Sanções (medidas restritivas)

No contexto da política externa e de segurança comum (PESC) da União Europeia, o artigo 29.^o do Tratado da União Europeia (TUE) permite que o Conselho da União Europeia adote decisões que instituam sanções — também designadas frequentemente medidas restritivas — contra países não pertencentes à UE, entidades não estatais ou pessoas singulares.

Tais medidas não têm caráter punitivo e são impostas de modo a promover uma mudança na política ou nas atividades da parte ou das partes visadas responsáveis pelo comportamento em questão (p. ex. não respeitarem o direito internacional ou os direitos humanos ou prosseguirem políticas ou ações que não respeitem o Estado de Direito ou os princípios democráticos). As medidas deverão ser coerentes com os objetivos da ação externa da UE, conforme estabelecidos no artigo 21.^o do TUE.

Nos termos do artigo 29.^o do TUE, o Conselho adota decisões para a adoção, a renovação ou o levantamento de regimes de sanções por unanimidade, com base nas propostas do Alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança. Os aspetos económicos e financeiros de tais decisões (p. ex. restrições à importação/exportação e congelamento de ativos) são implementados por regulamentos adotados pelo Conselho com base no artigo 215.^o do TFUE (maioria qualificada), sob proposta conjunta do Alto Representante e da Comissão Europeia.

As sanções da UE podem ser impostas na execução de medidas a fim de implementar as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, ou de forma autónoma, ou seja por iniciativa própria da UE.

As sanções podem incluir:

• proibições relativas à exportação de armas e equipamento conexo
• restrições à admissão (proibição de vistos ou viagens)
• medidas económicas como restrições às importações e às exportações
• congelamento de fundos e recursos económicos detidos pelas pessoas ou entidades visadas.

A Comissão é responsável por assegurar, através de um mecanismo de controlo, que os Estados-Membros aplicam e executam os regulamentos que instituem medidas restritivas adotados nos termos do artigo 215.^o do TFUE. Também presta apoio a pessoas singulares, empresas, operadores humanitários e aos Estados-Membros nos seus esforços para a aplicação de sanções, através da publicação de notas de orientação e da resposta a questões de interpretação suscitadas pelas autoridades nacionais competentes.

VER TAMBÉM

• Política externa e de segurança comum (PESC)
• Conselho da União Europeia
• Decisão
• Comissão Europeia
• Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança
• Direitos humanos
• Estados-Membros
• Maioria qualificada
• Regulamento
• Estado de direito
• Ação externa da União Europeia
• Unanimidade
• Quadro geral das sanções da União Europeia (síntese)
• Medidas restritivas (sanções) (Comissão Europeia)
• Sanções da União Europeia (Serviço Europeu para a Ação Externa)
• Sanções: como e quando é que a UE adota medidas restritivas (Conselho).