16.12.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 309/1

1.1

A livre concorrência pressupõe um benefício para todos os intervenientes no mercado, especialmente para os consumidores. No entanto, o incumprimento das disposições legais que regem esta matéria tem sido especialmente nocivo para as empresas concorrentes por neutralizar o efeito das regras estabelecidas, que prevêem sanções para atenuar as consequências económicas da falta de concorrência entre elas.

1.2

Os consumidores não dispunham antes de instrumentos jurídicos apropriados derivados das regras da concorrência que lhes permitissem intervir ou reclamar por danos causados no mercado por práticas concorrenciais proibidas. Somente a partir das grandes mudanças verificadas no mercado interno, especialmente a partir da liberalização de sectores económicos de interesse geral, é que se começou a debater a necessidade de instrumentos que permitissem aos consumidores participar na política da concorrência.

1.3

O primeiro passo neste sentido foi a nomeação na DG Concorrência de um funcionário de ligação com os consumidores a quem as organizações de consumidores se podem dirigir para tratar de questões em que a sua opinião tenha pertinência. Hoje, três anos mais tarde, a sua eficácia está limitada, pelo simples facto de não dispor de meios para executar essa sua tarefa.

1.4

Entretanto, nos sectores liberalizados mais importantes, a livre concorrência sofreu nítidas restrições que provocam um efeito de exclusão das empresas concorrentes e de limitação evidente dos direitos económicos dos consumidores. Um dos motivos deste impacto negativo é a dimensão nacional adoptada pela maioria dos Estados-Membros na liberalização, com o regresso ao proteccionismo nacional das empresas. A Comissão terá de dispor dos meios necessários para pôr cobro a esta situação.

1.5

O n.o 2 do artigo 153.o do TCE confere à Comissão a base legislativa para o estabelecimento de uma acção horizontal de defesa dos consumidores nas políticas comunitárias e, em especial, a de concorrência, por forma a garantir que as regras de aplicação dos artigos 81.o e 82.o do TCE salvaguardem os seus interesses, junto das empresas concorrentes, afectados pelo incumprimento das regras da concorrência. Por seu turno, os Estados-Membros deverão dar esta mesma finalidade às suas regras nacionais.

1.6

Nesta ordem de ideias, é preciso definir acções que garantam a indemnização pelos danos e prejuízos causados eventualmente por práticas proibidas, especialmente nos seus direitos económicos.

1.7

Além disso, urge reforçar os sistemas de informação e de consulta dos consumidores. Para manter o funcionário de ligação com os consumidores, a DG Concorrência terá de dotá-lo dos meios necessários para poder realizar o seu trabalho. Por outro lado, a DG SANCO deverá convidar os organismos com quem colabora a melhorar a qualidade da sua intervenção nas questões da concorrência que tocam directamente os interesses dos consumidores. Neste contexto, entendemos que a Rede Europeia da Concorrência pode adaptar a sua actividade para incorporar as informações e observações que as organizações de consumidores nacionais ou comunitárias queiram aduzir para aumentar a eficiência da política de concorrência nos mercados e para verem reconhecidos os seus direitos económicos.

2.1

A livre concorrência é um princípio básico da economia de mercado que tem como premissa a liberdade de iniciativa dos agentes económicos e, em geral, de todas as pessoas que lhe têm acesso. A necessidade de definir regras compatíveis com a livre concorrência no mercado e com os direitos de todas os seus intervenientes esteve na origem das disposições do Tratado que serviram de base à sua regulamentação. A Comissão Europeia salientou (1), em plena época de liberalizações, o imperativo de encontrar um equilíbrio entre os interesses das empresas e os dos consumidores, ao contemplar novas situações económicas não previstas nas regras da concorrência. Anunciou, simultaneamente, o seu propósito de tornar eficazes os instrumentos voluntários e de promover o diálogo entre consumidores e empresas, para aumentar a sua confiança no mercado, visto a concorrência não bastar como instrumento para alcançar este objectivo.

2.2

A situação actual apresenta algumas novidades, todas elas referidas no Relatório da Comissão sobre a Política de Concorrência 2004 (2) e na intervenção da comissária Kroes (3). Em ambos os casos sobressai a necessidade de articular a acção dos sectores essenciais para o mercado interno e a competitividade em torno da Agenda de Lisboa, mas muito particularmente dos interesses dos consumidores e, sobretudo, das implicações que têm para os seus direitos os cartéis e os monopólios. Esta posição pode ser encarada como o primeiro passo para a incorporação da defesa dos consumidores nas medidas de regulação do mercado, na óptica da procura e não unicamente da oferta, como antes sucedia.

2.3

Convém assinalar que a definição da política de concorrência deverá caber à UE, mas em colaboração com os Estados-Membros, não só por ser aplicável ao mercado único e, por conseguinte, a operações transfronteiriças, mas também porque visa harmonizar as regras nacionais. Isto para evitar que as políticas nacionais assumam um carácter proteccionista que favoreça os próprios mercados e discrimine os seus concorrentes. As instâncias comunitárias desempenham aqui um papel fundamental, sobretudo a Comissão que é competente não só pela apresentação de propostas legislativas reguladoras da concorrência, como também pelo controlo das concentrações e dos auxílios estatais, em que faz prevalecer sempre o interesse geral sobre o interesse nacional.

2.4

Face à liberalização de sectores de interesse geral e à regulação dos serviços financeiros, procurou-se estabelecer uma relação entre a política de concorrência e outras políticas da Comissão, designadamente a dos consumidores. Assim, o último Relatório da Concorrência de 2004 menciona como um dos objectivos da aplicação rigorosa desta política a defesa mais consequente dos interesses dos consumidores e o reforço da sua confiança no mercado interno.

2.5

Não obstante esta declaração de princípios, depreende-se da análise das várias disposições de aplicação da política europeia que foram poucas as mudanças concretas. Com efeito, a posição agora adoptada é idêntica à defendida em fases anteriores. Em 2003, por ocasião do Dia Europeu da Concorrência (4), anunciou-se a nomeação na DG Concorrência de um «funcionário de ligação com os consumidores», cuja actuação abrange todos os capítulos da concorrência e a quem cabe zelar pelos interesses dos consumidores. Além disso, têm sido publicados folhetos informativos (5) que orientam e informam os consumidores sobre o conteúdo da política de concorrência, principalmente nos pontos em que esta toca de perto os seus interesses.

2.6

Mais especificamente, as funções do Funcionário de Ligação com os Consumidores incluem (6):

2.7

Esta orientação da política de concorrência, que tem igualmente em conta os interesses dos consumidores, deveria ser aplicada horizontalmente para evitar uma compartimentação de competências demasiado estrita entre as DG Concorrência e a DG SANCO. Para esse efeito, seria conveniente uma coordenação permanente entre as várias políticas, não só europeias como também entre estas e as nacionais, para lograr uma livre concorrência de mercado propícia aos agentes económicos e sociais e aos consumidores.

3.1

Pode-se afirmar que a política de concorrência conheceu recentemente uma evolução fundamental, e não só graças à influência considerável da globalização da economia, mas também à indispensável conciliação entre a liberalização de sectores dos serviços com outros objectivos de interesse público, designadamente, os que consistem em assegurar o pluralismo e a fiabilidade dos prestadores desses serviços. A política de concorrência comprometeu-se a desempenhar um papel importante face aos objectivos de competitividade definidos na Agenda de Lisboa. Estes colocam a tónica no bom funcionamento da economia de mercado e, sobretudo, das concentrações económicas, que são fundamentais para o êxito da economia europeia perante os nossos concorrentes internacionais, mas sem coarctar os direitos dos concorrentes europeus e, especialmente, dos consumidores europeus.

3.2

A necessidade de concretizar a política de concorrência que afecta os consumidores obriga a examinar os capítulos que a regulam, ou seja, os que correspondem aos artigos do Tratado e às suas modalidades de aplicação, que, em alguns casos, foram objecto de modificações recentes e, noutros, estão pendentes de aprovação.

3.3.1

Os acordos entre empresas são uma componente das relações de mercado que servem para facilitar o seu bom funcionamento. Mas esta possibilidade nem sempre é utilizada para fins de concorrência, muito antes pelo contrário. No momento da criação do mercado comum, considerou-se necessário proibi-los desde que tivessem por finalidade evitar, restringir ou falsear a livre concorrência. O mesmo se passa com as associações de empresas, cuja forma mais significativa são os cartéis, que funcionam através de uniões de empresas sem coordenação aparente entre elas. Estas são proibidas sempre que a sua actividade limitar ou impedir a livre concorrência.

3.3.2

Tanto para os acordos como para as decisões de associação de empresas, a base jurídica é de carácter contratual, o que cria obrigações entre as partes. Em ambos os casos a sua validade é condicionada pelo respeito das disposições legais aplicáveis. O problema são os efeitos sobre terceiros e, muito especialmente, sobre as regras que regem a concorrência no mercado.

3.3.3

Com efeito, a finalidade da regulamentação é proibir os resultados finais, ou seja, limitar a concorrência, mas vai mais longe por declarar nulos e sem qualquer efeito todos os acordos ou decisões de associação, com as consequências práticas que isso implica para a indemnização, pelos danos causados aos concorrentes, e à economia em geral, pela distorção do funcionamento dos mercados.

3.3.4

Dada a complexidade das situações surgidas com a aplicação das disposições do artigo 81.o do Tratado, tanto no mercados nacionais como no mercado interno europeu, a Comissão elaborou o chamado «pacote de modernização» (8), que permite adequar as disposições do Tratado à doutrina jurisprudencial dos tribunais e ao elevado número de situações surgidas à medida que vão sendo aplicadas.

3.3.5

Também foram modernizadas as disposições sobre isenção por categoria (9). Este regulamento contém novas disposições de isenção em função das necessidades actuais do mercado e, concretamente, quando se trata de acordos de transferência de tecnologia. É essencial elaborar uma regulamentação clara que facilite os acordos entre empresas, mas sem correr o risco de proibição. Para tal, convém fixar os limites destes acordos e, sobretudo, garantir que os consumidores não sejam em caso algum prejudicados por tais isenções.

3.4.1

O artigo 82.o do Tratado proíbe que uma ou mais empresas explorem de forma abusiva uma posição dominante no mercado comum ou numa parte substancial deste. Estamos perante uma disposição que não impede a posição dominante em si (a tendência tem sido até encorajar as concentrações económicas que permitem às empresas europeias concorrer com as demais à escala mundial), mas pretende antes impedir que a preponderância assim adquirida seja usada para impor condições aos concorrentes, eliminando a concorrência. Neste caso, a disposição contida no artigo 82.o não se preocupa com a origem da situação de domínio, contrariamente ao que acontece com o artigo 81.o que se interessa pela origem do acordo ou das decisões de associação para declará-los nulos.

3.4.2

A posição dominante não produz os mesmos efeitos das práticas concertadas, já que parece não influir na concorrência, a qual pode já estar limitada pela inexistência de concorrentes ou pela sua fraca posição no mercado. No entanto, é necessário intervir em defesa do consumidor que ficará à mercê das condições fixadas pela empresa em posição dominante em questão (10).

3.4.3

Neste sentido, a Comissão tem vindo a intervir nos sectores mais importantes que, face à sua liberalização tardia, gozavam de uma posição dominante na maioria dos países da UE, como por exemplo o sector das telecomunicações (11), ou que, pelo seu carácter extremamente inovador no plano tecnológico, não enfrentavam uma concorrência real, como é o caso da Microsoft (12). Ficou decidido que, em ambos os casos, se tratava de abuso da posição dominante. No primeiro caso, por abuso na fixação dos preços da prestações de serviços de telecomunicações (13). Esta decisão foi também significativa por afectar um sector económico sujeito a priori à regulação estatal e a Comissão ter, portanto, entendido que deveria intervir mesmo estando os preços ao abrigo de uma regulação sectorial.

3.4.4

No segundo caso, o da Microsoft, a questão era mais delicada por se tratar de uma empresa norte-americana beneficiando de um quase monopólio na utilização dos seus sistemas informáticos. Não obstante, a Comissão decidiu que a empresa tinha infringido o artigo 82.o por abuso da posição dominante no mercado dos sistemas de exploração de PC ao negar-se a dar informação sobre a interoperabilidade e, sobretudo, pela venda conjunta obrigatória de Windows Media Player e de Windows. A Comissão não só lhe infligiu uma avultada multa por infracção muito grave, mas impôs-lhe também a adopção de uma série de medidas que consistiam na divulgação dos seus sistemas operacionais e na venda em separado das várias componentes do sistema operacional Windows PC.

3.5.1

O Tratado CE não contém nenhum artigo concreto com disposições aplicáveis às concentrações de empresas, em primeira instância, por não existir este tipo de operação económica e, mais tarde, porque os poderes públicos dos Estados-Membros apoiaram os processos de concentração de empresas com o fito de tornar as suas empresas nacionais mais competitivas. Contudo, sempre que se verificasse que estas concentrações davam origem a posições dominantes, eram aplicáveis os artigos 81.o e 82.o, mas com uma ressalva, já que estas concentrações não eram controladas a priori, só no caso de abuso da posição dominante.

3.5.2

Para colmatar esta lacuna e tornar possível um controlo efectivo, o Conselho adoptou diversos regulamentos com base nos artigos 83.o e 308.o do TCE que lhe dão poderes adicionais para lograr os objectivos da Comunidade no caso da livre concorrência, até chegar ao actual Regulamento 139/2004 (14) que alterava e melhorava o Regulamento (CE) n.o 1310/97 (15) e, sobretudo, integrava a jurisprudência derivada do Acórdão Gencor/Comissão (16).

3.5.3

O novo regulamento altera, designadamente, aspectos da concorrência, com a remessa para as autoridades nacionais dos processos que se prestam a isso na opinião da Comissão ou de pelo menos três Estados-Membros. Tal permite descongestionar em grande medida o trabalho das autoridades comunitárias da concorrência, embora entendamos que isso não deve ser possível se o processo não afectar uma parte substancial do mercado interno. Se for este o caso, seria mais fácil evitar a limitação da concorrência e defender os interesses das partes envolvidas, sobretudo dos consumidores.

3.5.4

Entre as alterações introduzidas por este novo regulamento convém assinalar a definição mais clara das concentrações, não só através dos limiares quantitativos do artigo 1.o, mas também dos limiares conceptuais do artigo 2.o. Assim, é possível saber exactamente em que situação se pode falar de posição dominante e, sobretudo, de redução substancial da concorrência.

3.5.5

Não convém negligenciar os aspectos relacionados com alterações relevantes dos procedimentos, mais concretamente, o prolongamento dos prazos para a remessa dos processos aos Estados-Membros, permitindo uma intervenção mais eficaz das partes interessadas, sempre na condição de serem respeitadas as disposições nacionais. O mesmo se aplica aos prazos fixados às partes requerentes porventura demasiado rígidos neste caso (15 dias úteis a partir do início do procedimento), o que as impossibilita de conhecer as alegações recebidas eventualmente pela Comissão. Seja como for, importa salientar que em nenhuma fase do procedimento está prevista a intervenção dos consumidores. Além disso, desapareceu do texto legal a consideração dos interesses dos trabalhadores das empresas em causa, bem como a questão do emprego, entre os aspectos que permitem avaliar as concentrações.

3.6.1

Tanto no artigo 81.o como no artigo 82.o, o legislador comunitário enumera de uma forma não exaustiva o que entende por práticas proibidas, tratando o primeiro de práticas concertadas e o segundo do abuso da posição dominante. Convém esclarecer desde já que estas listas não são exaustivas, são apenas uma amostra das práticas correntes que correspondem a estes dois comportamentos das empresas. Isto significa que é possível detectar outras práticas com os mesmos efeitos e sujeitas, por conseguinte, à mesma proibição.

3.6.2

A enumeração dos tipos de práticas abusivas é muito semelhante nos dois artigos:

3.6.3

Pode classificar-se as práticas abusivas em duas categorias que melhor reflectem a situação:

3.6.4

Um dos critérios mais frequentes é a fixação de preços, devendo este conceito ser interpretado no sentido lato, ou seja, descontos, margens, condições de pagamento ou saldos, mas também a não apresentação de orçamentos prévios, o não respeito dos preços de catálogo e a recusa de venda a preços diversos dos estabelecidos. Em todos estes casos, os prejudicados são os consumidores, não obstante as regras específicas que os protegem, que se vêem numa posição de inferioridade em relação às empresas que detêm uma posição dominante no mercado e são geralmente os seus únicos fornecedores.

3.7.1.1

Nos últimos anos, assistimos a um enorme avanço na liberalização do sector europeu de energia (electricidade e gás) que, até há pouco tempo, fazia parte do sector público e era, como tal, controlado pelo Estado no atinente às condições e às tarifas de abastecimento. A Comissão previu a abertura do mercado para os clientes não domésticos, a partir de Julho de 2004 e para os clientes domésticos, a partir de Julho de 2007. A primeira previsão não se cumpriu inteiramente e, como está a situação agora, a total liberalização do consumo doméstico será impraticável.

3.7.1.2

A situação é complexa e o desempenho das redes privatizadas, sobretudo no mercado da electricidade, é deficiente, com as empresas a investirem o mínimo possível na manutenção das redes, o que tem consequências evidentes para os utentes e provoca frequentes cortes de abastecimento.

3.7.1.3

No entanto, o actual regulamento da electricidade (17), que fomenta o comércio transfronteiriço de electricidade, poderia servir para aumentar a concorrência no mercado interno através de um mecanismo de compensação favorável aos operadores dos sistemas de transporte e da fixação de tarifas não discriminatórias, transparentes e não relacionadas com a distância.

3.7.1.4

Posteriormente, a Comissão criou na Rede Europeia da Concorrência um subgrupo incumbido das questões energéticas para debater e elaborar um acordo sobre a aplicação das regras de concorrência comunitárias aos mercados da energia.

3.7.2.1

O sector das telecomunicações conheceu em 2002 (18) uma renovação legislativa essencialmente devido à modernização do conjunto das normas que regem as comunicações electrónicas para adaptar as redes às novas tecnologias. A transposição foi desigual nos vários Estados-Membros. O nono relatório (19) sobre a aplicação do pacote regulamentar das comunicações electrónicas na UE dedicou, por isso, atenção especial à transposição destas normas para a legislação nacional e às tarefas a cumprir pelas autoridades nacionais de regulação (ARN).

3.7.2.2

Deste relatório se depreende que o número de operadores se manteve mais ou menos estável, tendo muitos deles redireccionado os seus esforços para os mercados internos. Por outro lado, a pressão da concorrência entre os operadores parece ter-se transferido dos mercados internacionais e das chamadas de longa distância para o segmento das chamadas locais, com um recuo gradual dos operadores tradicionais. Este facto beneficiou os consumidores com chamadas mais baratas, mas houve certos abusos da sua posição inicial no momento de assinarem novos contratos.

3.7.2.3

A vigilância dos mercados das telecomunicações para determinar a situação da concorrência permite controlar, em certa medida, os operadores em posição dominante e impor-lhes obrigações específicas, impedindo-os assim de cometer abusos na fixação de condições e de preços aos consumidores. A Comissão fez um bom trabalho ao seguir de perto a aplicação da Directiva 2002/77/CE em cada um dos Estados-Membros (20), no intuito de corrigir as deficiências detectadas que, além de limitarem a concorrência, afectavam os interesses dos consumidores.

3.7.3.1.1

Em 2003, a Comissão encetou o diálogo com o sector da aviação civil, com o objectivo de elaborar uma posição comum na aplicação da política de concorrência às alianças e às fusões em curso no sector. Neste mesmo ano, ficou manifesta a necessidade de alterar o Regulamento (CE) 1/2003 para completar as disposições relativas ao tráfego aéreo entre a União e os países terceiros, com o objectivo de criar um «céu aberto» que permitisse intervir nas alianças entre as companhias aéreas europeias e as dos países terceiros, designadamente dos EUA. Durante este período, a Comissão examinou vários acordos entre empresas alguns dos quais se revelaram incompatíveis com as regras de concorrência (21), enquanto outros tiveram de ser modificados no seu âmbito e vigência.

3.7.3.1.2

Neste mesmo período foi aprovado o Regulamento que consagra os direitos dos passageiros (22).

3.7.3.2.1

O Regulamento 1/2003 autorizava as autoridades nacionais da concorrência a aplicar as regras destinadas a salvaguardar a concorrência no sector ferroviário. A partir desse momento, as autoridades, comunitárias e nacionais, teriam de definir as questões de interesse comum face à liberalização do sector ferroviário, em colaboração com as DG Transporte e Energia.

3.7.3.2.2

O primeiro pacote de directivas para a sua liberalização visava a livre circulação do transporte transfronteiriço de mercadorias por caminho-de-ferro, bem como a criação de um quadro de referência para o acesso tanto aos serviços de carga como de transporte de passageiros, com o estabelecimento de trajectos, tarifas, etc.

3.7.3.2.3

Do segundo pacote fazia parte a liberalização dos mercados nacionais de carga, bem como do mercado nacional e internacional do transporte de passageiros.

3.7.3.2.4

O objectivo global era chegar a um consenso na aplicação da legislação da concorrência ao sector ferroviário, a fim de evitar que as autoridades nacionais e a Comissão adoptem decisões contraditórias.

3.7.3.3.1

O sector marítimo é um dos que comporta mais isenções por categorias, especialmente no âmbito das conferências e dos consórcios marítimos, em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) 823/2000, actualmente em revisão (23), as quais procuram desenvolver o n.o 3 do artigo 81.o do TCE que permite obter autorização para o procedimento de oposição, na condição de notificar previamente a Comissão.

3.7.3.3.2

Na prática, houve consórcios que utilizaram este instrumento para realizar objectivos não cobertos pela isenção, como a fixação de preços, o que levou a Comissão (24) a intervir para limitar o âmbito dos acordos. O Tribunal de Primeira Instância (TPICE) (25) pronunciou-se em termos semelhantes sobre um acordo entre empresas de transporte marítimo que subentendia a não concessão de descontos aos seus clientes relativamente às tabelas publicadas de taxas e sobretaxas.

3.8.1

Os procedimentos que levaram à liberalização dos sectores supramencionados à escala nacional tiveram um efeito negativo, na óptica do mercado interno. Redundaram, com efeito, na criação de oligopólios que privaram os consumidores de uma concorrência genuína que contribuísse para a descida dos preços e favorecesse a concorrência entre empresas. Seria, pois, de toda a conveniência que a Comissão examinasse o impacto das concentrações nos sectores liberalizados, sobretudo para os consumidores.

3.8.2

Em termos gerais, a falta de transparência, as tarifas elevadas e injustificadas impostas à indústria e aos consumidores particulares, bem como a integração vertical das empresas não deram lugar a uma concorrência real nos mercados liberalizados. Com efeito, em inúmeros casos, as condições dos contratos dos consumidores não correspondiam às regras estabelecidas para contratos-tipo.

3.8.3

Este problema é perceptível nos instrumentos de que dispõem os consumidores para fazerem valer os seus direitos face a estas empresas, em especial, através de acções jurídicas derivadas das regras da concorrência, em particular os artigos 81.o e 82.o do Tratado. As reclamações dirigidas às autoridades da concorrência, à Comissão e às instâncias nacionais partem preponderantemente de empresas, não havendo qualquer decisão do TJCE em reacção a um recurso interposto por particulares.

3.8.4

O Livro Verde «Acções de indemnização devido à violação das regras comunitárias no domínio antitrust» (26) apresentado pela Comissão fornecerá aos consumidores um instrumento que abordaremos em detalhe no parecer que o CESE tenciona elaborar.

4.1

É evidente que os consumidores possuem um estatuto jurídico específico que estipula os seus direitos e as suas obrigações (27). O n.o 2 do artigo 153.o do TCE estabelece que «as exigências em matéria de defesa dos consumidores serão tomadas em conta na definição e execução das demais políticas e acções da Comunidade». Trata-se de uma política horizontal que, por definição, deverá enquadrar-se em todas as políticas que afectam os consumidores. Não há dúvida que, no contexto da política de concorrência, os consumidores são parte integrante do mercado a que se dirige já que representam a procura dentro deste.

4.1.1

Neste capítulo procuraremos determinar que direitos reconhecidos aos consumidores são afectados pela política de concorrência e de que maneira, mais particularmente as consequências do desrespeito destas regras no mercado interno. É essencial considerar os consumidores como parte interessada para salvaguardar os seus interesses, sempre que a Comissão seja chamada a intervir em casos concretos para impor as regras do mercado.

4.2.1

O conceito de direitos económicos dos consumidores remete para a ausência de prejuízo mensurável no plano económico que impeça o consumidor ou o utente de utilizar e desfrutar dos bens e serviços adquiridos nas condições acordadas com a empresa. O princípio fundamental que rege esta matéria é a boa fé e o justo equilíbrio entre as partes, de tal modo que qualquer acto ou cláusula que o contrarie poderá ser considerado abusivo ou lesivo dos interesses do consumidor.

4.2.2

A relação entre a política de protecção da concorrência e a liberdade de escolha do consumidor tem sido uma das principais preocupações da legislação comunitária. Isso fica evidente tanto no n.o 3 do artigo 85.o como no actual artigo 81.o do TCE, segundo o qual apenas são autorizadas práticas concertadas quando, apesar de restringirem a concorrência, representarem uma vantagem para os consumidores. Um dos exemplos mais característicos é a repartição de zonas geográficas entre concorrentes, a fim de cobrir o mercado na sua íntegra, mesmo nos sectores em que não seja rentável.

4.2.3

Para controlar o mercado, na óptica da defesa do consumidor, é necessário verificar a possível existência de acordos horizontais (acordos voluntários, acordos sobre preços, centrais de compras, partilha de mercados, etc.), bem como de acordos verticais ou de contratos que regulam as relações entre produtores, importadores, etc. Também é digno de nota o abuso da posição dominante conseguida graças a práticas que dificultam ou impedem a entrada de concorrentes, bem como à fixação de preços demasiado altos ou demasiado baixos, de preços de expulsão dos concorrentes ou ao favorecimento de uns clientes em relação a outros.

4.2.4

A Comissão apresenta sistematicamente, todos os anos, um relatório anual, numerosas decisões relativas a suspeitas de práticas concertadas e ao abuso da posição dominante, bem como alguns acórdãos do TJCE, que marcam em muitos casos mudanças na interpretação das regras e obrigam até a alterar a legislação.

4.2.5

Nos últimos anos, têm vindo a diminuir os casos tratados pela Comissão, principalmente devido à acção resoluta das autoridades nacionais de concorrência nos seus mercados e, muito especialmente, à supressão definitiva do sistema de notificação. No âmbito da DG Concorrência foram resolvidos 24 casos por decisão formal, um número pouco elevado se comparado com o controlo das concentrações que levou a um grande número de decisões formais (231) (28) consentâneas com o sistema de notificação. Na nova etapa, este número será menor, pelo facto da grande maioria dos casos de concentrações ser da competência das autoridades nacionais.

4.2.6

Entre os processos tratados, vários diziam directamente respeito aos consumidores ou tinham para eles um interesse particular. As decisões individuais tiveram por objecto os sectores da telefonia móvel, da radiodifusão e das linhas aéreas (29), enquanto as iniciativas sectoriais se aplicaram aos sectores dos transportes, às profissões liberais, aos veículos a motor e aos meios de comunicação (30). Tratava-se em ambos os casos de abusos de preços, o que deu lugar à aplicação do artigo 82.o relativo à fixação de preços de expulsão e abusivos para o fornecimento de bens e serviços (31).

4.3.1

Dependendo a eficácia da política dos consumidores da sua participação nas políticas que lhes dizem respeito, é imprescindível implicá-los em todas as políticas de que têm sido até agora excluídos. Na Estratégia da Política dos Consumidores para 2002-2006 (32) já se previa, designadamente, a participação adequada das organizações de consumidores nas políticas da UE. De facto, um ano mais tarde, foi nomeado na DG Concorrência um funcionário de ligação com os consumidores.

4.3.2

As organizações de consumidores passaram a dispor de um fórum: o Comité dos Consumidores que é o mecanismo de intervenção na política específica dos consumidores. Este terá, contudo, de desenvolver-se para participar noutras políticas. O desafio actual é adquirirem a possibilidade e a capacidade de contribuirem para as iniciativas comunitárias em todas as fases do processo de decisão da UE. Será necessário prever requisitos mínimos que lhes permitam participar nos órgãos consultivos, tal como sucede já na agricultura, e sobretudo nos órgãos recentemente criados, como o de transportes, energia, telecomunicações, ou em qualquer outro que se venha a constituir.

4.3.3

No âmbito aqui tratado não existe ainda formalmente qualquer forma de participação. Os consumidores nem sequer são consultados nas questões consideradas de seu interesse pelo Tratado. Referimo-nos às isenções de práticas concertadas (n.o 3 do artigo 81.o) e às práticas abusivas que limitam a produção, a distribuição ou o desenvolvimento técnico em prejuízo dos consumidores (alínea b) do artigo 82.o). Cabe, portanto, tanto à DG Concorrência como às organizações dos consumidores definir os mecanismos de participação e consulta, através de regras acordadas em comum e que terão um impacto no mercado interno, tal como previa o Livro Branco sobre a Governança Europeia (33).

4.3.4

Esta responsabilidade compete igualmente à DG SANCO que poderia intervir, por intermédio de um grupo consultivo permanente, nas questões da concorrência que afectam os direitos dos consumidores.

4.3.5

O direito dos consumidores a informação sobre a concorrência foi reforçado com a nomeação de um funcionário de ligação com os consumidores. As organizações europeias de consumidores são informadas regularmente, dispondo as organizações nacionais e os consumidores particulares de um sítio na Internet que inclui mesmo um modelo de reclamação (34) pelos prejuízos causados eventualmente pelas empresas em virtude de actuações contrárias à concorrência.

5.1.1

As organizações de consumidores estão sujeitas às regras nacionais que exigem o respeito de critérios mínimos para o seu reconhecimento e legitimação. Neste caso, poderão invocar os seus direitos sempre que os consumidores se sentirem prejudicados por qualquer prática proibida.

5.1.2

Ao nível europeu, são reconhecidas para todos os efeitos as organizações que se encontram registadas na DG SANCO, as quais são informadas e consultadas e implicadas em todos os casos considerados da sua competência.

5.1.3

Esta legitimidade, um tanto exclusiva, pode colocar problemas em questões da concorrência, por se tratar normalmente da violação dos direitos tangíveis dos consumidores, incluindo os limitados a certos territórios e a certos temas. Seria conveniente debater amplamente o conceito de legitimidade para poder intervir nesta matéria.

5.2.1

O Regulamento 1/2003/CE (35), bem como o chamado «pacote de modernização», definiram as possibilidades de cooperação entre a Comissão e as autoridades da concorrência, no âmbito da Rede Europeia da Concorrência (REC) (36). Esta iniciou os seus trabalhos em 2003, com um grupo incumbido de estudar as questões mais gerais, como o funcionamento e o sistema de comunicação dentro da rede. A Rede está neste momento totalmente operacional. É constituída por 14 subgrupos que se ocupam de problemas sectoriais (37).

5.2.2

O Regulamento (CE) n.o 1/2003 confere à REC meios que lhe permitem prestar assistência mútua e agir em conformidade com as instruções da autoridade competente e, mais geralmente, reunir todas as informações necessárias para a resolução dos processos. Além disso, a REC procede às inspecções solicitadas pelas autoridades nacionais, cujos resultados são transmitidos segundo o procedimento estabelecido, para que todas as partes envolvidas lhe possam ter acesso.

5.2.3

É extremamente importante a intervenção da REC no programa de clemência da UE, uma vez que todos os Estados-Membros assinaram uma declaração em que se comprometiam a respeitar o conteúdo das regras estabelecidas na Comunicação acima referida. A REC é, portanto, um instrumento muito útil para os tribunais nacionais competentes em matéria de concorrência, a quem incumbe igualmente manter actualizada a jurisprudência do TJCE (38).

5.2.4

A comunicação indispensável entre a REC, as autoridades da concorrência e os tribunais permite disseminar a informação sobre cartéis e abusos da posição dominante e sobre os trâmites necessários. Deste modo, é possível decidir com mais rapidez quem deve ocupar-se da instrução do processo.

5.2.5

Graças à actuação da REC, é também possível detectar infracções. A sua acção, de certo modo preventiva, reduz os efeitos negativos sobre os concorrentes e os consumidores. Uma das suas funções mais importantes é a intervenção nos procedimentos de isenção, onde é preciso avaliar se o resultado é favorável aos consumidores e se o acordo deve incluir uma referência aos benefícios concretos que estes esperam dele.

16.12.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 309/10

1.1

A Comunicação da Comissão tem por finalidade apresentar uma abordagem comum  (1) à investigação e à inovação no quadro da implementação do programa de Lisboa, inscrito nas decisões tomadas pelo Conselho Europeu de Lisboa em Março de 2000, que estabelece o objectivo de a UE se tornar, até 2010, a «economia baseada no conhecimento mais dinâmica e competitiva do mundo, capaz de garantir um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos e com maior coesão social». Este Conselho confirmou o projecto proposto pela Comissão na sua Comunicação «Rumo a um Espaço Europeu da Investigação» (2).

1.2

O Conselho Europeu de Barcelona, na sua resolução de Março de 2002, colocou o objectivo de aumentar o investimento da UE na investigação e desenvolvimento (I&D) até atingir 3 % do PIB em 2010, assim como de aumentar a proporção do financiamento privado até 2/3, e o Conselho Europeu de Bruxelas, em Março de 2003, exigiu acções concretas.

1.3

Na sua Comunicação de 30 de Abril de 2003«Investir na investigação: um plano de acção para a Europa», a Comissão enuncia as acções exigidas aos níveis nacional e europeu. Em conformidade com uma primeira Comunicação, de Setembro de 2002, «Mais investigação na Europa — Objectivo: 3 % do PIB» (3). Os primeiros números oficiais relativos à I&D mostram que, em 2003, «a intensidade I&D estava quase estagnada em 1,93 % do PIB da UE-25». Apenas a Finlândia e a Suécia atingiram o objectivo.

1.4

O Conselho Europeu empenhou-se na Estratégia Relançada de Lisboa (4) em Março de 2005. Esta vontade política comum foi reafirmada em Outubro de 2005, em Hampton Court, na reunião informal dos Chefes de Estado e de Governo europeus, para responder à considerável necessidade de mais competitividade face a uma concorrência globalizada.

1.5

A Comissão toma a sua primeira iniciativa, desde a sua adesão à estratégia relançada de Lisboa, sobre a Sociedade Europeia da Informação 2010 (5), requerendo dos Estados-Membros que definam as prioridades nacionais da Sociedade da Informação nos seus programas nacionais de reforma até meados de Outubro de 2005, a fim de contribuírem para os objectivos enunciados na Comunicação sobre i2010.

1.6

A justificação das opções e acções propostas reside no contraste entre os contextos externo e interno: por um lado, uma concorrência mundial intensa; por outro, rigidez e fragmentação nos mercados nacionais face à necessidade de construção de um espaço único europeu e de mobilidade de trabalhadores altamente qualificados. Reconhecendo as suas limitadas competências na matéria, a Comissão procura ter, sobretudo, um papel de «catalisador».

1.7

A Comunicação pretende reforçar as ligações entre investigação e inovação, através de uma política de investigação orientada para a produção de novos conhecimentos e suas aplicações, assim como para o enquadramento da investigação, e uma política de inovação que se concentre na tradução do conhecimento em valor económico e sucesso comercial. Na abordagem para uma melhor regulação, qualquer medida que tenha impacto potencial sobre a competitividade será objecto de uma avaliação de impacto.

1.8

A avaliação que acompanha a Comunicação considera três opções de política e escolhe a última (6):

1.9

O plano de acção proposto pela Comissão é composto por quatro partes:

1.10

Dezanove acções distribuem-se por 3 áreas principais: política pública e regulação, finanças e fiscalidade (7) e o papel dos operadores privados (8).

1.11

Afigura-se que esta comunicação prossegue na via da comunicação anterior, de 2003, mas a Comissão acrescenta-lhe a necessidade de os programas nacionais de reforma (PNR) adoptarem decididamente a investigação e a inovação como uma prioridade. Estes PNR serão, pois, apoiados por financiamentos comunitários orientados para actividades de interesse europeu, por conselhos para um desenvolvimento coordenado das políticas e por plataformas melhoradas para a aprendizagem mútua, em todas as regiões onde a cooperação transnacional proporcione um elevado valor acrescentado. Os esforços em I&D são reconhecidos no Pacto de Estabilidade, no qual estas despesas são autorizadas para além dos 3 % de défice.

1.12

O CESE tem igualmente em conta o relatório Esko Aho, ainda que este não seja objecto da presente consulta, observando que no ponto 3.1., «Investir mais no conhecimento e na inovação», da Comunicação ao Conselho Europeu da Primavera de 2006, a Comissão não faz referência ao COM(2005) 488 final, mas ao relatório Esko Aho. O CESE lamenta que este último não tenha sido objecto de consulta nem de avaliação prévia, pelo que o inclui no presente debate.

1.13

Em Outubro de 2005, em Hampton Court, foi nomeado um grupo de 4 pessoas, coordenado por Esko AHO. O relatório de Janeiro de 2006, apresentado à Comissão Europeia com vista ao Conselho Europeu da Primavera de 2006, formula recomendações para acelerar a implementação das iniciativas organizadas aos níveis europeu e nacional a favor da investigação e da inovação. Este relatório tem por base a Comunicação aqui apreciada, mas prefere propor a integração (opção 2, SEC(2005) 1289). Em Março de 2006, o relatório foi apresentado ao Conselho Competitividade e ao Conselho Europeu de Bruxelas. Este último reconheceu a importância do relatório Aho e solicitou à Comissão que o avaliasse até Setembro de 2006. (9)

2.1

O CESE recebe com satisfação a presente Comunicação, cujo ponto de partida é a Parceria para o Crescimento e o Emprego, porque procura cobrir todo o domínio da investigação e da inovação, incluindo a inovação não tecnológica. A comunicação indica acções que ultrapassam os 3 % de Barcelona (10) e descreve em termos gerais os compromissos assumidos pela Comunidade, pormenorizando as medidas de apoio à investigação e à inovação que estão em vias de ser tomadas (11).

2.2

Como refere a Comunicação, a concorrência mundial para atrair o investimento na investigação e inovação aumenta constantemente, incluindo nas economias emergentes como a China, a Índia e o Brasil. «A distância entre a Europa e os Estados Unidos em termos de investimento na investigação já excede 120 mil milhões de euros por ano e está a aumentar rapidamente» (12). Para a Europa, a escala da concorrência é tal que nenhum Estado-Membro pode ter sucesso isoladamente. As sinergias transnacionais constituem o único caminho para promover a investigação e a inovação e para transformar estas últimas em crescimento e emprego. Além disso, a investigação e a inovação são necessárias para tornar a economia da UE mais sustentável, encontrando soluções para o crescimento económico, o desenvolvimento social e a protecção ambiental.

2.3

Com o Plano de Acção, a maior parte dos Estados-Membros começaram a introduzir medidas nacionais para estimular a I&D no sector privado e a estabelecer metas que levarão o investimento na investigação aos 2,6 % do PIB em 2010. Os benefícios fiscais adquirem aqui uma importância especial (13). No entanto, a intensidade da investigação na UE estará mais ou menos estagnada, incluindo no sector privado. A situação é preocupante.

2.4

A justificação das acções abre o debate sobre as comparações em termos de produtividade entre os Estados da UE e outros países.

2.4.1

Em primeiro lugar, há várias definições de produtividade (a relação entre a quantidade produzida de um bem ou de um serviço e o número de unidades de um factor de produção utilizado). A medida mais frequentemente utilizada é uni-factorial — o trabalho — tendo como indicador a produção horária por trabalhador no sector industrial, mais fácil de obter, mas parcial, e colocando o capital como factor exógeno ao processo de produção.

2.4.2

Em segundo lugar, importa não generalizar na comparação entre a Europa e os Estados Unidos, mas distinguir as diferenças importantes por sector e por Estado, mesmo no interior de um país como os Estados Unidos. Há sectores e países europeus competitivos, com crescimentos substanciais da sua produtividade. No caso da UE no seu conjunto, segundo O'Mahony e van Ark (2003), os cálculos dos custos por unidade de trabalho no sector transformador sugerem que a UE não é competitiva face aos Estados Unidos nos sectores de alta tecnologia, mas que o é noutros. No entanto, são os baixos salários dos países terceiros, e não os Estados Unidos, a principal fonte de concorrência nas indústrias tradicionais, o que exerce pressões difíceis sobre a UE. A visão de Dosi, Llerena e Labini (2005) é mais crítica e considera a necessidade de uma política industrial europeia como não-tabu.

2.4.3

Em terceiro lugar, a produção multifactorial ou total factor productivity (TFP) seria a melhor medida, «obtida ajustando o PIB pelas diferenças em todos os inputs utilizados» (Calderon, 2001), e permitiria uma melhor comparação entre países. Para explicar as diferenças de produtividade entre países, estudos empíricos classificaram os determinantes de ganhos na produtividade da mão-de-obra e/ou factor total em três grupos. Porém, dada a interdependência entre os países, Calderon afirma que as diferenças no TPF entre países parecem ser devidas à velocidade de difusão tecnológica (pelo comércio, o investimento directo estrangeiro ou a migração) (14).

2.4.4

Se assegurar a rapidez da difusão faz a diferença, as PME inovadoras seriam, então, indispensáveis à difusão, construindo simultaneamente os novos mercados. Pela mesma razão, a escolha das prioridades estratégicas para a investigação e a inovação poderia promover uma difusão mais rápida dos conhecimentos.

2.4.5

Por último, assegurar o pessoal qualificado e a localização dos investimentos das empresas constitui uma preocupação tanto nos Estados Unidos como na Europa, sobretudo face à China, também ela confrontada com a falta de 75 mil trabalhadores muito qualificados para passar a uma economia de serviços.

2.5

Dito isto, haveria duas visões macro, marcando as escolhas políticas. Por um lado, haveria necessidades urgentes de inovação ao nível organizativo, condição necessária da inovação técnica (Lam 2005 e OCDE 2005), igualmente válida para as instituições europeias (Sachwald 2005, Sapir e outros 2003, Esko Aho 2006); por outro lado, a razão pela qual as empresas não investem o suficiente na I&D e na inovação na Europa seria a falta de um mercado «innovation-friendly», ou receptivo à inovação, onde possam ser lançados novos produtos e serviços (Esko Aho 2006). O CESE observa, porém, que o espírito empreendedor e a aceitação de riscos continuam a ser indispensáveis.

2.6

A insuficiência do mercado enquanto gerador de inovação é amplamente reconhecida na literatura desde Arrow (1962) e Dasgupta e Stiglitz (1980). Os programas-quadro da Comissão têm-se baseado, em grande parte, na racionalidade de um apoio activo de nível micro na I&D das empresas, por uma mistura de apoio à I&D e de promoção da cooperação para superar os obstáculos mais desencorajadores (facilitação da busca de parceiros e promoção de dinâmicas conjuntas que produzam, entre outras, vantagens de market entry, de downstreaming e de economias de escala). No entanto, estas iniciativas não têm sido suficientes para fazer arrancar uma dinâmica sustentável de inovação em toda a UE.

2.7

O CESE saúda, portanto, a ênfase da Comissão nos níveis meso, sectorial e transfronteiras. Os instrumentos de parcerias, redes, cachos, aglomerações, fóruns e diálogos aumentam a importância das linkages, efeitos externos e spillovers entre empresas e organizações, assim como em termos geográficos, para facilitar a inovação. Estes espaços de coordenação poderão identificar mais facilmente os factores de impacto no nível de investimentos em inovação, assim como os estrangulamentos.

2.8

No entanto, a abordagem e as acções propostas não são acompanhadas por indicações orçamentais, sabendo-se que, para as pôr em prática, serão necessários recursos e capacidades de coordenação consideráveis. Além disso, na mesma página da sua Comunicação ao Conselho da Primavera de 2006 em que a Comissão faz a única referência à comunicação aqui em apreço, a Comissão recorda que «as propostas legislativas apenas começarão a produzir efeitos práticos após terem sido adoptadas pelo Conselho e pelo Parlamento. Além disso, muitas acções de financiamento estão dependentes da finalização e aplicação das perspectivas financeiras 2007-2013». As próprias acções propostas «são unicamente de natureza indicativa».

2.9

O CESE convida a Comissão a dar, logo que possível, indicações orçamentais, incluindo um sistema claro de acompanhamento e avaliação desta Comunicação com uma data precisa, por exemplo, em 2008. Além disso, o CESE considera necessário um relatório da Comissão que inclua todos os relatórios dos grupos de peritos directamente relacionados com a Comunicação, assim como uma avaliação das recomendações feitas. Estas indicações deverão ser coerentes com a opção e as acções escolhidas. Por último, para o esforço de superação da fragmentação existente, seria desejável haver um mapping de pessoas responsáveis pela coordenação das acções propostas no COM(2005) 488 a todos os níveis, regiões, Estados-Membros e instituições europeias. A Comissão fez esforços consideráveis nas Trendcharts por país, onde são descritas as instituições de investigação e inovação, o que poderá ser utilizado como base para o referido mapping. Seria igualmente interessante reflectir sobre as experiências de «virtual agency» nos Estados Unidos no domínio da investigação e inovação.

2.10

O CESE observa, além disso, que os conceitos principais (investigação, inovação, conhecimento e tecnologia) não são definidos na Comunicação. Ora, a Comunicação socorreu-se da investigação transeuropeia para chegar a estas definições. O Eurostat e a OCDE definiram a inovação. O último «European Innovation Scorebord» sobre o rácio entre inputs e outputs de inovação desenvolve o conceito de «innovation efficiency», considerando a I&D como um input para a inovação. Além disso, seria necessário fazer uma melhor distinção entre as acções destinadas à investigação e à inovação enquanto tais e as políticas de promoção de condições para criar a inovação (por exemplo, formação, recepção e enquadramento dos recursos humanos móveis, apoio às PME e regiões menos desenvolvidas por ocasião de um uptake de TIC, em que os custos são proporcionalmente mais significativos do que para outros actores). Ou seja, trata-se de estabelecer a distinção entre a inovação entendida como novos produtos e serviços no mercado e a inovação como processo. A primeira é uma condição necessária mas não suficiente para um crescimento endógeno dinâmico.

2.11

O acompanhamento que o CESE faz desta matéria é muito activo, com diversos pareceres sobre o vasto campo abordado pelo COM 488. Por falta de espaço, o CESE recorda apenas resumidamente os seus pareceres, especificamente, sobre o espaço europeu da investigação, onde já estavam incluídos todos os temas do COM 488 (CESE 595/2000), em especial nos pontos 7, («Investigação e inovação técnica») e 8 («Intercâmbio de pessoal entre as instituições de investigação e a indústria»).

2.12

O parecer CESE 724/2001 sobre ciência e sociedade salientava o papel da investigação fundamental na maior parte das grandes descobertas. O parecer do CESE sobre a Europa e a investigação fundamental (15) e a sua correlação com a investigação aplicada sublinha a questão das patentes no ponto 2.5 — no qual o CESE chama a atenção para a urgência de criar um sistema de patente «europeia» que, tal como nos Estados Unidos, conceda um período de graça entre a publicação científica de uma descoberta e a patente de utilização da mesma descoberta. Esta patente comunitária deve ser de obtenção rápida e a baixo custo. O CESE lamenta o seu atraso, devido a questões linguísticas.

2.13

O parecer do CESE sobre Investigadores no Espaço Europeu da Investigação (16) apoia a Carta Europeia do Investigador, assim como, no ponto 5.4, o imperativo do intercâmbio entre a academia e a indústria, e recomenda uma melhor valorização dos peritos com anos de experiência, além da compatibilidade e reconhecimento dos diversos elementos da segurança social e da residência, factores que são associados, no ponto 5.5.5, no contexto da manutenção da «coesão familiar». O seu parecer sobre a ciência e tecnologia (17) incide sobre o 7.o programa-quadro de investigação, de que o CESE refere a importância, o financiamento e a organização em sub-programas e 9 temas de investigação sobre os quais o CESE (18) emitiu pareceres específicos (19).

2.14

No seu parecer sobre a competitividade e a inovação 2007-2013 (20), o CESE refere a importância da participação das PME e dos parceiros sociais na inovação (21). Ambos devem estar empenhados para haver uma inovação bem sucedida. O seu parecer em curso sobre o quadro político para reforçar a indústria transformadora da UE saúda a tónica sectorial, mas recorda que a coordenação necessita de recursos e que não há orçamento, e espera que a qualificação dos trabalhadores, que continua a constituir um tema intersectorial, receba a atenção necessária. Esta política industrial mais integrada é muito importante: ela «emprega mais de 34 milhões de pessoas e representa mais de 80 % das despesas de investigação e desenvolvimento do sector privado na União Europeia».

3.1

O CESE aprova, em particular, os esforços da Comissão em prol de um sistema competitivo europeu de propriedade intelectual e no que respeita às regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2013), e recomenda que se dê uma atenção especial à gestão das patentes de inovação através dos instrumentos referidos no ponto 2.7.

3.2

Um sistema melhor de difusão de conhecimentos é vital para a competitividade. Importa salientar a iniciativa dos Centros de Ligação para a Inovação e a ideia da Comissão de utilizar vouchers para PME do CIP, para serviços de consultoria sobre as estratégias de inovação das empresas. Os clusters transfronteiriços facilitariam esta difusão e a sua importância será reconhecida numa próxima comunicação sobre os clusters na Europa. Em 2006, começará a ser construída uma base de dados sobre os clusters.

3.3

O CESE insiste na importância da dimensão social da inovação e da valorização do capital humano e social como produtor de investigação e de inovação e espera que a próxima versão do Manual de Oslo (OCDE-Eurostat) inclua estatísticas que tenham estes aspectos em conta, incluindo indicadores sobre o capital humano qualificado e sobre locais — universidades e outros institutos de educação, bem como plataformas mistas indústria/organismos do Estado/universidades — enquanto produtores de inovação.

3.4

No que se refere aos auxílios estatais à inovação, que teriam um considerável efeito de alavanca nas despesas de investigação das empresas, o CESE congratula-se com a atenção dedicada às PME e solicita à Comissão que veja a criação de emprego como investimento na investigação e na inovação, se os postos de trabalho tiverem estas como finalidade precisa. O CESE sublinha igualmente a necessidade de promover a criação de PME («start-ups») inovadoras servindo-se de instrumentos como o capital de risco e garantindo o envolvimento do Fundo Europeu de Investimento.

3.5

Um factor importante na inovação é dispor de recursos humanos adaptados a todos os níveis, tendo em conta a concorrência global referida no ponto 2.4.5. A Comunicação centra-se nos recursos científicos. Ora, importa tratar também o emprego qualificado não científico. Convém igualmente equilibrar a oferta e a procura das características e saberes específicos segundo as necessidades dos sectores. Para chegar a soluções eficazes e rápidas, será útil a participação de todos os parceiros sociais e stakeholders interessados. O CESE solicita à Comissão que abra o debate sobre este tema.

3.6

Do mesmo modo, para obter mobilidade, será necessário recorrer a cartas de competências europeias comuns, necessárias a cada sector ou tema, sem esquecer a dimensão qualitativa da educação (valores, igualdade de oportunidades). Uma vez que as DG Emprego e Educação e Cultura se ocupam igualmente do tema «recursos humanos», será importante integrar as suas iniciativas em matéria de investigação e inovação nesta Comunicação, a fim de cobrir todo o âmbito.

3.7

O CESE exorta a Comissão a promover a investigação e a inovação em todos os sectores possíveis: os problemas de competitividade não existem apenas no sector das altas tecnologias. A gestão estratégica das mudanças que se seguem a um uptake maciço de novas tecnologias nas PME poderá ser integrada nas acções propostas. A participação dos parceiros sociais e de outros stakeholders será para isso essencial.

3.8

O CESE está de acordo com o relatório Esko Aho quanto ao facto de as empresas com mais de 250 trabalhadores não receberem a atenção necessária; uma das razões prováveis é a definição de PME ser excessivamente restritiva em relação às dos Estados Unidos e do Japão. O CESE considera que, para criar uma economia europeia da inovação com coesão social, é necessário dedicar uma atenção especial ao financiamento das PME inovadoras. Não surpreende ver a região Praxis de Emilia Romagna como uma das mais activas, ainda que outros indicadores de inovação em Itália sejam menos favoráveis. Do mesmo modo, os serviços de apoio às empresas devem ser especializados para responderem às características próprias das PME, nas suas diversas formas (cooperativas, outras empresas de economia social, etc.).

3.9

O CESE gostaria que a Comissão mencionasse as acções em matéria de investigação e inovação com outras regiões. A Comissão adopta já uma visão mundial nas TrendCharts e em várias outras iniciativas. Depois da Comunicação 346, de 25 de Junho de 2001, sobre «A dimensão internacional do espaço europeu da investigação», a parte INCO do 6.o PQ favoreceu expressamente a participação de países terceiros, o que teria continuidade no 7.o PQ. Estas acções poderão ser valorizadas numa vertente específica do conjunto proposto. Também o papel dos meios urbanos e das metrópoles na inovação merece mais estudos.

3.10

O CESE recomenda à Comissão que avalie o timing entre investimento tecnológico, liberalização e reestruturação, uma vez que as empresas, e sobretudo as maiores, deverão considerar as alterações de controlo ao mesmo tempo que as necessidades de investimento na investigação e inovação (por exemplo, no tema da energia, transportes e indústrias de redes).

3.11

O CESE adverte de que poderá ser necessário encontrar um justo equilíbrio entre a promoção da inovação no que respeita ao marketing e licensing conjunto de novos produtos e serviços pelas empresas e o direito da concorrência.

3.12

O CESE considera a inovação como um INPUT para uma economia competitiva com coesão social e não como um resultado final em si mesmo. Embora sabendo que se trata de um desafio, o CESE insta a Comissão a criar estatísticas e a promover estudos para melhor quantificar a ligação entre inovação, competitividade e coesão social, a fim de avaliar os resultados de forma clara e eficaz e de os comunicar aos cidadãos europeus de forma convincente. Como já outros disseram: fazer uma construção ambiciosa, missões tecnologicamente audaciosas, justificáveis pelo seu valor intrínseco social e político (Dosi e outros, 2005).

3.13

Além disso, considerando a inovação como um sistema, o CESE solicita à Comissão que se coordene com o Banco Europeu de Investimento (BEI), a fim de assegurar as sinergias entre os programas deste último, o Fundo Europeu de Investimento, o 7.o programa-quadro de investigação e o programa-quadro para a competitividade e a inovação (CIP), para que a inovação seja um sistema dinâmico e bem estruturado.

16.12.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 309/15

1.1

A proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medicamentos de terapias avançadas e que altera a Directiva 2001/83/CE e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 é acolhida com agrado.

1.2

Com efeito, num contexto em que os progressos científicos, especialmente nos domínios das biotecnologias, se aceleram, afigura-se importante assegurar clarificação, rigor e competência.

1.3

O objectivo da proposta é, ao mesmo tempo, permitir constituir um conjunto coerente ao nível das terapias avançadas, colmatar o actual vazio regulamentar e reforçar uma avaliação específica da Agência Europeia de Medicamentos nestas novas disciplinas. Assim, poder-se-á:

1.4

Para ter em conta as particularidades dos medicamentos de terapias avançadas, o quadro jurídico aprovado deverá ser exaustivo, sólido e aplicável em todos os Estados-Membros.

1.5

Foi escolhido o regulamento porque este se afigura o instrumento jurídico mais apropriado, tanto mais que, enquanto não for instaurado um regime legislativo específico, não poderão ser resolvidos os problemas de saúde pública que ainda se colocam na União Europeia no que respeita aos medicamentos de terapias avançadas.

1.6

Não obstante, este projecto de regulamento apresenta alguns aspectos que podem gerar dificuldades na aplicação em razão da definição dada no projecto de directiva relativa aos dispositivos médicos; é necessário que o texto definitvo clarifique as várias interrogações e eventuais dúvidas:

2.1

O exame da proposta de regulamento, artigo por artigo, suscita alguns comentários, interrogações ou recomendações. Relativamente ao artigo 2.o, «Definições» (1):

2.2

As definições relativas à terapia genética e à terapia celular somática não colocam geralmente problemas, porque o recuo e a experiência permitiram chegar a consensos; estes produtos são classificados como medicamentos e já estão regulamentados como tal na Comunidade.

2.2.1

A definição de um produto da engenharia de tecidos afigura-se mais complexa. A actual redacção do n.o 1, alínea b) do art. 2.o, ao afirmar que um produto da engenharia de tecidos «contém ou é constituído por tecidos ou células …» sem especificar «como parte integrante», engloba, de facto, nos medicamente de terapia avançada os dispositivos médicos que contêm por «uma acção acessória» produtos de engenharia de tecidos e esvazia do seu significado tudo o que a directiva prevê sobre dispositivos médicos, actualmente em discussão.

2.2.2

Do mesmo modo, a redacção do n.o 1, alínea b), do art. 2.o pode originar problemas de aplicação, em particular de sobreposição com a directiva sobre dispositivos médicos. Dado que os produtos de engenharia de tecido entram no âmbito da legislação sobre fármacos, seria desejável que se fizesse referência à sua acção primária de tratamento ou prevenção das doenças, ou de modificação das funções fisiológicas através de uma acção farmacológica, imunológica ou metabólica, e não se limitasse às propriedades de «regenerar, reconstituir ou substituir um tecido humano», propriedades que são também próprias de alguns tipos de dispositivos médicos

2.3

Há que sublinhar o esforço feito para definir com a maior precisão possível «produto da engenharia celular». No entanto, a diferença em relação à terapia celular (enxertos de medula, enxertos de células estaminais, enxertos de sangue de cordão umbilical, etc.) não é claramente estabelecida.

2.4

Para tentar clarificar esta definição, o Comité propõe como pistas de reflexão exemplos de produtos actualmente considerados provenientes da engenharia de tecidos. Deste modo será possível melhorar a compreensão, tanto mais que ninguém ignora a existência de um debate e de controvérsia, nomeadamente no que se refere às células estaminais embrionárias.

2.5

Para além da questão das células estaminais embrionárias humanas, os aspectos éticos já não colocam qualquer problema.

2.6

O foco principal da controvérsia é o modo de produção das células estaminais. É especialmente a produção destas células por meio de transferência nuclear (dito de outra forma, por clonagem) que levanta questões éticas consideráveis e, até hoje, não foi possível encontrar um consenso na União Europeia. As reticências habitualmente formuladas referem-se aos riscos de clonagem reprodutiva, de tráfico de ovócitos e de comercialização de partes do corpo humano.

2.7

Com efeito, estas práticas são explicitamente condenadas pela Convenção Europeia sobre Bioética (Convenção de Oviedo, 1998) e pelo Comité Internacional de Bioética (UNESCO, 1997).

2.8

Na ausência de um consenso entre os Estados-Membros da União Europeia, a utilização de células estaminais embrionárias humanas é, consequentemente, da responsabilidade de cada Estado-Membro.

2.9

Deste modo, a precisão conferida aos considerandos (2) é essencial, uma vez que tem visivelmente em conta a realidade do debate e recorda que este texto que regulamenta a nível comunitário os medicamentos de terapias avançadas não está vocacionado para «interferir com as decisões tomadas pelos Estados-Membros quanto à possibilidade de se utilizar qualquer tipo de células de origem humana, como as células estaminais embrionárias, ou células de origem animal».

2.10

Do mesmo modo, o texto tão-pouco está vocacionado para «afectar a aplicação de legislação nacional que proíba ou restrinja a venda, o fornecimento ou a utilização de medicamentos que contenham, sejam constituídos ou derivem dessas células».

3.1

A harmonização, no plano dos princípios, em relação a todos os outros medicamentos biotecnológicos modernos actualmente regulamentados a nível comunitário passa por um procedimento centralizado de autorização e, portanto, por uma avaliação científica única da qualidade, da segurança e da eficácia dos medicamentos de terapias avançadas.

3.2

Contudo, pela sua própria natureza, estas terapias avançadas requerem procedimentos pré-clínicos e clínicos em relação aos tratamentos da medicina clássica, nomeadamente em matéria pericial, de plano de gestão de riscos e de farmacovigilância pós-autorização de introdução no mercado.

3.3

O projecto de regulamento que nos é apresentado para parecer sublinha pertinentemente a necessidade de se desenvolverem, no Comité dos Medicamentos para Uso Humano (CMUH (3)), conhecimentos especializados específicos para a avaliação destes produtos, associando aos grupos de avaliação, nomeadamente, as associações de doentes.

3.4

A proposta de criação de um Comité das Terapias Avançadas (CTA (4)) que o Comité dos Medicamentos para Uso Humano da Agência Europeia de Medicamentos deverá consultar sobre tudo o que se relacione com a avaliação dos dados relativos aos medicamentos de terapias avançadas, antes de emitir o seu parecer científico final, é determinante.

3.5

Com efeito, a criação deste Comité das Terapias Avançadas permitirá reunir, no contexto de escassez que se conhece, os melhores peritos actualmente disponíveis a nível comunitário em matéria de medicamentos de terapias avançadas e os representantes seleccionados das partes interessadas..

3.6

A criação do Comité é inteiramente justificada, porque permitirá definir, para além dos procedimentos científicos, as normas de boa prática clínica e de boa prática de fabrico, e acompanhar a sua avaliação até à autorização de introdução no mercado e posteriormente.

3.7

A invocação do princípio segundo o qual «os tecidos ou células de origem humana contidos nos medicamentos de terapias avançadas [devem] ser colhidos de dádivas voluntárias e não remuneradas» é importante; é uma forma de contribuir para dar resposta à permanente preocupação em torno das normas de segurança dos tecidos e células, para evitar riscos de comercialização de partes do corpo humano e, portanto, para a protecção da saúde humana.

3.8

É confirmado o papel de aconselhamento da Agência Europeia de Medicamentos, e este papel será determinante a todos os níveis, seja na produção de medicamentos de terapias inovadoras, nas boas práticas de fabrico ou nas regras relativas ao resumo das características do produto, à rotulagem ou à informação sobre as especificidades técnicas, ou ainda quando haja que delimitar a fronteira com outros domínios (como o dos cosméticos ou de certos dispositivos médicos) susceptíveis de surgir com a evolução da ciência.

3.8.1

Alguns constatam que os procedimentos utilizados podem implicar custos elevados, enquanto que as autorizações nacionais são de natureza mais económica, e levantam o problema dos períodos de transição nacionais mais longos (5 anos), quando o período de transição na União Europeia é de apenas 2 anos. Este risco político de procedimento nacional descentralizado pode dificultar o acesso por falta de disponibilidade, podendo tê-lo uns e outros não.

3.9

Por último, o aspecto económico é oportunamente abordado nesta proposta (5). Na concorrência global no sector das indústrias da saúde, é essencial que a União Europeia ocupe plenamente o seu lugar, tanto ao nível do mercado interno como ao nível extracomunitário.

3.10

A imprevisibilidade económica ligada às incertezas e à evolução rápida em matéria científica, bem como os custos consideráveis dos estudos, provocam grandes atrasos nos investimentos de vulto e duradouros no domínio do medicamento e, especificamente, no dos medicamentos de terapias avançadas.

3.11

Além disso, são frequentemente pequenas e médias empresas que realizam estes estudos, necessários para demonstrar a qualidade e a segurança não clínica dos medicamentos de terapias avançadas, que muitas vezes não são fruto de experiências anteriores no campo farmacêutico (trata-se geralmente de «spin-off» de laboratórios de biotecnologia ou de produtores de dispositivos médicos).

3.12

A proposta de introduzir, para apoiar e incentivar a realização destes estudos, um «sistema de avaliação e de certificação dos dados resultantes, independentemente de qualquer pedido de autorização de introdução no mercado» afigura-se pertinente.

3.12.1

No entanto, a engenharia dos tecidos permite obter produtos elaborados por PME, por empresas nascentes, por «spin-offs», e não pela indústria farmacêutica, o que suscita, desde logo, algumas observações:

3.13

É de apoiar, e mesmo de incentivar o objectivo de procurar facilitar a avaliação de qualquer pedido posterior de autorização de introdução no mercado com base nos mesmos dados.

3.14

No entanto, importa estar atento e, se necessário, adaptar essa disposição de forma a ter em conta uma evolução rápida dos dados científicos (duração da validade dos dados e condições da sua manutenção, por exemplo), proteger continuamente a saúde dos doentes e, mais genericamente, manter o respeito das regras éticas.

3.15

O relatório previsto sobre «a execução do presente regulamento após a experiência adquirida» poderá ser a ocasião de um debate no seio das instâncias envolvidas (em especial o Comité das Terapias Avançadas e a comissão de avaliação dos produtos de medicina humana).

3.15.1

No entanto, a subordinação do CTA ao CMUH, um mecanismo original de peritos sob as ordens do CMUH, torna os procedimentos muito mais pesados e pode provocar contradições porventura evitáveis.

3.16

De um modo mais geral, o relatório previsto (Capítulo 8, artigo 25.o) poderá incluir não só «informações exaustivas sobre os diferentes tipos de medicamentos de terapias avançadas autorizados nos termos do presente regulamento» mas também informações e resultados relativos aos incentivos previstos no capítulo 6 (artigos 17.o, 18.o e 19.o): «Pareceres científicos», «Recomendação científica sobre a classificação em terapias avançadas» e «Certificação de dados sobre a qualidade e de dados não clínicos».

4.1

Na sua globalidade, esta proposta de regulamento é pertinente e útil. Em benefício dos doentes, permite acompanhar a evolução científica e estabelecer as definições e as condições de utilização dos medicamentos de terapias avançadas.

4.1.1

Se, do ponto de vista do doente, estas novas tecnologias permitem grandes esperanças na eliminação do sofrimento humano, para dar resposta a uma expectativa legítima, nomeadamente na utilização da medicina regenerativa, a vigilância destas investigações deve ser feita com recurso a testes essenciais, cujos protocolos devem permitir uma garantia de segurança absoluta para os doentes. Dever-se-ia, por conseguinte, ter como objectivo principal não só um nível elevado de protecção da saúde dos doentes europeus (ponto 2.1 da justificação), como também uma garantia de qualidade clínica. Do mesmo modo, não se pode omitir a questão dos resíduos não utilizados, tendo sempre presente o aspecto ambiental.

4.2

Este texto é importante, nomeadamente em matéria de terapia genética e de terapia celular somática. As precauções tomadas, tanto ao nível das definições como da aplicação dos produtos da engenharia de tecidos, acentuam bem o facto de que o regulamento proposto — num contexto em que o debate ético não está encerrado, porque, no fundo, se trata de uma certa leitura do humanismo — não tem por ambição arbitrar esse debate nem para ele contribuir contornando as deliberações próprias de cada Estado-Membro.

4.2.1

O regulamento proposto cria as condições necessárias para evitar a lacuna regulamentar que existe, ao mesmo tempo, no projecto de directiva relativa aos dispositivos médicos e no projecto de regulamento. A avaliação do risco, como princípio geral, cobre o âmbito de aplicação dos medicamentos de terapias avançadas e dos dispositivos médicos. Uma complicação pode surgir dos produtos combinados (isto é dos dispositivos médicos contendo elementos de engenharia de tecidos): neste caso, convém garantir a qualidade e segurança, devendo a avaliação incidir igualmente a eficácia da utilização de um medicamento inovador no dispositivo médico correspondente.

4.3

O Comité emite parecer favorável à Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medicamentos de terapias avançadas e que altera a Directiva 2001/83/CE e o Regulamento (CE) n.o 726/2004, indicando os pontos críticos para os quais é necessário encontrar soluções claras e que assegurem a correcta aplicação da directiva.

16.12.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 309/18

1.1

O presente parecer foi elaborado na sequência de uma consulta da Comissão e constitui o seguimento da Comunicação da Comissão Europeia de Março de 2005 sobre A melhoria do quadro regulamentar para o crescimento e o emprego na União Europeia  (1).

1.2

A simplificação deverá resultar num quadro regulamentar de elevada qualidade, mais fácil de compreender e mais convivial.

1.3

Além de aumentar a observância da legislação da UE e de reforçar assim a sua legitimidade.

1.4

O Comité considera que os Estados-Membros têm a grande responsabilidade de garantir que as disposições da UE sejam adequadamente transpostas para as respectivas legislações nacionais e aplicadas. O Comité reconhece que o Acordo Interinstitucional sobre «Legislar Melhor» (2) constitui um «código de conduta» que ajuda os Estados Membros a melhorar a transposição e aplicação das directivas comunitárias. Importa que os quadros regulamentares nacionais daí resultantes para as empresas, os trabalhadores, os consumidores e a sociedade civil em geral, sejam equilibrados a nível dos conteúdos e simultaneamente simplificados ao máximo.

1.5

O Comité pretende que os agentes socioprofissionais sejam associados aos procedimentos de simplificação regulamentar ditos de «comitologia», de acordo com um modelo semelhante ao dos comités SLIM, mas de maneira mais sistemática e a montante desta regulamentação, em vez de a posteriori, tal como se deu com as experiências SLIM.

1.6

O Comité gostaria que houvesse mais consultas entre a Comissão e as partes interessadas, à semelhança do que levou à elaboração da comunicação em apreço. O Comité entende que isto constituiria uma ajuda material para a «co-regulação» (3) que é referida no ponto 3 d) da comunicação, mas lastima, todavia, a falta de referência à «auto-regulação» (4), que é algo que o CESE tem vindo a solicitar há algum tempo (5).

1.6.1

Em relação à «auto-regulação», o Comité não pode deixar de reconhecer o perigo de ela não implicar a adopção de regulamentação coerciva para os intervenientes e de lhes permitir assim firmar acordos voluntários, aos quais se poderão ou não ater.

1.7

O Tribunal de Justiça Europeu está a desempenhar um papel cada vez maior na interpretação das directivas da Comunidade Europeia e tem-se defrontado com a necessidade de interpretar a formulação por vezes ambígua de directivas que brotam do processo de «co-decisão». O TJE também é cada vez mais solicitado a fornecer directrizes aos tribunais nacionais quando as actividades de uns e de outros são complementares. O Comité toma nota dos progressos realizados pelo TJE na redução de 12 % do número de processos pendentes sobre os Estados-Membros que não notificaram, que aplicaram de maneira incorrecta e que não observaram as directivas comunitárias.

1.8

O Comité reconhece a importância desta comunicação da Comissão para a aplicação do programa de Lisboa, no qual os progressos foram lamentavelmente vagarosos devido à relutância dos governos dos Estados-Membros de realizar os compromissos assumidos no quadro de Lisboa.

1.9

O CESE congratula-se em particular com o empenho da Comissão de fazer uma utilização mais ampla das tecnologias da informação, e faz votos por que a Comissão garanta que, quaisquer que sejam as disposições adoptadas para a melhoria das TI, estas serão compatíveis com as disposições nacionais (ou que as disposições nacionais serão compatíveis com as da UE!).

1.10

O CESE sempre apoiou a Declaração das Seis Presidências «Avançar com a reforma regulamentar na Europa», de 7 de Dezembro de 2004 (6), e espera que as presidências seguintes apoiem esta declaração (7).

1.11

O CESE tem conhecimento dos relatórios do Parlamento Europeu sobre a melhoria da regulamentação e do relatório Gargani em particular sobre uma «Estratégia de simplificação do quadro regulamentar» (8).

1.12

O Comité reconhece que a actual Comissão está a envidar esforços decididos para utilizar a experiência adquirida com as iniciativas sectoriais SLIM e BEST. O quadro de acção (Fevereiro 2003-Dezembro 2004) conduziu à avaliação de cerca de 40 sectores políticos e à adopção pela Comissão de cerca de 40 propostas de simplificação. Até hoje, ainda estão pendentes 9 propostas de simplificação relacionadas com este programa.

1.13

O Comité reconhece que o alargamento da União Europeia a 25 Estados-Membros também aumentou o peso legislativo tanto para os serviços da Comissão, como para as burocracias dos novos Estados-Membros.

1.14

A simplificação e a melhoria da legislação são actividades complementares que envolvem o Conselho e o Parlamento, bem como a Comissão, e que contam com os conselhos do CESE e do CR quando necessário.

1.15

O Comité reitera o apoio que foi frequentemente expresso em pareceres anteriores sobre a importância de aliviar os pesos regulamentar e financeiro sobre as empresas, especialmente as PME.

2.1

Há vários anos que o Comité tem vindo a emitir pareceres sobre a simplificação, desde um pedido do Conselho Europeu apresentado em 1995, quando foi criado um grupo de trabalho para examinar os meios de que se dispunha para simplificar a regulamentação da UE.

Nesta série de pareceres, o CESE concluiu que:

2.2

Há uma necessária interacção entre simplificação e melhor aplicação e cumprimento. A presente Comunicação da Comissão dá indícios de ter tido em conta algumas das conclusões dos anteriores relatórios do CESE em que se reconhece que «a simplificação não é uma questão nova». A série de Comunicações da Comissão remonta a 1997, i.e., a dois anos depois do primeiro pedido de simplificação que fora apresentado pelo CESE.

3.1

A Comunicação reconhece a necessidade de simplificação, não só ao nível comunitário mas também ao nível nacional, de maneira a facilitar a vida dos cidadãos e dos operadores, bem como por uma questão de vantagens em termos de custos.

3.2

Uma parte importante da nova estratégia de simplificação ao nível da UE é uma revisão do acervo. Esta estratégia estabelece um programa evolutivo ambicioso de 3 anos (2005-2008) baseado na experiência prática das partes interessadas e com uma abordagem baseada numa avaliação sectorial aprofundada e contínua.

3.3

A maneira como a Comissão aborda a simplificação baseia-se em cinco instrumentos (10):

3.4

A Comunicação da Comissão reconhece que o seu êxito depende apenas do apoio que receber das outras instituições da UE e, acima de tudo, dos Estados-Membros. Uma parte importante seria o reconhecimento, por estes últimos, da necessidade de se manterem, tanto quanto possível, fiéis à directivas de origem adoptadas através do processo de co-decisão e de não acrescentarem elementos não previstos («gold plating»).

3.5

A Comunicação tem em conta os resultados do processo de consulta alargado aos Estados-Membros e às partes interessadas. A conclusão do processo é de que as propostas da UE:

Para as partes interessadas, o último destes elementos é provavelmente uma das principais preocupações.

A Comissão apresenta uma lista de 222 medidas de simplificação no Anexo 2 da sua Comunicação. O seu programa de simplificação abrange o período 2005-2008.

3.6

A primeira directiva sobre o direito das sociedades (68/151/CEE) foi simplificada, actualizada e modernizada em 2003 para maximizar as possibilidades dos instrumentos e tecnologias informáticos modernos e para reforçar a transparência em relação às empresas de responsabilidade pública limitada. Todavia, a directiva alterada pode muito bem ser incluída como um possível exercício de reformulação ou codificação. No final do ano transacto, foi iniciado um processo de consulta pública para recolher as opiniões das partes interessadas sobre estas opções.

4.1

A «simplificação» não pode fundamentalmente ser entendida como meio de obter uma diminuição da regulamentação «pela porta do cavalo». A simplificação administrativa não pode minar ou erodir normas sociais existentes.

4.2

O Comité congratula-se com a Comunicação e apoia a Comissão quando esta salienta que o êxito da simplificação do quadro regulamentar depende tanto dos Estados-Membros e das respectivas entidades reguladoras como das instituições europeias.

4.2.1

Seria útil a elaboração de um Código de Conduta conforme foi proposto em pareceres anteriores do CESE (13) (ver Anexo I).

4.2.2

O CESE recorda o facto de que o êxito do programa de simplificação não dependerá apenas da capacidade da Comissão de apresentar propostas, mas também da capacidade do co-legislador de adoptar, num prazo razoável, as propostas de simplificação apresentadas pela Comissão.

4.2.3

Recorde-se que o Acordo Interinstitucional sobre «Legislar Melhor» estipula no seu ponto 36 que «nos seis meses seguintes à entrada em vigor do presente acordo, o Parlamento Europeu e o Conselho, aos quais competirá adoptar no final as propostas de actos simplificados na sua qualidade de autoridade legislativa, deverão, por seu lado, alterar os seus métodos de trabalho criando, por exemplo, estruturas ad hoc especialmente incumbidas da simplificação legislativa».

4.3

A Comunicação reconhece a importância, para as PME e os consumidores, da iniciativa de simplificação. Uma legislação comunitária ou nacional demasiado complexa impede que os consumidores conheçam bem os seus direitos e as suas possibilidades de defesa.

4.4

O Comité saúda igualmente o empenho da Comissão na melhoria do processo de avaliação de impacto, não só em termos de encargos para as empresas, mas também do impacto nos consumidores, nos grupos desfavorecidos (por exemplo, os deficientes) e no ambiente. No espírito do objectivo expresso no processo de Lisboa, de criar «mais crescimento e mais emprego», outra medida bastante meritória seria proceder à avaliação do impacto destas medidas nos trabalhadores e na taxa de emprego. Especialmente bem-vinda é a sugestão de que devia haver um maior recurso ao sistema do «balcão único», e a referência feita, em certas directivas, aos testes virtuais e de auto-avaliação no contexto dos veículos a motor.

4.5

Seria útil que a Comissão pudesse apresentar uma avaliação de impacto para justificar a sua retirada de propostas, à semelhança do que está a fazer neste momento para as novas propostas.

5.1

A Comunicação implica que o processo de adaptar as directivas aos progressos técnicos («comitologia») precisa de ser mais transparente, o que é frequentemente solicitado pelo Parlamento Europeu. Todavia, os Estados-Membros têm uma responsabilidade neste domínio. O trabalho de comitologia é realizado por «peritos nacionais» e há bastantes indícios que levam a concluir que estes «peritos» não têm em conta os pontos de vista dos seus governos nas suas actividades de comitologia (um exemplo disto é a Directiva «Aves» de 1979, à qual os anexos técnicos foram acrescentados por «peritos» depois dos ministros terem aprovado a directiva no Conselho.

5.2

Deve ser evidenciada a importância da simplificação para os consumidores, os parceiros sociais e as outras partes interessadas. Os conflitos entre a legislação nacional de aplicação e as directivas comunitárias originais nas quais se baseia a primeira aumentam sensivelmente a carga de trabalho do Tribunal de Justiça Europeu, cujo papel é a «interpretação», mas que cada vez mais se vê confrontado com a necessidade de tratar de aspectos particulares que não foram considerados ou em relação aos quais o requisito da unanimidade no Conselho não permitiu um texto satisfatório, por exemplo sobre questões de tributação. É todavia problemático que o Tribunal de Justiça Europeu assuma crescentemente o papel de decisor político. Não só lhe faltam bases políticas claras, como está a exceder os limites do seu mandato. Ao fazê-lo, toma decisões que deviam ser tomadas por instâncias eleitas democraticamente.

5.3

O CESE reconhece que a própria Comissão fez um esforço e houve várias centenas de revogações e de declarações de obsolescência que deveriam ter contribuído de maneira significativa para reduzir o volume do acervo sem reduzir necessariamente os encargos para as empresas, os trabalhadores, os consumidores ou as outras partes interessadas. O Comité reconhece que ainda existem domínios em que é necessária mais legislação ao nível da UE sobre a protecção do ambiente e os direitos dos trabalhadores, dos consumidores e dos grupos desfavorecidos (por exemplo, os deficientes ou outras minorias), e uma garantia de que todos estes grupos tenham acesso aos benefícios do mercado único.

5.3.1

Por outro lado, o sistema mais frequentemente utilizado até hoje é a actualização. Embora isto permita a introdução de certas alterações necessárias para actualizar os regulamentos, o objectivo da simplificação nem sempre é alcançado; na verdade, pelo contrário, as medidas são por vezes sobrepostas, de forma que em alguns Estados-Membros coexistem regulamentos antigos e novos, confundindo as partes interessadas. As entidades responsáveis pela aplicação da lei nos Estados-Membros poderão ficar na dúvida se estão ou não a actuar de concerto com as suas instituições jurídicas.

5.3.2

As medidas de simplificação de cada proposta de simplificação do programa evolutivo deveriam ser claramente formuladas na respectiva exposição de motivos e, se necessário, na avaliação de impacto que a acompanha. Os serviços da Comissão deveriam acompanhar cuidadosamente estas propostas durante o processo interinstitucional de tomada de decisões para garantir que a dimensão de simplificação é preservada, tal como o exigem os acordos interintitucionais (sobre a «técnica de codificação» (14), a «técnica de reformulação» (15) e a «melhoria de legislação» (16)).

5.4

O Comité chama novamente a atenção para a longa série de pareceres sobre a necessidade de melhorar a regulamentação e a simplificação, em particular para o seu parecer mais recente sobre «Legislar Melhor» (17), que foi elaborado em resposta a um pedido de parecer exploratório da Presidência do Reino Unido.

5.5

O Comité reitera a aspiração frequentemente manifestada de que o processo de melhoria regulamentar e de simplificação se mantenha depois da Declaração das Seis Presidências (18).

16.12.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 309/22

1.1

O programa de acção para as alfândegas da Comunidade (Alfândega 2007), que o Conselho adoptou em 2002, incluía entre as principais acções uma revisão radical do Código Aduaneiro Comunitário em vigor (Regulamento do Conselho (CEE) n.o 2913/92), que se tinha tornado obsoleto devido à evolução registada nos mercados e nas tecnologias, à adopção de diversos Tratados e, sobretudo, aos sucessivos alargamentos da União Europeia.

1.2

A ideia de propor um Código totalmente renovado assenta na consideração de que o antigo Código, todavia vigente, «Não acompanhou as alterações radicais ocorridas no contexto do comércio internacional, nem a evolução das atribuições das alfândegas». A proposta em apreço é coerente com as políticas comunitárias — em particular com os princípios do mercado interno e da protecção dos consumidores, bem como com a Estratégia de Lisboa — e constituiu a base para posteriores medidas de racionalização dos regimes e procedimentos aduaneiros, bem como de adequação das disposições em função da criação de normas comuns entre os sistemas informáticos dos Estados-Membros.

1.2.1

Na opinião da Comissão, este conjunto de medidas permitirá aplicar as orientações do Conselho em matéria de e-Government e da iniciativa «Legislar melhor», para além de realizar uma série de objectivos concretos, como aumentar a segurança das fronteiras externas, reduzir o risco de fraude e aumentar a coerência com as demais políticas comunitárias e, em particular, a política fiscal.

1.3

O novo Código foi elaborado no quadro da Estratégia de Lisboa, que tem por objectivo tornar a Europa «um local mais atractivo para investir e trabalhar»; é também coerente com as propostas apresentadas pela Comissão — e aprovadas pelo Conselho, em Dezembro, de 2003 — para a criação de um ambiente simplificado e sem papéis. Para além disso, a orientação do Conselho é também aplicada na proposta paralela de decisão relativa «a um quadro sem papel para as alfândegas e o comércio» (COM(2005) 609, de 30.11.2005), sobre a qual o Comité emitirá outro parecer.

1.4

As inovações do novo Código não são apenas de carácter formal ou de mera actualização; de bem maior importância são na realidade as alterações que se introduzem nas orientações de política aduaneira. Nos últimos vinte anos, as alfândegas registaram uma progressiva diminuição das suas funções em termos de percepção de direitos, com um correspondente e significativo aumento das suas responsabilidades na aplicação de medidas não pautais sobre segurança, controlo da imigração clandestina, combate à contrafacção, lavagem de dinheiro, tráfico de estupefacientes, higiene, saúde, ambiente e protecção dos consumidores, além da cobrança do IVA e dos impostos especiais de consumo. Todavia, o documento da Comissão não menciona de modo explícito, relativamente ao termo «segurança», uma função colateral que seguramente virá a caber às alfândegas, isto é, a de uma valiosa ajuda em matéria de controlo de tráfico de armas e de combate ao terrorismo. Esta omissão transforma-se em verdadeira carência no atinente aos sistemas de informação, questão que o CESE analisa no ponto 3.1.3.1.

1.5

Outra inovação consiste na adopção de procedimentos informatizados. No Código em vigor já estão previstos esses procedimentos — e são largamente adoptados por quase todos os Estados-Membros — mas continuam a ser facultativos tanto para as alfândegas nacionais como para os utilizadores. Em contrapartida, o novo Código não prevê a sua obrigatoriedade, passo indispensável para a supressão do suporte em papel, objectivo da iniciativa paralela referida no ponto 1.3.

1.6

A elaboração de um novo Código está em consonância com as políticas da Comissão e respeita aos procedimentos estabelecidos sobre viabilidade, transparência e avaliação de impacto. O CESE congratula-se por terem sido consultados os sectores da sociedade civil interessados e por os respectivos pareceres terem sido em grande medida favoráveis. Concorda com a Comissão quanto ao cumprimento das bases legais e dos princípios de subsidiariedade e de proporcionalidade, ao passo que se reserva a possibilidade de aduzir ulteriormente algumas observações em matéria de avaliação de impacto.

1.7

A Comissão analisou quatro diversas abordagens na matéria optando, no final, por uma solução que prevê uma colaboração reforçada dos sistemas informáticos aduaneiros nacionais. Esta escolha justifica-se, segundo a Comissão, pela necessidade de respeitar o princípio de subsidiariedade e a constatação da pouca disponibilidade dos Estados-Membros para aceitarem uma solução assente num sistema europeu centralizado. O CESE toma nota desta escolha forçada, embora frisando que esta última opção teria representado uma solução mais fiável, mais simples e menos onerosa para os utilizadores. Quando ao princípio de subsidiariedade, a sua aplicação teria tido tendência para ser mais a nível europeu que nacional.

2.1

Em Fevereiro do ano transacto, o CESE analisou uma «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário» (1), que já propunha inovações em matéria de eliminação do suporte papel e de gestão integrada das fronteiras externas. O Comité nota com satisfação que os princípios enunciados na referida proposta, e que considerou largamente positivos, foram mantidos na proposta em apreço e concretamente traduzidos em disposições sobre as quais, mais uma vez, se pronuncia favoravelmente.

2.2

O conjunto das novas disposições concede uma maior atenção aos direitos e exigências dos operadores o que se traduz, sobretudo, numa série de disposições que têm em conta, se for o caso, os possíveis danos decorrentes dos procedimentos. Tal sensibilidade é prova, tanto da simplificação da legislação, como da fusão dos regimes aduaneiros, que são reduzidos dos actuais treze para três: importação, exportação e regimes especiais. Assim, graças ao trabalho de redacção, foram alterados, integrados ou transferidos para as disposições de aplicação mais de dois terços dos 258 artigos do Código em vigor, passando de 258 para 200 artigos.

2.2.1

O CESE reconhece que a Comissão efectuou um trabalho delicado e laborioso, respeitando os princípios gerais do mercado único e com nítido respeito pelos direitos e necessidades dos operadores. Todavia, sublinha que a falta de um regulamento de aplicação, cuja redacção é competência da própria Comissão, deixa por agora alguma incerteza sobre diversas normas. Por isso, o Comité deseja que seja elaborado e rapidamente adoptado um novo regulamento de aplicação.

3.1.1

O artigo 3.o enumera os territórios nacionais que compõem o território aduaneiro da Comunidade. O artigo não aduz observações especiais, salvo pela dúvida que surge devido ao n.o 3, onde se afirma que «Determinadas disposições da legislação aduaneira podem ser aplicadas fora do território aduaneiro da Comunidade, quer no âmbito de legislação específica quer no âmbito de convenções internacionais». A segurança jurídica não permite que numa lei se possa falar de «determinadas disposições» sem precisar, no próprio texto ou num anexo, de que disposições se trata. Por razões jurídicas — e também por exigência de transparência — é necessário indicar de forma explícita e pormenorizada a que territórios e a que legislações é feita referência. Demasiadas são as vezes em que escapam ao cidadão — bem como aos peritos — isenções e derrogações concedidas em diversas ocasiões e de diversas formas: frequentemente, tais isenções e tais derrogações constituem uma verdadeira distorção da concorrência, e nem sempre temporal.

3.1.2

Em geral, o intercâmbio e a protecção dos dados e das informações (artigos 5.o, 6.o e 7.o) não suscitam observações particulares, dado que a legislação proposta cabe na protecção normal que as administrações públicas outorgam à vida privada dos cidadãos e à confidencialidade empresarial. O CESE considera muito favoráveis as disposições do artigo 8.o, ao estabelecer que as autoridades aduaneiras devem fornecer informações sobre a aplicação da legislação aduaneira, bem como promover a transparência, colocando gratuitamente à disposição dos operadores — através da Internet — as decisões legislativas e administrativas, além dos formulários de requerimento.

3.1.2.1

No entanto, o n.o 1 do artigo 5.o, que impõe a utilização de meios electrónicos para todos os intercâmbios de dados, documentos, decisões e notificações entre os operadores económicos e as autoridades aduaneiras, requer uma reflexão específica. Esta disposição, inteiramente aceitável quando diz respeito a empresas ou operadores profissionais, pode causar dificuldades se o importador (ou, mais raramente, o exportador) for um privado e não necessariamente um «operador económico». O problema não é de forma alguma secundário, numa fase em que o volume de compras de produtos por Internet ou por correspondência em países terceiros aumenta de forma exponencial. O CESE toma nota do facto de que a matéria está a ser examinada segundo o procedimento da comitologia e sugere que os privados sejam explicitamente incluídos entre os que estão habilitados, em conformidade com o artigo 93.o, a apresentar declarações sumárias. Também haveria que modificar as disposições do artigo 94.o, que atribuem às autoridades aduaneiras a possibilidade de aceitar declarações sumárias de importação em suporte papel, mas só em circunstâncias excepcionais. Como alternativa ou como aditamento, poder-se-ia analisar a possibilidade de alargar aos particulares a declaração simplificada ocasional, em suporte papel que se estabelece no artigo 127.o.

3.1.2.2

Sempre em matéria de meios electrónicos, mas de forma mais geral, o CESE chama a atenção para os elevados custos do novo procedimento informático integrado. Esses custos devem ocorrer no curto prazo, ao passo que uma parte considerável dos benefícios (especialmente os de caracter qualitativo) só serão perceptíveis a médio e longo prazo. Alguns Estados-Membros parecem já preocupados tanto com os encargos que devem assumir, como com a obrigação de respeitarem os prazos de arranque dos novos sistemas. Outros, particularmente os mais avançados em matéria de informatização, consideram dispendioso mudar o seu sistema, acabado de adoptar, para adoptarem o sistema comum. O CESE pretende transmitir essas perplexidades, que a Comissão deverá ter em conta, mas todavia considera que o interesse da Europa em ter um sistema aduaneiro eficiente e moderno merece alguns sacrifícios individuais, com possíveis auxílios quanto a recursos, que se deveriam limitar a casos precisos e devidamente justificados.

3.1.3

O artigo 10.o prevê que os Estados-Membros colaborem com a Comissão tendo em vista «o desenvolvimento, manutenção e utilização de um sistema electrónico comum de registo e de manutenção de dados» relativo a todos os operadores e às autorizações concedidas. As dúvidas sobre a natureza e o funcionamento do sistema esfumam-se com o artigo 194.o: cada Estado-Membro mantém o seu próprio sistema de informação e garante a interoperabilidade com os sistemas dos demais Estados-Membros de acordo com regras e normas estabelecidas pela Comissão, assistida pelo Comité do Código Aduaneiro. A data de entrada em vigor do sistema será 30 de Junho de 2009. O CESE considera que um sistema assente em bases de dados nacionais que se intercambiam reciprocamente — uma vez garantida a interoperabilidade, informação e actualizações — pode vir a revelar-se difícil de gerir e, além disso, caro. Sobretudo, é muito improvável que tal sistema possa estar em funcionamento na data prevista. Na avaliação do impacto, a Comissão considera que o custo adicional da aplicação do sistema será de 40 a 50 milhões de euros anuais, um número optimista segundo diversos peritos.

3.1.3.1

Há, além disso, uma lacuna evidente e de importância vital no projecto deste sistema ou, pelo menos, na sua formulação. Com efeito, não se faz qualquer referência a uma possibilidade estruturada de acesso aos sistemas informáticos das autoridades incumbidas de lutar contra o terrorismo e a criminalidade organizada, obviamente no pleno respeito das normas sobre protecção da vida privada e das actividades produtivas. Por diversas ocasiões, e por diversas vezes, o CESE sublinhou este aspecto. Desde há muitos anos que o Conselho evoca a necessidade de colaboração entre as diversas autoridades,isto é, polícia criminal e financeira, alfândegas, serviços secretos, OLAF e Europol mas, lamentavelmente, até agora sem grandes resultados.

3.1.4

O artigo 11.o, referente ao representante aduaneiro, suscita particular interesse. O artigo dispõe que este representante pode incumbir-se do «cumprimento dos actos e formalidades previstos na legislação aduaneira» agindo em nome e por conta de outrem (representação directa) ou em nome próprio (representação indirecta). O n.o 2 impõe que o representante aduaneiro esteja estabelecido no território aduaneiro da Comunidade. No entanto, o CESE frisa que a Comissão, na exposição de motivos, afirma que «Foram alteradas as regras sobre os representantes, sendo suprimidas as restrições anteriormente em vigor, dado serem incompatíveis com um ambiente informatizado e com os princípios do mercado único.» Dever-se-ia deduzir que o representante aduaneiro dispõe de uma autorização única (passaporte comunitário) que o habilita a actuar em todo o território da Comunidade e em nome de qualquer operador, onde quer que esteja estabelecido. Seria útil redigir este artigo, de forma mais explicita, fazendo eventualmente menção a uma regulamentação diferente, que trate das modalidades de criação de um registo, lista ou outro meio, à imagem do disposto pelo operador económico autorizado, a que o ponto seguinte se refere.

3.1.5

Outra figura interessante é a de operador económico autorizado (artigos 4.o e 13.o a 16.o) que, na prática, é uma empresa (raramente uma única pessoa) que apresenta especiais garantias de seriedade, solvabilidade e competências profissionais tais que as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros lhe concedem o direito a um certo número de facilitações no que respeita aos controlos e procedimentos aduaneiros. A Comissão reserva-se o direito de precisar, com base no disposto no citado artigo 196.o, as modalidades de concessão do estatuto de operador económico autorizado. O CESE toma nota destas disposições, destinadas a agilizar o comércio internacional e a criação de um ambiente favorável aos intercâmbios; todavia, observa que muito dependerá das condições para a concessão do estatuto e das normas para evitar eventuais abusos. Além disso, também não está claro se à figura do operador económico autorizado será concedido ou não o «passaporte europeu».

3.1.6

As disposições do artigo 22.o constituem um passo decisivo para a harmonização dos regimes aduaneiros, ao obrigar os Estados-Membros — embora em termos bastante «flexíveis» — a determinarem sanções administrativas ou penais em caso de incumprimento da legislação aduaneira comunitária. O CESE reconhece a necessidade de conseguir ter uma regulamentação harmonizada neste matéria delicada. Todavia, tem dúvidas sobre qual será o acolhimento que os Estados-Membros darão às tentativas de impor regras ou directrizes em matéria penal, um domínio no qual são de esperar resistências ou, pelo menos, reservas.

3.1.7

Os artigos 24.o, 25.o e 26.o tratam dos recursos por via administrativa (o artigo 23.o exclui a legislação penal), para os quais se estabelece um procedimento em duas fases: a primeira perante as autoridades aduaneiras e a segunda perante uma instância superior, judicial ou outra. Em caso de sanções, é aplicado o princípio geral «solve et repete», salvo quando as autoridades aduaneiras considerarem que a medida imposta poderia causar «prejuízo irreparável» para o recorrente: sinal de atenção às necessidades do cidadão, que o CESE regista com satisfação.

3.1.8

O artigo 27.o estabelece o óbvio princípio de dar às autoridades aduaneiras a possibilidade de efectuar todo o tipo de controlos: físico, administrativo, contabilístico ou estatístico. Estabelece ainda a instauração de um sistema electrónico para a gestão do risco, com o objectivo de «identificar e avaliar os riscos e criar as medidas necessárias para a sua prevenção». Este sistema, que os Estados-Membros, em colaboração com a Comissão, deverão aplicar o mais tardar até 30 de Junho de 2009, será também regulado pelas normas que a Comissão adoptar com base no artigo 196.o. O CESE congratula-se com esta iniciativa e espera que a Comissão tenha sondado devidamente a disponibilidade de todos os Estados-Membros para aplicar um sistema que será presumivelmente dispendioso e difícil de gerir.

3.1.9

O artigo 30.o isenta de controlos e de formalidades aduaneiras as bagagens de mão e as bagagens de porão das pessoas que efectuem um voo intracomunitário sem prejuízo, no entanto, dos controlos de segurança e dos controlos decorrentes das proibições ou restrições prescritas pelos Estados-Membros. Tal é o mesmo que dizer que a isenção só se aplica em países que não tenham estabelecido proibições ou restrições. Visto que limitações existem sempre e em todo o lado, nem que fosse apenas para as mercadorias sujeitas a impostos especiais, na prática a norma geral carece de sentido e as alfândegas continuarão a poder controlar sempre as bagagens, quer sejam de mão, quer de porão.

4.1

Os Títulos de II a VIII tratam de formalidades e procedimentos aduaneiros, retomando em larga medida o conteúdo do Código em vigor. O CESE não pretende efectuar um exame pormenorizado desta matéria, já amplamente debatida no decurso das consultas das partes interessadas efectuadas antes da redacção do texto. Assim, limita-se a comentar alguns artigos de interesse especial.

4.2

O artigo 55.o estabelece que a dívida aduaneira é constituída mesmo nos casos de contrabando ou tráfico ilegal (definidos como «importação ou exportação mesmo quando for relativa a mercadorias que estão sujeitas a uma medida de proibição ou de restrição aplicáveis à importação ou à exportação»): os direitos aduaneiros são todavia devidos, sem prejuízo de outras medidas penais ou administrativas. Em contrapartida, são isentos de dívida aduaneira a moeda falsa e os estupefacientes que não façam parte dos circuitos autorizados. Evidentemente, esse tráfico só é considerado sob o ponto de vista penal, excepto quando a legislação de um Estado-Membro preveja que os direitos aduaneiros devam servir de base à determinação de sanções pecuniárias. Apesar de um parecer contrário do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, o CESE não considera que as administrações aduaneiras devam perder uma receita legítima, renunciando a constituir uma dívida aduaneira — sanções administrativas e penais aparte — pelo menos no atinente aos estupefacientes, determinando o seu valor a preços de mercado. O facto de uma importação de droga ser um acto criminoso não deixa de ser sempre uma importação (ilegal). Em suma, compreende-se a isenção relativa a moeda falsa, mas não a relativa a estupefacientes.

4.3

De acordo com o artigo 61.o, as autoridades aduaneiras podem exigir do devedor a prestação de uma garantia, a fim de assegurar o pagamento de uma dívida aduaneira. O artigo 64.o estabelece que uma das formas autorizadas para a prestação de garantia é a fiança e o artigo 66.o precisa que o fiador pode ser «um banco ou outra instituição financeira oficialmente acreditados na Comunidade». Esta disposição é importante, visto que reconhece que qualquer banco ou instituição financeira de qualquer Estado-Membro pode prestar uma fiança válida para as autoridades aduaneiras de outro Estado-Membro. Trata-se de um princípio importante e já em vigor, mas que muitas vezes as alfândegas de diversos Estados-Membros entravam. Todavia, falta compreender o significado da expressão «oficialmente acreditados na Comunidade» que, na opinião do CESE, é um pleonasmo e é confusa: os bancos e as instituições financeiras estabelecidos na Comunidade já dispõem de «passaporte europeu», sem necessidade de mais precisões.

4.4

Sempre em matéria de fiança, o artigo 83.o estabelece que, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 196.o, a Comissão pode adoptar medidas com vista a assegurar o pagamento junto dos fiadores no âmbito de um «regime especial». No entanto, não há indicações sobre o conteúdo e o alcance desse regime especial. Se é uma referência ao pedido de execução do fiador «ao primeiro pedido»,não se está certamente perante algo de novo, dado que tal tipo de garantia já existe e está previsto mesmo em outras regulamentações (por exemplo, o regulamento financeiro da UE); Se, pelo contrário, se pensa em outras fórmulas, seria bom precisá-las, dado que o custo de uma fiança varia conforme o risco e as modalidades de execução por parte do fiador.

4.5

O artigo 83.o também estabelece que serão cobrados juros de mora sobre o montante dos direitos, correspondentes ao período compreendido entre o termo do prazo fixado e a data do pagamento. O artigo 84.o contempla o caso contrário, quando são as autoridades aduaneiras que têm que reembolsar o importador ou o exportador. Nesse caso, é afirmado expressamente que nenhum juro será devido nos primeiros três meses. O CESE sublinha a manifesta e inadmissível disparidade de tratamento entre a autoridade pública e o cidadão.

5.1

As disposições deste Título são fundamentais para compreender a estrutura do Código e o seu alcance. A chave é o artigo 196.o, que estabelece que para a aplicação do regulamento, «a Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro», adiante designado por «Comité,» que actua com referência «aos artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.o». Na prática, isto significa que a Comissão tem o poder de regulamentar, embora com a assistência do Comité, todas as matérias do Código Aduaneiro, o que cabe no procedimento comunitário normal. Nesta matéria, o CESE nada tem a objectar. Deseja, no entanto, que as regras que venham a ser adoptadas respeitem as necessidades dos utilizadores e sejam suficientemente flexíveis para se poderem adequar rapidamente à evolução da técnica, da tecnologia e das práticas comerciais.

5.2

Em conformidade com o procedimento previsto no artigo 196.o, a Comissão (artigo 194.o) pode adoptar medidas que prevejam:

5.2.1

Assim, os poderes da Comissão são bastante vastos e incluem a faculdade de determinar por si própria (segundo travessão) os casos e as condições em que pode solicitar aos Estados-Membros que revoguem ou alterem uma decisão. O CESE observa que, em relação aos aspectos previstos no primeiro e terceiro travessões, a Comissão exerce a sua função institucional de coordenação e de execução das decisões adoptadas ou apoiadas pelo Conselho; no caso do segundo travessão, está-se perante o exercício do poder de tipo inabitual — ainda que, tudo somado, esteja justificado pelas circunstâncias e, certamente, não suscite críticas por parte do CESE.

5.2.2

De maneira geral, o CESE frisa que a decisão de controlar todos os tipos de operações realizadas pelos cidadãos, incluindo as operações comerciais e aduaneiras, tem influência no livre trânsito e decorre de opções políticas, repartidas em função dos domínios de competência entre a UE e os Estados-Membros. Evidentemente, é à Comissão que cabe executar estas opções.

5.2.3

O CESE espera que a reforma iniciada no domínio aduaneiro não ponha em questão o equilíbrio necessário entre a liberdade de comércio e a segurança dos utilizadores e consumidores finais, no pleno respeito das competências profissionais do pessoal das alfândegas e dos que trabalham para os importadores e exportadores.

16.12.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 309/26

1.1

O CESE concorda com a proposta da Comissão de dedicar o próximo quinquénio à consolidação dinâmica do sector financeiro, mediante a aplicação e o reforço da legislação vigente e evitando, ao mesmo tempo, uma sobreposição de demasiados actos normativos (o denominado gold-plating), respeitando o espírito da Estratégia de Lisboa e a especificidade do modelo social europeu.

1.2

O CESE considera ainda essencial examinar com atenção o papel e a actividade das autoridades de supervisão, fomentando a melhor coordenação possível, como previsto para os comités de nível 3 do processo Lamfalussy.

1.2.1

O CESE considera que, nas actuais condições, é prematuro criar uma autoridade única de supervisão europeia, que poderia contribuir, no futuro, para a integração dos mercados, mas considera útil que se proponha, neste momento, às autoridades europeias a determinação de uma autoridade de supervisão principal, que seria a do país de origem da sociedade-mãe, a quem seria confiada a tarefa de supervisionar também as actividades das sociedades afiliadas e das sociedades controladas nos outros países da União. As vantagens para as empresas de dimensão europeia e para os consumidores são evidentes.

1.3

O aumento da eficiência das transacções financeiras está na base do crescente peso que as actividades financeiras têm na economia (é a chamada «financeirização» da economia). Se, por um lado, a financeirização da economia se traduz por interessantes possibilidades de desenvolvimento económico e de emprego no sector financeiro, por outro lado, também pode ter consequências negativas para a economia em geral. A importância dos mercados bolsistas animados pela «shareholder value» pode entrar em rota de colisão com estratégias industriais. As pressões comerciais e financeiras sobre os empresários podem condicionar problemas no longo prazo e desencadear uma Oferta Pública de Aquisição (OPA) irreflectida que, nessas condições, leva muitas vezes à destruição de riqueza no curto prazo, como a experiência tem demonstrado.

1.3.1

Não se deve, porém, esquecer que, na sequência do processo de consolidação, se assiste, pelo menos a médio-curto prazo, a uma redução do emprego no sector financeiro que gera crescente insegurança nos trabalhadores. O CESE destaca a necessidade de se ter em conta as repercussões sociais dos processos de consolidação e exorta os Estados-Membros a adoptarem sistemas de apoio social adequados e a apoiarem planos de formação e de reconversão profissional, indispensáveis à realização dos objectivos previstos na Estratégia de Lisboa.

1.4

O CESE aprova os objectivos de simplificação, codificação e clarificação para se «legislar melhor» e aplaude, neste contexto, o compromisso da Comissão de manter consultas permanentes, frequentes e abertas com todos os interessados e de fazer preceder cada proposta de uma avaliação específica de impacto que foque também a dimensão social e ambiental e os factores externos sobre todo o sistema económico.

1.4.1

O CESE solicita que os trabalhos em torno do Plano de Acção para os Serviços Financeiros sejam objecto de maior visibilidade e de debate mais aprofundado que transcenda os círculos de especialistas.

1.5

O CESE concorda com a iniciativa proposta pela Comissão de apresentar uma comunicação/recomendação sobre os OICVM (organismos de investimento colectivo em valores mobiliários) para procurar ultrapassar os obstáculos ainda existentes na livre circulação desses instrumentos financeiros.

1.6

Será essencial reforçar a informação, a cultura financeira e o conhecimento dos consumidores. A intenção da Comissão de lançar acções específicas juntamente com as associações europeias de consumidores é oportuna, mas a Comissão deveria actuar mais junto dos Estados-Membros para levá-los a adoptar formas mais vinculativas de envolvimento das partes interessadas no nível nacional. O CESE declara-se disposto a colaborar nestas iniciativas, mediante uma intervenção específica junto das associações de consumidores e dos conselhos económicos e sociais nacionais.

1.7

Em virtude das diferenças entre os Estados-Membros, as actuais regras de supervisão impõem às empresas obrigações consideráveis em matéria de elaboração de balanços de contas e de relatórios de informação sobre a empresa. A adopção das normas internacionais de relato financeiro (IFRS) pode ser a ocasião adequada para uniformizar, a nível europeu, esses deveres de informação. O CESE faz notar que o IASB, organismo de normalização internacional privado, não reflecte totalmente a realidade económica mundial e espera que ela se abra à cooperação internacional com outros parceiros, como por exemplo a Comissão Europeia.

1.8

Quanto às s propostas de directivas sobre o mercado de retalho, o CESE pronunciar-se-á especificamente sobre a directiva do crédito ao consumo, a aprovar em breve, e sobre os serviços de pagamento, quanto aos quais está a elaborar um parecer. Todavia, no que toca os empréstimos hipotecários, o CESE, apesar de partilhar os objectivos, manifesta-se extremamente céptico quanto à possibilidade real de criar, a curto prazo, um mercado integrado dos empréstimos. Quanto aos sistemas de liquidação e compensação, o CESE veria com agrado a adopção de uma directiva-quadro.

1.9

A Comissão exprimiu perplexidade quanto à adopção do dito «26.o regime» no sector dos serviços financeiros. O CESE toma nota e declara-se pronto a avaliar, depois de criadas, as condições para uma aplicabilidade efectiva, a qual deverá ter sempre em consideração os interesses e as vantagens reais para os consumidores.

1.10

Quanto às iniciativas futuras, o CESE realça:

1.11

O CESE está convicto da elevada qualidade das normas europeias em matéria de regulamentação dos serviços financeiros, pelo que a UE pode aspirar a tornar-se a referência nesta matéria para todos os outros países. A Europa deveria entrar em diálogo, não só com os países da nova industrialização (por exemplo, Índia, Brasil e China), como proposto pela Comissão, mas também com os países em vias de desenvolvimento que necessitam de grande ajuda para desenvolverem o mercado dos seus serviços financeiros.

1.12

O CESE apoia todas as instituições europeias e nacionais no combate à criminalidade e ao terrorismo, incluindo quando a Comissão solicita que o sistema financeiro colabore plena e continuamente com as autoridades competentes. O CESE apoia e reitera tal apelo às instituições financeiras, mas também às autoridades competentes, as quais deverão informar sobre o seguimento dado às informações recebidas dos intermediários financeiros.

2.1

O Livro Branco sobre a política dos serviços financeiros para 2005-2010 identifica alguns objectivos a realizar para promover a consolidação dinâmica do sector destes serviços, na certeza de que um mercado financeiro eficiente é um elemento fundamental para a prossecução de uma estratégia de desenvolvimento e de crescimento económico. A palavra de ordem do Livro Branco é a «consolidação dinâmica», que fixa o objectivo de remover os obstáculos remanescentes à livre circulação de serviços financeiros e de capitais, não obstante os importantes resultados já conseguidos com o Plano de Acção para os Serviços Financeiros 1999-2005 (PASF).

2.2

O papel essencial que a regulamentação desempenha no funcionamento dos mercados financeiros legitima a atenção e a ênfase com as quais o Livro Branco se detém na necessidade de aplicar e reforçar a legislação existente, evitando simultaneamente uma sobreposição de demasiados actos normativos, sobretudo da parte dos Estados-Membros (o denominado gold-plating).

2.3

A análise do quadro normativo não pode prescindir de uma reflexão sobre os limites, as competências e a responsabilidade de coordenação das autoridades de supervisão na UE. Na fase actual, a manutenção de uma base nacional de supervisão pode revelar-se a melhor forma de protecção e de garantia para os consumidores e investidores, mas não se podem menosprezar dois importantes problemas que esta abordagem de fundo coloca.

2.3.1

O exercício de uma supervisão não integrada no nível supranacional limita fortemente a integração dos mercados. É, portanto, necessário estimular e consolidar uma cooperação o mais estreita possível entre as autoridades dos Estados-Membros. Com efeito, a gestão dos riscos nos grandes bancos europeus com actividade em vários Estados-Membros é feita a nível do grupo numa base consolidada. As autoridades de supervisão estão em condições de avaliar correctamente o perfil de risco destes grandes grupos europeus.

2.3.2

A manutenção de fortes prerrogativas a nível da supervisão nacional não deve servir de pretexto para o aumento dos obstáculos à «consolidação dinâmica» a nível da UE, os quais devem ser, segundo o Livro Branco, gradualmente eliminados.

3.1

Em parecer recente, o CESE formulou observações sobre o Livro Verde sobre a política no domínio dos serviços financeiros (2005-2010). Uma vez que o Livro Branco retoma muitas das propostas avançadas no primeiro, o CESE reitera as considerações já formuladas, retomando-as sinteticamente no presente parecer (1).

3.1.1

O Livro Branco sublinha as potencialidades de desenvolvimento económico e do emprego no sector dos serviços financeiros. O Comité nota, contudo, que se deve reflectir atentamente e com realismo neste pressuposto essencial do documento, tendo presentes diversos factos já bem documentados.

3.2

O processo de consolidação do sector pode promover uma maior eficiência e economias de escala que poderão, em última análise, beneficiar os detentores de participações de capital de risco dos intermediários (mediante o aumento dos lucros do capital investido) e os beneficiários dos serviços financeiros (mediante a redução dos custos dos mesmos).

3.3

Paralelamente, há, porém, ampla prova empírica que aponta para uma redução do emprego no sector financeiro na sequência de processos de consolidação, o que gera uma crescente insegurança nos trabalhadores. Não se pode ocultar o facto de que os planos industriais apresentados por ocasião de fusões e aquisições destacam, sobretudo, as economias decorrentes de menores custos com o pessoal. No imediato, os processos de consolidação traduzem-se por uma perda nítida de postos de trabalho, mas deve-se, contudo, reconhecer que estes abrem espaço ao desenvolvimento de serviços e domínios de actividade inovadores que, por seu turno, terão um impacto positivo no emprego. Ao reduzirem-se os obstáculos que impedem os fornecedores de serviços financeiros de desfrutar plenamente das sinergias das fusões transfronteiriças, permitir-se-ia aos bancos prestar os seus serviços a custos inferiores, o que possibilitaria uma política de preços mais favorável aos clientes, favorecendo, portanto, um aumento da procura. Assim, conseguir-se-ia estimular o investimento da parte dos intermediários financeiros, o que teria igualmente repercussões positivas para o emprego. Estes novos postos de trabalho, com excepção de sectores particulares como os centros de chamadas (call center) e os serviços de retaguarda (back office), carecem, regra geral, de profissionais com perfis mais qualificados e melhor remunerados.

3.4

Assim, mesmo admitindo que a consolidação do sector não tenha repercussões negativas absolutas no emprego, o Comité destaca enfaticamente que não se pode ignorar o fosso temporal e de diversidade de qualificações profissionais que existe entre a perda dos postos de trabalho existentes e a criação de novos. Num momento em que se transfere a ênfase da protecção dos postos de trabalho para as possibilidades de encontrar um emprego, os Estados-Membros deveriam dar prioridade não só à existência de sistemas de apoio social adequados, mas também ao apoio a planos de formação e de reconversão profissional.

3.5

Se os trabalhadores compreenderem que as suas qualificações e as suas competências são facilmente utilizáveis mesmo num contexto económico em rápida evolução, aceitarão de melhor grado a menor estabilidade dos postos de trabalho que a «consolidação dinâmica» do sector comporta. Esta constatação deve levar a encarar a formação profissional, não como um instrumento de contenção da instabilidade social, mas sim como um elemento essencial e imprescindível para o êxito a longo prazo do plano de «consolidação dinâmica» e, mais em geral, da Estratégia de Lisboa, que visa transformar a economia europeia na mais importante «economia do conhecimento» do mundo. Há ainda que criar uma rede social adequada que contribua para mitigar os efeitos, muitas vezes graves, de tais fases de transição.

4.1.1

Os três princípios que regem o processo para melhorar o enquadramento normativo são: a simplificação, a codificação e a clarificação. É importante prosseguir neste rumo para garantir a necessária coerência das disposições, simplicidade de aplicação e uniformidade na transposição.

4.1.2

O CESE aprova a proposta da Comissão sobre «legislar melhor» e concorda, em particular, com o compromisso assumido de manter consultas frequentes e abertas com todos os interessados e de fazer preceder sempre todas as propostas de uma avaliação de impacto centrada nos custos/benefícios económicos em sentido lato, isto é, incluindo também a dimensão social e ambiental. É, igualmente, importante o compromisso a assumir com o Conselho e o Parlamento para melhorar a qualidade da legislação e os factores externos relativos a todo o sistema económico.

4.1.3

O CESE partilha da opinião da Comissão sobre o desafio que representa quer uma transposição correcta e atempada quer a subsequente aplicação correcta da legislação europeia pelos 25 Estados-Membros, tendo igualmente em conta alargamentos posteriores, e concorda também com a exigência de se travar o gold-plating , ou seja a adopção unilateral de outras normas que vão contra o princípio do mercado único. De facto, a injustificada diversidade de regras nacionais para protecção dos consumidores constitui um dos principais obstáculos à integração dos serviços financeiros em toda a UE.

4.1.4

O CESE considera também fundamental verificar posteriormente (avaliação ex-post ) se as regras deram os frutos esperados e se, pelo menos para os sectores abrangidos pelo processo «Lamfalussy», os mercados evoluíram como previsto.

4.1.5

A verificação da coerência entre a legislação comunitária e a nacional deve ser feita a partir dos sectores mais relevantes ou onde possa haver mais problemas de harmonização e consolidação normativa, como no caso da distribuição e da publicidade dos Organismos de Investimento Colectivo em Valores Mobiliários (OICVM). O aumento da concorrência e da eficiência neste sector passa necessariamente também por uma maior margem de manobra a nível distributivo e comercial, fortemente entravada por um quadro normativo que não está ainda bem definido. Portanto, a iniciativa da Comissão de preparar uma comunicação/recomendação para 2006 e um Livro Branco sobre «asset management» para Novembro é particularmente oportuna.

4.1.6

A Comissão irá propor a compilação numa única directiva das dezasseis directivas em vigor sobre o sector dos seguros. O CESE apoia esta proposta de codificação, considerando-a como um excelente exemplo que deve ser seguido igualmente noutros domínios, mediante a adopção de actos legislativos que condensem, simplifiquem e reordenem as diversas matérias tratadas em várias directivas.

4.1.7

O CESE considera, igualmente, útil recorrer a processos de infracção sempre que se tenha registado uma transposição ou uma aplicação incorrectas das normas europeias; nota, contudo, que, nos últimos tempos, a Comissão tem sido muito condicionada pelo Conselho e tem recorrido cada vez menos a estes procedimentos.

4.1.8

O melhoramento e a racionalização no sector dos serviços financeiros a retalho não podem descurar o problema da informação, da educação e do conhecimento dos consumidores, elementos, na verdade, essenciais à eficácia de qualquer quadro normativo. É assaz oportuna, portanto, a intenção de lançar acções específicas a nível europeu com as associações que representam os consumidores e com os representantes do sector financeiro, mas a Comissão deveria empenhar-se mais para que, a nível nacional, tais práticas passem a ser, se não obrigatórias, pelo menos fortemente recomendadas. O boletim europeu para os consumidores é, em princípio, uma excelente iniciativa, mas há, porém, que estar consciente de que os instrumentos de informação devem ter como característica a proximidade real com o consumidor. O CESE solicita à Comissão que actue junto do Conselho e do Parlamento para examinarem formas mais vinculativas de envolvimento das partes interessadas no nível nacional, a exemplo do que se pretende realizar a nível europeu. O desenvolvimento do FIN-NET (mecanismo extrajudicial para resolução de litígios no domínio dos serviços financeiros), instrumento actualmente desconhecido da maior parte dos consumidores, vai no rumo certo. Na perspectiva de uma revisão do papel deste instrumento, o CESE recomenda que se envolvam as organizações dos consumidores e da sociedade civil, bem como os actores sociais e mostra-se pronto a apoiar a iniciativa mediante, por exemplo, uma intervenção específica junto das associações de consumidores e dos conselhos económicos e sociais nacionais.

4.1.9

Numa altura em que a Comissão insiste na importância da difusão da informação, sobretudo entre consumidores, investidores e trabalhadores do sector financeiro, o CESE afirma que não se pode subestimar o problema da língua em que são redigidos os documentos. A Comissão deve estar mais atenta a este problema, envidando todos os esforços necessários para disponibilizar, no maior número de línguas possível, pelo menos os documentos essenciais.

4.1.10

O CESE aprecia a atenção dada aos consumidores e ao pessoal dos estabelecimentos bancários e financeiros e o compromisso quanto à sua consulta regular sobre os temas que lhes dizem respeito. O valor acrescentado da integração dos mercados reside na satisfação do consumidor, mas dando-se a necessária atenção ao impacto social das decisões tomadas. Porém, no passado, as directivas em matéria financeira nem sempre foram conformes a esta abordagem. As observações propostas no ponto «Observações na generalidade» pretendem reiterar com veemência esta perspectiva de análise.

4.1.11

Quanto à interacção com outros domínios da política económica europeia, o CESE já sublinhou como o regime do IVA para os grandes grupos europeus (2) pode ser um obstáculo ao reforço dos serviços financeiros, pelo que apraz-lhe verificar que a Comissão tenha manifestado intenção de apresentar uma proposta legislativa neste domínio. No entanto, há que dar particular atenção à avaliação do impacto económico, social e ambiental que pode ter um processo, mesmo que desejável, de harmonização do regime do IVA. Não obstante, o CESE já observou que a actual situação pode constituir um obstáculo à plena integração e ao pleno desenvolvimento do mercado financeiro. Ademais, pretende, deste modo, chamar a atenção para o caso da externalização ( outsourcing ) que pode ser particularmente instigada por um quadro fiscal não harmonizado, com repercussões negativas para o emprego, a qualidade dos serviços e a fiabilidade global do sistema. O CESE espera que seja feita uma reflexão aprofundada sobre esta questão, uma vez que os resultados desta prática são muitas vezes pouco satisfatórios.

4.2.1

O objectivo de se conseguir uma maior coordenação entre as autoridades de supervisão dos mercados é sem dúvida partilhado. Este objectivo pode ser facilitado mediante um papel gradualmente mais incisivo dos comités de nível 3, harmonizando as competências dos membros, no âmbito do «processo Lamfalussy», para completar o quadro normativo europeu. Tal permitiria não só aliviar o trabalho da Comissão, assim como diminuir o risco de gold-plating por parte dos Estados-Membros ou das autoridades de supervisão.

4.2.2

O CESE considera prematuro, na fase actual, pensar numa única autoridade de supervisão europeia a que se possa atribuir a responsabilidade de coordenação das acções de vigilância. No entanto, considera que as autoridades de supervisão nacionais devem cooperar activa e continuamente, procurando estabelecer protocolos de conduta e de acção comuns. A confiança mútua que daí advirá será um primeiro passo para lançar um processo que conduza, no futuro, à criação de uma autoridade de supervisão europeia para os grandes grupos financeiros, bancários e de seguros com actividade em vários Estados-Membros. Uma primeira decisão importante deve dizer respeito à determinação de uma autoridade de supervisão principal, no país onde se encontra a sede social da sociedade-mãe, que seria incumbida da responsabilidade de supervisionar as sociedades afiliadas e as sociedades controladas nos outros países europeus. As multinacionais e as autoridades de supervisão podem efectivamente tirar partido do mercado único, evitando deste modo a multiplicação da apresentação de relatórios e de documentos de informação e a observância de diferentes regulamentações nacionais.

4.2.3

O método utilizado, por exemplo, na directiva sobre o abuso de mercado deve ser incentivado. A apresentação de um projecto de directiva muito pormenorizado possibilitou que as transposições fossem muito homogéneas e permitiu deixar aos reguladores uma responsabilidade importante, que foi, igualmente, partilhada a nível europeu, identificando as actividades específicas a transferir entre as diversas autoridades de supervisão.

4.2.4

A adopção das normas internacionais de relato financeiro (IFRS — International Financing Reporting Standards ) foi uma ocasião importante para uniformizar e fazer convergir para normas modernas a representação contável da gestão das empresas. Pode também vir a ser a ocasião de uniformizar a nível europeu o tipo de dados que os intermediários devem fornecer às respectivas autoridades de supervisão. O CESE entende que a adopção das IFRS elimina todos os pretextos para adiamentos ou atrasos na prossecução deste objectivo, pré-requisito indispensável a uma coordenação e a uma cooperação eficientes e eficazes da actividade de supervisão a nível europeu. No entanto, estas devem estar alinhadas com os objectivos correspondentes no projecto europeu «Solvency II». As empresas que ainda não harmonizaram os seus balanços de contas e os seus balanços consolidados com as IFRS não devem, contudo, ficar em desvantagem em relação às empresas sujeitas a esta obrigação.

4.3.1.1

A banca de retalho está abrangida por três iniciativas muito importantes. No que diz respeito aos empréstimos hipotecários, o CESE (3) já exprimiu algumas reticências bem fundamentadas quanto à possibilidade concreta de integrar o mercado, à luz das implicações jurídicas e das dificuldades substanciais evidenciadas em recente parecer. O CESE está à espera de conhecer as orientações da Comissão e as suas respostas às objecções levantadas.

4.3.1.2

As alterações propostas pela Comissão à directiva sobre o consumo, ora no Parlamento, melhoram a precedente proposta, embora não satisfazendo plenamente os consumidores. O CESE aguarda poder conhecer o resultado dos debates, fazendo votos de que em breve a directiva seja aprovada.

4.3.1.3

A directiva sobre os serviços de pagamento também assume um papel importante. Existe ainda uma certa ambiguidade em relação aos serviços de pagamento transfronteiriços. O sistema financeiro deve sujeitar-se às regras de concorrência, transparência e comparabilidade elaboradas pela DG da Concorrência. A construção da Zona Europeia Única de Pagamentos (SEPA) até 2010 é um objectivo ambicioso e útil, que tornará mais eficientes os pagamentos transfronteiriços e protegerá os consumidores. No entanto, há que ter em consideração que já existem sistemas eficientes e pouco onerosos (por exemplo, o sistema de débito directo) a funcionar em alguns Estados-Membros. Ao realizar-se a SEPA, há que ter em conta os interesses dos utentes e oferecer um valor acrescentado. Está em curso no CESE a elaboração de um parecer específico sobre serviços de pagamento, em que serão mencionadas as apreciações do Comité.

4.3.1.4

A revisão do conceito de participação qualificada, mediante intervenção nos artigos 16.o e 15.o respectivamente da directiva sobre os bancos e da directiva sobre os seguros, é uma iniciativa essencial para impedir que uma qualquer autoridade de supervisão possa entravar o desenvolvimento equilibrado do mercado interno, refugiando-se no pretexto da gestão prudencial dos sistemas financeiros. O CESE entende que a melhor garantia da estabilidade de um sistema consiste no melhoramento da sua eficiência, em vez da colocação de limitações à transferência do controlo das empresas.

4.3.1.5

Quanto aos sistemas de liquidação e compensação, a ausência de um quadro de referência normativa contribuiu para a manutenção de fortes deseconomias e de verdadeiros abusos. As compensações e as liquidações transfronteiriças são mais caras e menos eficazes do que as nacionais. O CESE veria favoravelmente a adopção de uma directiva-quadro com o objectivo de aumentar a capacidade competitiva dos operadores europeus, inclusive em relação aos seus concorrentes internacionais. Um mercado eficiente e bem regulado atrai os investimentos e a Europa necessita de investimento se pretende perseguir realmente os objectivos de crescimento económico e emprego.

4.3.2.1

O CESE concorda com a avaliação da Comissão sobre os obstáculos injustificados à plena aplicação da circulação do capital e dos investimentos transfronteiriços.

4.3.2.2

A Comissão exprimiu perplexidade quanto ao dito «26. o regime» no sector dos serviços financeiros. O princípio da harmonização mínima levou, por outro lado, a muitas diferenças. O princípio do país de origem foi um instrumento formidável de liberalização e de concorrência no âmbito da UE. Este princípio é, de facto, tanto mais aceite totalmente pelos Estados-Membros, quanto mais consolidada está a confiança mútua em relação à qualidade da legislação interna de cada Estado-Membro. Nesta perspectiva, o objectivo de plena harmonização legislativa é um importante motor que alimenta e consolida as referidas relações de confiança, que estão na base do surgimento gradual de uma cultura comum, a qual deverá levar à harmonização das cláusulas essenciais dos contratos de serviços financeiros. O CESE nota, aliás, que até hoje não foi invocada nenhuma prova da aplicabilidade (efectiva) do 26.o regime e que a Comissão deveria, em qualquer caso, efectuar um exame aprofundado da sua aplicação. Em parecer recente, o CESE afirma: (o 26.o regime) poderia ser uma opção praticável apenas após se verificar, mediante estudo aprofundado da legislação e dos contratos dos 25 Estados Membros, que o instrumento «paralelo» não se infringe nem os regulamentos nem a legislação respectivos. Em qualquer caso, as regras de normalização não devem obstar à oferta de novos produtos, travando a inovação. (4).

4.3.3.1

Em recente parecer sobre o Livro Verde de Julho de 2005, o CESE realçou a utilidade de uma iniciativa sobre os OICVM  (5). «Os fundos de investimento deparam-se com produtos financeiros, como as apólices associadas a unidades de participação, considerados comparáveis pelos investidores, não obstante a sua regulamentação ser bastante diferente. Esta situação pode implicar distorções nas escolhas dos investidores, com consequências negativas em termos de custos e de riscos dos investimentos efectuados. O Comité considera que não se pode atacar o problema reduzindo a concorrência ou diminuindo as restrições e as garantias exigidas aos fundos de investimento. É desejável, pelo contrário, que se ajustem em alta as normas para que os produtos financeiros que, na realidade, são considerados como uma alternativa directa aos fundos de investimento sejam sujeitos a exigências regulamentares comparáveis às que se aplicam a estes fundos.». A assimetria das obrigações entre fundos e apólices associadas a unidades de participação, o desenvolvimento meramente parcial do passaporte europeu, em razão dos obstáculos que algumas autoridades de supervisão continuam a interpor, a escassa transparência em matéria dos custos, e em particular os de saída, a fragmentação do mercado e os custos relativamente elevados são alguns dos problemas mencionados. Ademais, o CESE vê com preocupação o desenvolvimento em alguns Estados-Membros de fundos de capital garantido sem qualquer obrigação da sociedade de gestão deter fundos próprios adequados, o que em caso de evolução particularmente desfavorável do mercado pode levar a uma situação de protecção não adequada dos consumidores. O CESE solicita à Comissão que colmate esta lacuna, fixando para as sociedades proponentes de fundos de capital garantido obrigações adequadas em matéria de fundos próprios bem como um nível específico e adequado de vigilância. A pressão para se atingir uma melhor eficiência dos OICVM é particularmente sentida pelo CESE, sobretudo pelo facto de que, enquanto elemento significativo dos esquemas de fundos de pensão, estes podem dar um contributo importante para a solução de um problema justamente recordado no início do Livro Branco, a saber, o financiamento do enorme défice no regime de pensões presente na maior parte das economias europeias.

4.3.3.2

O CESE concorda com a Comissão quanto à importância, não apenas económica, do acesso a uma conta bancária. Na economia moderna, ser titular de uma conta bancária atribui de facto ao indivíduo uma espécie de cidadania económica. Nalguns países da União, este direito de cidadania é reconhecido por lei, obrigando o sistema financeiro a garantir a prestação de serviços de base a custos mínimos de acesso. Noutros países da UE, as empresas estão cada vez mais conscientes desta situação e oferecem, por poucos euros por mês, um «pacote» de serviços associado à conta corrente.

4.3.3.3

O projecto de eliminar os obstáculos à mobilidade das contas correntes transfronteiriças é de admirar e pode contribuir para reduzir os preços aplicados pelos bancos. À luz da possibilidade de se abrirem contas em linha, este projecto pode tornar verdadeiramente alcançável o objectivo de assegurar a mobilidade intra-europeia das contas. Há, no entanto, que ter em conta que nem todos os consumidores têm condições para utilizar as tecnologias informáticas. A Comissão deveria procurar encontrar uma solução satisfatória também para estas pessoas, que normalmente pertencem aos grupos sociais mais vulneráveis. Realça-se, portanto, que apenas a consolidação de uma colaboração real e construtiva entre as autoridades de supervisão pode concretizar verdadeiramente esta hipótese. Em Maio de 2006 (6), a Comissão decidiu incumbir um grupo de peritos de analisar a questão da mobilidade dos clientes em relação às contas bancárias, dando seguimento às propostas formuladas no Livro Branco.

4.4.1

O ambicioso objectivo da Comissão de tornar a Europa líder na determinação de normas a nível global é seguramente partilhado. Em conformidade com as recomendações da ronda negocial de Doha, o CESE espera ainda que a Europa lidere os países mais desenvolvidos no compromisso de prestar aos menos desenvolvidos uma assistência técnica e financeira adequada, tanto no plano normativo como no da aplicação dos acordos e das normas adoptadas. A progressão da integração internacional deve ter, igualmente, em conta as exigências das economias mais vulneráveis, que necessitam de atrair investimento. O CESE espera que a Comissão tenha bem presentes estas exigências na negociação e no diálogo com as outras economias mais avançadas.

4.4.2

O CESE compromete-se a lutar activamente contra a utilização criminosa dos sistemas financeiros e apoia a Comissão e as outras instituições europeias no combate a quaisquer formas de criminalidade, frequentemente, aliás, relacionadas com o terrorismo internacional. O crime económico manifesta-se de inúmeras maneiras: fraudes empresariais e comerciais, branqueamento de capitais, evasão fiscal, corrupção. Muitas vezes utiliza os canais dos serviços financeiros para completar a acção criminosa. O CESE lança um apelo às instituições financeiras para que dêem uma real ajuda às autoridades competentes, as quais deverão, por seu turno, dar respostas adequadas às comunicações recebidas das instituições financeiras. Caso estas estejam, de facto, suficientemente informadas sobre o seguimento dado às informações fornecidas às autoridades a propósito de transacções suspeitas, estarão mais inclinadas a continuar e a incrementar os esforços necessários.

16.12.2006   

PT

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C 309/33

2.1

As propostas em apreço procuram estabelecer uma ligação entre o sistema de desenhos ou modelos comunitários e o sistema de Haia de registo internacional de desenhos ou modelos industriais, mediante a adesão da Comunidade Europeia ao Acto de Genebra do Acordo da Haia. A primeira proposta prende-se com a adesão ao Acto, ao passo que a segunda altera os regulamentos pertinentes para este fim.

2.2

O sistema de Haia baseia-se no Acordo da Haia relativo ao registo internacional de desenhos ou modelos industriais. Este acordo é constituído por três actos distintos: o Acto de Londres de 1934, o Acto de Haia de 1960 e o Acto de Genebra de 1999. Os três actos são autónomos e as respectivas disposições substantivas coexistem. As partes contratantes podem decidir subscrever apenas um dos actos, dois deles ou os três.Tornam-se automaticamente membros da União da Haia, que tem neste momento 42 partes contratantes, incluindo 12 Estados-Membros da UE (1).

2.3

A adesão permitiria aos criadores de toda a CE proteger os seus novos desenhos ou modelos originais em qualquer país signatário do Acto de Genebra através de um único pedido. Seria outra forma de os requerentes protegerem os seus desenhos ou modelos, que passariam a ter protecção disponível ao nível nacional, comunitário, através do registo de desenho ou modelo comunitário, e internacional, através do sistema de Haia.

2.4

O resultado seria um sistema mais simples, mais eficiente economicamente e mais eficaz em matéria de custos. Segundo o sistema de Haia, os requerentes não são obrigados a apresentar traduções dos documentos, não têm de pagar taxas individuais aos institutos e agentes nos diferentes países, nem têm de estar atentos aos diferentes prazos para renovação dos pedidos nacionais. Pelo contrário, deposita-se um único pedido, num único local com pagamento de uma taxa única que dá lugar a direitos múltiplos internacionais sobre um desenho ou modelo registado nos países signatários do Acto de Genebra.

2.5

O sistema de desenhos ou modelos comunitários permite aos criadores proteger novos desenhos ou modelos originais que se caracterizem pela sua aparência visual, mediante a concessão de monopólios individuais a desenhos ou modelos registados, que são uniformes e válidos em toda a CE. Em cada Estado-Membro também existem direitos sobre um desenho ou modelo registado, mas o sistema comunitário é o meio mais económico e adequado para obter uma protecção uniforme em toda a Comunidade para qualquer empresa com actividade no mercado europeu.

2.6

O Acordo da Haia relativo ao registo internacional de desenhos ou modelos industriais prevê um sistema, gerido pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), mediante o qual a apresentação de um único pedido sobre um desenho ou modelo juntamente com o pagamento de uma taxa única resultarão numa multiplicidade de desenhos ou modelos registados nos vários Estados que são partes contratantes. O sistema de Haia pode ser utilizado por qualquer residente ou nacional ou por qualquer empresa estabelecida num Estado parte do Acordo. Actualmente, a OMPI não recebe pedidos apresentados via os institutos nacionais. A apresentação de pedidos directamente à OMPI evita confusões e duplicações, bem como a possibilidade de pagamento excessivo ao Instituto para a Harmonização do Mercado Interno.

2.7

Uma das vantagens do sistema de Haia prende-se com o facto de facilitar a alteração da protecção do modelo ou desenho, bem como a sua renovação findo o prazo.

2.8

O Acto de Genebra do Acordo da Haia entrou em vigor em 23 de Dezembro de 2003. Para além de algumas modificações para tornar o sistema mais acessível, permite a adesão de organizações intergovernamentais, como a CE, ao sistema de Haia. Presentemente, 19 países sãos partes do Acto de Genebra, incluindo a Suíça, Singapura e Turquia. Vários Estados-Membros ainda não assinaram e/ou ratificaram este acto.

2.9

O Acto de Genebra só permite a apresentação de pedidos numa das duas línguas oficiais: o inglês e o francês.

2.10

Os Estados Unidos deverão aderir ao Acto em Novembro de 2006; a adesão tanto dos EUA como da UE deverá incentivar outros grandes parceiros comerciais (China, Japão, Coreia) a aderir, permitindo registos em vários países importantes.

2.11

A proposta estabelece uma ligação entre a CE, considerada como um único país ao abrigo do Acto e do sistema de Haia, aumentando, desta forma, a sua utilidade.

3.1

A proposta de decisão do Conselho [COM(2005) 687 final] permite à CE actuar como um único país na União de Haia em relação ao sistema de desenhos ou modelos comunitários. A alteração do Regulamento (CE) n.o 6/2002 (regulamento dos desenhos ou modelos comunitários) faz com que a adesão ao Acto de Genebra produza efeitos.

3.2

A alteração do Regulamento (CE) n.o 40/94 (regulamento sobre a marca comunitária) permite ao Instituto para a Harmonização do Mercado Interno, em Alicante, receber taxas sobre desenhos ou modelos registados ao abrigo do Acto de Genebra.

3.3

O artigo 308.o do Tratado CE é a base jurídica da proposta de alteração destes dois regulamentos comunitários.

3.4

O Parlamento Europeu é consultado. As duas propostas não estão sujeitas ao processo de co-decisão.

3.5

O Conselho delibera por unanimidade.

4.1

Não se espera que esta proposta acarrete custos adicionais, uma vez que altera regulamentos directamente aplicáveis nos Estados-Membros.

4.2

Actualmente, os registos de desenhos ou modelos estão sujeitos a taxas de apresentação do pedido e taxas de renovação em cada país onde são solicitados. Geralmente, uma taxa típica nacional de apresentação do pedido não chega aos 100 euros, mas para apresentação de um pedido internacional deve-se acrescentar o custo e os inconvenientes do câmbio monetário.

16.12.2006   

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C 309/35

1.1

A proposta da Comissão refere-se às condições, regras e procedimentos segundo os quais as empresas, centros de investigação, universidades e outras entidades jurídicas podem receber apoio no âmbito do sétimo programa-quadro de IDT.

1.2

O Comité acolhe favoravelmente a maior parte das regras propostas e considera que estas representam melhorias capazes de promover uma considerável simplificação dos procedimentos administrativos. Neste contexto, o Comité recomenda que haja igualmente uma maior normalização e uma aplicação mais coerente das regras de execução internas da Comissão, que ainda não foram adoptadas (no que se refere aos critérios aplicáveis, por exemplo).

1.3

Entretanto, e uma vez que ainda se aguardam as regras de execução internas da Comissão, alguns dos efeitos específicos da regulamentação proposta não podem ser ainda avaliados. Nestes casos (por exemplo, no do reembolso de custos adicionais), o Comité recomenda que se mantenham as regras vigentes, pelo menos por enquanto, para que os beneficiários de subvenções não as percam.

1.4

O Comité acolhe favoravelmente os novos limites máximos de apoio aos beneficiários de subvenções e suas respectivas áreas de actividade, congratulando-se em particular com o facto de estes conduzirem a uma melhoria dos apoios às PME.

1.5

O Comité recomenda tratamento igual para todas as instituições de investigação financiadas principalmente pelo Estado, independentemente do seu estatuto jurídico.

1.6

O Comité recomenda que, futuramente, seja dada às partes contratantes maior liberdade na negociação das disposições contratuais, bem como na escolha dos instrumentos. Isto aplica-se, em especial, aos direitos de acesso a conhecimentos novos e preexistentes detidos por uma das partes. Os direitos de acesso a título gratuito devem ser aqui oferecidos como opção, mas não de forma incondicional — como foi proposto para determinados casos.

1.7

Para mais detalhes, ver capítulo 4.

2.1

Na sua proposta relativa ao sétimo programa-quadro de actividades em matéria de IDT (2007 — 2013) (1), adiante designado «7.o PQ», a Comissão definiu os objectivos, conteúdo, temas e orçamento do seu apoio à investigação, desenvolvimento tecnológico e actividades de demonstração durante este período. O Comité já adoptou pareceres sobre o programa-quadro (2) e sobre as propostas preparatórias e de acompanhamento, em especial para os programas específicos (3).

2.2

A proposta da Comissão aqui discutida incide sobre as condições, regras e procedimentos que se aplicam à participação de empresas, universidades, centros de investigação e outras entidades jurídicas em acções no âmbito do sétimo programa-quadro, no contexto do apoio a título do programa.

2.3

Um aspecto importante que importa aqui referir é o facto de a Comissão tencionar simplificar os procedimentos administrativos relacionados com o financiamento da investigação. Esta intenção foi favoravelmente acolhida e apoiada em anteriores pareceres; o Comité, pela sua parte, reitera a sua anterior recomendação de que os procedimentos devem ser simplificados e desburocratizados, melhorando assim a eficácia do programa de investigação europeu: «Os esforços e os custos ligados actualmente à apresentação e ao deferimento das propostas são demasiado elevados e causam problemas aos utilizadores do mundo científico e industrial. É fundamental que os proponentes sintam que vale a pena apresentar propostas e se vejam compensados pelos riscos associados a este procedimento. Isto aplica-se especialmente às entidades de menores dimensões, como as PME, ou aos grupos de investigação mais pequenos adstritos às universidades e aos centros de investigação» (4). Segundo afirma a Comissão, as regras de participação propostas visam promover esta simplificação.

2.4

A proposta da Comissão explica que as regras aplicáveis visam assegurar que o financiamento comunitário da investigação e desenvolvimento no âmbito do 7.o PQ seja o mais eficiente, eficaz e equitativo possível.

2.5

As regras propostas para a participação de empresas, centros de investigação e universidades devem, portanto «proporcionar um enquadramento coerente e transparente com vista a garantir uma execução eficiente e um acesso fácil de todos os participantes ao sétimo programa-quadro». Visam promover a participação de uma vasta gama de empresas, centros de investigação e universidades, bem como das regiões ultraperiféricas da Comunidade.

3.1

A proposta da Comissão relativa às regras de participação no âmbito do sétimo programa-quadro visa aplicar muitos aspectos dessa simplificação e desenvolver princípios estabelecidos no sexto programa-quadro (6.o PQ). Alguns aspectos importantes são objecto de breve resumo neste capítulo.

3.2

A proposta da Comissão aborda os seguintes aspectos: disposições introdutórias, condições de participação em acções indirectas e respectivos procedimentos, contribuição financeira da Comunidade, regras de difusão e utilização dos resultados da investigação, direitos de acesso a conhecimentos novos ou preexistentes e o papel do Banco Europeu de Investimento

3.3.1

Devem participar nas acções indirectas um mínimo de três entidades jurídicas, cada uma das quais estabelecida num Estado-Membro ou Estado associado, mas não podendo qualquer delas estar estabelecida no mesmo Estado-Membro ou Estado associado.

3.3.2

Para acções de coordenação e apoio e acções para a formação e progressão na carreira dos investigadores, a condição mínima é a participação de uma entidade jurídica.

3.3.3

No que diz respeito a acções indirectas de apoio a projectos de investigação de «fronteira» da iniciativa dos investigadores, financiados no âmbito do Conselho Europeu de Investigação, a condição mínima é a participação de uma entidade jurídica estabelecida num Estado-Membro ou Estado associado.

3.4.1

A contribuição financeira da Comunidade para actividades de investigação e desenvolvimento tecnológico pode atingir um máximo de 50 % dos custos totais elegíveis.

3.4.1.1

No entanto, no caso de entidades públicas, estabelecimentos de ensino secundário e superior e organizações de investigação (5), a contribuição pode atingir um máximo de 75 % dos custos totais elegíveis.

3.4.2

Para actividades de demonstração, a contribuição financeira da Comunidade pode atingir um máximo de 50 % dos custos totais elegíveis.

3.4.3

Para actividades apoiadas por acções de investigação de fronteira, acções de coordenação e apoio e acções para a formação e progressão na carreira dos investigadores, a contribuição financeira da Comunidade pode atingir um máximo de 100 % dos custos totais elegíveis.

3.4.4

Para a gestão e certificados de auditoria, bem como outras actividades não abrangidas pelos n.os 1, 2 e 3 do artigo 33.o, a contribuição financeira da Comunidade pode atingir um máximo de 100 % dos custos totais elegíveis.

3.4.5

Para a contribuição financeira da Comunidade para redes de excelência, é proposto um montante fixo específico. Segundo as regras de participação, este montante é calculado em função do número de investigadores a integrar na rede de excelência e da duração da acção.

—

As regras fixam os procedimentos de publicação de convites à apresentação de propostas, bem como os procedimentos de apresentação, avaliação, selecção e aprovação de propostas.

—

O processo de avaliação desenvolvido ao longo dos programas-quadro precedentes manter-se-á sem alterações substanciais. A Comissão elaborará um modelo de convenção de subvenção que estabelecerá os direitos e obrigações dos participantes face à Comunidade e entre si.

—

São propostas três formas de subvenção: reembolso dos custos elegíveis, montantes fixos e financiamento a taxa fixa. Para acções de investigação de fronteira, o conselho científico do Conselho Europeu de Investigação proporá modalidades de financiamento adequadas.

3.6

Deverá manter-se o máximo de continuidade possível no que diz respeito à difusão e utilização e aos direitos de acesso (propriedade, protecção, publicação, difusão e utilização e direitos de acesso a conhecimentos novos e preexistentes). As alterações devem dar mais flexibilidade aos participantes à medida que os seus projectos avançam. Mantém-se a possibilidade de excluir os conhecimentos preexistentes e de definir termos e condições diferentes dos estabelecidos pelas regras. A coerência dos requisitos de difusão e publicação foi melhorada.

3.7

Tal como no 6.o PQ, os participantes num consórcio terão a responsabilidade de executar plenamente as tarefas que lhes forem confiadas, mesmo que um dos participantes não consiga cumprir as tarefas que lhe tenham sido atribuídas. Contudo, o princípio da responsabilidade financeira conjunta estabelecido no 6.o PQ para a maioria das acções é retirado. Em função de uma avaliação dos riscos inerentes para o orçamento comunitário decorrentes do financiamento da investigação europeia, poderá ser criado um mecanismo destinado a cobrir o risco financeiro do não reembolso por um participante de montantes devidos à Comunidade. Por conseguinte, apenas serão solicitadas garantias bancárias no caso raro em que o pré-financiamento represente mais de 80 % da subvenção.

4.1

Simplificação. O Comité apoia os objectivos, extremamente importantes, de simplificação de todos os procedimentos até agora utilizados pela Comissão ou por esta exigidos aos executantes de IDT. O Comité considera os seus comentários como uma contribuição construtiva para a prossecução dos objectivos e está ciente de que esta não é fácil, tendo em conta as regras orçamentais gerais e a exigência de transparência — uma exigência que o próprio Comité igualmente subscreve. Seria especialmente importante que, em projectos-piloto escolhidos no quadro das possibilidades legais, se introduzissem mais simplificações administrativas: as experiências daí resultantes poderiam ser um apoio à decisão de medidas futuras.

4.1.1

Melhorias. O Comité reconhece que a Comissão se esforçou para atingir este objectivo e para assegurar que a Comunidade dê o melhor apoio possível à investigação. Neste contexto, considera que muitos aspectos da presente proposta representam melhorias claras dos procedimentos existentes, por exemplo, no que se refere ao reembolso dos custos (artigos 30.o e 31.o) e às formas de subvenção, bem como às convenções de subvenção, contratos e cartas de nomeação (artigos 18.o e 19.o); no entanto, neste último caso, as novas regras só representarão uma melhoria se o pagamento e, sobretudo, o sistema de relatórios forem igualmente simplificados. A este respeito, o Comité remete para as suas anteriores recomendações (6) sobre simplificação, referentes, nomeadamente, à harmonização dos procedimentos exigidos pela Comissão em relação a outras instâncias de financiamento ou supervisão em termos de conteúdo e de calendário (7).

4.1.2

Normalização. O esforço de normalização dos procedimentos aplicados ou exigidos pela Comissão — por exemplo, relativamente aos riscos de financiamento e de crédito — serve igualmente o objectivo de simplificação. No interesse do mercado único e também no de uma maior segurança jurídica, o Comité está inteiramente de acordo (8). Infelizmente, a normalização total só será conseguida se os diferentes beneficiários de subvenções, como as universidades, nos vários Estados-Membros, aplicarem, por seu lado, sistemas contabilísticos harmonizados.

4.2

Outras regras. Para conseguir a simplificação e a normalização, a Comissão terá de adoptar outras medidas, que apenas são mencionadas na proposta, por exemplo, no n.o 4 do artigo 16.o: «A Comissão adoptará e publicará regras destinadas a assegurar uma verificação coerente da existência e estatuto jurídico dos participantes em acções indirectas, bem como da sua capacidade financeira». Uma vez que estas regras, adiante referidas como «regras de execução internas da Comissão», ainda não foram adoptadas, é cedo para avaliar, em certos casos, o impacto que as correspondentes propostas da Comissão terão.

