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Document 8f1bd9c9-15bd-11e9-8d04-01aa75ed71a1

Consolidated text: Regulamento (CE) n . o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Abril de 2004 relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais