Regulation (EC) No 998/2003 of the European Parliament and of the Council of 26 May 2003 on the animal health requirements applicable to the non-commercial movement of pet animals and amending Council Directive 92/65/EEC

Consolidated text: Regulamento (CE) n.° 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de Maio de 2003 relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho

Regulamento (CE) n.° 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de Maio de 2003 relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho