02014D0119 — PT — 05.03.2019 — 008.001

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►B	DECISÃO 2014/119/PESC DO CONSELHO de 5 de março de 2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO L 066 de 6.3.2014, p. 26)

Alterada por:

		Jornal Oficial
		n.°	página	data
M1	DECISÃO DE EXECUÇÃO 2014/216/PESC DO CONSELHO de 14 de abril de 2014	L 111	91	15.4.2014
►M2	DECISÃO (PESC) 2015/143 DO CONSELHO de 29 de janeiro de 2015	L 24	16	30.1.2015
►M3	DECISÃO (PESC) 2015/364 DO CONSELHO de 5 de março de 2015	L 62	25	6.3.2015
►M4	DECISÃO (PESC) 2015/876 DO CONSELHO de 5 de junho de 2015	L 142	30	6.6.2015
►M5	DECISÃO (PESC) 2015/1781 DO CONSELHO de 5 de outubro de 2015	L 259	23	6.10.2015
►M6	DECISÃO (PESC) 2016/318 DO CONSELHO de 4 de março de 2016	L 60	76	5.3.2016
►M7	DECISÃO (PESC) 2017/381 DO CONSELHO de 3 de março de 2017	L 58	34	4.3.2017
►M8	DECISÃO (PESC) 2018/333 DO CONSELHO de 5 de março de 2018	L 63	48	6.3.2018
►M9	DECISÃO (PESC) 2019/354 DO CONSELHO de 4 de março de 2019	L 64	7	5.3.2019

Retificada por:

C1	Rectificação, JO L 070, 11.3.2014, p.  35 (2014/119/PESC)

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▼B

DECISÃO 2014/119/PESC DO CONSELHO

de 5 de março de 2014

que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia

Artigo 1.o

▼M2

1.  São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes, na posse ou que se encontrem à disposição ou sob controlo de pessoas identificadas como responsáveis por desvios de fundos estatais ucranianos e de pessoas responsáveis por violações de direitos humanos na Ucrânia, e de pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos a elas associados, enumerados no anexo.

Para efeitos da presente decisão, as pessoas identificadas como responsáveis por desvios de fundos estatais ucranianos incluem as pessoas sujeitas a inquérito pelas autoridades ucranianas:

▼B

2.  É proibido colocar, direta ou indiretamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados no Anexo, ou disponibilizá-los em seu proveito.

3.  A autoridade competente de um Estado-Membro pode autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, nas condições que considere adequadas, após ter determinado que os fundos ou recursos económicos em causa:

O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo do presente número.

4.  Em derrogação do n.o 1, as autoridades competentes de um Estado-Membro podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados, se estiverem preenchidas as seguintes condições:

O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo do presente número.

5.  O n.o 1 não impede que as pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos incluídos na lista efetuem pagamentos devidos por força de contratos celebrados antes da data da sua inclusão na lista constante do Anexo, desde que o Estado-Membro em causa tenha determinado que o pagamento não é recebido, direta ou indiretamente, por nenhuma das pessoas, entidades ou organismos referidos no n.o 1.

6.  O n.o 2 não se aplica ao crédito em contas congeladas de:

desde que os referidos juros, outras somas e pagamentos continuem sujeitos às medidas previstas no n.o 1.

Artigo 2.o

1.  O Conselho, deliberando sob proposta de um Estado-Membro ou do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, decide do estabelecimento e da alteração da lista constante do Anexo.

2.  O Conselho dá a conhecer a decisão a que se refere o n.o 1, incluindo os motivos que a fundamentam, à pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo em causa, quer diretamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um anúncio, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.

3.  Sendo apresentadas observações ou novos elementos de prova substanciais, o Conselho procede à reapreciação da decisão a que se refere o n.o 1 e informa em conformidade a pessoa, entidade ou organismo em causa.

Artigo 3.o

1.  O Anexo indica os motivos em que se fundamenta a inclusão na lista das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos referidos no artigo 1.o, n.o 1.

2.  O Anexo indica também, sempre que estejam disponíveis, as informações necessárias para identificar as pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos em causa. Tratando-se de pessoas singulares, essas informações podem compreender o nome, incluindo os outros nomes por que a pessoa é conhecida, a data e o local de nascimento, a nacionalidade, os números de passaporte e bilhete de identidade, o sexo, o endereço, se for conhecido, bem como as funções ou profissão exercidas. Tratando-se de pessoas coletivas, entidades e organismos, as informações podem compreender o nome, o local e a data de registo, o número de registo, bem como o local de atividade.

Artigo 4.o

A fim de maximizar o impacto das medidas referidas no artigo 1.o, n.os 1 e 2, a União incentiva os Estados terceiros a adotarem medidas restritivas semelhantes às previstas na presente decisão.

▼M5

Artigo 5.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

▼M9

A presente decisão é aplicável até 6 de março de 2020.

▼M5

A presente decisão fica sujeita a reapreciação permanente. A presente decisão é prorrogada, ou alterada conforme adequado, se o Conselho considerar que os seus objetivos não foram atingidos.

▼M3

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ANEXO

▼M9

A.    Lista das pessoas, entidades e organismos referidos no artigo 1.o

▼M3

▼M9

B.    Direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva

Os direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva ao abrigo do Código de Processo Penal da Ucrânia

O artigo 42.o do Código de Processo Penal da Ucrânia («Código de Processo Penal») dispõe que todas as pessoas que sejam suspeitas ou constituídas arguidas em processos penais beneficiam dos direitos de defesa e do direito a uma proteção jurisdicional efetiva. Estes direitos incluem: o direito de serem informadas sobre a infração penal de que são suspeitas ou constituídas arguidas; o direito de serem informadas, expressa e prontamente, dos seus direitos ao abrigo do Código de Processo Penal; o direito de terem acesso a um advogado de defesa ao primeiro pedido nesse sentido; o direito de apresentarem pedidos de medidas processuais; e o direito de contestar decisões, ações e omissões da autoridade de investigação, do Ministério Público e do juiz de instrução. O artigo 306.o do Código de Processo Penal dispõe que as reclamações contra decisões, atos ou omissões da autoridade de investigação ou do Ministério Público têm de ser examinadas por um juiz de instrução de um tribunal local, na presença do reclamante ou do seu advogado de defesa ou representante legal. Além disso, o artigo 309.o do Código de Processo Penal especifica que as decisões do juiz de instrução podem ser impugnadas por via de recurso e dispõe que outras decisões podem ser objeto de controlo jurisdicional durante o processo preparatório no tribunal. Acresce que um certo número de medidas de investigação processuais só são possíveis se o juiz de instrução ou um tribunal assim decidir (por exemplo, apreensão de bens nos termos do artigo 164.o e medidas de detenção nos termos do artigo 176.o do Código de Processo Penal).

Aplicação dos direitos de defesa e do direito a uma proteção jurisdicional efetiva a cada uma das pessoas incluídas na lista

1.   Viktor Fedorovych Yanukovych

A informação que consta do dossiê do Conselho mostra que os direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva de Viktor Fedorovych Yanukovych foram respeitados nos processos penais em que o Conselho se baseou. Este facto é comprovado, em especial, por várias decisões judiciais relativas à apreensão de bens e por uma decisão judicial, de 1 de novembro de 2018, que autoriza a detenção do suspeito e a notificação com o objetivo de o fazer comparecer perante o Tribunal, bem como por uma decisão do juiz de instrução, de 8 de outubro de 2018, que indefere o pedido do Ministério Público de instrução especial do processo à revelia.

2.   Vitalli Yuriyovych Zakharchenko

A informação que consta do dossiê do Conselho mostra que os direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva de Vitalli Yuriyovych Zakharchenko foram respeitados nos processos penais em que o Conselho se baseou. Este facto é comprovado, em especial, pelas decisões do juiz de instrução, de 21 de maio de 2018 e de 23 de novembro de 2018, que autorizam a detenção de Vitalli Yuriyovych Zakharchenko com o objetivo de o fazer comparecer perante o tribunal para participar na audiência relativa ao pedido de aplicação de uma medida de prisão preventiva.

3.   Viktor Pavlovych Pshonka

A informação que consta do dossiê do Conselho mostra que os direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva de Viktor Pavlovych Pshonka foram respeitados nos processos penais em que o Conselho se baseou. Este facto é comprovado, em especial, pelas decisões do juiz de instrução, de 12 de março de 2018 e de 13 de agosto de 2018, que autorizam a detenção de Viktor Pavlovych Pshonka com o objetivo de o fazer comparecer perante o tribunal para participar na audiência relativa ao pedido de aplicação de uma medida de prisão preventiva.

6.   Viktor Ivanovych Ratushniak

A informação que consta do dossiê do Conselho mostra que os direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva de Viktor Ivanovych Ratushniak foram respeitados nos processos penais em que o Conselho se baseou. Este facto é comprovado, em especial, pelas decisões do juiz de instrução, de 21 de maio de 2018 e de 23 de novembro de 2018, que autorizam a detenção de Viktor Ivanovych Ratushniak com o objetivo de o fazer comparecer perante o tribunal para participar na audiência relativa ao pedido de aplicação de uma medida de prisão preventiva.

7.   Oleksandr Viktorovych Yanukovych

A informação que consta do dossiê do Conselho mostra que os direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva de Oleksandr Viktorovych Yanukovych foram respeitados nos processos penais em que o Conselho se baseou. Este facto é comprovado, em especial, por uma decisão do juiz de instrução, de 7 de fevereiro de 2018, que indefere o pedido do Ministério Público de instrução especial do processo à revelia, por várias decisões judiciais relativas à apreensão de bens, bem como por uma decisão do juiz de instrução, de 27 de junho de 2018, que anula a decisão do Ministério Público que recusa deferir o pedido de encerramento da investigação apresentado pela defesa.

9.   Artem Viktorovych Pshonka

A informação que consta do dossiê do Conselho mostra que os direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva de Artem Viktorovych Pshonka foram respeitados nos processos penais em que o Conselho se baseou. Este facto é comprovado, em especial, pelas decisões do juiz de instrução, de 12 de março de 2018 e de 13 de agosto de 2018, que autorizam a detenção de Artem Viktorovych Pshonka com o objetivo de o fazer comparecer perante o tribunal para participar na audiência relativa ao pedido de aplicação de uma medida de prisão preventiva.

11.   Mykola Yanovych Azarov

A informação que consta do dossiê do Conselho mostra que os direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva de Mykola Yanovych Azarov foram respeitados nos processos penais em que o Conselho se baseou. Este facto é comprovado, em especial, pela decisão do juiz de instrução, de 8 de setembro de 2018, que autoriza uma instrução especial do processo à revelia, pela decisão do juiz de instrução, de 16 de agosto de 2018, que autoriza a detenção de Mykola Yanovych Azarov com o objetivo de o fazer comparecer perante o tribunal para participar na audiência relativa ao pedido de aplicação de uma medida de prisão preventiva, bem como por várias decisões judiciais relativas à apreensão de bens.

12.   Serhiy Vitalyovych Kurchenko

A informação que consta do dossiê do Conselho mostra que os direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva de Serhiy Vitalyovych Kurchenko foram respeitados nos processos penais em que o Conselho se baseou. Este facto é comprovado, em especial, pela decisão do juiz de instrução, de 7 de março de 2018, que autoriza uma instrução especial do processo à revelia.

13.   Dmytro Volodymyrovych Tabachnyk

A informação que consta do dossiê do Conselho mostra que os direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva de Dmytro Volodymyrovych Tabachnyk foram respeitados nos processos penais em que o Conselho se baseou. Este facto é comprovado, em especial, pelas decisões do juiz de instrução, de 8 de maio de 2018, que autorizam a detenção de Dmytro Volodymyrovych Tabachnyk com o objetivo de o fazer comparecer perante o tribunal para participar na audiência relativa ao pedido de aplicação de uma medida de prisão preventiva.

15.   Serhiy Hennadiyovych Arbuzov

A informação que consta do dossiê do Conselho mostra que os direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva de Serhiy Hennadiyovych Arbuzov foram respeitados nos processos penais em que o Conselho se baseou. Este facto é comprovado, em especial, por várias decisões judiciais relativas à apreensão de bens e à anulação das apreensões de bens.

17.   Oleksandr Viktorovych Klymenko

A informação que consta do dossiê do Conselho mostra que os direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva de Oleksandr Viktorovych Klymenko foram respeitados nos processos penais em que o Conselho se baseou. Este facto é comprovado, em especial, pela decisão do juiz de instrução, de 5 de outubro de 2018, que autoriza uma instrução especial do processo à revelia.

18.   Edward Stavytskyi

A informação que consta do dossiê do Conselho mostra que os direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva de Edward Stavytskyi foram respeitados nos processos penais em que o Conselho se baseou. Este facto é comprovado, em especial, por várias decisões judiciais relativas à apreensão de bens, pela decisão do juiz de instrução, de 22 de novembro de 2017, que autoriza uma instrução especial do processo à revelia, pelas instruções dadas pelo Ministério Público em 2 de janeiro de 2018 à autoridade de investigação para notificar os suspeitos e seus advogados de defesa do encerramento da instrução do processo, e pelo facto de, a 8 de maio de 2018, o ato de acusação ter sido enviado ao Tribunal Distrital de Sviatoshynskyi para análise do mérito. A informação mostra também que não havia nenhuma decisão anterior válida do Ministério Público de que não fosse aberta uma investigação criminal, e que, por isso, o processo penal em questão não violava o princípio ne bis in idem.