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Access to genetic resources and sharing of benefits arising from their utilisation (Nagoya Protocol)
Acesso aos recursos genéticos e partilha dos benefícios decorrentes da sua utilização (Protocolo de Nagoia)
Acesso aos recursos genéticos e partilha dos benefícios decorrentes da sua utilização (Protocolo de Nagoia)
Ao aprovar o protocolo em 16 de maio de 2014, a UE contribuiu para as 50 ratificações exigidas em todo o mundo, permitindo que o Protocolo de Nagoia entrasse em vigor em 12 de outubro de 2014. Como resultado, a primeira reunião das partes no protocolo (COP-MOP 1) teve lugar na reunião semestral de alto nível da Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB), realizada de 13 a 17 de outubro de 2014 na Coreia do Sul, em simultâneo com a 12.a reunião da Conferência das Partes na CDB (COP 12).
Acesso e partilha de benefícios
O Regulamento (UE) 511/2014, relativo ao acesso e partilha de benefícios (Regulamento APB), que aplica as medidas de execução do Protocolo de Nagoia a nível da UE, entrou em vigor em 9 de junho de 2014 e é aplicável desde que o Protocolo de Nagoia entrou em vigor para a UE, em 12 de outubro de 2014.
O Regulamento de Execução (UE) 2015/1866 contém medidas relativas a aspetos específicos, previstos no Regulamento APB, nomeadamente coleções registadas, boas práticas e monitorização do cumprimento pelos utilizadores. Foi adotado pela Comissão Europeia em 13 de outubro de 2015 e entrou em vigor em 9 de novembro de 2015.
O protocolo entrou em vigor em 12 de outubro de 2014, 90 dias após a data de depósito do 50.o instrumento de ratificação.
Para mais informações, consultar:
Protocolo de Nagoia relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização (JO L 150 de 20.5.2014, p. 234–249).
Decisão 2014/283/UE do Conselho, de 14 de abril de 2014, relativa à celebração do Protocolo de Nagoia à Convenção sobre a Diversidade Biológica, relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização (JO L 150 de 20.5.2014, p. 231-233).
Regulamento (UE) n.o 511/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014 relativo às medidas respeitantes ao cumprimento pelo utilizador do Protocolo de Nagoia relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização na União (JO L 150, de 20.5.2014, p. 59-71).
Regulamento de Execução (UE) 2015/1866 da Comissão, de 13 de outubro de 2015, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.o 511/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao registo de coleções, à monitorização do cumprimento pelos utilizadores e às boas práticas (JO L 275 de 20.10.2015, p. 4-19).
última atualização 20.11.2020