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Document 8bc8ec7a-8188-46b8-bbe7-c01552270b0b

Consolidated text: Regulamento (CE) n . o 1010/2009 da Comissão de 22 de Outubro de 2009 que determina as normas de execução do Regulamento (CE) n. o 1005/2008 do Conselho, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada