A posição comum estabelece regras da União Europeia (UE) para controlar a exportação de produtos de tecnologia e equipamento militares.
As decisões renovam o financiamento da UE para o iTrace, um sistema acessível e intuitivo de gestão de informações sobre armas ligeiras e de pequeno calibre* que tenham sido desviadas ou traficadas (ALPC) e respetivas munições.

PONTOS-CHAVE

Exportação de tecnologia e equipamentos militares

A posição comum de 2008 estabelece oito critérios para a avaliação dos pedidos de exportação de tecnologia e equipamento militares incluídos na Lista Militar Comum da UE.

Armas ligeiras e de pequeno calibre

A transferência ilícita de ALPC contribui para o agravamento do terrorismo e da criminalidade organizada e constituem um fator importante da eclosão e propagação de conflitos, bem como do colapso dos governos.
A UE apoiou o iTrace para monitorizar o movimento das ALPC ilícitas, uma parte integrante da resolução destes problemas.

iTrace

A UE concedeu pela primeira vez financiamento ao sistema iTrace com a Decisão 2013/698/PESC (ver síntese).
Esta decisão apoia a Estratégia da UE de Luta contra a Acumulação Ilícita e o Tráfico de ALPC e Respetivas Munições.
O projeto iTrace irá ser executado pela organização não-governamental Conflict Armament Research (CAR), sob responsabilidade da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («AR»).
A alta-representante informa o Conselho da União Europeia sobre o processo de execução e a Comissão Europeia informa-o sobre os aspetos financeiros.
A UE renovou o seu apoio às diferentes fases do projeto através de decisões subsequentes, incluindo, mais recentemente, a Decisão 2023 sobre o iTrace V, conforme solicitado pela estratégia global da UE.

iTrace V

Foi atribuído ao projeto o montante de 6,2 milhões de euros provenientes do orçamento da UE. A CAR e o Ministério Federal alemão dos Negócios Estrangeiros cobrirão os custos adicionais.
Este diálogo possui diferentes objetivos, nomeadamente:
- manter continuamente o sistema iTrace no intuito de facultar aos decisores políticos, peritos em controlo de armas e controladores das exportações de armas informações relevantes para combaterem a disseminação ilícita de ALPC através de estratégias e projetos eficazes e baseados em dados concretos;
- formar e orientar as autoridades nacionais em países afetados por conflitos, a fim de desenvolver capacidades sustentáveis nacionais ilícitas de identificação e seguimento de armas, bem como de incentivar a cooperação sustentada com o projeto iTrace;
- aumentar a frequência e a duração da investigação no terreno sobre ALPC que circulam ilegalmente em países afetados por conflitos;
- adaptar o apoio às autoridades responsáveis pelo controlo das exportações de armas e aos decisores políticos em matéria de controlo de armas dos Estados-Membros da UE;
- aumentar a sensibilização para os resultados do projeto;
- fornecer relatórios-chave sobre a questão de política, retirados dos dados gerados pelas investigações de campo e apresentados no sistema iTrace, sobre áreas específicas que merecem atenção internacional;
- monitorizar continuamente as armas convencionais e respetivas munições (com a cooperação dos Estados-Membros e dos países não pertencentes à UE), a fim de determinar a forma como elas chegam às mãos dos utilizadores não autorizados.

A PARTIR DE QUANDO SÃO APLICÁVEIS A POSIÇÃO COMUM E AS DECISÕES?

A posição comum é aplicável desde 8 de dezembro de 2008.
A Decisão (PESC) 2015/1908 relativa ao iTrace II é aplicável desde 22 de outubro de 2015.
A Decisão (PESC) 2017/2283 relativa ao iTrace III é aplicável desde 11 de dezembro de 2017.
A Decisão (PESC) 2019/2191 relativa ao iTrace IV é aplicável desde 19 de dezembro de 2019.
A Decisão (PESC) 2023/387 relativa ao iTrace V é aplicável desde 20 de fevereiro de 2023.

CONTEXTO

Para mais informações, consultar:

Controlo das exportações de armas (Serviço Europeu de Acesso Externo).

PRINCIPAIS TERMOS

Armas ligeiras e de pequeno calibre. Qualquer arma letal portátil As armas ligeiras incluem pistolas, espingardas, espingardas de assalto e espingardas-metralhadoras ligeiras. As armas de pequeno calibre incluem metralhadoras pesadas, lança-granadas e armas anticarro.

PRINCIPAIS DOCUMENTOS

Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares (JO L 335 de 13.12.2008, p. 99-103).

As sucessivas alterações da Posição Comum 2008/944/PESC foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

Decisão (PESC) 2015/1908 do Conselho, de 22 de outubro de 2015, que apoia a criação de um mecanismo mundial de informação sobre armas ligeiras e de pequeno calibre e outras armas convencionais ilícitas e respetivas munições a fim de reduzir o risco de elas serem ilicitamente comercializadas («iTrace II») (JO L 278 de 23.10.2015, p. 15-25).

Decisão (PESC) 2017/2283 do Conselho, de 11 de dezembro de 2017, que apoia a criação de um mecanismo mundial de informação sobre armas ligeiras e de pequeno calibre e outras armas convencionais ilícitas e respetivas munições a fim de reduzir o risco de elas serem ilicitamente comercializadas («iTrace III») (JO L 328 de 12.12.2017, p. 20-31).

Decisão (PESC) 2019/2191 do Conselho de 19 de dezembro de 2019 de apoio a um mecanismo mundial de informação sobre armas convencionais ilícitas e respetivas munições a fim de reduzir o risco de elas serem desviadas e ilicitamente transferidas («iTrace IV») (JO L 330 de 20.12.2019, p. 53-70).

Decisão (PESC) 2023/387 do Conselho de 20 de fevereiro de 2023 de apoio a um mecanismo mundial de informação sobre armas convencionais ilícitas e respetivas munições a fim de reduzir o risco de elas serem desviadas e ilicitamente transferidas («iTrace V») (JO L 53 de 21.2.2023, p. 19-36).

Ver versão consolidada.

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Comunicação conjunta ao Parlamento Europeu e ao Conselho — Elementos para uma estratégia da UE de luta contra as armas de fogo e as armas ligeiras e de pequeno calibre ilícitas e respetivas munições «Tornar as Armas Seguras, Proteger os Cidadãos» [JOIN(2018) 17 final de 13.6.2018].

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Plano de Ação Europeu no Domínio da Defesa [COM(2016) 950 final de 30.11.2016].

Decisão 2013/698/PESC do Conselho, de 25 de novembro de 2013, que apoia a criação de um mecanismo mundial de informação sobre armas ligeiras e de pequeno calibre e outras armas convencionais ilícitas e respetivas munições a fim de reduzir o risco de elas serem ilicitamente comercializadas (JO L 320 de 30.11.2013, p. 34-42).

última atualização 08.05.2023

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