Passagem para o euro: comissões bancárias de conversão e dupla afixação de preços

As presentes recomendações foram adoptadas pela Comissão Europeia em 1998, antes da entrada em circulação de notas e moedas em euros em doze Estados-Membros da União Europeia, de modo a facilitar a introdução da moeda única. As recomendações destinam-se, respectivamente, às instituições bancárias e outros agentes económicos, organizações profissionais e de consumidores, bem como aos Estados-Membros.

ACTO

Recomendações da Comissão, de 23 de Abril de 1998, relativas:

1. Às comissões bancárias de conversão para o euro [Recomendação 98/286/CE - Jornal Oficial L 130 de 01.05.1998]

2. À dupla afixação de preços e de outros montantes monetários [Recomendação 98/287/CE - Jornal Oficial L 130 de 01.05.1998]

3. Ao diálogo, acompanhamento e informação com vista a facilitar a transição para o euro [Recomendação 98/288/CE - Jornal Oficial L 130 de 01.05.1998].

SÍNTESE

A Comissão Europeia adoptou estas recomendações juridicamente não-vinculativas em 23 de Abril de 1998, tendo em vista garantir a introdução do euro em condições optimizadas. Duas das recomendações aplicam-se, respectivamente, às instituições bancárias, mais propriamente às comissões bancárias de conversão para o euro e aos agentes económicos, no que diz respeito à dupla afixação de preços e de outros montantes monetários. O terceiro acto incide nas recomendações relativas ao diálogo, acompanhamento e informação, nomeadamente entre profissionais e associações de consumidores, de modo a tornar a transição para o euro mais fácil para os cidadãos.

COMISSÕES BANCÁRIAS DE CONVERSÃO PARA O EURO

De acordo com a sua Recomendação 98/286/CE, a Comissão considera que as instituições bancárias não estão legalmente autorizadas a:

• Cobrar pela conversão dos pagamentos entrados, quer sejam expressos na unidade euro ou na unidade monetária nacional, durante o período transitório *.
• Cobrar qualquer montante pela conversão de contas na unidade nacional para a unidade euro, no final do período transitório.
• Estabelecer tarifas diferentes para serviços idênticos, quer sejam expressos na unidade euro ou na unidade monetária nacional.

A Comissão recomenda que as instituições bancárias adoptem as práticas seguintes:

• Conversão gratuita dos pagamentos saídos durante o período transitório (da unidade monetária nacional para a unidade euro e vice-versa).
• Conversão gratuita das contas em unidade monetária nacional para unidades euro durante o período transitório.
• Troca, sem encargos para os seus clientes, de notas e moedas nacionais por notas e moedas em euros nas proporções e segundo as frequências habituais (a especificar pelos bancos), durante o período final *

A recomendação apresenta estes dois grupos de práticas em conjunto, sob a denominação "princípios de boa prática", para designar simultaneamente as práticas que a Comissão considera necessárias do ponto de vista jurídico e as práticas recomendadas.

Indicação clara das taxas de conversão e outras despesas

Em caso de conversão (e troca), os bancos devem indicar claramente as taxas de conversão (esdeenfr) aplicadas e apresentar as comissões de qualquer tipo eventualmente cobradas separadamente.

Caso apliquem comissões não previstas nos princípios de boa prática em matéria de conversão ou de troca ou quando não apliquem uma ou várias das disposições anteriormente mencionadas, as instituições bancárias deverão fornecer à sua clientela:

• Previamente, informações escritas sobre as comissões bancárias que se propõem cobrar.
• Posteriormente, informações específicas sobre todas as comissões aplicadas, as quais deverão constar de todos os meios de comunicação com o cliente.

Os bancos devem informar a sua clientela com a maior antecedência possível, antes de 1 de Janeiro de 1999, da sua intenção de aplicar ou não, e em que medida, princípios de boa prática.

A questão da vigilância pela Comissão da aplicação dos princípios de boa prática é abordada na recomendação relativa ao diálogo, acompanhamento e informação destinada a facilitar a transição para o euro.

A Comissão convida as autoridades competentes dos Estados-Membros a reflectir sobre a questão da troca de notas e moedas no caso dos cidadãos que não dispõem de conta bancária.

A recomendação destina-se aos Estados-Membros, bancos e associações bancárias.

DUPLA AFIXAÇÃO DE PREÇOS E DE OUTROS MONTANTES MONETÁRIOS

Por "dupla afixação" de um preço ou de outro montante monetário entende-se, a afixação simultânea de uma quantia na unidade monetária nacional e na unidade euro. A dupla afixação inscreve-se numa estratégia de comunicação global destinada a tornar a transição para o euro mais fácil para os consumidores e para os trabalhadores.

Em caso de dupla afixação de preços e de outros montantes monetários, devem ser respeitadas as disposições seguintes, nos termos da legislação em vigor:

• Estrita conformidade com as taxas de conversão (esdeenfr) e as regras de arredondamento definidas no Regulamento (CE) nº 1103/97 do Conselho relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro.
• Arredondamento para o cêntimo mais próximo.

A Comissão sublinha que as disposições de base deverão igualmente ser respeitadas, a saber:

• A clareza e facilidade de leitura: distinção clara entre a quantia a pagar e o contravalor informativo, evitando apresentar quantidades excessivas de dados numéricos (a dupla indicação pode limitar-se ao valor final a pagar pelo consumidor).
• A indicação inequívoca, por parte dos retalhistas, de que estão dispostos a aceitar pagamentos na unidade euro durante o período transitório.

No caso de documentos tais como extractos bancários e facturas de serviços públicos, que possam servir de "pontos de referência", a Comissão recomenda a dupla afixação desde o início do período transitório.

A dupla afixação será introduzida de forma progressiva no sector da distribuição, de acordo com o ritmo a que os clientes pretendam efectuar a transição, a natureza da actividade comercial em questão e os produtos vendidos.

A Comissão convida as organizações profissionais a elaborarem apresentações ou formatos comuns de dupla afixação. A Comissão convida ainda essas organizações a prestarem assistência aos pequenos comerciantes para que se dotem de capacidades de dupla afixação e empreendam outras acções de comunicação.

A recomendação destina-se aos Estados-Membros e a todos os agentes económicos susceptíveis de recorrer à dupla afixação.

DIÁLOGO, ACOMPANHAMENTO E INFORMAÇÃO COM VISTA A FACILITAR A TRANSIÇÃO

As autoridades nacionais são convidadas a promover o diálogo já iniciado entre todos os intervenientes empenhados nos trabalhos práticos da passagem para o euro. A Comissão continuará a incentivar este diálogo a nível europeu e convidará os Estados-Membros a ter estes resultados em consideração

A Comissão recomenda designadamente o seguinte:

• Que as associações de consumidores e organizações profissionais negoceiem e, eventualmente, estabeleçam princípios de boa prática em matéria de dupla afixação e de pagamentos e definam normas mínimas a observar no domínio das informações a prestar.
• A definição de princípios próprios para as pequenas empresas confrontadas com problemas específicos decorrentes da passagem para o euro (por exemplo, emissão de facturas exclusivamente em euros após um aviso prévio).

No que se refere ao acompanhamento dos trabalhos práticos preparatórios, os Estados-Membros são convidados a criar observatórios descentralizados que poderão, além disso, servir de fonte de informação para os consumidores e contribuir para facilitar o intercâmbio de dados e de boas práticas e a aplicação de acordos a nível nacional e europeu.

No que se refere à prestação de informações, a Comissão:

• Incentiva as organizações profissionais e as instituições em contacto com as pequenas empresas a prosseguirem os seus esforços de sensibilização.
• Convida os Estados-Membros a continuar a reflectir sobre o papel que poderiam desempenhar os sistemas educativos.

A recomendação destina-se aos Estados-Membros, colectividades locais, organizações profissionais e de consumidores, associações bancárias, empresas e outras organizações ou instituições em contacto com estas.

Última modificação: 12.07.2006