Regime geral dos impostos especiais de consumo (a partir de 2023)

 

SÍNTESE DE:

Diretiva (UE) 2020/262 que estabelece o regime geral dos impostos especiais de consumo

QUAL É O OBJETIVO DESTA DIRETIVA?

A diretiva estabelece impostos especiais de consumo sobre os seguintes produtos:

• produtos energéticos e eletricidade, abrangidos pela Diretiva 2003/96/CE (ver síntese);
• álcool e bebidas alcoólicas, abrangidos pelas Diretivas 92/83/CEE (ver síntese) e 92/84/CEE;
• tabaco manufaturado, abrangido pela Diretiva 2011/64/UE (ver síntese).

Permite que os Estados-Membros da União Europeia (UE) cobrem:

• por motivos específicos, outros impostos indiretos sobre os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, desde que esses impostos sejam conformes com as normas da UE;
• impostos sobre produtos não sujeitos a impostos especiais de consumo e determinados serviços.

PONTOS-CHAVE

A diretiva:

• aplica-se ao território da UE e da Irlanda do Norte com base no Protocolo relativo à Irlanda do Norte do Acordo de Saída do Reino Unido;
• confirma que os seguintes não são tratados como países não pertencentes à UE ao abrigo das regras relativas à circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo:
  • Mónaco,
  • São Marinho,
  • as zonas de soberania do Reino Unido em Akrotiri e Dhekelia, em Chipre,
  • a ilha de Man,
  • Jungholz e Mittelberg (Kleines Walsertal);
• não se aplica aos seguintes territórios, que fazem parte da União Aduaneira:
  • as ilhas Canárias,
  • os territórios ultramarinos franceses,
  • as ilhas Åland,
  • as ilhas Anglo-Normandas,
  • a ilha de Helgoland,
  • o território de Büsingen,
  • Ceuta,
  • Melilha,
  • Livigno.

A diretiva estabelece as regras gerais aplicáveis quando os produtos estão sujeitos a um regime de suspensão do imposto.

• Um «regime de suspensão do imposto» é um regime fiscal aplicável à produção, transformação, detenção, armazenagem ou circulação dos produtos sujeitos ao imposto especial de consumo em que a cobrança do imposto especial de consumo é suspensa.
• Os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo são tributados desse imposto quando ocorre uma das seguintes situações na UE:
  • produção ou extração;
  • importação, legal ou ilegal.
• O imposto especial de consumo torna-se exigível na data e no Estado-Membro da introdução dos produtos a ele sujeitos no consumo.

A diretiva estabelece as regras gerais aplicáveis quando os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, após serem introduzidos no consumo num Estado-Membro, são transportados para outro Estado-Membro para fins comerciais. Nesses casos, os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo só podem ser transferidos de um expedidor certificado* para um destinatário certificado*.

• Entende-se por produtos introduzidos no consumo:
  • a saída de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo de um regime de suspensão do imposto;
  • a detenção ou a armazenagem de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo fora de um regime de suspensão do imposto caso o imposto especial de consumo não tenha sido cobrado em conformidade com as disposições da UE e a legislação nacional aplicáveis;
  • a produção, incluindo a transformação, de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo fora de um regime de suspensão do imposto;
  • a importação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, a menos que esses produtos sejam colocados, imediatamente após a importação, num regime de suspensão do imposto.
• Os devedores do imposto especial de consumo são:
  • depositários autorizados*, que têm de cumprir determinadas condições para serem reconhecidos;
  • destinatários registados*;
  • qualquer outra pessoa que retire os produtos do regime de suspensão do imposto.
• O imposto aplicado é o imposto que se aplica no Estado-Membro em que os produtos são introduzidos no consumo.
• Cada Estado-Membro determina as suas próprias regras relativas à produção, à transformação, à detenção e à armazenagem dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo.
• A produção, transformação, detenção e armazenagem dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, caso o imposto não tenha sido pago, tem lugar num entreposto fiscal.

Os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo são isentos do imposto e devem ser acompanhados de um certificado de isenção sempre que sejam utilizados:

• para fins diplomáticos e consulares;
• por organizações internacionais;
• pelas forças armadas dos Estados-Membros da UE ou da NATO, exceto na sua própria jurisdição;
• pelas forças armadas do Reino Unido estacionadas em Chipre;
• para consumo no âmbito de um acordo celebrado com um país não pertencente à UE ou uma organização internacional.

Os passageiros que viajem para um país não pertencente à UE por via aérea ou marítima não pagam imposto sobre produtos sujeitos a impostos especiais de consumo comprados a bordo ou em lojas francas destinados a uso pessoal.

As regras relativas à circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto* estabelecem o seguinte.

• Permitem que os produtos sejam transferidos de um entreposto fiscal, ou do local de importação, para outro entreposto, para um destinatário registado ou para o ponto de saída da UE.
• Exigem:
  • um número único de imposto especial de consumo que identifica o destinatário ou expedidor registado*;
  • uma garantia válida em toda a UE do depositário autorizado responsável pela expedição ou do expedidor registado para cobrir eventuais riscos (exceto no caso de produtos energéticos transportados através de condutas fixas);
  • um documento administrativo eletrónico ou um documento de contingência* que contenha os mesmos dados, caso o sistema informatizado esteja indisponível.
• Preveem medidas especiais e permitem que as remessas sejam repartidas em duas partes ou mais, no caso dos produtos energéticos transportados por via marítima ou por via navegável interior.
• Especificam o início e o fim de um período de circulação e as formalidades no destino.
• Oferecem procedimentos simplificados para os produtos que são transportados exclusivamente num Estado-Membro ou de forma frequente e regular entre dois ou mais Estados-Membros.

Os destinatários registados:

• não podem produzir, transformar, deter, armazenar ou expedir produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto;
• devem:
  • garantir o pagamento do imposto antes da expedição dos produtos,
  • inscrever os produtos nas suas contas à chegada,
  • prestar-se a controlos para garantir a receção dos produtos.

As regras relativas aos particulares que transportem produtos sujeitos a impostos especiais de consumo para seu uso pessoal de um Estado-Membro para outro estipulam o seguinte.

• O imposto é pago no local onde os produtos são comprados.
• Os Estados-Membros determinam o «uso pessoal» com base em testes como:
  • o estatuto comercial do indivíduo;
  • o local onde se encontram os produtos ou o modo de transporte utilizado;
  • a documentação respeitante aos produtos ou a respetiva natureza ou quantidade.
• As autoridades nacionais podem estabelecer níveis indicativos das quantidades como elemento de prova, embora estes não possam ser inferiores aos seguintes para determinados produtos:
  • tabaco: 800 cigarros, 400 cigarrilhas, 200 charutos, 1 kg de tabaco para fumar;
  • álcool: 10 l de bebidas espirituosas, 20 l de produtos intermédios, 90 l de vinho, 110 l de cerveja.

As regras relativas aos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo introduzidos no consumo num Estado-Membro e transportados comercialmente para outro Estado-Membro são as seguintes.

• O imposto é pago no país de destino.
• O destinatário certificado:
  • está sujeito ao imposto;
  • apresenta uma garantia que cubra uma eventual falta de pagamento antes de os produtos serem expedidos;
  • presta-se a controlos;
  • apresenta um relatório de receção no prazo de cinco dias após a receção dos produtos.
• A entrega deve ser acompanhada de um documento administrativo simplificado eletrónico processado, ou um documento de contingência que contenha os mesmos dados.
• Podem ser utilizados procedimentos simplificados para produtos sujeitos a impostos especiais de consumo transportados entre dois ou mais Estados-Membros.

As regras relativas às vendas transfronteiras à distância exigem que o imposto seja pago no país de destino.

O imposto especial de consumo:

• não é exigível se os produtos enviados para outro Estado-Membro forem totalmente inutilizados ou irremediavelmente perdidos devido a caso fortuito ou de força maior, ou por ordem desse Estado-Membro;
• é exigível para produtos enviados de um Estado-Membro para outro, no Estado-Membro onde ocorre uma irregularidade.

Os Estados-Membros podem:

• exigir que os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo ostentem marcas fiscais ou marcas nacionais de identificação utilizadas para fins fiscais;
• dispensar os pequenos produtores de vinho, que produzem menos de 1 000 hl por ano, de muitas das regras e requisitos relativos à circulação e ao acompanhamento;
• manter regras nacionais nas lojas dos navios ou aeronaves até que sejam adotadas medidas da UE;
• aplicar regimes especiais para produtos utilizados na construção ou manutenção de uma ponte transfronteiriça.

A Comissão Europeia apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho da União Europeia de cinco em cinco anos — o primeiro, o mais tardar, três anos após a aplicação da diretiva — sobre a aplicação da legislação.

A diretiva habilita a Comissão a adotar o seguinte.

a) Atos delegados para estabelecer os limiares de perda parcial comuns devido à natureza dos produtos, a estrutura e o teor do documento administrativo eletrónico e do documento de contingência, bem como do documento administrativo simplificado e do documento de contingência.

O Regulamento Delegado (UE) 2022/1636, aplicável a partir de 13 de fevereiro de 2023:

• estabelece um limiar de perda parcial comum de 0 % para os tabacos manufaturados abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2011/64/UE;
• revoga os Regulamentos 684/2009 e 3649/92 a partir da sua data de aplicação.

b) Atos de execução para estabelecer as regras e os procedimentos para o intercâmbio de documentos administrativos eletrónicos e do documento de contingência, bem como do documento administrativo simplificado e do documento de contingência, e para estabelecer o formulário a utilizar como certificado de isenção.

O Regulamento de Execução (UE) 2022/1637, também aplicável a partir de 13 de fevereiro de 2023:

• estabelece o formulário a utilizar para o certificado de isenção dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que circulam de um Estado-Membro para outro, nos casos em que os Estados-Membros estabelecem uma isenção do pagamento do imposto especial de consumo;
• substitui o Regulamento (CE) n.^o 31/96.

A diretiva:

• revê e substitui as Diretivas 2008/118/CE (ver síntese) e 2010/12/UE a partir de 13 de fevereiro de 2023;
• está estreitamente ligada à Decisão (UE) 2020/263 relativa à informatização da circulação e dos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo.

A PARTIR DE QUANDO SÃO APLICÁVEIS AS REGRAS?

Vários artigos tiveram de ser transpostos para o direito nacional até 31 de dezembro de 2021, ao passo que os restantes artigos são aplicáveis nos Estados-Membros a partir de 13 de fevereiro de 2023.

CONTEXTO

• A diretiva moderniza o quadro em vigor aplicável aos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo melhorando as condições para uma concorrência leal no mercado único e reduzindo a carga administrativa para as empresas. Harmoniza os procedimentos da UE em matéria de impostos especiais de consumo e alfândegas.
• A receita dos impostos especiais de consumo reverte integralmente para o país em que os impostos são pagos. Desde 1992, a UE possui regras comuns em vigor para garantir que os impostos especiais de consumo são aplicados da mesma forma e aos mesmos produtos.
• Para mais informações, consultar:
  • Impostos especiais sobre o consumo de álcool, tabaco e energia (Comissão Europeia).

PRINCIPAIS TERMOS

PRINCIPAL DOCUMENTO

Diretiva (UE) 2020/262 do Conselho, de 19 de dezembro de 2019, que estabelece o regime geral dos impostos especiais de consumo (reformulação) (JO L 58 de 27.2.2020, p. 4-42).

As sucessivas alterações da Diretiva (UE) 2020/262 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Decisão (UE) 2020/263 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2020, relativa à informatização da circulação e dos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (reformulação) (JO L 58 de 27.2.2020, p. 43-48).

Diretiva 2011/64/UE do Conselho, de 21 de junho de 2011, relativa à estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados (codificação) (JO L 176 de 5.7.2011, p. 24-36).

Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE (JO L 9 de 14.1.2009, p. 12-30).

Ver versão consolidada.

Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (JO L 283 de 31.10.2003, p. 51-70).

Ver versão consolidada.

Diretiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (JO L 316 de 31.10.1992, p. 21-27).

Ver versão consolidada.

Diretiva 92/84/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (JO L 316 de 31.10.1992, p. 29-31).

última atualização 14.10.2022