aplicável, pelo menos um submotivo.

É possível selecionar vários motivos e submotivos.

4. Para cada seleção efetuada nos termos do presente artigo, são apresentadas ao requerente as seguintes perguntas suplementares:

a)	«Prevê deslocar-se novamente a esta zona nos próximos três anos?»

b)	«Com que frequência?»

O requerente é convidado a responder à pergunta referida na alínea a) selecionando uma resposta a partir de uma lista predefinida constituída pelos campos «sim» e «não» .

Se o requerente tiver respondido « sim » à pergunta referida na alínea a), é convidado a responder à pergunta referida na alínea b) e é-lhe apresentada a seguinte lista predefinida de respostas:

i)	várias vezes por semana;

ii)	uma vez por semana;

iii)	mais de duas vezes por mês;

iv)	duas vezes por mês;

v)	uma vez por mês;

vi)	mais de três vezes por ano;

vii)	três vezes por ano;

viii)

duas vezes por ano;

ix)	uma vez por ano;

x)	mais de duas vezes nos próximos três anos;

xi)	duas vezes nos próximos três anos; e

xii)	uma vez nos próximos três anos.

Artigo 4.o

Conteúdo e formato das perguntas e conjunto de perguntas e respostas predefinidas relacionadas com as ordens para abandonar o território ou as decisões de regresso emitidas a um requerente a declarar no formulário de pedido

1. Sem prejuízo do artigo 24.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1240, são colocadas as seguintes perguntas ao requerente:

a)	«Nos últimos 10 anos, foi objeto de uma ou mais decisões de regresso emitidas por um Estado-Membro da UE ou por um país terceiro?» e

b)	«Nos últimos 10 anos, foi objeto de uma ou mais ordens para abandonar o território de um Estado-Membro da UE ou de um país terceiro que figura na lista seguinte?»

O requerente é convidado a responder às perguntas referidas nas alíneas a) e b) selecionando uma resposta a partir de uma lista predefinida constituída pelos campos «sim» e «não» .

Para efeitos da alínea a), o requerente é informado de que o termo «decisão de regresso» é entendido na aceção do artigo 3.o, n.o 4, da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (11).

Para efeitos da alínea b), o requerente é informado de que o termo «ordem para abandonar o território» é entendido como qualquer decisão ou ato administrativo ou judicial, que não uma decisão de regresso, que lhe imponha a obrigação de abandonar o território de um Estado-Membro da UE ou de qualquer país terceiro.

2. Se o requerente responder afirmativamente à pergunta referida no n.o 1, alínea a), é-lhe apresentado o seguinte:

a)	A instrução seguinte: «Queira especificar o país e a data da decisão e responder às perguntas suplementares.» ;

Uma lista predefinida de países que inclua: os Estados-Membros; os países terceiros enumerados no anexo II do Regulamento (UE) 2018/1806 do Parlamento Europeu e do Conselho (12); e a lista dos países da norma ISO 3166-1 (ou uma versão mais recente), incluindo países que deixaram de existir nos 10 anos anteriores à data do pedido; e

c)	Um campo de formato fixo para o preenchimento das datas (dia, se disponível/nome do mês/ano), no qual não é possível selecionar uma data de início que remonte a mais de 10 anos antes da data do pedido.

3. Se o requerente responder afirmativamente à pergunta referida no n.o 1, alínea b), é-lhe apresentado o seguinte:

a)	A instrução seguinte: «Queira especificar o país e a data da decisão e responder às perguntas suplementares.»;

b)	Uma lista predefinida de países que inclua os Estados-Membros e os países terceiros enumerados no anexo II do Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho (13); e

c)	Um campo de formato fixo para o preenchimento das datas (dia, se disponível/nome do mês/ano), no qual não é possível selecionar uma data de início que remonte a mais de 10 anos antes da data do pedido.

4. Se o requerente responder afirmativamente a uma ou a ambas as perguntas referidas no n.o 1, é-lhe apresentada, para cada resposta afirmativa, a pergunta suplementar seguinte: «Permaneceu no referido território ou país após a decisão ter sido proferida?»

O requerente é convidado a responder à pergunta referida no presente número selecionando uma resposta a partir de uma lista predefinida constituída pelos campos «sim» e «não» .

Artigo 5.o

Alterações das listas predefinidas

Em caso de alteração das listas predefinidas referidas nos artigos 2.o a 4.o:

a)	A eu-LISA introduz sem demora as alterações necessárias nas listas predefinidas;

b)	A Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira introduz alterações nas fichas de informação a que se refere o artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1240 e na informação destinada ao público em geral a que se refere o artigo 71.o do mesmo regulamento, se necessário;

c)	A eu-LISA comunica as alterações introduzidas nas listas predefinidas à unidade central e às unidades nacionais, 20 dias antes de as alterações se tornarem efetivas;

d)	A data em que a alteração se torna efetiva é registada no Sistema Central.

Artigo 6.o

Entrada em vigor e aplicabilidade

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de julho de 2023.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 236 de 19.9.2018, p. 1.

(2) Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158 de 30.4.2004, p. 77).

(3) Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO L 29 de 31.1.2020, p. 7).

(4) A presente decisão não é abrangida pelo âmbito de aplicação das medidas previstas na Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

(5) JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

(6) 1999/437/CE: Decisão do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 176 de 10.7.1999, p. 31).

(7) JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.

(8) Decisão 2008/146/CE do Conselho, de 28 de janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de 27.2.2008, p. 1).

(9) JO L 160 de 18.6.2011, p. 21.

(10) Decisão 2011/350/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que respeita à supressão dos controlos nas fronteiras internas e à circulação das pessoas (JO L 160 de 18.6.2011, p. 19).

(11) Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 348 de 24.12.2008, p. 98).

(12) Regulamento (UE) 2018/1806 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transpor as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (codificação) (JO L 303 de 28.11.2018, p. 39).

(13) Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 81 de 21.3.2001, p. 1).

ANEXO I

Metodologia para estabelecer a lista das zonas específicas de guerra e de conflito [referida no artigo 3.o, n.o 1, alínea b)]

O presente anexo estabelece a metodologia utilizada para estabelecer a lista das zonas específicas de guerra e de conflito referida no artigo 3.o, n.o 1, alínea b). A metodologia inclui as seguintes etapas:

Extração anual dos dados das bases de dados do Heidelberg Institute for International Conﬂict Research (HIIK) (1), correspondentes aos critérios cumulativos seguintes:

—	conflitos políticos correspondentes aos níveis de intensidade 4 (guerra limitada) e 5 (guerra), com exceção dos conflitos que opõem exclusivamente cartéis de droga ou organizações que se dedicam ao tráfico de droga,

—	conflitos que ocorreram a nível infranacional fora da UE,

—	conflitos que ocorreram nos 10 anos anteriores;

b)	Apresentação dos dados extraídos, sob a forma de uma lista, ao subgrupo ETIAS do grupo de peritos sobre sistemas de informação para controlar as fronteiras e garantir a segurança («subgrupo ETIAS»), para consulta;

c)	Adoção da lista pela Comissão, enquanto anexo II, após consulta do subgrupo ETIAS;

d)	Até março do ano seguinte à entrada em funcionamento do ETIAS e, posteriormente, todos os anos se forem necessárias alterações, revisão da lista seguindo as etapas referidas nas alíneas a), b) e c).

(1) https://hiik.de/data-and-maps/datasets/?lang=en

ANEXO II

Lista das zonas específicas de guerra e de conflito [referida no artigo 3.o, n.o 1, alínea b)]

O presente anexo contém a lista anual das zonas específicas de guerra e de conflito estabelecida em conformidade com o anexo I.

País	Zona a nível infranacional	Data(s) de início	Data(s) de fim
Afeganistão	Província de Badakhshan	01-04-2015	31-05-2015
		01-05-2017	31-05-2017
		01-05-2018	31-05-2018
		01-12-2018	31-12-2018
		01-10-2020	31-10-2020
		01-04-2021	31-07-2021
	Província de Badghis	01-04-2018	31-05-2018
		01-04-2019	30-04-2019
		01-04-2020	30-04-2020
		01-05-2021	31-07-2021
	Província de Baghlan	01-05-2015	31-05-2015
		01-08-2015	31-08-2015
		01-02-2016	29-02-2016
		01-05-2016	30-06-2016
		01-10-2016	31-10-2016
		01-07-2017	31-07-2017
		01-05-2018	31-05-2018
		01-08-2018	31-08-2018
		01-07-2019	31-07-2019
		01-07-2020	31-08-2020
		01-04-2021	30-06-2021
		01-08-2021	31-08-2021
	Província de Balkh	01-04-2017	30-04-2017
		01-07-2017	31-07-2017
		01-06-2019	30-06-2019
		01-03-2021	30-06-2021
	Província de Farah	01-06-2015	30-06-2015
		01-08-2015	31-08-2015
		01-02-2016	29-02-2016
		01-10-2016	31-10-2016
		01-05-2018	31-05-2018
		01-08-2018	30-09-2018
		01-11-2018	30-11-2018
		01-01-2021	31-01-2021
		01-05-2021	30-06-2021
		01-08-2021	31-08-2021
	Província de Faryab	01-04-2014	30-04-2014
		01-08-2014	31-08-2014
		01-07-2015	31-08-2015
		01-10-2015	31-10-2015
		01-02-2016	29-02-2016
		01-06-2016	30-06-2016
		01-05-2017	31-07-2017
		01-09-2017	30-09-2017
		01-03-2018	31-05-2018
		01-08-2018	31-10-2018
		01-07-2019	31-07-2019
		01-04-2020	30-04-2020
		01-08-2020	30-09-2020
		01-02-2021	30-06-2021
	Província de Ghazni	01-02-2014	28-02-2014
		01-05-2014	31-05-2014
		01-09-2014	30-09-2014
		01-04-2015	30-04-2015
		01-04-2016	31-05-2016
		01-08-2016	31-08-2016
		01-10-2016	31-12-2016
		01-05-2017	31-05-2017
		01-08-2017	31-08-2017
		01-01-2018	31-01-2018
		01-05-2018	31-05-2018
		01-08-2018	30-09-2018
		01-12-2018	31-12-2018
		01-02-2019	28-02-2019
		01-08-2020	31-08-2020
		01-12-2020	31-12-2020
		01-04-2021	31-08-2021
	Província de Ghor	01-08-2014	31-08-2014
		01-05-2015	31-05-2015
		01-05-2016	31-05-2016
		01-05-2018	31-05-2018
		01-06-2019	30-06-2019
		01-06-2021	31-07-2021
	Província de Helmand	01-01-2014	31-01-2014
		01-03-2014	31-03-2014
		01-05-2014	30-06-2014
		01-08-2014	30-09-2014
		01-01-2015	28-02-2015
		01-05-2015	31-01-2016
		01-03-2016	31-03-2016
		01-05-2016	31-10-2016
		01-12-2016	31-08-2017
		01-10-2017	31-10-2017
		01-12-2017	31-01-2018
		01-05-2018	30-06-2018
		01-12-2018	31-12-2018
		01-02-2019	28-02-2019
		01-09-2019	30-09-2019
		01-10-2020	31-10-2020
		01-12-2020	31-12-2020
		01-02-2021	30-06-2021
	Província de Herat	01-06-2015	30-06-2015
		01-12-2015	31-12-2015
		01-03-2016	31-03-2016
		01-08-2017	31-08-2017
		01-11-2017	30-11-2017
		01-05-2018	31-05-2018
		01-12-2018	31-12-2018
		01-09-2020	30-09-2020
		01-11-2020	30-11-2020
		01-03-2021	31-08-2021
	Província de Jowzjan	01-04-2015	30-04-2015
		01-05-2016	31-05-2016
		01-04-2017	30-04-2017
		01-04-2018	30-04-2018
		01-07-2018	31-07-2018
		01-05-2021	31-05-2021
		01-08-2021	31-08-2021
	Província de Cabul	01-08-2015	31-08-2015
		01-01-2016	31-01-2016
		01-04-2016	30-04-2016
		01-01-2018	31-01-2018
		01-04-2018	30-04-2018
		01-08-2021	31-08-2021
	Província de Kandahar	01-06-2014	30-06-2014
		01-05-2015	30-06-2015
		01-10-2015	31-10-2015
		01-12-2015	31-12-2015
		01-05-2016	30-06-2016
		01-01-2017	31-01-2017
		01-07-2017	31-08-2017
		01-03-2018	31-03-2018
		01-05-2018	31-07-2018
		01-02-2019	28-02-2019
		01-04-2019	30-04-2019
		01-06-2019	30-06-2019
		01-10-2019	31-10-2019
		01-07-2020	31-07-2020
		01-09-2020	30-09-2020
		01-11-2020	31-08-2021
	Província de Kapisa	01-10-2015	31-10-2015
		01-01-2018	31-01-2018
		01-12-2018	31-12-2018
	Província de Khost	01-04-2015	30-04-2015
		01-07-2016	31-07-2016
		01-05-2017	31-05-2017
		01-03-2021	31-03-2021
	Província de Kunar	01-06-2014	30-06-2014
		01-08-2014	30-09-2014
		01-09-2015	30-09-2015
		01-05-2016	31-05-2016
		01-09-2017	30-09-2017
		01-12-2018	31-12-2018
	Província de Kunduz	01-09-2014	30-09-2014
		01-01-2015	31-01-2015
		01-04-2015	31-10-2015
		01-12-2015	31-12-2015
		01-02-2016	29-02-2016
		01-04-2016	30-06-2016
		01-10-2016	30-11-2016
		01-05-2017	31-07-2017
		01-09-2017	31-10-2017
		01-01-2018	31-01-2018
		01-04-2018	31-07-2018
		01-10-2018	31-10-2018
		01-04-2019	30-04-2019
		01-08-2019	30-09-2019
		01-01-2020	31-01-2020
		01-03-2020	31-05-2020
		01-08-2020	30-11-2020
		01-01-2021	31-07-2021
	Província de Laghman	01-06-2014	30-06-2014
		01-04-2015	30-04-2015
		01-02-2019	28-02-2019
		01-05-2021	31-05-2021
	Província de Logar	01-09-2014	30-09-2014
		01-09-2015	31-10-2015
		01-01-2017	31-01-2017
		01-08-2018	31-08-2018
		01-11-2018	30-11-2018
		01-05-2021	31-05-2021
	Província de Nangarhar	01-02-2014	28-02-2014
		01-05-2014	30-06-2014
		01-08-2014	30-09-2014
		01-01-2015	31-01-2015
		01-05-2015	31-05-2015
		01-07-2015	31-08-2015
		01-11-2015	30-04-2016
		01-06-2016	31-12-2016
		01-02-2017	30-09-2017
		01-12-2017	28-02-2018
		01-05-2018	31-07-2018
		01-10-2018	30-11-2018
		01-02-2019	28-02-2019
		01-09-2020	30-09-2020
		01-02-2021	28-02-2021
		01-05-2021	30-06-2021
		01-08-2021	31-08-2021
	Província de Nuristan	01-08-2014	31-08-2014
		01-12-2014	31-12-2014
		01-06-2015	30-06-2015
		01-06-2016	30-06-2016
	Província de Paktia	01-05-2015	31-05-2015
		01-08-2016	31-08-2016
		01-07-2017	31-07-2017
		01-05-2018	31-05-2018
		01-06-2021	30-06-2021
	Província de Paktika	01-05-2014	31-05-2014
		01-07-2014	31-08-2014
		01-05-2015	31-05-2015
		01-09-2015	30-09-2015
		01-05-2016	30-06-2016
		01-11-2016	30-11-2016
		01-06-2017	30-06-2017
		01-08-2017	31-08-2017
		01-01-2018	31-01-2018
	Província de Panjshir	01-09-2021	30-09-2021
	Província de Parwan	01-04-2018	30-04-2018
	Província de Samangan	01-06-2017	30-06-2017
		01-05-2018	31-05-2018
		01-06-2021	30-06-2021
	Sar-e Pul	01-05-2015	31-05-2015
		01-08-2015	31-08-2015
		01-11-2016	30-11-2016
		01-04-2017	30-04-2017
		01-08-2017	31-08-2017
		01-12-2017	31-12-2017
		01-04-2018	30-04-2018
		01-12-2018	31-12-2018
		01-02-2019	28-02-2019
		01-02-2020	29-02-2020
	Província de Takhar	01-09-2016	30-09-2016
		01-05-2018	31-05-2018
		01-07-2018	31-07-2018
		01-10-2020	31-10-2020
		01-05-2021	30-06-2021
		01-08-2021	31-08-2021
	Província de Uruzgan	01-05-2015	31-05-2015
		01-03-2016	31-03-2016
		01-06-2016	30-06-2016
		01-12-2016	31-12-2016
		01-04-2017	30-09-2017
		01-02-2018	28-02-2018
		01-05-2018	31-05-2018
		01-08-2018	31-08-2018
		01-12-2018	31-12-2018
		01-09-2020	31-12-2020
		01-05-2021	30-06-2021
	Província de Wardak	01-06-2014	30-06-2014
		01-04-2015	30-04-2015
		01-05-2017	31-07-2017
		01-09-2018	31-10-2018
		01-01-2019	31-01-2019
		01-04-2021	30-04-2021
		01-06-2021	30-06-2021
	Província de Zabul	01-05-2015	31-05-2015
		01-11-2015	30-11-2015
		01-01-2017	31-01-2017
		01-03-2018	31-03-2018
		01-05-2018	31-05-2018
		01-03-2021	31-03-2021
		01-05-2021	30-06-2021
Argélia	Província de Bouira	01-02-2017	28-02-2017
	Província de El Oued	01-01-2014	31-01-2014
	Província de Illizi	01-12-2014	31-12-2014
Arménia	Gegharkunik	01-09-2020	30-09-2020
	Tavush	01-07-2020	31-07-2020
Azerbaijão	Barda	01-10-2020	31-10-2020
	Fizuli	01-09-2020	31-10-2020
	Ganja	01-10-2020	31-10-2020
	Jabrayil	01-10-2020	31-10-2020
	Khankendi	01-10-2020	31-10-2020
	Khojavend	01-09-2020	31-10-2020
	Lachin	01-10-2020	30-11-2020
	Shusha	01-10-2020	30-11-2020
	Tartar	01-09-2020	31-10-2020
	Tovuz	01-07-2020	31-07-2020
Burquina Fasso	Sahel	01-08-2019	31-08-2019
		01-12-2019	31-12-2019
		01-03-2020	31-05-2020
		01-11-2020	30-11-2020
		01-02-2021	31-03-2021
		01-06-2021	31-08-2021
		01-10-2021	30-11-2021
Burundi	Bujumbura Mairie	01-04-2015	30-06-2015
		01-12-2015	31-12-2015
Camarões	Região do Extremo Norte	01-08-2014	31-08-2014
		01-10-2014	31-10-2014
		01-12-2014	28-02-2015
		01-04-2015	31-05-2015
		01-07-2015	31-07-2015
		01-09-2015	30-09-2015
		01-11-2015	30-11-2015
		01-06-2019	30-06-2019
		01-03-2021	31-03-2021
		01-07-2021	31-08-2021
	Região do Noroeste	01-01-2019	31-01-2019
		01-05-2021	30-06-2021
		01-08-2021	30-09-2021
	Região do Sudoeste	01-06-2021	30-06-2021
República Centro-Africana	Bamingui-Bangoran	01-05-2020	31-05-2020
República Centro-Africana	Bangui	01-09-2015	30-09-2015
		01-11-2015	30-11-2015
	Basse-Kotto	01-05-2017	31-05-2017
		01-09-2017	30-09-2017
		01-11-2018	30-11-2018
	Haute-Kotto	01-11-2016	30-11-2016
		01-05-2017	30-06-2017
	Kémo	01-01-2014	31-01-2014
	Lobaye	01-01-2014	31-01-2014
	Mbomou	01-05-2017	31-05-2017
		01-08-2017	31-08-2017
		01-11-2017	30-11-2017
	Nana-Grebizi	01-06-2018	30-06-2018
	Nana-Mambéré	01-01-2014	31-01-2014
	Ombella-M’Poko	01-01-2014	31-03-2014
		01-05-2014	31-05-2014
		01-08-2014	31-08-2014
		01-09-2015	30-09-2015
	Ouaka	01-04-2014	30-04-2014
		01-06-2014	31-07-2014
		01-09-2014	31-10-2014
		01-01-2017	31-01-2017
		01-05-2018	31-05-2018
		01-05-2021	31-05-2021
	Ouham	01-08-2014	31-08-2014
		01-11-2015	30-11-2015
		01-03-2018	31-03-2018
		01-10-2018	30-11-2018
	Ouham-Pendé	01-01-2018	31-01-2018
Chade	Região de Kanem	01-04-2021	30-04-2021
	Região de Lac	01-04-2015	31-05-2015
		01-07-2015	31-07-2015
		01-10-2015	30-11-2015
		01-03-2020	30-04-2020
		01-07-2020	31-07-2020
		01-09-2020	30-09-2020
		01-04-2021	30-04-2021
		01-08-2021	31-08-2021
	Região de Tibesti	01-04-2021	30-04-2021
China	Região Autónoma de Xinjiang	01-07-2014	31-07-2014
Colômbia	Departamento de Antioquia	01-07-2014	31-07-2014
		01-05-2015	31-05-2015
		01-10-2018	31-10-2018
		01-09-2019	30-09-2019
	Departamento de Arauca	01-01-2014	31-01-2014
		01-02-2016	29-02-2016
	Departamento de Bolivar	01-05-2020	31-05-2020
	Departamento de Cauca	01-05-2015	31-05-2015
	Departamento de Choco	01-11-2015	30-11-2015
		01-03-2016	30-04-2016
	Departamento de Cordoba	01-03-2019	31-03-2019
	Departamento de Cundinamarca	01-08-2019	31-08-2019
	Departamento de Norte de Santander	01-06-2018	30-06-2018
	Departamento de Tolima	01-01-2014	31-01-2014
República Democrática do Congo	Ituri	01-02-2018	31-03-2018
		01-06-2019	31-07-2019
		01-01-2020	31-01-2020
		01-03-2020	31-08-2020
		01-10-2020	31-10-2020
		01-03-2021	31-12-2021
	Kasaé	01-04-2017	30-04-2017
		01-06-2017	30-06-2017
	Kasaé-Central	01-02-2017	30-04-2017
	Katanga	01-07-2014	31-08-2014
	Quivu do Norte	01-02-2014	31-03-2014
		01-05-2014	31-05-2014
		01-07-2014	31-07-2014
		01-11-2015	30-11-2015
		01-03-2016	31-03-2016
		01-06-2016	31-08-2016
		01-07-2017	31-10-2017
		01-01-2018	28-02-2018
		01-06-2018	30-06-2018
		01-11-2018	30-11-2018
		01-01-2019	28-02-2019
		01-04-2019	31-05-2019
		01-10-2019	31-12-2019
		01-01-2020	31-01-2020
		01-03-2020	30-04-2020
		01-10-2020	31-10-2020
		01-01-2021	31-05-2021
		01-07-2021	31-08-2021
		01-10-2021	31-12-2021
	Orientale	01-04-2014	30-06-2014
		01-10-2014	31-10-2014
	Quivu do Sul	01-07-2014	31-08-2014
		01-07-2017	31-07-2017
		01-09-2017	30-09-2017
		01-01-2018	31-01-2018
		01-11-2018	30-11-2018
		01-05-2019	31-05-2019
		01-10-2019	31-10-2019
		01-01-2021	31-01-2021
		01-07-2021	31-07-2021
		01-12-2021	31-12-2021
	Tanganyika	01-09-2016	30-09-2016
		01-01-2017	31-01-2017
Egito	Província de Al Iskandariyah	01-01-2014	31-01-2014
	Província de Janeb Sina’	01-02-2014	28-02-2014
		01-10-2014	31-10-2014
	Província de Shamal Sina’	01-07-2015	31-07-2015
		01-03-2016	31-03-2016
		01-05-2016	31-05-2016
