(1)

O Protocolo ao Acordo Euromediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (a seguir designado «o Protocolo»), foi assinado em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros em 30 de novembro de 2009, sob reserva da sua celebração.

(2)

Nos termos do n.o 2 do seu artigo 8.o, o Protocolo tem sido aplicado a título provisório desde 1 de janeiro de 2007.

(3)

Em resultado da entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia.

(4)

O Protocolo deverá ser aprovado,

(1)

O Regulamento (UE) 2017/625 estabelece o quadro para os controlos oficiais e outras atividades oficiais destinadas a verificar a correta aplicação da legislação da União sobre os géneros alimentícios e os alimentos para animais. Esse quadro abrange os controlos oficiais de animais e mercadorias que entram na União em proveniência de países terceiros.

(2)

O Regulamento (UE) 2017/625 requer, para determinadas categorias de animais e mercadorias, que cada remessa seja sujeita a controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços de primeira chegada à União, dado o risco que essas categorias de animais e mercadorias podem apresentar para a saúde pública e animal.

(3)

Para além das categorias de remessas já enumeradas no Regulamento (UE) 2017/625, os géneros alimentícios que contenham simultaneamente produtos de origem vegetal e produtos transformados de origem animal (produtos compostos), bem como o feno e a palha, devem ser sujeitos a controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços, porque também podem apresentar um risco para a saúde pública e animal.

(4)

O Regulamento (UE) 2017/625 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(5)

Visto que o Regulamento (UE) 2017/625 é aplicável a partir de 14 de dezembro de 2019, o presente regulamento deve também aplicar-se a partir dessa data,

(1)

As quotas de pesca para 2017 foram estabelecidas pelos seguintes regulamentos:

(2)

As quotas de pesca para 2018 foram estabelecidas pelos seguintes regulamentos:

(3)

Nos termos do artigo 105.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, se determinar que um Estado-Membro excedeu as quotas de pesca que lhe foram atribuídas, a Comissão deve proceder a deduções das quotas futuras desse Estado-Membro.

(4)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/1969 da Comissão (9) estabeleceu deduções das quotas de pesca para certas unidades populacionais em 2018 devido a sobrepesca nos anos anteriores.

(5)

Todavia, no caso de alguns Estados-Membros, não foi possível efetuar, através do Regulamento de Execução (UE) 2018/1969, deduções das quotas atribuídas para as unidades populacionais sobreexploradas, uma vez que os Estados-Membros em causa não dispunham dessas quotas em 2018.

(6)

Em conformidade com o artigo 105.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, se não for possível proceder a deduções relativamente à unidade populacional objeto de sobrepesca no ano seguinte ao da sobrepesca pelo facto de o Estado-Membro em causa não dispor de quota, as deduções podem ser efetuadas relativamente a outras unidades populacionais na mesma zona geográfica ou com o mesmo valor comercial. De acordo com a Comunicação n.o 2012/C 72/07 da Comissão — Orientações para a dedução de quotas, ao abrigo do artigo 105.o, n.os 1, 2 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 (10), essas deduções devem ser preferencialmente aplicadas às quotas atribuídas em relação a unidades populacionais capturadas pela frota que tenha excedido a quota, tendo em conta a necessidade de evitar as devoluções nas pescarias mistas.

(7)

Os Estados-Membros em causa foram consultados acerca das propostas de deduções de quotas atribuídas a unidades populacionais que não as que foram objeto de sobrepesca.

(8)

Em determinados casos, as trocas de possibilidades de pesca concluídas ao abrigo do artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (11) permitem deduções das mesmas unidades populacionais no âmbito do Regulamento de Execução (UE) 2018/1969.

(9)

Em 17 de outubro de 2018, a Espanha informou a Comissão de que as capturas em 2017 de espadarte no oceano Atlântico, a sul de 5° N (SWO/AS05N), tinham sido comunicadas com erros. Das correções que a Espanha introduziu em 3 de dezembro de 2018 no sistema de comunicação de dados agregados referentes às capturas, conclui-se que as capturas de espadarte no oceano Atlântico, a sul de 5° N, continuam a ser inferiores à quota atribuída para 2017. As correspondentes deduções devem, portanto, ser suprimidas do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/1969.

