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Document 8ac8a15f-3302-11ef-b441-01aa75ed71a1
Council Decision (EU) 2024/1334 of 22 April 2024 on the conclusion, on behalf of the Union, of the Agreement in the form of an Exchange of Letters between the European Union and the Argentine Republic amending the Agreement in the form of an Exchange of Letters between the European Union and the Argentine Republic pursuant to Article XXVIII of the General Agreement on Tariffs and Trade (GATT) 1994 relating to the modification of concessions on all the tariff-rate quotas included in the EU Schedule CLXXV as a consequence of the United Kingdom’s withdrawal from the European Union
Consolidated text: Decisão (UE) 2024/1334 do Conselho, de 22 de abril de 2024, relativa à celebração, em nome da União, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Argentina que altera o Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Argentina nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV da UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia
Decisão (UE) 2024/1334 do Conselho, de 22 de abril de 2024, relativa à celebração, em nome da União, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Argentina que altera o Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Argentina nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV da UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia
- Date of document:
- 17/05/2024
- Date of effect:
- 17/05/2024
- Author:
- Not available
- Form:
- Texto consolidado
- Consolidation: basic act:
- 32024D1334
02024D1334 — PT — 17.05.2024 — 000.001
Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento
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►C1 DECISÃO (UE) 2024/1334 DO CONSELHO de 22 de abril de 2024 ◄ (JO L 1334 de 17.5.2024, p. 1) |
Retificada por:
DECISÃO (UE) 2024/1334 DO CONSELHO
de 22 de abril de 2024
relativa à celebração, em nome da União, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Argentina que altera o Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Argentina nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV da UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da União, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Argentina que altera o Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Argentina nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV da UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia ( 1 ).
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no Acordo.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
( ) O texto do Acordo está publicado no JO L, 2024/1326, 17.5.2024, ELI: http://data.europa.eu/agree_internal/2024/1326/oj.
