02006R1967 — PT — 15.07.2019 — 003.001

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►B	▼C1 REGULAMENTO (CE) N.o 1967/2006 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 2006 relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1626/94 ▼B (JO L 409 de 30.12.2006, p. 11)

Alterado por:

		Jornal Oficial
		n.°	página	data
►M1	REGULAMENTO (UE) N.o 1343/2011 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 13 de Dezembro de 2011	L 347	44	30.12.2011
►M2	REGULAMENTO (UE) 2015/812 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 20 de maio de 2015	L 133	1	29.5.2015
►M3	REGULAMENTO (UE) 2019/1154 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 20 de junho de 2019	L 188	1	12.7.2019

Retificado por:

►C1	Rectificação, JO L 036, 8.2.2007, p.  6 (1967/2006)
►C2	Rectificação, JO L 196, 28.7.2011, p.  42 (1967/2006)

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▼B

▼C1

REGULAMENTO (CE) N.o 1967/2006 DO CONSELHO

de 21 de Dezembro de 2006

relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1626/94

CAPÍTULO I

ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

1.  O presente regulamento é aplicável:

2.  O presente regulamento não é aplicável às operações de pesca realizadas exclusivamente para efeitos de investigação científica com a autorização e sob a autoridade do Estado-Membro ou dos Estados-Membros em causa.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

▼M2

▼C1

CAPÍTULO II

ESPÉCIES E HABITATS PROTEGIDOS

Artigo 3.o

Espécies protegidas

1.  É proibido capturar deliberadamente, manter a bordo, transbordar ou desembarcar as espécies marinhas constantes do anexo IV da Directiva 92/43/CEE, excepto se tiver sido concedida uma isenção nos termos do artigo 16.o da mesma directiva.

2.  Não obstante o n.o 1, é permitido manter a bordo, transbordar ou desembarcar espécimes das espécies marinhas referidas no n.o 1 capturados acidentalmente, desde que essa actividade seja necessária para apoiar a recuperação dos animais em causa e que as autoridades nacionais competentes tenham sido devidamente informadas com antecedência.

Artigo 4.o

Habitats protegidos

1.  É proibida a pesca com redes de arrasto, dragas, redes de cerco com retenida, redes envolventes-arrastantes de alar para bordo, redes envolventes-arrastantes de alar para a praia ou redes semelhantes nas pradarias de ervas marinhas, nomeadamente de Posidonia oceanica ou de outras fanerogâmicas marinhas.

Em derrogação do primeiro parágrafo, pode ser autorizada a utilização de redes de cerco com retenida, redes envolventes-arrastantes de alar para bordo ou redes semelhantes, cuja altura total e funcionamento nas operações de pesca impliquem que a retenida, o cabo de chumbada ou os cabos de alagem não atinjam as pradarias de ervas marinhas, no âmbito dos planos de gestão previstos no artigo 18.o ou no artigo 19.o

2.  É proibida a pesca com redes de arrasto, dragas, redes envolventes-arrastantes de alar para a praia ou redes semelhantes nos habitats coralígenos e nos fundos de mäerl.

▼M1 —————

▼C1

4.  A proibição prevista no primeiro parágrafo do n.o 1 e no n.o 2 aplica-se, a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento, em todos os sítios Natura 2000, todas as zonas especialmente protegidas e todas as zonas especialmente protegidas de importância para o Mediterrâneo (SPAMI) designados para efeitos da conservação desses habitats nos termos da Directiva 92/43/CEE ou da Decisão 1999/800/CE.

5.  Em derrogação do primeiro parágrafo do n.o 1, a pesca por navios de comprimento fora a fora igual ou inferior a 12 metros e de potência igual ou inferior a 85 kW dotados de redes de arrasto pelo fundo tradicionalmente efectuada em fundos de Posidonia pode ser autorizada pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, desde que as actividades de pesca em causa:

As actividades de pesca autorizadas nos termos do presente número devem:

No entanto, não se aplica o ponto 1) do n.o 3 do artigo 9.o

Sempre que um navio de pesca que opere ao abrigo do disposto no presente número seja retirado da frota por meio de fundos públicos, a autorização especial de pesca para a realização dessa actividade de pesca será retirada e não voltará a ser emitida.

Os Estados-Membros interessados estabelecem um plano de fiscalização e informam a Comissão de três em três anos, a partir da entrada em vigor do presente regulamento, sobre a situação das pradarias de ervas marinhas Posidonia oceanica afectadas pelas actividades das redes de arrasto pelo fundo e enviarão a lista dos navios de pesca autorizados. O primeiro relatório deve ser enviado à Comissão antes de 31 de Julho de 2009.

6.  Os Estados-Membros e a Comissão devem tomar medidas adequadas para garantir a recolha das informações científicas pertinentes tendo em vista a identificação científica e a cartografia dos habitats a proteger nos termos do presente artigo.

CAPÍTULO III

ZONAS DE PESCA PROTEGIDAS

Artigo 5.o

Procedimento de informação para criação de zonas de pesca protegidas

Os Estados-Membros comunicam à Comissão, pela primeira vez antes de 31 de Dezembro de 2007, as informações pertinentes para a criação de zonas de pesca protegidas e para as possíveis medidas de gestão a aplicar nessas zonas, tanto em águas sob a sua jurisdição como fora dessas águas, quando a protecção das zonas de maternidade, das zonas de reprodução ou do ecossistema marinho contra os efeitos prejudiciais da pesca exija medidas especiais.

Artigo 6.o

Zonas de pesca ►M2  da União ◄ protegidas

1.  Com base nas informações fornecidas nos termos do artigo 5.o, assim como noutras informações pertinentes para o mesmo efeito, o Conselho designa, no prazo de dois anos a contar da data de aprovação do presente regulamento, as zonas de pesca protegidas, situadas essencialmente para além dos mares territoriais dos Estados-Membros, relativas aos tipos de actividades de pesca proibidos ou autorizados nessas zonas.

2.  O Conselho pode posteriormente designar outras zonas de pesca protegidas, ou alterar a sua delimitação e regras de gestão estabelecidas, com base em novos dados científicos pertinentes.

3.  Os Estados-Membros e a Comissão tomam medidas adequadas para garantir a recolha de informações científicas pertinentes tendo em vista a identificação científica e a cartografia das zonas a proteger nos termos do presente artigo.

Artigo 7.o

Zonas de pesca nacionais protegidas

1.  No prazo de dois anos a contar da data de aprovação do presente regulamento e com base nas informações comunicadas em conformidade com o seu artigo 5.o, os Estados-Membros designam outras zonas de pesca protegidas, para além das zonas de pesca protegidas já estabelecidas à data da entrada em vigor do presente regulamento, situadas nas suas águas territoriais, em que poderão ser proibidas ou limitadas as actividades de pesca, a fim de garantir a conservação e gestão dos recursos aquáticos vivos ou de manter ou melhorar o estado de conservação dos ecossistemas marinhos. As autoridades competentes dos Estados-Membros em causa decidem das artes de pesca que podem ser utilizadas nessas zonas protegidas, assim como das regras técnicas adequadas, as quais não devem ser menos estritas do que as previstas pela legislação ►M2  da União ◄ .

2.  Os Estados-Membros podem posteriormente, com base em novos dados científicos pertinentes, designar outras zonas de pesca protegidas ou alterar as delimitações e regras de gestão estabelecidas nos termos do n.o 1. Os Estados-Membros e a Comissão tomam medidas adequadas para garantir a recolha de informações científicas pertinentes tendo em vista a identificação científica e a cartografia das zonas a proteger nos termos do presente artigo.

3.  As medidas referidas nos n.os 1 e 2 são notificadas à Comissão. Ao aplicarem as disposições previstas nos n.os 1 e 2, os Estados-Membros informam a Comissão dos motivos científicos, técnicos e jurídicos que justificam a exigência de medidas especiais.

4.  Sempre que uma zona protegida situada nas águas territoriais de um Estado-Membro seja susceptível de afectar os navios de outro Estado-Membro, a sua designação só é feita após consulta da Comissão, do Estado-Membro e do Conselho Consultivo Regional em causa, nos termos dos n.os 3 a 6 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.

5.  Se considerar que as medidas de gestão das pescas notificadas em conformidade com o n.o 3 não são suficientes para assegurar um elevado nível de protecção dos recursos e do ambiente, a Comissão pode, após consulta do Estado-Membro, pedir-lhe que altere a medida ou propor que o Conselho designe uma zona de pesca protegida ou aprove medidas de gestão das pescas no respeitante às águas em causa.

CAPÍTULO IV

RESTRIÇÕES APLICÁVEIS ÀS ARTES DE PESCA

Artigo 8.o

Artes e práticas de pesca proibidas

1.  É proibido utilizar para a pesca ou manter a bordo:

2.  Não é autorizada a utilização de redes de fundo para a captura das seguintes espécies: atum voador (Thunnus alalunga), atum rabilho (Thunnus thynnus), espadarte (Xiphias gladius), xaputa (Brama brama), tubarões (Hexanchus griseus; Cetorhinus maximus; Alopiidae; Carcharhinidae; Sphyrnidae; Isuridae e Lamnidae).

A título de derrogação, podem ser mantidas a bordo ou desembarcadas capturas acessórias acidentais de três espécimes no máximo das espécies de tubarões referidas no primeiro parágrafo, desde que não se trate de espécies protegidas ao abrigo da legislação ►M2  da União ◄ .

3.  É proibido capturar, manter a bordo, transbordar, desembarcar, armazenar, vender e expor ou colocar à venda mexilhão-tâmara europeu (Lithophaga lithophaga) e taralhão (Pholas dactylus).

4.  É proibida a utilização de espingardas submarinas se associadas a equipamento de respiração submarina ou durante a noite, entre o pôr do Sol e o amanhecer.

5.  É proibido capturar, manter a bordo, transbordar, desembarcar, armazenar, vender e expor ou colocar à venda fêmeas em desova de lagostas (Palinuridae spp.) e fêmeas em desova de lavagantes (Homarus gammarus). As fêmeas em desova de lagostas e as fêmeas em desova de lavagantes devem ser devolvidas imediatamente ao mar após a captura acidental ou podem ser utilizadas para repovoamento directo e transplantação no âmbito de planos de gestão ao abrigo do artigo 18.o ou do artigo 19.o

Artigo 9.o

Malhagens mínimas

1.  É proibido utilizar e manter a bordo redes rebocadas, redes de cerco ou redes de emalhar, excepto se a malhagem na parte da rede de mais pequena malhagem observar o disposto nos n.os 3 a 6.

2.  A malhagem é determinada por meio dos processos especificados no Regulamento (CE) n.o 129/2003 da Comissão ( 2 ).

▼M1

3.  No caso das redes rebocadas, diferentes das referidas no n.o 4, deve ser utilizada como malhagem mínima:

Os navios de pesca só são autorizados a utilizar e a manter a bordo um dos dois tipos de rede.

A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 30 de Junho de 2012, um relatório sobre a aplicação do presente número e, com base nesse relatório e nas informações comunicadas pelos Estados-Membros antes de 31 de Dezembro de 2011, propõe, se for caso disso, as devidas alterações.

▼C1

4.  No caso das redes de arrasto para a pesca dirigida à sardinha e ao biqueirão, sempre que estas espécies representem pelo menos 80 % das capturas em peso vivo após separação, a malhagem mínima é de 20 mm.

5.  No caso das redes de cerco, a malhagem mínima é de 14 mm.

6.  

7.  Qualquer Estado-Membro pode autorizar uma derrogação do disposto nos n.os 3, 4 e 5 no respeitante às redes envolventes-arrastantes de alar para bordo e às redes envolventes-arrastantes de alar para a praia que são objecto de um plano de gestão referido no artigo 19.o, desde que as pescarias em causa sejam muito selectivas, tenham um efeito negligenciável no meio marinho e não estejam abrangidas pelo disposto no n.o 5 do artigo 4.o

8.  Para fundamentar essa derrogação, os Estados-Membros comunicam dados científicos e justificações técnicas actualizadas.

Artigo 10.o

Tamanho mínimo dos anzóis

É proibido a qualquer navio de pesca que utiliza palangres e desembarca ou tem a bordo quantidades de goraz (Pagellus bogaraveo) superiores a 20 % das capturas em peso vivo após separação utilizar para a pesca e manter a bordo qualquer palangre com anzóis de comprimento total inferior a 3,95  cm e largura inferior a 1,65  cm.

Artigo 11.o

Fixação de dispositivos nas redes de arrasto e armamento destas redes

1.  É proibido obstruir as malhas de qualquer parte da rede ou reduzir efectivamente as suas dimensões de qualquer outro modo, excepto com os dispositivos autorizados pelo Regulamento (CEE) n.o 3440/84 da Comissão ( 3 ) ou constantes da alínea a) do anexo I do presente regulamento.

2.  O armamento das redes de arrasto deve respeitar as especificações técnicas fixadas na alínea b) do anexo I do presente regulamento.

Artigo 12.o

Dimensões das artes de pesca

É proibido manter a bordo ou utilizar no mar artes de pesca que não respeitem as condições especificadas no anexo II.

Artigo 13.o

Distâncias e profundidades mínimas para a utilização de artes de pesca

1.  É proibida a utilização de artes rebocadas a menos de 3 milhas marítimas da costa ou na isóbata de 50 metros sempre que essa profundidade seja atingida a menos de 3 milhas marítimas da costa.

Em derrogação do primeiro parágrafo, é autorizada a utilização de dragas até 3 milhas marítimas da costa, em qualquer profundidade, desde que as capturas que não sejam crustáceos e moluscos não excedam 10 % do peso vivo total das capturas.

2.  É proibida a utilização de redes de arrasto a menos de 1,5 milhas marítimas da costa. É proibido o uso de dragas rebocadas por embarcação e de dragas hidráulicas a menos de 0,3 milhas marítimas da costa.

3.  É proibida a utilização de redes de cerco com retenida a menos de 300 metros da costa ou na isóbata de 50 metros sempre que essa profundidade seja atingida a uma distância inferior da costa.

As redes de cerco com retenida não devem ser utilizadas em profundidades inferiores a 70 % da altura total da própria rede de cerco com retenida, medida em conformidade com o anexo II ao presente regulamento.

4.  É proibida a utilização de dragas para a pesca de esponjas na isóbata de 50 metros e a menos de 0,5 milhas marítimas da costa.

5.  A pedido de um Estado-Membro, a Comissão, nos termos do n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, autoriza uma derrogação do disposto nos n.os 1, 2 e 3, nos casos em que essa derrogação seja justificada por condicionantes geográficas específicas, ►C2  como a extensão limitada da plataforma continental ao longo de todo o litoral ◄ de um Estado-Membro ou a extensão limitada dos pesqueiros de arrasto, ou em que as pescas não tenham um impacto significativo no meio marinho e afectem um número limitado de navios, e desde que essas pescas não possam ser realizadas por outra arte de pesca e sejam objecto de um plano de gestão referido no artigo 18.o ou no artigo 19.o Para fundamentar essa derrogação, os Estados-Membros comunicam dados científicos e justificações técnicas actualizadas.

6.  Em derrogação do n.o 2, as redes de arrasto podem ser temporariamente utilizadas até 31 de Dezembro de 2007 a uma distância da costa inferior a 1,5 milhas marítimas, desde que a profundidade seja superior à isóbata de 50 metros.

7.  Em derrogação do n.o 3, as redes de cerco com retenida podem ser temporariamente utilizadas até 31 de Dezembro de 2007 a uma distância da costa inferior a 300 metros ou a uma profundidade inferior à isóbata de 50 metros mas não inferior à isóbata de 30 metros. As redes de cerco com retenida podem ser utilizadas temporariamente, até 31 de Dezembro de 2007, em profundidades inferiores a 70 % da altura total da própria rede de cerco com retenida, medida em conformidade com o anexo II.

8.  Em derrogação do n.o 2, as dragas rebocadas por embarcação e as dragas hidráulicas poderão ser usadas temporariamente até 31 de Dezembro de 2007 a uma distância da costa inferior a 0,3 milhas marítimas.

9.  A derrogação referida no n.o 5 aplica-se exclusivamente a actividades de pesca já autorizadas pelos Estados-Membros e a navios com um registo de pesca no pesqueiro de mais de 5 anos e não implica qualquer futuro aumento do esforço de pesca previsto.

Deve ser enviada à Comissão, até 30 de Abril de 2007, uma lista dos navios de pesca autorizados e suas características, devendo conter uma comparação com as características dessa frota em 1 de Janeiro de 2000.

Além disso, essas actividades de pesca devem:

Os Estados-Membros interessados devem estabelecer um plano de fiscalização e apresentar relatórios à Comissão de três em três anos a partir da entrada em vigor do presente regulamento. O primeiro relatório deve ser enviado à Comissão até 31 de Julho de 2009. Em função desses relatórios, a Comissão pode adoptar medidas em conformidade com o artigo 18.o ou com o n.o 9 do artigo 19.o

10.  São permitidas derrogações dos n.os 1 e 2 para as pescas que beneficiem de uma derrogação ao abrigo do n.o 5 do artigo 4.o do presente regulamento e nos termos do n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.

11.  Em derrogação do n.o 2, é autorizada a utilização de redes de arrasto a entre 0,7 e 1,5 milhas marítimas da costa nas seguintes condições:

Os Estados-Membros notificam a Comissão, até 30 de Setembro de 2007, das modalidades de aplicação desta derrogação. Essa notificação deve incluir uma lista dos navios de pesca autorizados e das zonas autorizadas, identificadas por coordenadas geográficas tanto em terra como no mar.

Os Estados-Membros em causa devem controlar as actividades de pesca nas zonas em questão e assegurar uma avaliação científica. Os resultados da avaliação científica devem ser comunicados à Comissão de três em três anos a partir da entrada em vigor do presente regulamento. O primeiro relatório deve ser enviado à Comissão até 31 de Julho de 2009.

Se, com base nas notificações apresentadas pelos Estados-Membros nos termos dos segundo e terceiro parágrafos ou em novos pareceres científicos, considerar que não se encontram reunidas as condições para uma derrogação, a Comissão pode, após consulta do Estado-Membro em causa, pedir-lhe que altere essa derrogação, ou propor ao Conselho medidas adequadas para a protecção dos recursos e do ambiente.

Artigo 14.o

Derrogações transitórias às malhagens e às distâncias mínimas da costa para a utilização de artes de pesca

1.  Qualquer arte de pesca referida nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 9.o que apresente uma malhagem inferior à aí estabelecida e cuja utilização seja conforme à legislação nacional em vigor em1 de Janeiro de 1994 pode ser utilizada até 31 de Maio de 2010 mesmo que não preencha os requisitos do n.o 9 do artigo 13.o

2.  Qualquer arte de pesca referida nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 13.o, utilizada a uma distância da costa inferior à aí estabelecida, e cuja utilização seja conforme à legislação nacional em vigor em 1 de Janeiro de 1994, pode ser utilizada até 31 de Maio de 2010 mesmo que não preencha os requisitos do n.o 9 do artigo 13.o

3.  Os n.os 1 e 2 aplicam-se até que o Conselho decida em contrário, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão e à luz dos conhecimentos científicos.

▼M2

Artigo 14.o-A

Procedimento para a adoção de medidas técnicas no contexto dos planos de devolução

A Comissão fica habilitada a adotar, para efeitos da adoção dos atos referidos no artigo 15.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e durante a sua vigência, disposições específicas para as pescarias ou espécies sujeitas à obrigação de desembarque, consistentes nas medidas técnicas referidas no artigo 7.o, n.o 2, do citado regulamento. Essas medidas são estabelecidas por atos delegados adotados nos termos do artigo 29.o-A do presente regulamento e do artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a fim de aumentar a seletividade das artes de pesca ou de reduzir ou, tanto quanto possível, de eliminar as capturas indesejadas, podendo esses atos derrogar, se for caso disso, às medidas estabelecidas no presente regulamento.

▼C1

CAPÍTULO V

TAMANHOS MÍNIMOS DOS ORGANISMOS MARINHOS

Artigo 15.o

Tamanhos mínimos dos organismos marinhos

▼M2

1.  Considera-se que um organismo marinho é subdimensionado se as suas dimensões forem inferiores ao tamanho mínimo de referência de conservação especificado no anexo III para a espécie e a zona geográfica em causa, ou a um tamanho mínimo de referência de conservação estabelecido de outro modo por legislação da União. Exceto nos casos em que tenham sido estabelecidos tamanhos mínimos de referência de conservação por um ato adotado nos termos do artigo 15.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, aplicam-se os tamanhos mínimos de referência de conservação estabelecidos no anexo III do presente regulamento.

1-A.  Às capturas de organismos marinhos subdimensionados de espécies sujeitas à obrigação de desembarque aplica-se o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

1-B.  Os Estados-Membros devem ter em aplicação medidas para facilitar o armazenamento das capturas referidas no n.o 1-A desembarcadas, ou para lhes dar escoamento, tais como apoios ao investimento na construção e adaptação de locais de desembarque e de abrigos, ou apoios a investimentos destinados a valorizar os produtos da pesca.

1-C.  Os organismos marinhos subdimensionados de espécies não sujeitas à obrigação de desembarque estabelecida no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 não são mantidos a bordo nem transbordados, desembarcados, transportados, armazenados, vendidos, expostos ou postos à venda, mas sim imediatamente devolvidos ao mar.

▼C1

2.  O tamanho dos organismos marinhos é medido em conformidade com o anexo IV. Se forem autorizados vários métodos de medição do tamanho, considera-se que o organismo marinho respeita o tamanho requerido se o resultado de pelo menos um dos métodos de medição prescritos indicar um tamanho igual ou superior ao tamanho mínimo em causa.

3.  O ►M2  n.o 1-A. ◄ não é aplicável aos juvenis de sardinha desembarcados para consumo humano que tenham sido capturados com redes envolventes-arrastantes de alar para bordo ou redes envolventes-arrastantes de alar para a praia e cuja captura seja autorizada em conformidade com as disposições nacionais estabelecidas no âmbito de um plano de gestão referido no artigo 19.o, desde que a população de sardinhas em causa se encontre dentro dos limites biológicos de segurança.

▼M2

Artigo 15.o-A

Procedimento para estabelecer os tamanhos mínimos de referência de conservação no contexto dos planos de devolução

A Comissão fica habilitada a estabelecer, para efeitos da adoção dos atos referidos no artigo 15.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e durante a sua vigência, os tamanhos mínimos de referência de conservação para as espécies sujeitas à obrigação de desembarque estabelecida no artigo 15.o do referido regulamento. Estes tamanhos são estabelecidos por atos delegados adotados nos termos do artigo 29.o-A do presente regulamento e do artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a fim de garantir a proteção dos juvenis de organismos marinhos, podendo esses atos derrogar, se for caso disso, aos tamanhos mínimos de referência de conservação indicados no anexo III do presente regulamento.

▼C1

Artigo 16.o

Repovoamento directo e transplantação

▼M2

1.  Em derrogação do artigo 15.o, n.o 1, os organismos marinhos subdimensionados podem ser capturados, mantidos a bordo, transbordados, desembarcados, transferidos, armazenados, vendidos, expostos ou postos à venda vivos para fins de repovoamento direto ou de transplantação, com a autorização ou sob a autoridade do Estado-Membro em que essas atividades são exercidas.

▼C1

2.  Os Estados-Membros velam por que a captura de organismos marinhos subdimensionados para os fins referidos no n.o 1 seja realizada de forma compatível com qualquer medida de gestão ►M2  da União ◄ aplicável à espécie em causa.