(10)

Em 23 de novembro de 2018, a Espanha pediu a atualização das suas declarações de capturas do atum-albacora na zona de competência da IOTC (YFT/IOTC). Com base nos últimos dados atualizados transmitidos pela Espanha em 13 de dezembro de 2018, conclui-se que a quota espanhola de 2017 foi excedida no respeitante ao atum-albacora na zona de competência da IOTC (YFT/IOTC). A correspondente dedução deve, por conseguinte, ser aditada ao anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/1969.

(11)

Além disso, certas deduções exigidas pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/1969 afiguram-se superiores à quota adaptada disponível em 2018, pelo que não podem ser aplicadas na íntegra nesse ano. De acordo com a Comunicação n.o 2012/C 72/07, as quantidades remanescentes devem ser deduzidas das quotas adaptadas disponíveis nos anos seguintes até que se conclua a compensação integral da sobrepesca.

(12)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/1969 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(13)

O presente regulamento deve aplicar-se com efeitos retroativos à data de entrada em vigor do Regulamento de Execução (UE) 2018/1969, que estabelece as deduções das quotas de pesca para as mesmas unidades populacionais em 2018,

(1)

Em conformidade com o artigo 67.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), as receitas da Agência Europeia de Medicamentos são compostas por uma contribuição da União e pelas taxas pagas pelas empresas a essa Agência. O Regulamento (CE) n.o 297/95 estabelece as categorias e os níveis dessas taxas.

(2)

Essas taxas devem ser atualizadas com base na taxa de inflação de 2018. A taxa de inflação na União, tal como publicada pelo Serviço de Estatística da União Europeia (3), foi de 1,7 % em 2018.

(3)

Por motivos de simplificação, os níveis ajustados das taxas devem ser arredondados para a centena de euros mais próxima.

(4)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 297/95 deve ser alterado em conformidade.

(5)

Por razões de segurança jurídica, o presente regulamento não deve ser aplicado aos pedidos válidos pendentes em 1 de abril de 2019.

(6)

Em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 297/95, a atualização tem de produzir efeitos a partir de 1 de abril de 2019. É, por conseguinte, adequado que o presente regulamento entre em vigor com urgência e seja aplicado a partir dessa data,

1)

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

2)

No artigo 4.o, primeiro parágrafo, o montante de «71 400 EUR» é substituído por «72 600 EUR».

3)

O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

4)

No artigo 6.o, primeiro parágrafo, o montante de «43 000 EUR» é substituído por «43 700 EUR».

5)

O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:

6)

O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:

(1)

Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, o Reino Unido recebeu, em 23 de fevereiro de 2011, um pedido da empresa Otsuka AgriTechno Co., Ltd., para a aprovação da substância ativa flutianil.

(2)

Em 21 de outubro de 2011, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 3, do mesmo regulamento, o Reino Unido, na qualidade de Estado-Membro relator, informou o requerente, os restantes Estados-Membros, a Comissão e a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») da admissibilidade do pedido.

(3)

Em 19 de junho de 2013, o Estado-Membro relator apresentou à Comissão, com cópia para a Autoridade, um projeto de relatório de avaliação no qual se examinava se é de esperar que a substância ativa satisfaça os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

(4)

A Autoridade procedeu de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, solicitou ao requerente a apresentação de informações adicionais aos Estados-Membros, à Comissão e à Autoridade. A avaliação dessas informações adicionais pelo Estado-Membro relator foi apresentada à Autoridade, em 2 de junho de 2014, sob a forma de projeto de relatório de avaliação atualizado.

(5)

Em 29 de julho de 2014, a Autoridade comunicou ao requerente, aos Estados-Membros e à Comissão as suas conclusões (2) sobre se é de esperar que a substância ativa flutianil cumpra os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. A Autoridade também disponibilizou as suas conclusões ao público em geral.