4.2.1

Interpretação e critérios coerentes. Além disso, o Comité espera que haja uma interpretação coerente das regras de execução internas da Comissão, em especial das que se referem aos aspectos jurídicos e financeiros dos projectos, em todos os serviços da Comissão envolvidos, permitindo mais progressos no sentido da simplificação e da normalização e assegurando que os executantes de IDT não são prejudicados comparativamente às disposições actuais. De uma maneira geral, o Comité recomenda uma maior clarificação das disposições de execução internas da Comissão, para colmatar quaisquer lacunas da proposta da Comissão, no interesse da segurança jurídica.

4.2.2

Medidas de apoio. Contudo, os serviços de assistência e «centros de coordenação» propostos ou já mantidos pela Comissão devem assegurar que as mensagens enviadas pela Comissão sejam coerentes e uniformes. O Comité considera esta medida importante e útil. No entanto, importa assegurar igualmente uma abordagem coerente nos procedimentos internos da Comissão e nas exigências e decisões dos funcionários encarregados dos projectos.

4.2.3

Requisitos de apresentação de relatórios. Por exemplo, é também importante evitar, salvo em casos excepcionais e bem justificados, situações em que os funcionários responsáveis pelos projectos peçam relatórios intercalares, para além daqueles que são exigidos pelas regras e em que tenham de ser incluídas várias versões da mesma informação em diferentes relatórios (9). É igualmente importante normalizar os requisitos de apresentação de relatórios, não só no aspecto formal, mas também em termos de conteúdo.

4.2.4

Avaliação intercalar. Tendo em conta que o sétimo programa-quadro irá vigorar sete anos, o Comité recomenda igualmente a realização de uma avaliação intercalar a meio deste período, não só dos programas mas também das regras de repartição, para que se possam efectuar ajustamentos que sejam necessários.

4.2.5

Funcionários responsáveis pelos projectos. Outra necessidade importante para a simplificação e normalização e para os procedimentos administrativos em geral, que também serve para manter a necessária continuidade (ver o ponto seguinte), é a de os funcionários encarregados dos projectos terem conhecimentos especializados na matéria em questão e conhecerem as pessoas envolvidas; os funcionários responsáveis não podem confinar-se a um papel meramente administrativo e devem ter um conhecimento profundo da matéria e da informação existente. O Comité remete para as suas recomendações (10) a este respeito, que tem reiterado em diversas ocasiões (11).

4.3

Continuidade. Dado que qualquer alteração das regras implica uma quebra da continuidade e fricção adicional, é importante ponderar cuidadosamente se as alterações propostas pela Comissão se irão efectivamente traduzir numa melhoria significativa da eficácia, capaz de compensar essa quebra, ou se será melhor manter as regras existentes. O Comité reconhece que a proposta da Comissão pretende manter muitas regras que provaram ser eficazes. Contudo, no caso de algumas das alterações propostas, não é líquido que estas representem uma melhoria das regras existentes. Nestes casos, o Comité recomenda que se dê preferência à continuidade.

4.4

Contribuição financeira da Comunidade — declaração de custos e reclamação. Sob reserva de esclarecimento satisfatório das questões ainda em aberto (por ex. ponto 4.5), o Comité considera que as propostas da Comissão representam uma melhoria substancial, pelo que lhes dá o seu apoio.

4.4.1

PME. O Comité congratula-se especialmente como o aumento (n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 33.o) dos limites máximos de financiamento, por exemplo, para as PME  (12), de 50 % para 75 %. Considera este, em parte, um reflexo das suas anteriores recomendações no sentido de se oferecer mais e melhores incentivos para uma maior participação das PME no sétimo programa-quadro de IDT e de se promover a constituição de redes mais estreitas de PME e centros de investigação (13).

4.4.2

Estabelecimentos de ensino superior, etc. O Comité congratula-se, também aqui, com o aumento do limite máximo da contribuição para 75 % no caso de organismos públicos, de estabelecimentos de ensino secundário e superior e de organizações de investigação (também n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 33.o). A este respeito, recomenda que o artigo 33.o seja redigido com maior precisão, a fim de estabelecer uma distinção mais clara entre parceiros com e sem fins lucrativos.

4.4.3

Taxas médias para custos de pessoal. O Comité considera que o estabelecimento de taxas médias por parte do participante para custos de pessoal pode contribuir para a simplificação (n.o 3, alínea a), do artigo 31.o).

4.4.4

Custos de gestão. No interesse da manutenção da necessária continuidade, o Comité congratula-se igualmente com o facto de se manter o reembolso de 100 % dos custos de gestão. No entanto a proposta da Comissão de eliminar incondicionalmente o anterior limite máximo de 7 % para este tipo de despesa poderá causar problemas, a menos que, por qualquer outro meio, se apliquem normas mais restritivas aos custos de gestão necessários. Admite-se que o anterior limite máximo de 7 % tenha sido considerado excessivamente baixo, uma vez que a administração, coordenação, etc. exigem um grande volume de despesa, e que esse limite deva, portanto, ser aumentado. No entanto, não se pode permitir que o reembolso ilimitado de todos os custos administrativos resulte numa inflação indesejada, e não numa redução dos custos de gestão.

4.5

Custos adicionais para universidades. Segundo a proposta da Comissão, as universidades e instituições de investigação similares deixarão de poder receber o reembolso a 100 % dos seus chamados custos adicionais (14). Embora sejam propostos outros modelos contabilísticos, o Comité crê que a proposta pode causar problemas, uma vez que estas instituições normalmente não dispõem de sistemas de contabilidade analítica adequados para calcular os custos totais (15). Além disso, ainda é cedo para dizer se a possível alternativa de uma taxa fixa proposta pela Comissão irá agravar significativamente esses problemas, uma vez que as regras de execução internas da Comissão ainda não foram adoptadas (ver supra). Por conseguinte, se estas instituições não podem calcular os custos totais, o Comité recomenda a manutenção da regra actual de 100 % de reembolso dos custos adicionais, pelo menos até haver a certeza de que outros modelos contabilísticos (16) não conduzirão a um prejuízo para estas instituições comparativamente às condições existentes.

4.6

Estatuto jurídico das organizações de investigação. O Comité considera que as organizações de investigação financiadas principalmente pelo Estado devem ter tratamento igual em todos os aspectos (e em todos os artigos do regulamento, nomeadamente, no n.o 1 do artigo 33.o e no n.o 2 do artigo 38.o), independentemente do seu estatuto jurídico. Isto significa, por exemplo, que as organizações de investigação sem fins lucrativos ou os centros de investigação de direito privado que recebam do Estado o seu financiamento principal (17) devem ser colocadas em pé de igualdade com as organizações de direito público. Em última instância, a escolha do estatuto jurídico mais apropriado para estas instituições de investigação é da competência legislativa dos Estados-Membros e certamente que não deverá resultar em qualquer diferenciação de financiamento da investigação pela Comunidade.

4.7

Propriedade intelectual. As regras propostas nos artigos 39.o a 43.o visam garantir que os direitos de propriedade intelectual decorrentes de resultados financiados pelos contribuintes da União Europeia não possam ser transferidos para empresas de fora da Europa sem qualquer controlo.

4.7.1

Software de código-fonte aberto. De uma maneira geral, a única possibilidade que o software desenvolvido no âmbito de projectos de investigação financiados pela Comunidade tem de se tornar amplamente disponível e utilizado e, desse modo, produzir novas versões ou serviços comerciais, é ser oferecido como software de código-fonte aberto. Para este efeito, o consórcio deverá ter a maior liberdade possível no que se refere a condições de autorização.

4.8

Direitos de acesso. Os direitos de acesso (artigos 48.o-52.o) (18) a conhecimentos preexistentes ou novos detidos pelas partes não se referem a conhecimentos preexistentes ou novos detidos por uma das partes (por exemplo, uma universidade ou um centro de investigação), mas apenas aos conhecimentos preexistentes ou novos resultantes do trabalho ou actividade preparatória das entidades organizativas ou grupos envolvidos no projecto conjunto em questão e que sejam necessários para os outros participantes na acção indirecta completarem o seu trabalho. O Comité congratula-se, portanto, com o artigo 48.o, que permite que esta questão seja clarificada separadamente para cada projecto, através da elaboração de listas positivas e/ou negativas  (19) acordadas por todas as partes contratantes. Além disso, as listas positivas podem ser igualmente utilizadas para prevenir a revelação da existência de conhecimentos preexistentes que devam ser mantidos confidenciais. Contudo, para não retardar desnecessariamente o arranque do projecto, faria sentido estabelecer um prazo de até seis meses a contar do início do projecto para a elaboração dessas listas.

4.9

Acesso gratuito a conhecimentos preexistentes ou novos. O Comité tem reservas em relação a regulamentos que concedam sem excepção acesso incondicional a conhecimentos preexistentes ou novos a título gratuito. De uma maneira geral, recomenda que seja dada aos parceiros do projecto a maior liberdade possível para estabelecerem os acordos mais apropriados. Pode fazer sentido, por exemplo, conceder direitos de acesso gratuito aos executantes de IDT.

4.9.1

Direitos de acesso a conhecimentos existentes para fins de execução de uma acção. Em princípio, é de saudar a proposta de conceder aos executantes de IDT acesso gratuito aos conhecimentos preexistentes sempre que isso seja essencial para a execução de uma acção indirecta. No entanto, em certos casos, um regulamento exclusivo deste tipo pode causar dificuldades aos executantes em questão. O Comité recomenda, portanto, a alteração da última frase do n.o 2 do artigo 50.o  (20).

4.9.2

Conhecimentos existentes e direitos de protecção de utilização de conhecimentos novos e de direitos de protecção. Contudo a proposta de conceder aos executantes de IDT acesso gratuito aos conhecimentos preexistentes sempre que isso seja essencial para a utilização de conhecimentos novos pode causar problemas. Os conhecimentos preexistentes foram adquiridos utilizando os recursos próprios dos executantes de IDT, os recursos de anteriores organismos de financiamento ou os recursos públicos dos respectivos Estados-Membros, e estão sujeitos a obrigações e condições específicas (21). Se a regra proposta pela Comissão for aplicada, existe o risco de executantes de IDT particularmente poderosos e executantes com elevado nível de potencial tecnológico não poderem ou não quererem participar, ficando por isso excluídos da participação. O Comité recomenda, portanto, a eliminação ou a alteração do n.o 5 do artigo 51.o  (22).

4.9.3

Investigação «de fronteira». Embora a maior parte da actividade de investigação e desenvolvimento considerada como investigação «de fronteira» se exerça no domínio da investigação fundamental, a distinção entre investigação fundamental e investigação aplicada é muitas vezes (23) imprecisa, como o Comité já assinalou em diversas ocasiões. Por isso, são de esperar neste caso os mesmos resultados negativos acima referidos. O Comité recomenda, portanto, a eliminação do n.o 1 do artigo 52.o ou a sua alteração em conformidade (24).

4.9.4

Grupos específicos. Na proposta da Comissão não é definido o trabalho dos grupos específicos, o qual não deve, de forma alguma, ser confundido com a definição de investigação de fronteira ou mesmo considerado como a mesma coisa.

4.10

Livre escolha dos instrumentos. O Comité reitera as suas recomendações (25) de que os projectos não devem ser antecipadamente vinculados a instrumentos específicos e que «os beneficiários devem poder adaptar os instrumentos à estrutura e à dimensão que lhes pareçam mais adequadas para cada projecto. Só assim poderá evitar-se que os projectos se tornem dependentes das imposições dos instrumentos, em vez de corresponderem às necessidades técnico-científicas. Os instrumentos devem estar ao serviço das condições de trabalho e aos objectivos da I&D, e não o contrário.» Para este efeito, deve ser mantida a opção pelos projectos específicos orientados de investigação (STREP), porque são um instrumento especialmente adequado para apoiar a participação de PME e pequenos grupos de investigação.

4.11

Abandono do princípio da responsabilidade financeira conjunta. O Comité vê com agrado que o princípio da responsabilidade financeira conjunta seja abandonado; recorda que já se referiu aos problemas que este suscita nas suas recomendações relativas ao sexto programa-quadro (26).

4.11.1

Fundo para prevenção de riscos. O Comité apoia, portanto, a proposta de constituição de um fundo para prevenção de riscos, destinado a cobrir possíveis incumprimentos, sendo retida, para o efeito, uma pequena percentagem da contribuição financeira para acções indirectas (n.o 1 do artigo 38.o). No entanto, seria aconselhável que a Comissão especificasse, aquando da publicação da proposta, as várias percentagens, em função do nível de risco esperado. O Comité também vê com agrado que os possíveis excedentes dos montantes atribuídos à cobertura dos riscos sejam reembolsados ao programa-quadro e constituam receitas afectadas.

4.11.2

Isenções. Contudo, o Comité recomenda que o n.o 2 do artigo 38.o isente desta obrigação todas as instituições de investigação financiadas principalmente pelo Estado, independentemente do seu estatuto jurídico (27).

4.11.3

Abandono de projecto. O Comité considera dever referir também a responsabilidade técnica solidária dos participantes no projecto (ver n.o 4 do artigo 18.o). Na opinião do Comité, mesmo um consórcio deve ter a possibilidade de decidir abandonar um projecto se despesas excessivas ou considerações científicas ou técnicas determinarem que a sua continuação deixa de ser justificada ou razoável. Os números 4 e 5 do artigo 18.o devem ser alterados em conformidade.

4.12

Comités de programa. Segundo a proposta da Comissão, os comités de programa responsáveis pela racionalização dos procedimentos deixarão de ter a função de aprovar o financiamento dos projectos propostos. No entender do Comité, isto só deveria acontecer quando a Comissão seleccionasse projectos com base na avaliação de assessores. Caso contrário, os programas de trabalho e as dotações orçamentais continuariam dependentes da aprovação do comité de programa competente. (Um compromisso possível seria o de apresentar, depois de concluída a avaliação do comité de programa, um «pedido de plano de execução», para este discutir e adoptar formalmente.) De qualquer forma, isto não atrasaria o processo, uma vez que o comité de programa já não teria de tomar decisões sobre projectos específicos.

4.13

Convenção de subvenção. A disposição aplicável (n.o 8 do artigo 19.o) faz referência à Carta Europeia do Investigador e ao Código de Conduta para o Recrutamento de Investigadores. O Comité gostaria de assinalar que a referida Carta constitui apenas uma recomendação, pelo que não é vinculativa. Além disso, o Comité observa que, embora acolhendo favoravelmente muitos elementos da Carta, recomendou a sua revisão, em especial por conter demasiadas regras e alguns critérios que não são claros (28).

4.14

Banco Europeu de Investimento. O Comité congratula-se com a proposta de concessão de uma subvenção ao Banco Europeu de Investimento para cobertura do risco associado aos empréstimos em apoio aos objectivos de investigação estabelecidos no âmbito do sétimo programa-quadro e das regras respectivas. Estes empréstimos devem ser concedidos, em especial, a projectos de demonstração (por exemplo, nos domínios da investigação em matéria de energia ou de segurança).

16.12.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 309/41

1.1

O CESE é favorável às propostas da Comissão sobre as novas regras de participação das empresas, centros de investigação e universidades em acções no âmbito do 7.o PQ de investigação, desenvolvimento e formação no sector nuclear e na difusão dos seus resultados, para o período 2007-2011.

1.2

As propostas destinam-se a simplificar e a racionalizar os procedimentos e os métodos para a realização concreta da Estratégia de Lisboa, tal como foi redefinida pelos Conselhos Europeus de 2005 e de Março de 2006, e a responder às necessidades dos diversos agentes da investigação e dos utilizadores finais. Todavia, a avaliação final do êxito destas medidas só poderá ser feita depois de as regras de aplicação estarem concluídas.

1.3

Até ao Capítulo III inclusive, as propostas da Comissão são quase idênticas às apresentadas pelo 7.o PQ para a investigação, o desenvolvimento e a formação no sector não nuclear (1), mudando apenas a numeração (2). Assim, o Comité remete para o parecer adoptado a este respeito, relembrando e insistindo nas observações nele contidas (3), igualmente válidas para a proposta em análise até ao Capítulo III inclusive.

1.4

Em particular, o Comité considera que o programa europeu de fusão nuclear deve ser considerado um modelo de verdadeira integração dos esforços comunitários e de plena coordenação das acções no quadro do Acordo Europeu para o Desenvolvimento da Fusão (EFDA) e nos contratos de associação.

1.4.1

Este programa desempenha um papel fundamental para a UE no âmbito da investigação da energia de fusão, concretiza-se num apoio comunitário constante sob a forma de recursos financeiros e de capital humano e é enriquecido com uma elevada sustentabilidade ambiental graças às actividades do projecto ITER/DEMO (4).

1.5

O Comité está convencido de que a energia nuclear (5), que corresponde a aproximadamente um terço da energia eléctrica produzida hoje na União (6), contribui para a independência e a segurança dos abastecimentos de energia (7) e para um desenvolvimento económico europeu sustentável, no respeito pelos Acordos de Quioto; todavia, isto é na condição de que sejam aplicados padrões sempre melhores, mais eficientes e seguros de tratamento dos resíduos, e de que se possa desenvolver uma investigação e uma indústria europeia competitiva no âmbito da tecnologia nuclear e dos serviços.

1.6

O Comité considera apropriados os níveis de financiamento comunitário indicados para as actividades de investigação, formação e demonstração, coordenação e apoio, bem como para as redes de excelência e para o regime financeiro previsto para a investigação sobre a energia de fusão.

1.6.1

O CESE sublinha a necessidade de promover a investigação e a aplicação de tecnologias limpas e seguras, segundo as exigências e as características de cada Estado-Membro, e recomenda o respeito pelas decisões de vários Estados-Membros que não consideram a energia nuclear como uma solução para as suas futuras necessidades energéticas e que têm este aspecto em conta nos seus programas de investigação.

1.7

O CESE destaca o papel das acções de formação e das oportunidades previstas para o desenvolvimento da carreira dos investigadores, e sublinha que estas acções se revestem de especial importância para o sector privado, a sociedade civil e os cidadãos.

1.8

O CESE considera fundamental garantir, para a participação no 7.o PQ EURATOM e nos seus programas específicos, um quadro de regras que seja simples, legível, compreensível, claro e transparente e, sobretudo, que seja capaz de dar certezas aos potenciais participantes, especialmente aos de menores dimensões, sobre os princípios e os critérios que regulam o acesso, a avaliação, a selecção, a formulação dos contratos e a gestão dos projectos.

1.8.1

O CESE lastima que isto nem sempre seja evidente na proposta de regulamento e considera, todavia, que a eficácia de tais regras deve ser avaliada por peritos independentes após um período razoável e que o relatório de avaliação deve ser transmitido ao Conselho e ao Comité.

1.9

O Comité entende que é indispensável a avaliação e a difusão dos resultados da investigação, para respeitar o princípio da melhor relação custo/benefício que é aplicável aos contribuintes europeus. A este propósito, o Comité recorda que deve ser sempre encontrado um justo equilíbrio entre, por um lado, a protecção dos interesses comunitários, das sensibilidades, inclusivamente de defesa, dos Estados-Membros e dos direitos de propriedade intelectual e industrial e, por outro lado, os riscos igualmente importantes em que se poderá incorrer no caso de uma insuficiente difusão da informação científica e técnica neste sector.

1.9.1

Por último, o Comité considera indispensável reforçar o serviço de apoio ao utilizador IPR (IPR-HELPDESK) para uma assistência pontual e proactiva, orientada para os potenciais participantes nos contratos de subvenção e para as acções indirectas de apoio à formação e desenvolvimento dos investigadores, assim como para a fase de preparação e celebração de acordos de consórcio.

2.1

O CESE congratula-se com o facto de o pedido de consulta lhe ter sido apresentado dentro dos prazos e está perfeitamente ciente das suas competências exclusivas, em matéria consultiva, relativamente ao Tratado EURATOM. O CESE atribui grande importância a estas competências devido ao carácter extremamente sensível de que a energia nuclear se reveste para a sociedade, bem como da necessidade de uma informação e de uma consulta adequadas.

2.2

De facto, a energia atómica suscita uma problemática extremamente difícil em termos de envolvimento dos cidadãos, devido aos riscos significativos e aos problemas de tratamento dos resíduos que comporta.

2.2.1

O CESE pretende que seja evidenciado o cuidado de reforçar os modelos de avaliação das prestações e da segurança/fiabilidade neste sector, instituindo mecanismos permanentes de informação, consulta e formação.

2.2.2

Trata-se de organizar melhor o processo de governação, para definir as opções estratégicas mais oportunas e responder às preocupações dos cidadãos sobre a energia atómica e as suas consequências a longo prazo.

2.3

O Comité já teve o ensejo de se manifestar (8) sobre as soluções apresentadas pela Comissão em matéria de simplificação (9) dos procedimentos administrativos e de redução dos encargos correspondentes no âmbito das propostas de decisão relativas respectivamente ao 7.o PQ CE e ao 7.o PQ EURATOM, adoptados em 6 de Abril de 2005.

2.3.1

A Comissão referiu como «factores críticos de sucesso» dez medidas fundamentais que devem ser aplicadas para simplificar os procedimentos de acesso, de participação e de gestão do 7.o PQ. Quanto a este tema, o CESE sublinhou que os procedimentos actuais de pedidos e de autorizações são demasiado complexos e onerosos, sendo fontes de dificuldades para os utilizadores do mundo da ciência e da indústria. A participação no programa europeu de investigação deve ser conveniente para os agentes interessados (10) e compensar os riscos que comporta a apresentação de um dossier de candidatura.

2.3.2

Além disso, o CESE insistiu na importância de associar mais as PME ao processo de investigação, desenvolvimento e inovação, e sublinhou que as perspectivas de êxito das PME, criadas precisamente para desenvolver e comercializar novos produtos de alta tecnologia, assentam em particular na colocação à disposição de um capital de realização e de um capital de risco suficientes. Para tal, todavia, é preciso que, também neste contexto, os procedimentos não ultrapassem um certo limite aceitável e adaptado às PME (11).

2.3.3

Os pontos assinalados pelos serviços da Comissão em matéria de simplificação dos procedimentos regulamentares dizem respeito ao seguinte:

2.4

Além disso, o regulamento em apreço apresenta várias alterações em relação ao regulamento precedente (12) no que diz respeito, em particular, ao seguinte: objectivo da proposta; definições; confidencialidade; avaliação, selecção e atribuição das propostas; tipos de subvenções; reembolso dos custos elegíveis; limites dos contributos financeiros comunitários; riscos dos consórcios; difusão, utilização e direitos de acesso; para o Acordo Europeu sobre o Desenvolvimento da Fusão; Acordo sobre a Mobilidade do Pessoal.

2.4.1

Em relação às secções comuns a esta proposta e à proposta relativa ao 7.o PQ CE (Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras de participação das empresas, centros de investigação e universidades nas acções no âmbito do sétimo programa-quadro e a difusão dos resultados da investigação (2007-2013) (13), o Comité remete para o seu parecer em fase de elaboração (14) sobre esta última proposta.

2.5

O Comité concorda com os limites estabelecidos para o financiamento da investigação nuclear e para a formação; no caso de PME, de organismos públicos, de institutos de formação, de universidades e de organismos de investigação (15), congratula-se em particular com a possibilidade de passar de um limite de contributo máximo de 50 % para 75 %, bem como com o facto de as acções de coordenação, apoio, formação e desenvolvimento da carreira dos investigadores poderem atingir 100 % dos custos totais elegíveis.

2.5.1

Além disso, o Comité recomenda que se resumam num anexo à proposta os vários tipos de actividades e a respectiva taxa de intervenção máxima prevista, bem como as eventuais possibilidades de cumulação, especialmente para as estruturas de investigação, com outros tipos de intervenções comunitárias (Fundos Estruturais, etc.).

3.1

Para as regras de participação no 7.o PQ EURATOM e seus programas específicos, o CESE considera que é fundamental garantir um quadro simples, legível, compreensível, claro e transparente e em todas as línguas comunitárias. Este quadro deve garantir em particular aos potenciais participantes, especialmente aos organismos de menores dimensões, certezas sobre os princípios e os critérios que regulam a disponibilidade, as condições de participação, a apresentação e a avaliação das propostas de projectos, a classificação e as obrigações contratuais, as taxas e os sistemas de repartição do co-financiamento comunitário, a protecção da propriedade industrial e intelectual e a utilização e difusão dos conhecimentos, sem prejuízo das disposições específicas sobre a prioridade temática relativa à energia de fusão.

3.1.1

Em particular, o Comité recomenda que sejam novamente inseridos, de forma explícita, os critérios de selecção e de adjudicação para as acções indirectas referidas no artigo 14.o, salvo eventuais critérios específicos particulares. Estes critérios gerais são:

3.2

O Comité já tomou posição sobre os temas gerais relativos à simplificação e à racionalização dos programas-quadro de investigação nuclear comunitária, nos seus pareceres sobre o 7.o PQ EURATOM e sobre os dois programas específicos relativos, respectivamente, à energia nuclear, com particular referência à investigação sobre a energia de fusão, e às actividades de investigação nuclear do Centro Comum de Investigação. Está neste momento a ser elaborado pelo Comité um parecer (16) sobre uma proposta de regras de participação relativas ao 7.o PQ de investigação comunitária não nuclear.