3.  Os organismos marinhos capturados para os fins especificados no n.o 1 podem ser devolvidos ao mar ou ser utilizados na aquicultura extensiva. Se voltarem posteriormente a ser capturados, podem ser vendidos, armazenados, expostos ou colocados à venda, sob condição de observarem os requisitos especificados no artigo 15.o

4.  É proibida a introdução e a transplantação de espécies não indígenas, bem como o repovoamento directo com tais espécies, excepto quando sejam levados a cabo de acordo com a alínea b) do artigo 22.o da Directiva 92/43/CEE.

CAPÍTULO VI

PESCA NÃO COMERCIAL

Artigo 17.o

Pesca de lazer

1.  É proibida a utilização de redes rebocadas, redes de cerco, redes de cerco com retenida, dragas rebocadas por embarcação, dragas mecanizadas, redes de emalhar, tresmalhos e redes de fundo mistas na pesca de lazer. É igualmente proibida, na pesca de lazer, a utilização de palangres para captura de espécies altamente migradoras.

2.  Os Estados-Membros velam por que a pesca de lazer seja exercida de forma compatível com os objectivos e as regras do presente regulamento.

3.  Os Estados-Membros velam por que as capturas de organismos marinhos resultantes da pesca de lazer não sejam comercializadas. Não obstante, a título excepcional, poderá autorizar-se a comercialização de espécies capturadas durante competições desportivas, desde que os lucros da sua venda sejam utilizados para fins caritativos.

4.  Os Estados-Membros adoptam medidas a fim de assegurar que os dados sobre as capturas resultantes da pesca de lazer sejam registados e recolhidos separadamente no respeitante às espécies altamente migradoras constantes do anexo I do Conselho Regulamento (CE) n.o 973/2001 do Conselho ( 4 ) que evoluem no Mediterrâneo.

5.  Os Estados-Membros regulamentam a pesca com espingardas submarinas, em especial para dar cumprimento às obrigações estabelecidas no n.o 4 do artigo 8.o

6.  Os Estados-Membros informam a Comissão de quaisquer medidas adoptadas em conformidade com o presente artigo.

CAPÍTULO VII

PLANOS DE GESTÃO

Artigo 18.o

Planos de gestão ao nível ►M2  da União ◄

1.  O Conselho pode adoptar planos de gestão para pescarias específicas exercidas no Mediterrâneo, nomeadamente em zonas que se situam total ou parcialmente fora das águas territoriais dos Estados-Membros. Os planos podem, nomeadamente, incluir:

Os planos de gestão devem prever a emissão de autorizações de pesca especiais em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1627/94 ( 5 ).

Em derrogação do disposto no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1627/94, pode ser exigida uma autorização de pesca especial aos navios de comprimento de fora a fora inferior a 10 metros.

2.  Os Estados-Membros e/ou o Conselho Consultivo Regional para o Mar Mediterrâneo podem apresentar sugestões à Comissão sobre questões relacionadas com o estabelecimento de planos de gestão. A Comissão dá a sua resposta no prazo de três meses a contar da recepção das sugestões.

3.  Os Estados-Membros asseguram um acompanhamento científico adequado dos planos de gestão. As medidas de gestão, designadamente as relativas às pescarias que exploram espécies com um curto período de vida, são revistas todos os anos, a fim de atender às possíveis alterações de intensidade do recrutamento.

Artigo 19.o

Planos de gestão para determinadas pescarias exercidas nas águas territoriais

1.  Os Estados-Membros aprovam, até 31 de Dezembro de 2007, planos de gestão para as pescarias nas suas águas territoriais com redes de arrasto, redes envolventes-arrastantes de alar para bordo, redes envolventes-arrastantes de alar para a praia, redes de cerco e dragas. Os n.os 2 e 3 e o primeiro parágrafo do n.o 4 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 são aplicáveis a esses planos de gestão.

2.  Os Estados-Membros podem posteriormente designar outros planos de gestão, com base em novos dados científicos pertinentes.

3.  Os Estados-Membros asseguram um acompanhamento científico adequado dos planos de gestão. Os planos de gestão, designadamente os relativos às pescarias que exploram espécies com um curto período de vida, são revistos todos os anos, a fim de atender às possíveis alterações de intensidade do recrutamento.

4.  Os planos de gestão podem incluir medidas mais restritivas do que as previstas no presente regulamento, com vista a:

5.  As medidas a incluir nos planos de gestão devem ser proporcionais aos objectivos e ao calendário previsto e dizer respeito:

6.  Os planos de gestão devem prever a emissão de autorizações de pesca especiais em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1627/94.

Não obstante o disposto no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1627/94, pode ser exigida uma autorização de pesca especial aos navios de comprimento de fora a fora inferior a 10 metros.

7.  Os planos de gestão referidos no n.o 1 são notificados à Comissão até 30 de Setembro de 2007, por forma a permitir-lhe apresentar as suas observações antes da sua adopção. Os planos de gestão referidos no n.o 2 são notificados à Comissão seis meses antes da data prevista de entrada em vigor. A Comissão comunica os planos aos outros Estados-Membros.

8.  Sempre que possam afectar os navios de outro Estado-Membro, os planos de gestão só são aprovados após consulta da Comissão, do Estado-Membro e do Conselho Consultivo Regional em causa, nos termos dos n.os 3 a 6 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.

9.  Se, com base na notificação referida no n.o 7 ou em novos pareceres científicos, considerar que um plano de gestão aprovado nos termos do n.o 1 ou do n.o 2 não é suficiente para assegurar um elevado nível de protecção dos recursos e do ambiente, a Comissão pode, após consulta do Estado-Membro, pedir-lhe que altere o plano ou propor ao Conselho medidas adequadas para a protecção dos recursos e do ambiente.

CAPÍTULO VIII

MEDIDAS DE CONTROLO

Artigo 20.o

Captura de espécies-alvo

1.  As percentagens referidas nos n.os 4 e 6 do artigo 9.o, no n.o 1 do artigo 10.o e no n.o 1 do artigo 13.o devem ser calculadas em termos da proporção em peso vivo de todos os organismos aquáticos vivos a bordo, após separação ou aquando do desembarque. As percentagens podem ser calculadas com base numa ou mais amostras representativas.

2.  No caso dos navios de pesca de que tenham sido transbordadas determinadas quantidades de organismos aquáticos vivos, as quantidades transbordadas são tidas em conta no cálculo das percentagens referidas no n.o 1.

Artigo 21.o

Transbordo

Só são autorizados a transbordar organismos aquáticos vivos para outros navios ou a receber transbordos de tais organismos de outros navios, os capitães de navios de pesca que preenchem um diário de bordo em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93.

Artigo 22.o

Portos designados

1.  As capturas efectuadas por arrastões de fundo, arrastões pelágicos, redes de cerco com retenida, palangreiros de superfície, dragas rebocadas por embarcação e dragas hidráulicas só serão desembarcadas e comercializadas pela primeira vez num dos portos designados pelos Estados-Membros.

2.  Os Estados-Membros notificam a Comissão da lista dos portos designados até 30 de Abril de 2007. A Comissão transmite a lista aos outros Estados-Membros.

Artigo 23.o

Controlo das capturas

No n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, o segundo período passa a ter a seguinte redacção:

«Para as operações de pesca no mar Mediterrâneo, devem ser registadas no diário de bordo todas as quantidades superiores a 15 kg de equivalente peso vivo de qualquer espécie mantida a bordo, indicada numa lista aprovada em conformidade com o n.o 8.

Contudo, no caso das espécies altamente migradoras e das pequenas espécies pelágicas, devem ser registadas no diário de bordo todas as quantidades superiores a 50 kg de equivalente peso vivo.».

▼M1 —————

▼C1

CAPÍTULO IX

MEDIDAS RELATIVAS ÀS ESPÉCIES ALTAMENTE MIGRADORAS

Artigo 25.o

Pesca de espadarte

O Conselho decide das medidas técnicas de protecção de juvenis de espadarte no mar Mediterrâneo até 31 de Dezembro de 2007.

CAPÍTULO X

MEDIDAS RELATIVAS ÀS ÁGUAS EM TORNO DE MALTA

Artigo 26.o

Zona de gestão de 25 milhas marítimas em torno de Malta

1.  O acesso dos navios ►M2  da União ◄ às águas e aos recursos na zona das 25 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base em torno das ilhas maltesas (a seguir designada «zona de gestão») é sujeito às seguintes regras:

2.  Em derrogação da alínea a) do n.o 1, os arrastões com um comprimento fora a fora não superior a 24 metros são autorizados a pescar em determinadas zonas da zona de gestão, descritas na alínea a) do anexo V, nas seguintes condições:

3.  Sempre que a capacidade global de pesca referida na alínea a) do n.o 2 for superior à capacidade de pesca global dos arrastões com um comprimento de fora a fora igual ou inferior a 24 metros que operaram na zona de gestão no período de referência de 2000-2001 (a seguir designada «capacidade de pesca de referência»), a Comissão, nos termos do artigo 29.o, reparte esse excedente de capacidade de pesca disponível pelos Estados-Membros, atendendo ao interesse dos Estados-Membros que solicitarem uma autorização.

A capacidade de pesca de referência corresponde a 3 600  kW.

4.  As autorizações de pesca especiais para o excedente de capacidade de pesca disponível referido no n.o 3 só são emitidas para navios constantes do ficheiro comunitário dos navios de pesca na data de aplicação do presente artigo.