		01-10-2016	31-10-2016
		01-07-2017	31-07-2017
		01-02-2018	30-04-2018
		01-08-2018	31-08-2018
		01-10-2018	31-10-2018
		01-01-2019	31-01-2019
		01-05-2019	31-05-2019
		01-11-2019	30-11-2019
		01-05-2020	31-05-2020
		01-08-2020	31-08-2020
		01-12-2020	31-12-2020
Salvador	Departamento de São Salvador	01-09-2017	30-09-2017
Etiópia	Adis Abeba	01-06-2020	30-06-2020
	Região de Afar	01-04-2021	30-04-2021
		01-07-2021	01-09-2021
	Região de Amhara	01-03-2021	30-04-2021
		01-09-2021	30-09-2021
		01-11-2021	30-11-2021
	Região de Benishangul-Gumuz	01-09-2020	30-09-2020
		01-12-2020	31-01-2021
		01-11-2021	30-11-2021
	Região de Gambela	01-04-2016	30-04-2016
	Região de Oromia	01-12-2017	31-12-2017
		01-06-2018	30-06-2018
		01-06-2020	30-06-2020
		01-11-2020	30-11-2020
		01-03-2021	31-03-2021
		01-08-2021	30-09-2021
		01-11-2021	31-12-2021
	Região da Somália	01-07-2021	31-07-2021
	Região das Nações, Nacionalidades e Povos do Sul	01-05-2021	31-05-2021
	Região Autónoma do Tigré	01-11-2020	30-06-2021
		01-10-2021	31-10-2021
Índia	Assão	01-12-2014	31-12-2014
	Chatisgar	01-11-2018	30-11-2018
	Deli	01-02-2020	29-02-2020
	Harianá	01-02-2016	29-02-2016
	Jamu e Caxemira	01-10-2014	31-10-2014
		01-11-2016	30-11-2016
		01-01-2018	31-01-2018
		01-08-2019	31-08-2019
Irão	Província de Sistan va Baluchestan	01-02-2021	28-02-2021
	Província do Azerbaijão Ocidental	01-06-2016	30-06-2016
Iraque	Província de Al Anbar	01-01-2014	31-12-2015
		01-02-2016	29-02-2016
		01-11-2017	30-11-2017
		01-01-2018	28-02-2018
		01-05-2018	31-05-2018
		01-08-2018	30-09-2018
		01-01-2019	31-01-2019
		01-03-2019	30-06-2019
	Província de Arbil	01-08-2014	30-09-2014
		01-07-2015	31-10-2015
		01-05-2016	31-07-2016
		01-09-2016	31-12-2016
		01-01-2018	31-01-2018
		01-03-2018	30-04-2018
		01-08-2018	31-10-2018
		01-12-2018	31-01-2019
		01-03-2019	31-10-2019
		01-03-2020	31-03-2020
		01-06-2020	31-07-2020
	Província de As Sulaymaniyah	01-07-2015	31-08-2015
		01-04-2018	31-07-2018
		01-10-2018	30-11-2018
		01-05-2019	31-05-2019
		01-07-2019	31-07-2019
		01-09-2019	31-10-2019
	Província de Babil	01-03-2014	31-03-2014
		01-05-2014	31-07-2014
		01-10-2014	31-10-2014
		01-03-2016	31-03-2016
	Província de Bagdade	01-04-2014	30-04-2014
		01-01-2015	31-12-2015
		01-07-2016	31-07-2016
		01-01-2017	31-01-2017
		01-01-2018	31-01-2018
		01-05-2018	31-05-2018
		01-10-2019	31-10-2019
		01-11-2021	30-11-2021
	Província de Dahuk	01-07-2015	31-10-2015
		01-02-2016	31-03-2016
		01-05-2016	31-05-2016
		01-09-2016	31-12-2016
		01-04-2018	30-04-2018
		01-06-2018	31-07-2018
		01-10-2018	31-01-2019
		01-03-2019	30-04-2019
		01-06-2019	30-11-2019
		01-06-2020	30-06-2020
		01-02-2021	28-02-2021
	Província de Dhi Qar	01-11-2019	30-11-2019
	Província de Diyala	01-06-2014	31-08-2014
		01-11-2014	28-02-2015
		01-04-2015	30-04-2015
		01-06-2015	31-07-2015
		01-10-2015	31-10-2015
		01-01-2016	31-01-2016
		01-09-2017	30-09-2017
	Província de Karbala’	01-10-2019	31-10-2019
	Província de Kirkuk	01-06-2014	31-07-2014
		01-11-2014	31-01-2015
		01-03-2015	30-04-2015
		01-06-2015	30-09-2015
		01-08-2016	31-08-2016
		01-09-2017	30-09-2017
		01-02-2018	30-04-2018
		01-06-2018	30-06-2018
		01-09-2018	30-09-2018
	Província de Ninawa	01-06-2014	31-12-2015
		01-10-2016	31-10-2016
		01-04-2017	30-04-2017
		01-01-2018	31-08-2018
		01-10-2018	31-10-2018
		01-12-2018	31-12-2018
	Província de Salah ad Din	01-02-2014	31-03-2014
		01-06-2014	31-12-2015
		01-11-2016	30-11-2016
		01-09-2017	31-10-2017
		01-09-2018	30-09-2018
Israel	Centro	01-05-2021	31-05-2021
	Sul	01-07-2018	31-08-2018
		01-11-2018	30-11-2018
Quénia	Lamu	01-06-2014	30-06-2014
	Mandera	01-08-2014	31-08-2014
	Wajir	01-06-2014	30-06-2014
Quirguistão	Região de Batken	01-04-2021	30-04-2021
República Democrática Popular do Laos	Província de Vientiane	01-04-2016	30-04-2016
		01-06-2016	30-06-2016
Líbano	Beqaa	01-07-2014	31-08-2014
		01-10-2014	31-10-2014
		01-01-2015	31-03-2015
		01-05-2015	31-05-2015
		01-05-2016	31-05-2016
		01-08-2016	31-08-2016
		01-03-2017	31-08-2017
	Norte	01-10-2014	31-10-2014
Líbia	Bengási	01-05-2014	31-05-2014
		01-07-2014	31-07-2014
		01-01-2015	28-02-2015
		01-04-2015	31-05-2015
		01-07-2015	31-07-2015
		01-09-2015	30-09-2015
		01-01-2016	31-08-2016
		01-11-2016	31-08-2017
		01-11-2017	31-12-2017
	Derna	01-02-2015	28-02-2015
		01-06-2015	31-08-2015
		01-06-2016	30-06-2016
		01-01-2017	31-01-2017
		01-03-2017	30-06-2018
		01-08-2018	30-09-2018
	Jabal al Gharbi	01-09-2014	30-09-2014
	Jafara	01-11-2017	30-11-2017
	Jufra	01-02-2017	28-02-2017
		01-05-2017	30-06-2017
		01-05-2019	31-05-2019
		01-07-2019	31-07-2019
	Kufra	01-07-2015	31-07-2015
	Kufra	01-01-2018	31-01-2018
	Misrata	01-05-2016	31-05-2016
	Murqub	01-06-2020	30-06-2020
		01-09-2020	30-09-2020
	Murzuq	01-08-2019	30-09-2019
	Nuqat al Khams	01-08-2017	31-08-2017
	Sabha	01-01-2014	31-01-2014
		01-07-2015	31-07-2015
		01-11-2016	30-11-2016
		01-04-2017	31-05-2017
		01-01-2018	31-05-2018
	Sirte	01-01-2015	31-03-2015
		01-06-2015	30-06-2015
		01-08-2015	31-08-2015
		01-05-2016	31-01-2017
		01-03-2017	31-03-2017
		01-09-2017	30-09-2017
		01-06-2018	30-06-2018
	Trípoli	01-07-2014	31-08-2014
		01-04-2015	30-04-2015
		01-02-2017	31-03-2017
		01-05-2017	31-05-2017
		01-07-2017	31-08-2017
		01-10-2017	31-10-2017
		01-01-2018	31-01-2018
		01-08-2018	30-09-2018
		01-04-2019	31-01-2020
		01-03-2020	31-03-2020
	Wadi al Hayaa	01-03-2015	31-03-2015
		01-01-2016	31-01-2016
	Wadi al Shatii	01-05-2017	31-05-2017
	Wahat	01-03-2017	31-03-2017
	Zawiya	01-01-2015	31-01-2015
		01-02-2016	29-02-2016
		01-09-2017	31-10-2017
Mali	Região de Gao	01-02-2018	31-03-2018
		01-07-2018	31-07-2018
		01-11-2019	30-11-2019
		01-02-2020	31-03-2020
		01-05-2020	30-06-2020
		01-10-2020	30-11-2020
		01-08-2021	31-08-2021
		01-11-2021	30-11-2021
	Região de Kidal	01-05-2014	31-05-2014
		01-11-2014	30-11-2014
		01-02-2018	28-02-2018
	Região de Ménaka	01-09-2018	30-09-2018
		01-12-2018	31-12-2018
		01-10-2020	31-10-2020
	Região de Mopti	01-11-2018	30-11-2018
		01-03-2019	30-04-2019
		01-09-2019	30-09-2019
		01-12-2019	31-12-2019
		01-02-2020	31-03-2020
		01-05-2020	31-07-2020
		01-10-2020	30-11-2020
		01-01-2021	31-01-2021
		01-10-2021	31-10-2021
	Região de Ségou	01-02-2020	29-02-2020
	Região de Sikasso	01-07-2015	31-07-2015
	Região de Timbuktu	01-04-2018	30-04-2018
		01-09-2018	30-09-2018
		01-11-2018	30-11-2018
Moçambique	Província de Cabo Delgado	01-04-2020	30-09-2020
		01-11-2020	30-11-2020
		01-01-2021	31-01-2021
		01-03-2021	31-03-2021
		01-05-2021	31-10-2021
Mianmar/Birmânia	Estado de Chin	01-03-2020	31-03-2020
		01-10-2021	31-10-2021
	Estado de Cachim	01-04-2014	30-04-2014
		01-11-2014	30-11-2014
		01-01-2015	31-01-2015
		01-03-2015	31-03-2015
		01-05-2015	30-06-2015
		01-05-2016	31-05-2016
		01-07-2016	31-10-2016
		01-04-2018	31-05-2018
		01-07-2018	31-07-2018
		01-04-2021	31-07-2021
		01-09-2021	30-09-2021
		01-11-2021	31-12-2021
	Estado de Kayin	01-10-2014	31-10-2014
		01-09-2016	30-09-2016
		01-03-2018	31-03-2018
		01-02-2020	29-02-2020
	Região de Magway	01-12-2021	31-12-2021
	Estado de Rakhine	01-11-2016	30-11-2016
		01-08-2017	30-09-2017
		01-01-2019	31-01-2019
		01-03-2020	31-03-2020
	Região de Sagaing	01-11-2021	31-12-2021
	Estado de Shan	01-02-2015	30-04-2015
		01-10-2016	30-11-2016
		01-03-2019	31-03-2019
		01-10-2019	31-10-2019
		01-02-2020	29-02-2020
		01-12-2020	31-12-2020
		01-09-2021	30-09-2021
		01-11-2021	31-12-2021
	Região de Rangum	01-12-2021	31-12-2021
Nicarágua	Departamento de Manágua	01-04-2018	30-04-2018
	Departamento de Masaya	01-06-2018	30-06-2018
Níger	Departamento de Diffa	01-02-2015	28-02-2015
		01-06-2015	31-07-2015
		01-11-2015	30-11-2015
		01-06-2016	30-06-2016
		01-09-2016	30-09-2016
		01-01-2017	31-01-2017
		01-03-2019	31-03-2019
		01-03-2020	31-03-2020
		01-05-2020	31-05-2020
		01-04-2021	31-05-2021
		01-08-2021	31-08-2021
	Departamento de Tahoua	01-10-2020	31-10-2020
	Departamento de Tillabéri	01-12-2019	31-03-2020
		01-10-2020	31-10-2020
		01-05-2021	31-05-2021
		01-07-2021	31-07-2021
		01-11-2021	31-12-2021
Nigéria	Estado de Adamawa	01-08-2014	31-08-2014
		01-10-2014	30-11-2014
		01-05-2015	31-05-2015
		01-08-2015	30-11-2015
		01-11-2017	30-11-2017
		01-12-2020	31-12-2020
	Estado de Benue	01-02-2014	31-03-2014
		01-01-2015	31-01-2015
		01-03-2015	31-05-2015
		01-02-2016	29-02-2016
		01-07-2016	31-07-2016
		01-03-2017	31-03-2017
		01-01-2018	31-01-2018
		01-04-2018	30-04-2018
		01-05-2021	31-05-2021
	Estado de Borno	01-01-2014	31-12-2021
	Estado de Gombe	01-02-2015	28-02-2015
		01-07-2015	31-07-2015
	Estado de Kaduna	01-03-2014	31-03-2014
		01-06-2014	30-06-2014
		01-02-2019	28-02-2019
		01-07-2020	31-08-2020
		01-07-2021	31-07-2021
	Estado de Kano	01-11-2016	30-11-2016
	Estado de Katsina	01-03-2014	31-03-2014
	Estado de Nasarawa	01-08-2014	30-09-2014
		01-11-2014	30-11-2014
		01-04-2018	30-04-2018
	Estado de Níger	01-04-2021	30-04-2021
	Estado de Plateau	01-05-2015	30-06-2015
		01-06-2018	30-06-2018
		01-07-2021	31-07-2021
	Estado de Rivers	01-03-2016	31-03-2016
	Estado de Taraba	01-06-2014	30-06-2014
		01-03-2015	30-04-2015
	Estado de Yobe	01-02-2014	28-02-2014
		01-11-2014	31-01-2015
		01-06-2015	31-08-2015
		01-10-2017	31-10-2017
		01-07-2018	31-07-2018
		01-12-2018	28-02-2019
		01-12-2019	31-12-2019
		01-03-2020	31-05-2020
		01-10-2020	31-10-2020
		01-01-2021	31-01-2021
		01-03-2021	30-06-2021
		01-08-2021	31-08-2021
		01-10-2021	31-12-2021
	Estado de Zamfara	01-04-2014	30-04-2014
		01-11-2014	30-11-2014
		01-01-2015	31-01-2015
		01-06-2021	30-06-2021
Paquistão	Azad Jamu e Caxemira	01-11-2016	30-11-2016
	Baluquistão	01-03-2015	31-03-2015
		01-05-2015	31-05-2015
		01-07-2018	31-07-2018
	Zonas tribais sob administração federal	01-01-2014	28-02-2014
		01-04-2014	31-12-2014
		01-01-2016	30-04-2016
		01-08-2016	31-10-2016
		01-12-2016	31-12-2016
	Agência do Quíber	01-01-2015	31-01-2015
		01-03-2015	30-04-2015
		01-06-2015	30-06-2015
		01-09-2015	31-10-2015
	Pastonistão do Quíber	01-12-2014	31-12-2014
	Agência do Vaziristão do Norte	01-01-2015	31-01-2015
		01-03-2015	30-06-2015
		01-08-2015	31-10-2015
	Sinde	01-06-2014	30-06-2014
		01-02-2017	28-02-2017
Territórios palestinianos	Faixa de Gaza	01-07-2014	31-08-2014
		01-10-2015	31-10-2015
		01-12-2015	31-12-2015
		01-03-2018	30-11-2018
		01-01-2019	30-06-2019
		01-08-2019	30-11-2019
		01-04-2021	30-04-2021
		01-08-2021	30-09-2021
	Cisjordânia	01-08-2015	31-08-2015
		01-11-2017	30-11-2017
Papua-Nova Guiné	Província Central	01-02-2016	29-02-2016
Filipinas	Barmm	01-01-2014	31-01-2014
		01-07-2014	31-07-2014
		01-11-2014	30-11-2014
		01-01-2015	31-03-2015
		01-02-2016	31-03-2016
		01-01-2017	31-07-2018
		01-01-2019	31-03-2019
		01-11-2019	30-11-2019
		01-02-2020	29-02-2020
		01-12-2020	31-12-2020
	Calabarzon	01-02-2021	28-02-2021
	Região Administrativa da Cordillera	01-01-2021	31-01-2021
	Região da Ilha de Negros	01-01-2021	31-01-2021
	Soccsksargen	01-11-2014	30-11-2014
		01-06-2017	30-06-2017
		01-05-2020	31-05-2020
		01-12-2020	31-12-2020
Arábia Saudita	Asir	01-10-2016	31-10-2016
	Jazan	01-10-2015	31-10-2015
		01-12-2015	31-01-2016
		01-09-2016	31-12-2016
