PONTOS-CHAVE

Restrições ao comércio de bens, serviços e tecnologia

As sanções incluem restrições ao comércio, com a União Europeia (UE), de artigos que possam ser utilizados direta ou indiretamente para fins de repressão interna do povo sírio. Estas incluem:

uma proibição da importação de armamento e material conexo provenientes da Síria;
restrições à exportação de certos equipamentos, bens e tecnologia que possam ser utilizados para fins de repressão interna ou no fabrico ou manutenção de tais produtos;
a obrigação de os Estados-Membros da UE inspecionarem navios e aeronaves se existirem motivos razoáveis para crer que transportam armamento, material ou equipamento conexo que possa ser utilizado para fins de repressão interna;
uma proibição da exportação de equipamento, tecnologia ou software destinado principalmente à vigilância ou interceção da Internet ou das comunicações telefónicas;
uma proibição, às instituições financeiras sírias, de abrir novas filiais ou sucursais na UE ou de criar novas associações temporárias ou novas relações bancárias com bancos da UE;
uma proibição de importação de petróleo bruto e produtos petrolíferos provenientes da Síria e de qualquer financiamento, seguro ou resseguro ao seu alcance;
uma proibição do investimento na indústria petrolífera síria;
uma proibição do investimento em empresas que se dediquem à construção de novas centrais para produção de eletricidade na Síria;
uma proibição do comércio de bens pertencentes ao património cultural da Síria, que tenham sido ilegalmente removidos da Síria com o objetivo de facilitar o regresso seguro desses bens;
uma proibição do comércio de ouro, metais preciosos e diamantes com organismos públicos e o Banco Central da Síria.

Congelamento de bens e proibição de viajar

As sanções também se destinam a indivíduos e empresas responsáveis pela repressão violenta do povo sírio, bem como aos que apoiam ou beneficiam o regime, bem como aos indivíduos e empresas a eles associados. A decisão e o regulamento impõem, em particular, as seguintes restrições.

Um congelamento dos bens e uma proibição de viajar a mais de 350 pessoas e pelo menos 90 entidades. Os fundos ou recursos económicos de outra forma congelados podem ser desbloqueados sob determinadas condições, incluindo:
- para fazer pagamentos, em nome da Síria, à Organização para a Proibição de Armas Químicas (OPAQ), por atividades relacionadas com a missão de verificação da organização e a destruição de armas químicas sírias,
- para operações de evacuação da Síria,
- para fins humanitários.
Um congelamento dos bens do Banco Central da Síria na UE com uma proibição da disponibilização de fundos ou recursos económicos, mas permitindo a continuidade do comércio legítimo sob condições estritas.

O anexo da Decisão 2013/255/PESC contém uma lista periodicamente revista das pessoas e empresas abrangidas por estas medidas.

Estratégia da UE para a Síria

Em 2017, aquando da adoção da estratégia da UE para a Síria, o Conselho da União Europeia afirmou que continuaria a analisar a possibilidade de novas medidas restritivas contra as pessoas e empresas sírias que apoiem o regime enquanto durar a repressão. A estratégia centra-se em seis domínios fundamentais:

pôr fim à guerra através de uma verdadeira transição política;
promover uma transição significativa e inclusiva no país;
salvar vidas, dando resposta às necessidades humanitárias dos cidadãos sírios mais vulneráveis em todo o país de uma forma oportuna, eficaz, eficiente e baseada em princípios;
promover a democracia, os direitos humanos e a liberdade de expressão, reforçando as organizações da sociedade civil síria;
promover a responsabilização por crimes de guerra para facilitar o processo de reconciliação nacional e a justiça de transição;
apoiar a resiliência da população síria e da sociedade síria.

Alterações à decisão e ao regulamento tendo em conta o sismo de fevereiro de 2023

A legislação da UE relativa às sanções tendo em conta a situação na Síria não proíbe a exportação de alimentos, medicamentos ou equipamentos médicos para a Síria ou que tenham como objetivo o sistema de saúde da Síria, e inclui uma exceção humanitária abrangente para assegurar a prestação de assistência humanitária permanente para qualquer parte do país. Em fevereiro de 2023, na sequência de um poderoso sismo que exacerbou a crise humanitária, o Conselho adotou alterações à Decisão 2013/255/PESC e ao Regulamento (UE) n.^o 36/2012 a fim de assegurar que a assistência à população civil da Síria seja prestada rapidamente. Tal implica o levantamento da obrigação de as organizações humanitárias solicitarem autorização prévia das autoridades competentes dos Estados-Membros autorizarem as transferências ou a prestação de bens e serviços destinados a fins humanitários a pessoas e entidades cotadas. Inicialmente adotada por um período de seis meses, a isenção foi prorrogada por diversas vezes, mais recentemente através da alteração do Regulamento (UE) 2023/2877 e da Decisão (PESC) 2023/2876, que a prorrogou até 1 de junho de 2024.

A PARTIR DE QUANDO SÃO APLICÁVEIS A DECISÃO E O REGULAMENTO?

A decisão é aplicável desde 1 de junho de 2013.
O regulamento é aplicável desde 19 de janeiro de 2012. Revoga o Regulamento (UE) n.^o 442/2011.

CONTEXTO

Em dezembro de 2015, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 2254 relativa à soberania, independência, unidade e integridade territorial da Síria. A UE continua empenhada em encontrar uma solução política duradoura e credível para a situação no país com base nesta resolução e no Comunicado de Genebra de 2012.

Para mais informações, consultar:

Síria: Resposta da UE à crise (Conselho da União Europeia)
A União Europeia e a Síria (Serviço Europeu para a Ação Externa).

PRINCIPAIS DOCUMENTOS

Decisão 2013/255/PESC do Conselho, de 31 de maio de 2013, que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 147 de 1.6.2013, p. 14-45).

As sucessivas alterações da Decisão 2013/255/PESC do Conselho foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

Regulamento (UE) n.^o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria e que revoga o Regulamento (UE) n. ° 442/2011 (JO L 16 de 19.1.2012, p. 1-32).

Ver versão consolidada.

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Comunicação conjunta ao Parlamento Europeu e ao Conselho — Elementos para uma estratégia da UE para a Síria [JOIN(2017) 11 final, de 14.3.2017].

Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Parte V — A ação externa da União — Título IV — As medidas restritivas — Artigo 215.^o (ex-artigo 301.^o TCE) (JO C 202 de 7.6.2016, p. 144).

última atualização 27.05.2024

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