5.  Sempre que a capacidade de pesca global dos arrastões autorizados a operar na zona de gestão em conformidade com a alínea c) do n.o 2 ultrapassar o limite fixado na alínea a) do n.o 2, na sequência da redução desse limite após a revisão prevista na alínea d) do n.o 2, a Comissão reparte a capacidade de pesca pelos Estados-Membros com base nos seguintes princípios:

6.  Em derrogação da alínea a) do n.o 1, os navios que pescam com redes de cerco com retenida ou palangres e os navios que pescam doirados em conformidade com o artigo 27.o são autorizados a operar na zona de gestão. Esses navios beneficiam de uma autorização de pesca especial, em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1627/94, e são incluídos numa lista com indicação da sua marcação externa e do seu número comunitário de inscrição no registo de frota (FCF), definidos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 26/2004, a comunicar à Comissão por cada Estado-Membro. Em qualquer dos casos, o esforço de pesca deve ser controlado para salvaguardar a sustentabilidade destas pescarias na zona.

7.  O capitão de qualquer arrastão autorizado a pescar na zona de gestão em conformidade com o n.o 2 que não esteja equipado com VMS deve comunicar cada entrada e saída da zona de gestão às suas autoridades e às autoridades do Estado costeiro.

Artigo 27.o

Pesca de doirados

▼M1 —————

▼C1

2.  O número de navios que participam na pesca de doirados na zona de gestão é limitado a 130.

3.  As autoridades maltesas definem as rotas a percorrer pelos navios que pescam com dispositivos de concentração de peixes e atribuem as rotas assim determinadas aos navios de pesca ►M2  da União ◄ até 30 de Junho de cada ano. Os navios de pesca ►M2  da União ◄ que arvoram um pavilhão diferente do de Malta não são autorizados a operar no âmbito de uma rota para a pesca com dispositivos de concentração de peixes na zona das 12 milhas marítimas.

A Comissão estabelece, nos termos do artigo 29.o, os critérios a aplicar para a definição e atribuição das rotas a percorrer pelos navios que pescam com dispositivos de concentração de peixes.

▼M1 —————

▼C1

CAPÍTULO XI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 28.o

Processo de tomada de decisão

Salvo disposição em contrário do presente regulamento, o Conselho age nos termos do artigo 37.o do Tratado.

Artigo 29.o

Regras de execução

As regras de execução dos artigos 26.o e 27.o do presente regulamento são aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.

▼M2

Artigo 29.o-A

Exercício da delegação

1.  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.  O poder de adotar os atos delegados referidos nos artigos 14. o-A e 15.o-A é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 1 de junho de 2015.

3.  A delegação de poderes referida nos artigos 14.o-A e 15.o-A pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.  Os atos delegados adotados nos termos dos artigos 14.o-A e 15.o-A só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

▼C1

Artigo 30.o

Alterações

As alterações dos anexos são aprovadas nos termos do n.o 3 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.

Artigo 31.o

Revogação

É revogado o Regulamento (CE) n.o 1626/94.

As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento e devem ler-se de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo VI.

Artigo 32.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no trigésime dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

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ANEXO I

Condições técnicas em matéria de dispositivos nas redes de arrasto e armamento destas redes

Definições

Para efeitos do presente anexo, entende-se por:

A)   Dispositivos autorizados nas redes de arrasto

B)   Requisitos em matéria de armamento

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ANEXO II

Requisitos em matéria de características das artes de pesca

Definições

Para efeitos do presente anexo:

1.   Dragas

A largura máxima das dragas é de 3 m, excepto no caso das dragas para a pesca de esponjas.

2.   Redes de cerco (redes de cerco com retenida e redes de cerco sem retenida)

►C2  O comprimento da rede é limitado a ◄ 800 m e a altura a 120 m, excepto no caso das redes de cerco para o atum.

3.   Redes de fundo

4.   Palangres de fundo

5.   Armadilhas para a pesca de crustáceos de fundo

É proibido manter a bordo ou calar mais de 250 armadilhas por navio.

6.   Palangres de superfície (flutuantes)

É proibido manter a bordo ou calar mais de:

▼M3

▼C1

7.   Redes de arrasto

Devem ser aprovadas até Outubro de 2007, nos termos do artigo 30.o do presente regulamento, especificações técnicas para limitar a dimensão máxima da relinga de bóias, da tralha dos chumbos, da circunferência ou do perímetro das redes de arrasto, bem como o número máximo de redes no caso das redes de arrasto de armamento múltiplo.

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ANEXO III

▼M2

Tamanhos mínimos de referência de conservação

▼C1

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ANEXO IV

Medição do tamanho dos organismos marinhos

Figura 1

Figura 4

Figura 5

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ANEXO V

Zona de gestão das 25 milhas em torno das ilhas maltesas

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ANEXO VI

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( 1 ) Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

( 1 ) JO L 22 de 25.1.2003, p. 5.

( 1 ) JO L 318 de 7.12.1984, p. 23. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2122/1989 (JO L 203 de 15.7.1989, p. 21).

( 1 ) JO L 137 de 19.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 831/2004 (JO L 127 de 29.4.2004, p. 33).

( 1 ) JO L 171 de 6.7.1994, p. 7.