(6)

A Autoridade concluiu que o flutianil deve ser classificado como substância cancerígena da categoria 2 e substância tóxica para a reprodução (com efeitos no desenvolvimento) da categoria 2. Por conseguinte, considerou-se que a substância ativa não cumpre os critérios de aprovação referidos no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

(7)

Em 4 de dezembro de 2014, o Estado-Membro relator notificou a sua intenção de efetuar um pedido de classificação harmonizada nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). De acordo com essa proposta, não era adequado classificar o flutianil como substância cancerígena ou substância tóxica para a reprodução, considerando-se, por conseguinte, que o flutolanil cumpre os critérios de aprovação referidos no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. O pedido foi apresentado pelo Reino Unido à Agência Europeia dos Produtos Químicos em 23 de fevereiro de 2015.

(8)

Em 10 de dezembro de 2015, a Comissão apresentou ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal um projeto de relatório de revisão para a não aprovação do flutianil. Dadas as possíveis implicações para a tomada de decisão, a Comissão decidiu aguardar o resultado do processo de classificação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, antes de apresentar um projeto de regulamento a este comité.

(9)

Em março de 2016, o Comité de Avaliação dos Riscos da Agência Europeia dos Produtos Químicos propôs que a substância ativa flutianil não fosse classificada como substância cancerígena ou substância tóxica para a reprodução (4). A pedido da Comissão Europeia, a Autoridade publicou, em 5 de julho de 2018, uma declaração sobre o impacto da classificação harmonizada nas conclusões sobre a revisão pelos pares da avaliação dos riscos da substância ativa flutianil como pesticida (5). Nessa declaração a Autoridade reconheceu que a classificação harmonizada proposta pelo Comité de Avaliação dos Riscos da Agência Europeia dos Produtos Químicos, com base em novas informações adicionais, era diferente da classificação provisória utilizada nas suas conclusões. Em 4 de outubro de 2018, a substância ativa flutianil foi incluída na parte 3 do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, não sendo classificada como substância cancerígena ou substância tóxica para a reprodução (6).

(10)

A Comissão reviu o projeto de relatório de revisão, a fim de o alinhar com o resultado do processo de classificação, e apresentou-o ao requerente, juntamente com um projeto de regulamento, em 20 de março de 2018, para que o requerente apresentasse as suas observações. Os documentos foram apresentados ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal em 21 de março de 2018.

(11)

Na sequência da publicação da declaração da Autoridade, em 24 de outubro de 2018 a Comissão apresentou ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal um relatório de revisão revisto e um projeto de regulamento que estabelece a aprovação do flutianil.

(12)

Foi dada ao requerente a possibilidade de apresentar observações sobre o relatório de revisão revisto e a declaração da Autoridade.

(13)

No que diz respeito aos novos critérios para a determinação das propriedades desreguladoras do sistema endócrino introduzidos pelo Regulamento (UE) 2018/605 da Comissão (7), que entrou em aplicação em 10 de novembro de 2018, e ao documento de orientação conjunto relativo à identificação das substâncias desreguladoras do sistema endócrino (8), as informações constantes das conclusões da Autoridade permitem inferir que é altamente improvável que o flutianil seja um desregulador endócrino através das modalidades estrogénicas, androgénicas, tireogénicas e esteroidogénicas. Apesar de terem sido observados efeitos na tiroide (aumento de peso), tal ocorreu apenas em doses superiores às doses máximas recomendadas para o tipo de estudo em que os efeitos foram observados. Os efeitos nos testículos, próstata e útero observados (alterações histopatológicas) situaram-se dentro dos valores históricos de controlo ou não se reproduziram no estudo da toxicidade sobre a reprodução em duas gerações, nem afetaram os parâmetros de fertilidade. O estudo de toxicidade sobre a reprodução em duas gerações foi realizado seguindo o protocolo de ensaio em conformidade com as últimas orientações da OCDE (9), tal como prescrito pelo documento de orientação conjunto relativo à identificação das substâncias desreguladoras do sistema endócrino, e não detetou quaisquer parâmetros de reprodução e de desenvolvimento sensíveis a efeitos endócrinos, tais como a duração do ciclo estral, o índice de acasalamento, o número médio de locais de implantação, a separação do prepúcio e a abertura vaginal.

(14)

Determinou-se que os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 são cumpridos no que diz respeito a uma ou mais utilizações representativas de pelo menos um produto fitofarmacêutico que contém a substância ativa, em particular as utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão.

(15)

Por conseguinte, é adequado aprovar o flutianil.

(16)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conjugação com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, é necessário, contudo, incluir certas condições e restrições. Convém, em especial, requerer mais informações confirmatórias, nomeadamente para confirmar que o flutianil não é uma substância desreguladora do sistema endócrino nos termos dos pontos 3.6.5 e 3.8.2 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a fim de aumentar a confiança, em conformidade com o ponto 2.2, alínea b), do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, na conclusão alcançada pela Comissão no considerando 13.

(17)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (10) deve ser alterado em conformidade.

(18)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

(1)

Os índices de referência desempenham um papel importante na determinação do preço de muitos instrumentos e contratos financeiros e na aferição do desempenho de inúmeros fundos de investimento. As contribuições para os índices de referência, bem como a sua administração, prestam-se, em muitos casos, a uma certa manipulação, e aqueles que neles participam enfrentam muitas vezes conflitos de interesses.

(2)

A fim de desempenharem o seu papel económico, os índices de referência devem ser representativos do mercado ou da realidade económica subjacente que visam aferir. Se um índice de referência deixar de ser representativo de um mercado subjacente, como o mercado das taxas interbancárias oferecidas, corre-se nomeadamente o risco de a integridade do mercado, o financiamento das famílias (empréstimos e créditos hipotecários) e das empresas da União virem a ser afetados de forma negativa.

(3)

Os riscos para os utilizadores, os mercados e a economia da União aumentam, de modo geral, quanto mais elevado for o valor total dos instrumentos financeiros, dos contratos financeiros e dos fundos de investimento que têm por referência um determinado índice de referência. O Regulamento (UE) 2016/1011 estabelece, assim, diferentes categorias de índices de referência e prevê requisitos adicionais que garantem a integridade e a solidez de certos índices de referência considerados críticos, conferindo nomeadamente às autoridades competentes o poder de impor, em determinadas condições, contribuições a favor de um índice de referência crítico ou no que respeita à sua administração.

(4)

Nos termos do artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1011, a Comissão pode adotar atos de execução para estabelecer e rever, pelo menos de dois em dois anos, uma lista dos índices de referência críticos.

(5)

O Regulamento de Execução (UE) 2016/1368 da Comissão (2) estabelece uma lista dos índices de referência críticos utilizados nos mercados financeiros, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/1011.

(6)

De acordo com o artigo 20.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2016/1011, os índices de referência podem ser incluídos na lista de índices de referência críticos quando se baseiam em dados de cálculo transmitidos por fornecedores localizados, na sua maioria, num Estado-Membro, onde são reconhecidos como um índice crítico.

(7)

Em 10 de outubro de 2018, a autoridade competente da Polónia («Komisja Nadzoru Finansowego» ou KNF)) notificou a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados («ESMA») da sua proposta de reconhecimento da Warsaw Interbank Offered Rate («WIBOR») como índice de referência crítico, nos termos do artigo 20.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2016/1011, uma vez que este índice assume uma importância crucial na Polónia e se baseia nas contribuições de fornecedores localizados todos eles na Polónia.

(8)

A WIBOR é uma taxa de referência baseada na média das taxas de juro às quais os bancos que operam no mercado monetário polaco estão dispostos a conceder, entre si, empréstimos não garantidos a diferentes prazos de vencimento. Desde 10 de outubro de 2018, participam no painel WIBOR onze bancos no total, todos eles situados na Polónia.

(9)

Na avaliação que apresentou à ESMA, a KNF concluiu que a cessação da WIBOR, ou a sua elaboração com base em dados de cálculo ou num painel de fornecedores que deixassem de ser representativos do mercado ou da realidade económica subjacentes, poderia ter um importante impacto negativo no funcionamento dos mercados financeiros na Polónia.