	Najran	01-04-2015	30-04-2015
		01-11-2015	30-11-2015
		01-08-2016	31-08-2016
		01-10-2016	31-12-2016
		01-08-2020	31-08-2020
Somália	Região de Bakool	01-03-2014	31-03-2014
		01-06-2014	30-06-2014
		01-10-2015	31-10-2015
		01-11-2016	30-11-2016
		01-09-2018	30-09-2018
	Região de Banaadir	01-02-2014	28-02-2014
		01-12-2014	31-12-2014
		01-02-2015	30-04-2015
		01-06-2015	31-07-2015
		01-11-2015	30-11-2015
		01-01-2016	31-03-2016
		01-07-2016	31-08-2016
		01-03-2017	31-03-2017
		01-10-2017	31-12-2017
		01-07-2018	31-07-2018
		01-11-2018	30-11-2018
		01-03-2019	31-03-2019
		01-12-2019	31-12-2019
	Região de Bari	01-10-2014	31-10-2014
		01-12-2014	31-12-2014
		01-03-2016	31-03-2016
		01-12-2016	31-12-2016
		01-06-2017	30-06-2017
		01-11-2017	30-11-2017
		01-06-2018	30-06-2018
	Região de Bay	01-07-2014	31-07-2014
		01-02-2015	28-02-2015
		01-02-2016	29-02-2016
		01-07-2016	31-07-2016
		01-01-2019	31-01-2019
	Região de Galguduud	01-03-2014	30-04-2014
		01-08-2015	31-08-2015
		01-01-2016	31-01-2016
		01-03-2016	30-04-2016
		01-09-2016	30-09-2016
	Região de Gedo	01-01-2014	31-01-2014
		01-03-2014	31-03-2014
		01-07-2014	31-08-2014
		01-06-2015	30-06-2015
		01-10-2015	31-10-2015
		01-01-2016	31-01-2016
		01-04-2017	30-04-2017
		01-07-2017	31-07-2017
		01-06-2018	30-06-2018
		01-09-2018	31-10-2018
	Região de Hiiraan	01-03-2014	31-03-2014
		01-07-2015	30-09-2015
		01-11-2015	30-11-2015
		01-06-2016	30-06-2016
		01-01-2019	31-01-2019
	Região do Baixo Juba	01-06-2013	30-06-2013
		01-06-2014	31-07-2014
		01-10-2014	30-11-2014
		01-02-2015	28-02-2015
		01-08-2015	31-08-2015
		01-12-2015	31-12-2015
		01-03-2016	31-03-2016
		01-07-2016	31-08-2016
		01-03-2017	31-03-2017
		01-07-2017	31-07-2017
		01-12-2017	31-01-2018
		01-04-2018	31-07-2018
		01-09-2018	30-11-2018
		01-09-2019	30-09-2019
	Região da Baixa Shabelle	01-01-2014	31-01-2014
		01-03-2014	31-03-2014
		01-05-2014	31-07-2014
		01-09-2014	31-10-2014
		01-03-2015	30-06-2015
		01-09-2015	30-09-2015
		01-12-2015	31-12-2015
		01-10-2016	31-10-2016
		01-12-2016	31-12-2016
		01-08-2017	31-08-2017
		01-11-2017	31-12-2017
		01-02-2018	30-06-2018
		01-08-2018	30-09-2018
		01-02-2019	31-03-2019
		01-07-2019	30-09-2019
		01-11-2019	30-11-2019
		01-01-2020	31-01-2020
	Região do Médio Juba	01-05-2014	31-05-2014
		01-07-2014	31-07-2014
		01-10-2014	30-11-2014
		01-08-2016	31-08-2016
		01-06-2017	30-06-2017
		01-11-2017	30-11-2017
		01-08-2018	30-09-2018
		01-08-2019	31-08-2019
	Região da Média Shabelle	01-07-2015	31-07-2015
		01-08-2019	31-08-2019
		01-01-2020	31-01-2020
		01-06-2021	30-06-2021
	Região de Mudug	01-10-2018	30-11-2018
		01-07-2021	31-08-2021
	Região de Sool	01-05-2018	31-05-2018
África do Sul	Província de Gauteng	01-07-2021	31-07-2021
África do Sul	Província de KwaZulu/Natal	01-07-2021	31-07-2021
Sudão do Sul	Amadi	01-02-2016	29-02-2016
	Boma	01-03-2017	31-03-2017
	Equatória Central	01-01-2014	31-01-2014
		01-04-2014	30-04-2014
	Bieh Oriental	01-03-2017	31-03-2017
	Nilo Oriental	01-10-2016	31-10-2016
		01-12-2016	31-12-2016
		01-05-2017	31-05-2017
	Gok	01-10-2017	31-10-2017
	Imatong	01-10-2016	31-10-2016
		01-03-2017	31-03-2017
	Jonglei	01-08-2016	31-08-2016
		01-07-2017	31-07-2017
	Jubek	01-07-2016	31-08-2016
	Jungoli	01-01-2014	31-03-2014
		01-07-2014	31-08-2014
		01-11-2014	31-12-2014
		01-03-2015	31-03-2015
		01-05-2020	31-07-2020
		01-05-2021	31-05-2021
	Lakes	01-05-2014	31-05-2014
		01-10-2014	30-11-2014
		01-07-2015	31-07-2015
		01-06-2021	30-06-2021
	Latjoor	01-07-2017	31-07-2017
	Bahr-el-Ghazal Norte	01-07-2014	31-07-2014
	Liech Norte	01-09-2016	30-09-2016
	Liech Sul	01-10-2016	31-10-2016
		01-12-2017	31-12-2017
	Unity	01-01-2014	31-01-2014
		01-04-2014	31-05-2014
		01-07-2014	31-07-2014
		01-10-2014	31-10-2014
		01-05-2015	30-06-2015
		01-10-2015	31-10-2015
		01-04-2018	31-05-2018
		01-05-2020	31-05-2020
	Alto Nilo	01-01-2014	31-03-2014
		01-07-2014	31-07-2014
		01-09-2014	30-09-2014
		01-11-2014	30-11-2014
		01-01-2015	31-01-2015
		01-05-2015	31-05-2015
		01-07-2018	31-07-2018
	Warap	01-01-2014	31-01-2014
		01-04-2014	30-04-2014
		01-01-2019	31-01-2019
		01-04-2020	31-05-2020
		01-08-2020	31-08-2020
		01-07-2021	31-07-2021
	Wau	01-06-2016	30-06-2016
	Bahr-el-Ghazal Oeste	01-04-2014	30-04-2014
	Equatória Ocidental	01-07-2021	31-07-2021
	Yei River	01-09-2016	30-09-2016
Sudão	Nilo Azul	01-01-2014	31-01-2014
		01-04-2014	30-04-2014
		01-07-2014	31-08-2014
		01-11-2014	30-11-2014
		01-04-2015	31-05-2015
		01-09-2015	30-09-2015
		01-02-2016	31-03-2016
	Darfur Central	01-04-2014	30-06-2014
		01-11-2014	30-11-2014
		01-01-2015	31-01-2015
		01-06-2015	30-06-2015
		01-01-2016	30-09-2016
		01-05-2017	31-05-2017
		01-04-2018	30-04-2018
		01-06-2018	30-06-2018
	Darfur Oriental	01-08-2014	31-08-2014
		01-05-2015	31-05-2015
	Cartum	01-09-2013	31-10-2013
		01-06-2019	30-06-2019
	Darfur Norte	01-01-2014	31-01-2014
		01-03-2014	31-03-2014
		01-06-2014	30-06-2014
		01-09-2014	30-09-2014
		01-11-2014	30-11-2014
		01-01-2015	31-03-2015
		01-05-2015	31-05-2015
		01-01-2016	31-01-2016
		01-03-2016	30-04-2016
		01-09-2016	30-09-2016
		01-05-2017	31-05-2017
	Darfur Sul	01-02-2014	31-03-2014
		01-08-2014	31-08-2014
		01-04-2015	30-04-2015
		01-06-2015	31-07-2015
		01-01-2016	30-04-2016
		01-03-2018	31-03-2018
		01-05-2018	31-05-2018
		01-11-2018	30-11-2018
	Cordofão do Sul	01-01-2014	31-01-2014
		01-04-2014	30-06-2014
		01-11-2014	31-12-2014
		01-02-2015	28-02-2015
		01-04-2015	31-05-2015
		01-09-2015	30-09-2015
		01-03-2016	30-04-2016
		01-05-2017	31-05-2017
	Darfur Ocidental	01-10-2014	31-10-2014