3.3

No que diz respeito às regras sobre o programa EURATOM, o Comité faz questão de insistir, em particular, na necessidade de uma simplificação mais radical das formalidades de apresentação dos dossiers.

3.3.1

Por outro lado, o Comité congratula-se por ter sido eliminada da proposta em apreço a responsabilidade solidária a seu tempo prevista no 6.o PQ EURATOM e que podia constituir um obstáculo significativo à participação de pequenos e médios organismos (empresas, universidades, etc.), tendo sido substituída por um montante a definir, que deverá rondar 1 % do contributo comunitário (17), para prevenir os riscos de falta de cobertura dos consórcios (art. 37.o). De facto, uma parte importante das actividades de investigação do sector EURATOM também pode ser confiada a pequenos e médios organismos, para os quais estas regras podiam ter constituído um grande obstáculo à participação.

3.4

O CESE manifesta reservas sobre as muitas derrogações possíveis às regras de participação estabelecidas nos mais de 50 artigos propostos, bem como sobre as consideráveis possibilidades de diferentes critérios e regulamentações que seriam estabelecidas nos programas de trabalho anuais, nos programas específicos e nos convites à apresentação de propostas. Estas derrogações aplicam-se em particular ao seguinte: número de participantes e condições adicionais de acesso (art. 11.o); critérios de avaliação, selecção e aprovação (art. 14.o n.o 1); derrogações à publicação de convites à apresentação de propostas (art. 13.o); critérios de avaliação com possibilidades de estabelecer critérios específicos adicionais (art. 14.o, n.o 2); contributo financeiro comunitário para as redes de excelência (art. 34.o, n.o 1 e 3).

3.4.1

No que toca às redes de excelência, em particular, o Comité sublinha a sua preocupação com a determinação da contribuição fixa, uma vez que pode revelar-se fictícia e desfasada da realidade. Esta situação poderia prejudicar o desenvolvimento das redes de excelência, necessário para alcançar os objectivos concretos do programa.

3.5

O Comité sublinha que a necessária flexibilidade de gestão e definição das necessidades de cada projecto não deveria ser em detrimento da clareza, certeza e transparência das condições de participação exigidas, dos critérios de avaliação e selecção pré-definidos e de um quadro seguro para os financiamentos e co-financiamentos propostos.

3.6

O Comité considera que, quando o acordo de subvenção dá a possibilidade ao consórcio de investigação de utilizar os concursos públicos para efectuar algumas obras ou alargar algumas actividades, estes concursos devem ser organizados de acordo com as regras estabelecidas pela Comissão, para garantir o máximo de transparência e acesso à informação.

3.7

O CESE sublinha a importância das disposições de controlo e acompanhamento dos programas e das acções indirectas de investigação, demonstração, coordenação e formação no sector nuclear; por outro lado, o Comité sugere o estabelecimento, para estas funções e para as funções de gestão dos convites à manifestação de interesse, avaliação, selecção, seguimento contratual e auditoria dos projectos elegíveis para financiamento um limite máximo de despesas que não deverá exceder, em custos globais, um montante compreendido entre 7 % e 10 % dos recursos comunitários globais do 7.o PQ EURATOM. Isto com o objectivo de reservar o máximo dos recursos para as actividades primárias propriamente ditas de investigação, demonstração e formação, bem como para a obtenção de resultados práticos que possam ser transferidos para aplicações de mercado, o que constitui o objectivo final de um programa-quadro comunitário de investigação.

3.7.1

A este respeito, o Comité recomenda que a recolha, arquivo e gestão dos dados desta monitorização sejam inseridos num banco de dados integrado, no âmbito da prestação interoperável de serviços pan-europeus de administração em linha a administrações públicas, empresas e cidadãos (IDABC) (18).

3.8

O Comité acolhe favoravelmente as indicações da Comissão quanto aos tipos de subvenções propostos para o reembolso dos custos elegíveis: montante fixo e financiamento a taxa fixa; sugere todavia que seja esclarecida a metodologia mais adaptada, inclusivamente em relação com a simplificação dos custos elegíveis, e que seja anexado à proposta de regulamento um prospecto sobre as várias opções, de modo a facilitar a compreensão por parte dos utilizadores potenciais.

3.9

Em relação aos vários tipos de contributos financeiros comunitários, em conformidade com os artigos 32.o e 34.o, o Comité recomenda que estes sejam resumidos numa tabela anexa à proposta, juntamente com a respectiva taxa de intervenção máxima prevista e com as eventuais possibilidades de cumulação, especialmente para as infra-estruturas de investigação, com as intervenções a título dos Fundos Estruturais do Banco Europeu de Investimento e do Fundo Europeu de Investimentos, sem esquecer o que está previsto na iniciativa Jeremie (19), que deveria facilitar a participação das entidades de menores dimensões no 7.o PQ EURATOM.

3.10

Quanto às regras propostas sobre difusão, avaliação e direitos de acesso aos conhecimentos, não obstante a distinção entre conhecimentos prévios e adquiridos e as derrogações no sector militar e de segurança, o Comité considera que é indispensável reforçar o serviço de apoio ao utilizador IPR (IPR HELPDESK) para garantir uma assistência pontual e proactiva aos potenciais participantes em contratos de subvenção (cfr. art. 18.o, n.o 5 e 6, bem como o art. 19.o e 21.o) e para as acções indirectas de apoio à formação e ao desenvolvimento dos investigadores, bem como para a preparação e celebração de acordos de consórcio que estabelecem regras suplementares (art. 23.o) relativas à difusão e avaliação dos resultados e aos direitos de propriedade intelectual.

3.11

Por último, em relação à área temática da «investigação da energia de fusão», em dois pareceres mencionados anteriormente, o Comité deu grande relevo à importância da investigação da fusão termonuclear controlada no contexto do projecto ITER, do programa preparatório DEMO e dos estudos sobre confinamento (20).

3.11.1

O Comité regista que a taxa anual de base do contributo financeiro da Comunidade, que foi proposto para a referida área temática, não deve superar 20 % ao longo de todo o período em que se mantém em vigor o 7.o PQ EURATOM. O Comité considera esta taxa de base como a alavanca necessária para um contributo essencial, por parte dos Estados-Membros, para um programa comunitário bem coordenado (ver ponto 1.4) capaz de constituir a base, o ponto de apoio e o contributo indispensáveis para a empresa comum ITER e DEMO. Embora esta taxa possa ser adequada no início, é duvidoso que seja suficiente ao longo de toda a duração do programa enquanto incentivo para um contributo financeiro necessário e satisfatório dos Estados-Membros. Por conseguinte, o Comité recomenda que, como medida cautelar, esta taxa seja aumentada para 25 %, que ainda assim seria apenas metade ou um terço (no que se refere ao artigo 32.o, n.o 1) do contributo financeiro que, de outra forma, seria concedido pela Comunidade. O Comité considera ainda que, por regra, deveriam ser aplicados os limites máximos.

3.11.2

No que toca ao contributo máximo de financiamento comunitário de 40 % proposto para os projectos específicos de cooperação no âmbito dos contratos de associação (com apoio prioritário para as iniciativas ITER/DEMO e para outras no contexto do Acordo sobre a Mobilidade de Pessoal), o Comité duvida que, a longo prazo, esta taxa seja suficiente para beneficiar do necessário co-financiamento por parte dos Estados-Membros para todos os projectos ou acções pretendidos. Neste contexto, o Comité remete para o n.o 2 do artigo 52.o.

4.1

O Comité põe em causa a supressão da Subsecção 1 «Convites à apresentação de propostas» da disposição sobre a possibilidade de preceder estes convites por convites à manifestação de interesse, para que seja possível identificar e avaliar com precisão os objectivos e as necessidades da acção e evitar despesas administrativas inúteis, tanto a nível de preparação de propostas que não poderão ser adoptadas, como a nível da selecção e avaliação das mesmas pela Comissão e por avaliadores independentes.

4.2

Os convites à manifestação de interesse poderiam ser acompanhados pela organização de «Dias de Informação dos Proponentes», destinados a aproximar e a fazer participar os potenciais utilizadores científicos e industriais na definição da acção de política comunitária de investigação nuclear.

4.3

O CESE sublinha os riscos potenciais no caso de uma difusão insuficiente da informação científica e técnica neste sector. Embora reconheça que é necessário formular algumas reservas sobre esta matéria, considera que esta questão deve permanecer aberta. Isto poderia concretizar-se através da definição de um protocolo técnico muito preciso dos conteúdos e das modalidades de difusão, que tenha em conta as exigências de segurança e de fiabilidade, salvaguardando ao mesmo tempo a máxima transparência.

4.4

Segundo o CESE, seria importante uma informação e difusão mais amplas das regras que orientam, por um lado, a verificação da existência de condições essenciais e, por outro lado, o estatuto jurídico dos participantes. De igual modo, devem ser disponibilizadas algumas regras claras e compreensíveis a todos os agentes da investigação, sobre os procedimentos simplificados previstos para a apresentação, em duas fases, das propostas, os critérios e dos requisitos dos dois níveis de avaliação.

4.4.1

Tais regras deveriam ser postas à disposição, não só dos peritos de avaliação, mas também dos proponentes, segundo critérios e análises unívocos e uniformes.

4.5

Além disso, o CESE pretende sublinhar a pertinência de organizar acções de formação e informação sobre a segurança/fiabilidade da energia nuclear não só para os investigadores, mas também para os representantes da sociedade civil e para todos os cidadãos, bem como de reforçar os instrumentos e os procedimentos de desenvolvimento de modelos fiáveis e incontestáveis, para avaliar a fiabilidade e a segurança da energia atómica.

4.6

Relativamente à avaliação dos resultados da investigação, à sua difusão e à protecção da propriedade intelectual e industrial, há um certo número de regras e de salvaguardas previstas na proposta de regulamento, nos contratos de subvenção, nos acordos de consórcio, no artigo 24. o e nas outras disposições do Tratado EURATOM  (21) , nos contratos de associação, no Acordo Europeu de Desenvolvimento da Fusão, na empresa comum ITER e nos respectivos acordos internacionais, bem como em acordos multilaterais como o Acordo sobre a Mobilidade do Pessoal. No entanto, o Comité preconiza ainda a mais ampla difusão possível de um«Guia do IPR-EURATOM destinado ao proponente» revisto que defina, de modo claro e transparente, as obrigações e as oportunidades para os potenciais participantes nas actividades de investigação, demonstração, formação e desenvolvimento do 7.o PQ EURATOM.

16.12.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 309/46

1.1

O CESE subscreve a abordagem proposta para tornar o âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1) (aplicação das regras em matéria de concorrência) extensível aos serviços de cabotagem e de tramp. Regista com agrado as conversações em curso entre a Comissão e a indústria de transportes marítimos sobre a aplicação dos artigos 81.o e 82.o aos serviços de tramp. Não havendo reclamações nem jurisprudência no sector de tramp, será necessária mais informação sobre o seu funcionamento e os seus acordos. O CESE congratula-se, portanto, com a iniciativa da Comissão de promover um estudo sobre as características económicas e jurídicas do sector de tramp. Por razões de segurança jurídica, o CESE insta a Comissão a fornecer orientações (antes de suprimir a exclusão do âmbito de aplicação do Regulamento 1/2003) relativamente à auto-avaliação da compatibilidade com o direito da concorrência da UE das várias forma de acordos de cooperação no sector de tramp.

1.2

No que se refere ao sector dos transportes marítimos regulares, o CESE toma nota da proposta da Comissão de revogar a isenção por categoria a favor das conferências marítimas previstas nas regras de concorrência do Tratado CE, com base em que as quatro condições cumulativas do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE já não estão preenchidas. A Comissão entende que esta revogação resultará em custos de transporte mais baixos, preservando a fiabilidade dos serviços em todas as rotas, e no aumento da competitividade da indústria europeia. O CESE reserva a sua posição para a expressar no momento em que seja conhecido o efeito sustentável da revogação proposta.

1.3

O CESE recomenda à Comissão que atenda ao aspecto de segurança (perda de qualidade do transporte marítimo nas águas europeias) — para além dos factores de competitividade — quando revogar a isenção por categoria a favor das conferências marítimas.

1.4

O CESE recomenda que a Comissão tenha igualmente em consideração o aspecto dos recursos humanos (impacto no emprego dos marítimos europeus), para além dos factores meramente competitivos, quando revogar a isenção por categoria a favor das conferências marítimas.

1.5

O CESE regista a intenção da Comissão de publicar orientações apropriadas sobre a concorrência no sector dos transportes marítimos a fim de facilitar a transição para um regime totalmente concorrencial. A Comissão tenciona adoptar as orientações até ao final de 2007. Antes desta adopção, a Comissão publicará, em Setembro de 2006 — como medida transitória no âmbito da elaboração das orientações –, um documento de reflexão sobre os transportes marítimos regulares. O CESE insta a Comissão a elaborar as orientações em estreito contacto com as partes interessadas e a informar em conformidade as instituições europeias pertinentes.

1.6

A proposta da Comissão é resultado de um processo de reapreciação, iniciado em 2003, que envolveu todas as instituições da UE pertinentes e as partes interessadas. A Comissão encarregou consultores independentes de realizar três estudos com o objectivo de analisar as questões suscitadas pela revogação da isenção por categoria a favor das conferências, cujas conclusões estão publicadas no sítio Web da DG Concorrência.

1.7

O CESE tomou igualmente nota do facto de a proposta da Comissão de revogar a isenção por categoria a favor das conferências marítimas se basear unicamente no artigo 83.o do Tratado (regras de concorrência), se bem que a base jurídica do Regulamento 4056/86 seja o artigo 83.o (regras de concorrência) em articulação com o n.o 2 do artigo 80.o (política de transportes) do Tratado CE. O CESE gostaria de receber informação do Serviço Jurídico do Parlamento Europeu sobre a questão de saber se as considerações no plano dos transportes se subordinam às considerações no plano da concorrência e se aquele serviço mantém o ponto de vista do seu anterior parecer sobre a dupla base jurídica (2).

1.8

Antecipando possíveis conflitos de leis resultantes de instrumentos jurídicos de outras jurisdições, o CESE insta a Comissão a criar uma disposição nas orientações para a resolução desses problemas. Tal disposição minimizará as fricções e conduzirá a soluções mutuamente aceitáveis ao nível internacional.

1.9

O CESE toma nota de que a Comissão reconhece que o direito da concorrência não é aplicado da mesma maneira em todas as jurisdições e que há divergências. A Comissão também reconhece a crescente importância da cooperação internacional entre autoridades responsáveis pela aplicação do direito da concorrência.

1.10

O CESE congratula-se com o facto de a Comissão prosseguir uma política bifacetada que consiste, por um lado, em reforçar a cooperação bilateral com os principais parceiros comerciais da Comunidade Europeia e, por outro lado, em analisar os meios de desenvolver a cooperação multilateral no domínio da concorrência. O CESE exorta, portanto, a Comissão, a intensificar esforços para assegurar que esta cooperação e este diálogo contribuam para identificar potenciais problemas resultantes da revogação do Regulamento 4056/86 na UE e para resolver esses problemas de forma construtiva, respeitando as especificidades de outros sistemas jurídicos. Na verdade, é vital para o comércio internacional a coerência, entre os diferentes países, do tratamento dado aos serviços de transportes regulares.

1.11

O CESE insta a Comissão a ter em conta, na elaboração das orientações sobre a concorrência no sector marítimo, os resultados do diálogo e da cooperação entre si e os seus principais parceiros comerciais.

1.12

O CESE regista a referência feita, na exposição de motivos da proposta da Comissão, aos elementos a seguir enunciados, e defende que estes devem ser tidos em conta na elaboração das orientações sobre concorrência no sector marítimo:

1.13

O CESE considera que a Comissão deve ter igualmente em conta, ao revogar o Regulamento 4056/86, os interesses das pequenas e médias empresas. Estas empresas constituem a coluna dorsal da economia da UE e desempenham um importante papel no contexto da Estratégia de Lisboa revista. Os mercados devem permanecer abertos à concorrência actual e potencial, incluindo por parte de pequenos e médios operadores de transportes marítimos.

1.14

O CESE entende que, embora a consolidação possa ter efeitos positivos para a indústria da UE (ganhos de eficiência, economias de escala, redução de custos), é necessária prudência para evitar que a mesma consolidação — que pode seguir-se à revogação do Regulamento 4056/86 — resulte numa diminuição do número de operadores nos mercados relevantes, ou seja, em menos concorrência.

1.15

No contexto do novo regime, O CESE convida as duas partes interessadas ao nível europeu — transportadores e carregadores — a iniciarem conversações sobre questões de interesse mútuo.

2.1.1

Os serviços de transporte marítimo são fundamentais para o desenvolvimento da economia da UE, sendo 90 % do seu comércio externo e 43 % do seu comércio intracomunitário transportado por via marítima. O transporte marítimo é uma actividade internacional e globalizada desde a antiguidade. Presta, basicamente, dois tipos de serviços: o transporte regular e o tramp, que funcionam, respectivamente, como os autocarros e os táxis dos mares. A frota de bandeira da UE corresponde a 25 % da frota mundial e os armadores da UE controlam mais de 40 % da frota mundial. Outros 40 % da frota mundial pertencem a países do Pacífico. Os transportes marítimos da UE e os seus clientes (fretadores e carregadores) operam num ambiente altamente competitivo nos mercados europeus e ultramarinos.

2.1.2

O Regulamento 4056/86 estabelece as regras de aplicação, aos serviços regulares de transportes marítimos de e para os portos da Comunidade, das disposições em matéria de concorrência (artigos 81.o e 82.o do Tratado). Todavia, os serviços de tramp estão excluídos do âmbito de aplicação do Regulamento 4056/86. Inicialmente, o regulamento tinha duas funções. Continha disposições processuais para a aplicação das regras de concorrência da CE ao sector dos transportes marítimos. Esta função tornou-se redundante a partir de 1 de Maio de 2004, quando os serviços regulares de transportes passaram a estar sujeitos às regras gerais de aplicação do Regulamento 1/2003. Este regulamento, no entanto, não se aplica aos serviços internacionais de tramp e cabotagem. Em segundo lugar, o Regulamento 4056/86 estabelece determinadas disposições específicas relativas à concorrência no sector marítimo e, nomeadamente, uma isenção por categoria a favor das conferências marítimas, que lhes permite, em determinadas condições, fixar preços e regular capacidades.

2.2.1

O mercado dos transportes marítimos regulares evoluiu consideravelmente desde a adopção do Regulamento (CEE) n.o 4056/86. A contínua tendência no sentido de uma maior utilização dos contentores levou a um aumento do número e dimensão dos navios de contentores totalmente celulares e à preponderância das redes de transporte globais, numa resposta à evolução dos modelos de comércio a nível mundial. O aumento da importância de novos acordos operacionais foi acompanhado de uma diminuição da importância das conferências e a um aumento considerável das companhias independentes. Noutras partes do mundo, como os EUA, a introdução do Ocean Shipping Reform Act (OSRA), de 1999, alterou as regras que permitiam às conferências que serviam o mercado americano estabelecer contratos de serviços confidenciais. Presentemente, as redes de transporte mundiais operam principalmente nas rotas Leste–Oeste e nas rotas Norte–Sul, enquanto os pequenos e médios transportadores operam sobretudo nas rotas Norte–Sul e nos serviços europeus de cabotagem.

2.2.2

O Código de Conduta das Conferências Marítimas da CNUCED destinava-se inicialmente a regular o sistema das conferências marítimas em operações entre países desenvolvidos e países em desenvolvimento (3). Treze Estados-Membros da UE e a Noruega ratificaram, aprovaram ou aderiram ao Código de Conduta e Malta assinou-o mas não o ratificou (4). É referido em vários acordos entre a UE e países terceiros e no acervo comunitário (Regulamentos 954/79, 4055/86, 4056/86 e 4058/86). Apesar da sua redundância para o transporte marítimo regular, em termos jurídicos, o Código da CNUCED continua a existir.

2.2.3

Os utilizadores dos serviços de transporte (carregadores e transitários) põem sistematicamente em causa o sistema de conferências, que consideram não proporcionar serviços eficientes e fiáveis adequados às suas necessidades. O ESC (5), em especial, considera que a revogação da isenção por categoria a favor das conferências irá permitir melhores parcerias entre clientes e prestadores de serviços, proporcionando soluções logísticas favoráveis à competitividade internacional das empresas da UE. Do mesmo modo, os consumidores beneficiariam de preços ligeiramente inferiores, graças à redução das taxas aplicadas aos produtos importados pela UE. Os armadores, pelo contrário, têm sido da opinião de que as conferências marítimas contribuíram para a estabilidade do serviço e de que o sistema de conferências lhes tem permitido — tanto no plano global como no regional — enfrentar as condições de instabilidade (por motivos sazonais ou geográficos, ou devido às condições climatéricas) da maior parte das rotas. Entretanto, os transportadores globais (membros da ELAA (6)) e o ESC iniciaram um diálogo com a Comissão, assistindo-a no desenvolvimento de um sistema alternativo que esteja em conformidade com as regras de concorrência da CE.

2.2.4

Em 2003, a Comissão lançou um processo de análise do Regulamento (CEE) n.o 4056/86 para determinar a possibilidade de assegurar serviços marítimos regulares fiáveis através de meios menos restritivos do que a fixação horizontal de preços e a regulação das capacidades. Para este efeito, a Comissão publicou um documento de consulta em Março de 2003 e organizou uma audição pública com as partes interessadas em Dezembro do mesmo ano. Além disso, a Comissão publicou um documento para discussão em Junho de 2004 e um Livro Branco em Outubro, a que se seguiram extensas consultas com as partes interessadas. O Parlamento Europeu (7) e o CESE (8) emitiram os seus pareceres sobre o Livro Branco em 1 de Dezembro de 2005 e 16 de Dezembro de 2004, respectivamente, tendo ambos concordado em que a revisão era uma opção preferível à revogação. Em Dezembro de 2005, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento que revoga o Regulamento 4056/86.

2.3.1

Embora quase 80 % do transporte de mercadorias a granel, secas ou líquidas, seja operado a nível mundial por serviços de tramp, para a maioria este sector é praticamente desconhecido. As principais características do transporte marítimo não regular são: mercados competitivos a nível mundial, modelo de concorrência quase perfeita, procura volátil e imprevisível, grande número de pequenas empresas, modelos comerciais globais, facilidade de entrada e saída, forte rentabilidade, sensibilidade à evolução dos mercados e às necessidades dos carregadores. Em geral, o mercado do transporte marítimo não regular é muito fragmentado e satisfaz as necessidades de carregadores e fretadores sem prejudicar as normas de concorrência internacionais ou europeias. A ausência de reclamações relativas a este sector é mais uma prova da sua elevada competitividade e das suas características satisfatórias. Em virtude do exposto, o Regulamento (CEE) n.o 4056/86 exclui os serviços não regulares de transporte marítimo do seu âmbito de aplicação. Os artigos 81.o e 82.o do Tratado CE aplicam-se directamente a este sector. Além disso, os serviços internacionais de tramp (e de cabotagem) estão excluídos do âmbito de aplicação do Regulamento 1/2003 (execução das regras de concorrência).

2.4.1

Tendo em conta as alterações da estrutura do mercado e da indústria desde 1986, o Comissão Europeia concluiu que as quatro condições cumulativas estabelecidas no n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE para a concessão de uma isenção por categoria a favor das conferências marítimas já não estão preenchidas. Por este motivo a Comissão propôs a revogação do Regulamento 4056/86 na sua totalidade e, nomeadamente, da isenção por categoria a favor das conferências marítimas (artigos 3.o a 8.o, 13.o e 26.o). Certas disposições redundantes serão igualmente revogadas, em conformidade com a política global da Comunidade Europeia de redução e simplificação da legislação comunitária (artigos 2.o e 9.o). A Comissão entende que esta revogação terá como resultado reduzir os custos de transporte, preservando a fiabilidade dos serviços em todas as rotas, para melhorar a competitividade da indústria europeia.

2.4.2

Antes de revogar a isenção por categoria a favor das conferências marítimas, a Comissão tenciona publicar orientações sobre a concorrência no sector dos transportes marítimos, a fim de facilitar a transição para um regime totalmente concorrencial. A Comissão tenciona adoptar estas orientações até ao final de 2007. Antes desta adopção, a Comissão publicará, em Setembro de 2006 — como medida transitória no âmbito da elaboração das orientações –, um documento de reflexão sobre os transportes marítimos regulares

2.4.3

A proposta da Comissão de revogação do Regulamento 4056/86 contém igualmente uma proposta de alteração do Regulamento 1/2003 de forma a incluir os serviços de cabotagem e os serviços de tramp no âmbito de aplicação deste Regulamento.

3.1

O CESE considera que a questão em apreço merece uma abordagem equilibrada, que tenha em conta os seguintes factores: os benefícios da concorrência para a competitividade da indústria da UE, as alterações do comércio mundial e os seus efeitos na prestação de serviços de transporte, as implicações do transporte internacional para os principais parceiros comerciais da UE e para os países em desenvolvimento, os pontos de vista dos transportadores e transitários globais e os pontos de vista dos pequenos e médios transportadores e transitários.