(10)

A avaliação efetuada pela KNF demonstra que a WIBOR serve de referência para 60 % do volume total dos empréstimos às famílias na Polónia e ainda para 70,1 % dos créditos hipotecários em curso. Em relação aos créditos hipotecários subscritos desde 2013, a prevalência da WIBOR aumentou para 98,5 %. Além disso, a WIBOR serve de referência para o pagamento de cupões no que diz respeito a quase 26 % do valor nominal total das obrigações polacas. A KNF também apresentou dados que revelam que a WIBOR serve de referência para os derivados do mercado de balcão («OTC») sobre taxas de juro, cujo montante nocional em curso ascende a 366 mil milhões de EUR. Por último, a KNF concluiu, com base num inquérito, que a WIBOR serve de índice de referência para fundos de investimento cujos ativos atingem um valor líquido total de 2,6 mil milhões de EUR. O valor total dos instrumentos financeiros e dos contratos financeiros que têm por referência a WIBOR é, consequentemente, superior ao produto nacional bruto da Polónia. A avaliação conclui que a WIBOR assume uma importância vital para a estabilidade financeira e a integridade dos mercados na Polónia, podendo a sua descontinuidade ou falta de fiabilidade ter um importante impacto adverso no funcionamento dos mercados financeiros na Polónia, bem como a nível das empresas e dos consumidores, dado ser utilizada para efeitos de empréstimos, produtos de crédito ao consumo e fundos de investimento.

(11)

Em 8 de novembro de 2018, a ESMA apresentou um parecer à Comissão assinalando que a KNF tomara em consideração todos os elementos e critérios previstos no artigo 20.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/1011, fornecera dados quantitativos que fundamentavam a sua proposta de reconhecimento da WIBOR como índice de referência crítico e apresentara ainda uma fundamentação analítica do papel crucial da WIBOR na economia polaca.

(12)

O Regulamento de Execução (UE) 2016/1368 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(13)

Tendo em vista a importância crucial da WIBOR, a sua utilização generalizada e o seu papel na afetação de capital na Polónia, o presente regulamento deve entrar em vigor com caráter de urgência.

(14)

As medidas previstas no presente regulamento são consentâneas com o parecer do Comité Europeu dos Valores Mobiliários,

(1)

O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2), a seguir designado «Acordo EEE», entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

(2)

Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o anexo IX desse Acordo, que inclui disposições em matéria de serviços financeiros.

(3)

O Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) devem ser incorporados no Acordo EEE.

(4)

Por conseguinte, o anexo IX do Acordo EEE deverá ser alterado em conformidade.

(5)

A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deverá, por conseguinte, basear-se nos projetos de decisão que acompanham a presente decisão,

(1)

A Diretiva 2002/60/CE estabelece as medidas mínimas da União a adotar para o controlo da peste suína africana, incluindo as medidas a aplicar em caso de confirmação da presença de peste suína africana em suínos selvagens.

(2)

Além disso, a Decisão de Execução 2014/709/UE da Comissão (2) estabelece medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana nos Estados-Membros ou nas suas zonas, tal como constam do respetivo anexo («Estados-Membros em causa»), bem como em todos os Estados-Membros no que diz respeito à circulação de suínos selvagens e às obrigações de informação. O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE delimita e enumera certas zonas dos Estados-Membros em causa, diferenciando-as em função do nível de risco baseado na situação epidemiológica em relação àquela doença, incluindo uma lista de zonas de alto risco. O referido anexo foi alterado várias vezes, de modo a ter em conta as alterações na situação epidemiológica na União no que se refere à peste suína africana que necessitavam de ser refletidas nesse anexo.

(3)

Em 2018, a Bulgária notificou à Comissão casos de peste suína africana em suínos selvagens e tomou devidamente as medidas de controlo da doença exigidas na Diretiva 2002/60/CE.

(4)

Tendo em conta a atual situação epidemiológica e em conformidade com o artigo 16.o da Diretiva 2002/60/CE, a Bulgária apresentou à Comissão um plano para a erradicação da peste suína africana («plano de erradicação»).

(5)

O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE foi alterado pela Decisão de Execução (UE) 2018/1635 da Comissão (3), a fim de ter em conta, nomeadamente, os casos de peste suína africana em suínos selvagens na Bulgária, pelo que as partes I e II do referido anexo incluem agora as zonas infetadas na Bulgária.

(6)

A Comissão examinou o plano de erradicação apresentado pela Bulgária e considerou-o conforme com os requisitos estabelecidos no artigo 16.o da Diretiva 2002/60/CE. Esse plano deve, pois, ser aprovado em conformidade.

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,