		01-12-2014	31-12-2014
		01-03-2015	31-03-2015
		01-06-2016	30-06-2016
		01-12-2019	31-12-2019
		01-07-2020	31-07-2020
		01-01-2021	31-01-2021
		01-04-2021	30-04-2021
		01-12-2021	31-12-2021
	Cordofão Ocidental	01-06-2014	30-06-2014
		01-11-2014	30-11-2014
		01-09-2016	30-09-2016
Síria	Al Hasakah	01-03-2014	30-04-2014
		01-07-2014	31-07-2014
		01-02-2015	28-02-2015
		01-04-2015	31-08-2015
		01-10-2015	31-10-2015
		01-12-2015	31-12-2015
		01-08-2016	31-08-2016
		01-10-2019	31-10-2019
	Al Ladhiqiyah	01-03-2014	30-04-2014
		01-03-2015	31-03-2015
		01-12-2015	29-02-2016
		01-04-2016	31-08-2016
	Al Qunaytirah	01-02-2014	28-02-2014
		01-11-2014	30-11-2014
		01-01-2016	31-01-2016
		01-07-2016	31-07-2016
		01-09-2016	30-09-2016
		01-11-2016	30-11-2016
		01-06-2017	30-06-2017
		01-08-2018	31-08-2018
	Ar Raqqah	01-07-2014	30-09-2014
		01-11-2014	30-11-2014
		01-07-2015	31-07-2015
		01-11-2015	31-12-2015
		01-06-2016	30-06-2016
		01-01-2017	31-01-2017
		01-03-2017	30-09-2017
	As Suwayda’	01-04-2016	31-05-2016
		01-09-2016	30-09-2016
		01-05-2017	31-05-2017
		01-06-2018	30-06-2018
	Damasco (Província de Damasco)	01-02-2014	28-02-2014
		01-04-2014	30-04-2014
		01-10-2014	31-10-2014
		01-04-2015	30-06-2015
		01-12-2015	31-12-2015
		01-02-2016	29-02-2016
		01-04-2016	30-06-2016
		01-09-2016	31-10-2016
		01-06-2017	30-06-2017
		01-01-2018	28-02-2018
		01-05-2018	31-05-2018
	Dar’a	01-02-2014	28-02-2014
		01-04-2014	31-05-2014
		01-10-2014	31-12-2014
		01-02-2015	30-04-2015
		01-03-2016	30-04-2016
		01-11-2016	30-11-2016
		01-02-2017	28-02-2017
		01-08-2017	31-08-2017
		01-07-2018	31-07-2018
		01-03-2020	31-03-2020
		01-07-2021	31-07-2021
	Dayr az Zawr	01-04-2014	30-06-2014
	Dayr az Zawr	01-08-2014	30-09-2014
		01-12-2014	31-12-2014
		01-05-2015	31-05-2015
		01-09-2015	30-09-2015
		01-01-2016	29-02-2016
		01-04-2016	31-01-2017
		01-05-2017	30-06-2017
		01-08-2017	30-11-2017
		01-06-2018	31-03-2019
		01-12-2020	28-02-2021
	Dimashq (Província de Rif Dimashq)	01-02-2014	30-04-2014
		01-06-2014	30-09-2014
		01-11-2014	31-01-2015
		01-04-2015	30-04-2015
		01-08-2015	31-08-2015
		01-10-2015	31-12-2015
		01-04-2016	30-04-2016
		01-07-2016	30-09-2016
		01-11-2016	31-12-2016
		01-05-2017	31-05-2017
		01-02-2018	30-04-2018
	Halab	01-01-2014	28-02-2017
		01-01-2018	31-03-2018
		01-01-2019	31-01-2019
		01-12-2019	31-12-2019
		01-02-2020	29-02-2020
	Hamah	01-02-2014	31-03-2014
		01-08-2014	31-10-2014
		01-04-2015	30-04-2015
		01-07-2015	31-07-2015
		01-10-2015	30-11-2015
		01-05-2016	31-05-2016
		01-08-2016	30-11-2016
		01-09-2017	31-10-2017
		01-02-2018	28-02-2018
		01-05-2019	31-08-2019
		01-02-2020	29-02-2020
		01-05-2020	31-05-2020
		01-10-2020	31-10-2020
		01-01-2021	31-01-2021
	Hims	01-01-2014	31-01-2014
		01-03-2014	30-04-2014
		01-07-2014	31-07-2014
		01-09-2014	30-11-2014
		01-05-2015	31-05-2015
		01-08-2015	30-09-2015
		01-11-2015	30-11-2015
		01-03-2016	31-05-2016
		01-07-2016	31-07-2016
		01-12-2016	31-12-2016
		01-05-2017	31-05-2017
		01-08-2017	31-08-2017
		01-10-2017	31-10-2017
		01-04-2018	31-05-2018
		01-03-2019	30-06-2019
	Idlib	01-01-2014	30-04-2014
		01-07-2014	31-07-2014
		01-10-2014	31-10-2014
		01-12-2014	31-12-2014
		01-02-2015	28-02-2015
		01-04-2015	30-04-2015
		01-06-2015	30-09-2015
		01-01-2016	31-01-2016
		01-03-2016	31-10-2016
		01-12-2016	31-12-2016
		01-02-2017	28-02-2017
		01-01-2018	30-04-2018
		01-01-2019	31-01-2019
		01-05-2019	31-08-2019
		01-11-2019	31-03-2020
		01-06-2020	30-06-2020
		01-10-2020	31-10-2020
Tunísia	Província de Kasserine	01-01-2014	31-01-2014
		01-04-2014	30-04-2014
Turquia	Província de Agri	01-09-2016	31-10-2016
		01-05-2017	31-05-2017
		01-01-2018	31-01-2018
		01-04-2018	30-04-2018
		01-10-2020	31-10-2020
	Província de Ancara	01-07-2016	31-07-2016
	Província de Batman	01-10-2018	31-10-2018
	Província de Bingol	01-03-2017	31-03-2017
		01-06-2017	30-06-2017
		01-12-2017	31-12-2017
		01-09-2018	30-09-2018
	Província de Bitlis	01-10-2016	30-11-2016
		01-01-2017	31-01-2017
		01-03-2017	31-03-2017
	Província de Diyarbakir	01-08-2015	31-08-2015
		01-10-2015	31-01-2016
		01-05-2016	30-06-2016
		01-11-2016	31-12-2016
		01-03-2017	31-03-2017
		01-08-2017	30-09-2017
		01-02-2018	31-07-2018
		01-09-2018	30-09-2018
		01-04-2019	30-04-2019
		01-06-2019	31-07-2019
		01-09-2019	30-09-2019
	Província de Erzincan	01-10-2016	31-10-2016
	Província de Giresun	01-05-2018	31-05-2018
		01-06-2019	30-06-2019
	Província de Gumshane	01-06-2019	30-06-2019
	Província de Hakkari	01-08-2015	30-11-2015
		01-03-2016	31-03-2016
		01-05-2016	31-10-2016
		01-12-2016	31-12-2016
		01-04-2017	30-04-2017
		01-07-2017	28-02-2018
		01-04-2018	30-11-2018
		01-04-2019	30-11-2019
	Província de Hataye	01-03-2018	30-04-2018
		01-10-2020	31-10-2020
	Província de Igdir	01-06-2019	30-06-2019
	Província de Istambul	01-07-2016	31-07-2016
	Província de Kars	01-10-2015	31-10-2015
		01-10-2016	31-10-2016
		01-06-2017	30-06-2017
		01-08-2017	31-08-2017
		01-05-2018	31-05-2018
	Província de Kilis	01-03-2016	31-05-2016
		01-09-2016	30-09-2016
	Província de Mardin	01-08-2015	31-08-2015
		01-11-2015	31-12-2015
		01-03-2016	30-04-2016
		01-11-2016	30-11-2016
		01-02-2017	31-03-2017
		01-06-2017	31-07-2017
		01-09-2017	30-09-2017
		01-04-2018	31-05-2018
		01-07-2018	31-07-2018
		01-01-2019	31-01-2019
		01-08-2019	30-09-2019
	Província de Mugla	01-10-2017	31-10-2017
	Província de Ordu	01-06-2019	30-06-2019
	Osmaniye	01-07-2018	31-07-2018
	Província de Rize	01-06-2019	30-06-2019
	Província de Sanliurfa	01-04-2017	30-04-2017
		01-03-2018	31-03-2018
		01-06-2018	30-06-2018
		01-10-2018	31-10-2018
		01-05-2019	31-05-2019
	Província de Siirt	01-01-2016	31-01-2016
		01-08-2016	31-08-2016
		01-09-2017	30-09-2017
		01-03-2018	31-07-2018
		01-09-2018	30-09-2018
		01-04-2019	31-05-2019
		01-07-2019	31-07-2019
		01-09-2019	30-09-2019
		01-09-2020	30-09-2020
	Província de Sirnak	01-07-2015	30-09-2015
		01-11-2015	29-02-2016
		01-04-2016	30-04-2016
		01-07-2016	31-07-2016
		01-09-2016	30-11-2016
		01-04-2017	30-04-2017
		01-06-2017	31-07-2017
		01-11-2017	30-11-2017
		01-04-2018	30-11-2018
		01-04-2019	30-09-2019
		01-11-2019	30-11-2019
	Província de Tokat	01-06-2019	30-06-2019
	Província de Trabzon	01-06-2019	30-06-2019
	Província de Tunceli	01-09-2015	30-09-2015
		01-10-2016	31-12-2016
		01-11-2017	31-12-2017
		01-04-2018	30-06-2018
		01-08-2018	31-08-2018
		01-05-2019	31-05-2019
	Província de Van	01-07-2016	31-07-2016
		01-09-2016	30-09-2016
		01-05-2017	30-06-2017
		01-08-2017	31-08-2017
		01-11-2017	30-11-2017
		01-07-2018	31-08-2018
		01-06-2019	30-06-2019
		01-09-2019	30-09-2019
		01-11-2019	30-11-2019
		01-09-2020	30-09-2020
Ucrânia	Cidade de Kiev	01-02-2014	28-02-2014
	Província de Donetsk	01-04-2014	31-12-2015
		01-04-2016	31-03-2017
		01-06-2017	31-07-2017
		01-09-2017	30-09-2017
		01-11-2017	31-12-2020
	Província de Luhansk	01-05-2014	31-12-2015
		01-02-2018	28-02-2018
		01-05-2018	30-06-2018
		01-08-2018	31-12-2018
		01-02-2019	31-07-2019
		01-10-2019	31-10-2019
		01-01-2020	30-06-2020
	Província de Odessa	01-05-2014	31-05-2014
Venezuela	Estado de Apure	01-03-2021	30-04-2021
Iémen	Abyan	01-04-2014	30-04-2015
		01-08-2015	31-08-2015
		01-02-2016	29-02-2016
		01-04-2016	30-04-2016
		01-08-2016	30-11-2016
		01-03-2017	31-03-2017
		01-05-2020	31-07-2020
		01-11-2020	30-11-2020
	Aden	01-03-2015	31-05-2015
		01-07-2015	31-07-2015
		01-11-2015	30-11-2015
		01-01-2016	31-01-2016
		01-03-2016	31-03-2016
		01-05-2016	31-05-2016
		01-01-2018	31-01-2018
		01-08-2019	31-08-2019
	Al Bayda’	01-01-2014	31-01-2014
		01-06-2014	30-06-2014
		01-10-2014	30-11-2014
		01-02-2015	28-02-2015
		01-09-2015	31-10-2015
		01-06-2016	30-06-2016
		01-01-2017	31-01-2017
		01-01-2018	31-01-2018
		01-09-2018	30-09-2018
		01-07-2019	31-07-2019
		01-04-2020	31-08-2020
		01-07-2021	31-07-2021
	Al Dali’	01-01-2014	31-01-2014
		01-05-2015	31-05-2015
		01-11-2015	30-11-2015
		01-06-2016	30-06-2016
		01-08-2016	31-08-2016
		01-11-2016	31-12-2016
		01-02-2019	28-02-2019
		01-05-2019	31-05-2019
		01-07-2019	31-07-2019
		01-10-2019	31-10-2019
		01-12-2019	31-12-2019
		01-07-2020	31-07-2020
	Al Hudaydah	01-12-2015	31-01-2016
		01-09-2016	31-10-2016
		01-02-2018	28-02-2018
		01-04-2018	31-12-2018
		01-06-2019	31-07-2019
		01-10-2019	31-12-2019
		01-02-2020	31-05-2020
		01-07-2020	31-08-2020
		01-10-2020	30-11-2020
		01-01-2021	31-01-2021
	Al Jawf	01-08-2014	30-09-2014
		01-10-2015	31-10-2015
		01-12-2015	31-12-2015
		01-04-2016	30-04-2016
		01-06-2016	31-08-2016
		01-10-2016	31-12-2016
		01-06-2019	31-07-2019
		01-12-2019	31-12-2019
		01-02-2020	30-06-2020
		01-08-2020	31-08-2020
		01-10-2020	30-11-2020
		01-01-2021	31-01-2021
		01-11-2021	31-12-2021
	Al Mahrah	01-02-2020	29-02-2020
	Amanat al-Asimah	01-12-2017	31-12-2017
	Amran	01-01-2014	28-02-2014
		01-05-2014	31-07-2014
	Dhamar	01-04-2019	30-04-2019
		01-09-2019	30-09-2019
	Hadhramaut	01-03-2014	31-03-2014
		01-05-2014	31-08-2014
		01-01-2015	31-01-2015
		01-04-2015	30-06-2015
		01-08-2015	30-09-2015
		01-01-2016	31-01-2016
		01-03-2016	31-05-2016
		01-11-2016	30-11-2016
		01-02-2018	28-02-2018
	Hajjah	01-06-2015	30-06-2016
		01-12-2015	31-01-2016
		01-03-2016	31-03-2016
		01-07-2016	31-07-2016
		01-10-2016	31-12-2016
		01-04-2018	30-04-2018
		01-02-2019	28-02-2019
		01-06-2019	30-06-2019
		01-09-2019	31-10-2019
	Ibb	01-08-2015	31-08-2015
		01-11-2015	30-11-2015
		01-11-2016	30-11-2016
	Lahij	01-03-2015	31-03-2015
		01-07-2015	31-08-2015
		01-03-2016	30-04-2016
		01-06-2016	30-06-2016
		01-09-2016	31-10-2016
		01-12-2016	31-12-2016
	Ma’rib	01-05-2015	31-05-2015
		01-09-2015	30-09-2015
		01-11-2015	30-11-2015
		01-09-2016	30-11-2016
		01-05-2017	31-05-2017
		01-12-2018	31-12-2018
		01-07-2019	31-07-2019
		01-01-2020	31-07-2020
		01-09-2020	30-11-2020
		01-01-2021	31-12-2021
	Sa’dah	01-08-2015	31-08-2015
		01-08-2016	31-12-2016
		01-06-2018	31-08-2018
		01-04-2019	30-04-2019
		01-06-2019	30-06-2019
		01-08-2019	31-08-2019
		01-10-2019	31-10-2019
		01-12-2019	31-12-2019
		01-06-2020	30-06-2020
		01-08-2020	31-08-2020
	Saná	01-06-2014	30-06-2014
		01-09-2014	30-09-2014
		01-01-2015	31-01-2015
		01-03-2015	31-03-2015
		01-05-2015	31-05-2015
		01-09-2015	31-10-2015
		01-12-2015	29-02-2016
		01-04-2016	31-10-2016
		01-12-2016	31-12-2016
		01-04-2018	30-04-2018
		01-06-2019	30-06-2019
		01-08-2019	31-08-2019
		01-01-2020	29-02-2020
		01-05-2020	31-07-2020
		01-11-2020	30-11-2020
	Shabwah	01-04-2014	30-06-2014
		01-02-2015	28-02-2015
		01-04-2015	31-05-2015
		01-11-2015	30-11-2015
		01-02-2016	29-02-2016
		01-05-2016	31-05-2016
		01-10-2016	31-10-2016
		01-04-2017	30-04-2017
		01-06-2019	30-06-2019
		01-09-2021	30-09-2021
	Taiz	01-03-2015	31-03-2015
		01-08-2015	31-01-2016
		01-06-2016	31-12-2016
		01-05-2017	31-07-2017
		01-12-2017	31-12-2017
		01-02-2018	28-02-2018
		01-04-2019	30-04-2019
		01-07-2019	31-07-2019
		01-11-2019	30-11-2019
		01-04-2020	30-04-2020
		01-10-2020	31-10-2020
		01-01-2021	31-01-2021

ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_del/2023/2424/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)

Top

All

Choose the experimental features you want to try