Proteger os direitos dos trabalhadores em caso de transferência da propriedade de uma empresa

PONTOS-CHAVE

Âmbito de aplicação

A diretiva é aplicável a todos os tipos de relações de trabalho, independentemente:

• do número de horas de trabalho prestadas ou a prestar;
• do tipo de contrato de trabalho (sem termo, a prazo ou temporário).

É aplicável a todas as empresas, públicas ou privadas, que exercem uma atividade económica, com ou sem fins lucrativos.

Transferência de propriedade

• A transferência de propriedade pode ser resultado de uma cedência ou de uma fusão.
• A pessoa ou empresa que recebe a transferência adquire a qualidade de entidade patronal da empresa que lhe é cedida.

Transferência de relações de trabalho

• A transferência de uma empresa não constitui fundamento de despedimento. O despedimento apenas pode ser efetuado por razões económicas, técnicas ou de organização.
• Aquando da transferência de propriedade, os trabalhadores mantêm os seus direitos e obrigações previstos no contrato de trabalho ou na relação de trabalho atual.
• As condições respeitantes aos trabalhadores previstas numa convenção coletiva celebrada com a empresa transferida são mantidas durante a vigência da convenção. Este período pode ser limitado pelos governos nacionais, mas não para um período inferior a um ano.
• Os direitos e as obrigações dos trabalhadores compreendidos nos regimes de proteção social não são transferidos. Contudo, os governos nacionais podem adotar medidas destinadas a proteger os direitos às pensões de reforma adquiridos ao abrigo destes regimes.
• Os trabalhadores não mantêm os seus direitos e obrigações quando a transferência é realizada no âmbito de um processo de insolvência ou falência. Os governos nacionais podem tomar medidas destinadas a evitar o recurso abusivo a processos de insolvência de uma forma que retire aos trabalhadores os seus direitos.

Representantes dos trabalhadores

• Os representantes dos trabalhadores têm de continuar a desempenhar as suas funções durante uma transferência, até que seja possível uma nova designação de representantes. Os trabalhadores têm de continuar a ser representados, incluindo em caso de um processo de falência ou insolvência.
• Os representantes têm de ser consultados antes que sejam adotadas medidas relativas aos trabalhadores.
• Tanto a antiga como a nova entidade patronal têm de informar em tempo útil os trabalhadores ou os seus representantes sobre:
  • a data efetiva ou proposta da transferência,
  • os motivos de transferência,
  • as consequências jurídicas, económicas e sociais da transferência para os trabalhadores,
  • medidas previstas em relação aos trabalhadores.
• Caso exista uma instância de arbitragem no país da UE em questão, estes requisitos de informação e consulta podem ser limitados aos casos em que a transferência cause prejuízos para uma parte importante dos trabalhadores.